Cumprimento de sentença 0703402-28.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703402-28.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703402-28.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANNA CRUZ DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exequente: a) decretar o descumprimento processual como ato atentatório à dignidade da justiça cominando com multa diária até a satisfação total da dívida; b) suspender a CNH e/ou Passaporte dos sócios (ADI 5.941/DF - STF); c) ordenar a penhora de percentual do faturamento mensal empresarial (art 866, do CPC); d) bem como encaminhar a inscrição como inadimplente da dívida ativa da união, nos cadastros da receita federal. Decido. Do ato atentatório à dignidade da justiça Considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário. Diferentemente da litigância de má-fé, as condutas caracterizadas como ato atentatório são sancionadas por multa revertidas em favor do Estado, por ser o Poder Judiciário o diretamente prejudicado. Isto pois não se prejudica diretamente a parte contrária, mas antes o Estado (Poder Judiciário), posto que a prática do ato atentatório impede que o judiciário realize a sua devida atuação e aplique o direito ao processo. As condutas consideradas como ato atentatório à dignidade da justiça estão espalhadas pelo Código de Processo Civil, como exemplos: art. 77, incisos IV e VI; art. 100, parágrafo único; art. 161, parágrafo único; art. 334, § 8º; art. 903, § 6º. O art. 774 e art. 903, § 6º do CPC, embora disponham condutas classificadas como ato atentatório à dignidade da justiça, não são revertidas em favor do Estado, mas sim do exequente. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. No caso dos presentes autos, a mera ausência de bens, sem que a parte Exequente comprove alguma das condutas acima, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Da suspenção da CNH e/ou Passaporte dos sócios Atente-se a parte Exequente que os sócio da Executada não são partes no processo, logo não podem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou tenha direito. Caso a parte Exequente pretenda atingir os sócios, primeiramente deverá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Da penhora de faturamento da Executada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Postula a parte Indefiro o pedido de penhora do faturamento da Executada, tendo em vista que, de acordo com o art. 866, § 3º, do CPC, para realizar essa penhora é necessário nomear um administrador, função normalmente exercida por um perito judicial, que terá o dever de apresentar um plano de constrição e de submetê-la à aprovação judicial. Isso porque quando nomeado sócio da empresa devedora, em regra, não há o cumprimento da ordem, tornando ineficaz a providência. Considerando que a perícia especializada é vedada no rito especial dos juizados, ante sua alta complexidade, indefiro o pedido. Da inscrição do Executado como inadimplente da Dívida Ativa da União Dívida Ativa da União é todo valor devido à Fazenda Pública Federal por qualquer pessoa física ou jurídica. Considerando que o caso dos presentes autos não envolve valores devidos à Fazenda Pública, inviável o pedido de inscrição. Ante todo o exposto, indefiro os pedidos formulados pela Exequente, que fica intimada a indicar novos bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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