Monitória 0707342-94.2024.8.07.0006 - TJDFT

Monitória 0707342-94.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2026, 17:54

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 16:33

Recebimento

30/03/2026, 13:26

deferimento

30/03/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:21

Publicação

30/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707342-94.2024.8.07.0006. REQUERENTE: LM MARTINS PRE MOLDADOS LTDA REQUERIDO: ADIVANIO ARAUJO DA SILVA, LUZINETE MILITAO DOS SANTOS ARAUJO CERTIDÃO Certifico que foram juntados pelo Oficial de Justiça ao Id. 258171857 e Id. 260199564, mandados com finalidade não atingida referente ao(à) REQUERIDO: ADIVANIO ARAUJO DA SILVA e LUZINETE MILITAO DOS SANTOS ARAUJO. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para se manifestar acerca do resultado da diligência. Sobradinho-DF, 20 de janeiro de 2026 14:13:37. SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 14:16

Documentos

Certidão

•28/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707342-94.2024.8.07.0006. REQUERENTE: LM MARTINS PRE MOLDADOS LTDA REQUERIDO: ADIVANIO ARAUJO DA SILVA, LUZINETE MILITAO DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º). O artigo 4º da Lei nº 1.063/2020 estabelece a existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, de acordo com o nível de confiabilidade: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: (...) II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: (...) III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do§ 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (...) Os documentos apresentados em juízo devem ter certo grau de confiabilidade. Nesse contexto, somente são admitidos documentos com assinaturas avançadas e qualificadas, sejam estes expedidos por entidades vinculadas ou não ao ICP Brasil. Assim, emende-se, para a regularização da representação judicial de forma que a assinatura eletrônica do instrumento de mandado tenha as características da assinatura avançada ou qualificada. Faculto a apresentação de procuração assinada manualmente. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 5 de junho de 2024 22:31:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Conclusão (para decisão)

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