Embargos à Execução 0709036-98.2024.8.07.0006 - TJDFT

Embargos à Execução 0709036-98.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709036-98.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: MARIA BEATRIZ NUNES SILVEIRA DE SOUZA EMBARGADO: JOAO ROSA PEREIRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 06/2021 deste Juízo, fica a parte EMBARGADA:/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 257282103). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Sobradinho/DF, 24/11/2025. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)

25/11/2025, 00:00

Remessa

18/11/2025, 21:08

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 16:29

Trânsito em julgado

17/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:27

Publicação

10/11/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709036-98.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: MARIA BEATRIZ NUNES SILVEIRA DE SOUZA EMBARGADO: JOAO ROSA PEREIRA DESPACHO Em razão do acordo formulado no processo principal, o apelante desiste do recurso de apelação. O trânsito em julgado ocorre com a publicação desta decisão. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/11/2025, 00:00

Recebimento

05/11/2025, 13:53

Mero expediente

05/11/2025, 13:53

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 19:15

Documentos

Certidão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709036-98.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: MARIA BEATRIZ NUNES SILVEIRA DE SOUZA EMBARGADO: JOAO ROSA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Beatriz Nunes Silveira de Souza em face da execução promovida por João Rosa Pereira, referente a valores supostamente devidos em contrato de compra e venda de imóvel. A embargante sustenta que: a) As arras são indevidas, pois a cláusula 9.1 do contrato prevê arras de 10% do valor do imóvel em caso de desistência. No entanto, não houve desistência, pois a embargante já pagou R$ 420.000,00 do total de R$ 698.000,00, demonstrando intenção de cumprir o contrato; b) Que a cobrança da comissão de corretagem é indevida, porque a obrigação de pagamento da comissão de R$ 34.000,00 caberia ao vendedor, conforme cláusula 10 do contrato, sendo indevida a exigência da compradora; c) Formula pedido de audiência de conciliação, pois alega ter interesse na busca de solução amigável. O embargado, em impugnação, alega que: a) Não possui interesse na conciliação; b) Que a embargante não pagou a última parcela de R$ 278.000,00 no prazo estipulado; c) Sustenta que as arras são devidas conforme contrato e que a cláusula é válida; d) Alega que a embargante deve pagar a comissão prevista na cláusula 10.5; e) Impugna a gratuidade da justiça deferida à embargante. Em réplica, a embargante reafirma os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Resolvo, inicialmente, as questões preliminares: Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado é suficiente para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso. Considerando que a embargante manifesta interesse na conciliação e que o embargado se opõe, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. As partes são legítimas e estão presentes as condições e os pressupostos processuais. Porém, converto o julgamento em diligência, em razão da necessidade de produção de provas complementares. Declaro saneado o feito e fixo os pontos controvertidos: A) A exigibilidade da cláusula de arras prevista no contrato: a) O contrato prevê arras no percentual de 10% em caso de desistência; b) A embargante sustenta que não desistiu do contrato e que a cláusula não se aplica ao caso; c) O embargado sustenta que o inadimplemento da última parcela justifica a cobrança; d) Será necessário esclarecer se a cláusula de arras pode ser aplicada mesmo sem a desistência do contrato. B) A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem: a) A embargante alega que a obrigação é do vendedor, conforme cláusula 10 do contrato; b) O embargado sustenta que a embargante é responsável pelo pagamento; c) Será necessário verificar a interpretação da cláusula 10 e se a obrigação recai sobre o comprador. C) A exigibilidade da última parcela do contrato: a) O embargado cobra a última parcela de R$ 278.000,00; b) A embargante não nega a dívida, mas questiona encargos e multas aplicadas; c) Será necessário verificar se a cobrança está de acordo com os termos contratuais. A distribuição do ônus da prova se dá na forma do art. 373, I e II do CPC. Dito isso, determino a intimação da parte embargada para que junte aos autos a Escritura de Posse de Cessão de Direitos, lavrada no cartório de notas, conforme cláusula 2.1.3 do contrato, ou eventual notificação para a constituição em mora. As partes deverão especificar as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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