Execução de Título Extrajudicial 0709176-69.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709176-69.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:56

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL ANTONIO BATISTA EXECUTADO: MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA REPRESENTANTE LEGAL: JULYANA BORGES BATISTA DESPACHO Ato judicial de referência: Id 264069339 O exequente informa a devolução do valor transferido indevidamente para a sua conta corrente. Manifeste-se a executada, Miriam sobre a devolução. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 14:57

Mero expediente

25/03/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:01

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL ANTONIO BATISTA EXECUTADO: MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA REPRESENTANTE LEGAL: JULYANA BORGES BATISTA DESPACHO De fato, o valor foi transferido indevidamente para a conta do exequente. Manifeste-se o condomínio no prazo de 5 dias sobre o equívoco da transferência juntando aos autos comprovante de transferência para a conta poupança indicada pela executada, sob pena de bloqueio judicial. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2026, 00:00

Recebimento

03/02/2026, 10:32

Mero expediente

03/02/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL ANTONIO BATISTA EXECUTADO: MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme diligência SISBAJUD realizada ao Id 246992956, foram bloqueados R$ 4.759.24, em conta bancária dos executados, sendo: R$ 41,26 pertencentes a MANOEL ANTONIO BATISTA, nas seguintes contas bancárias: R$ 30,70 - BCO DO BRASIL S.A; R$ 10,56 - ITAÚ UNIBANCO S.A. R$ 4.717,98 pertencentes a MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA, em conta bancária mantida no BCO DO BRASIL S.A. Os executados apresentaram impugnação ao Id 248109106. Em síntese, afirmam que a penhora de valores pertencentes a MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA recaiu sobre proventos de aposentadoria e sobre valores poupados, razão pela qual sustentam que a quantia é impenhorável. Há informação de que MANOEL ANTONIO BATISTA faleceu em 24/12/2023 (Id 248109136). Conforme escritura pública ao Id 248109143, JULYANA BORGES BATISTA foi nomeada inventariante. Manifestação pela parte exequente ao Id 251134677. Decido. Foi demonstrado que o inventário da parte falecida está em processamento. Determino a sucessão da parte falecida pelo seu Espólio, representado pelo inventariante. Anote-se. Regularizada a representação processual. Ressalto que, nos termos do art. 1997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção da herança recebida. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC; 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal; 3. Recurso provido. (Acórdão n.924867, 20160020005338AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: 172)" Conforme extratos de Ids 248110398 e 248110404, do valor de R$ 4.717,98 pertencente a MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA, R$ 2.650,15 recaiu sobre valores em conta poupança, e R$ 2.067,83 sobre benefício previdenciário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 4.717,98, em benefício da parte devedora. A quantia de R$ 2.067,83, referente ao bloqueio em conta corrente, será imediatamente liberada. Expeça-se alvará eletrônico em favor de MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA. Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários constantes ao Id 248110398. O valor de R$ 2.650,15, referente à conta poupança, somente será liberado após a preclusão desta decisão ou na ausência de recurso com atribuição de efeito suspensivo. Ante a ausência de impugnação, converto a penhora de R$ 41,26 em pagamento parcial. Fica a parte exequente intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento da quantia. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: MANOEL ANTONIO BATISTA, MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de atualizar o valor do débito (Id 223806176). Informa dificuldade na realização dos cálculos, visto que não se sabe o valor do saldo atualizado da conta judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, pois os cálculos a serem realizados não possuem elevada complexidade. Conforme informado aos Ids 214732820 e 219034159, o exequente deverá seguir os seguintes passos na realização do cálculo: 1) Atualizar o débito até 21/10/2023, data em que o valor penhorado foi transferido à conta judicial; 2) Abater o valor penhorado, equivalente a R$ 7.321,16, do débito que foi atualizado até 21/10/2023; 3) Atualizar o saldo remanescente até 06/09/2024, data em que realizado o depósito de Id 207549667; 4) Abater o valor depositado, equivalente a R$ 7.097,37, do saldo que foi atualizado até 06/09/2024; 5) Se ainda houver saldo em favor do credor, o débito deve ser atualizado até a data em que realizado o cálculo. Anoto que o Tribunal disponibiliza ferramenta gratuita para atualização do débito (https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos). Considerando os passos acima elencados, o exequente deverá apresentar ao menos duas planilhas, referente aos passos 1 e 3. Os passos 2 e 4 podem ser demonstrados por simples cálculo aritmético de subtração. Ressalto que o os cálculos devem ser realizados a partir dos valores capitais supracitados. A atualização dos valores na conta judicial já estará contemplada, considerando a metodologia adotada. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: MANOEL ANTONIO BATISTA, MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que o exequente não está cadastrado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, nos termos da Portaria GC 160/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, ambas do TJDFT. A regularização do cadastro se faz necessária tanto pela exigência da legislação específica. Faço constar que o procedimento deverá ser realizado junto à página: https:////www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje, local em que poderão ser encontradas todas a informações necessárias para a realização do cadastramento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito. A pesquisa de bens no sistema INFOJUD foi infrutífera para ambos os devedores. Faço constar que, nos três últimos anos, o executado Manoel declarou à Receita Federal não possuir bens e direitos. A executada Miriam não presta declaração à Receita Federal desde o ano de 2021. De outro lado, realizada a pesquisa via RENAJUD, foram encontrados quatro veículos em nome de Manoel. Em razão do valor do débito, foi lançada restrição de penhora no veículo de placa GRX3697. Fica a parte exequente intimada a indicar a localização do carro para efetivação da penhora e avaliação, sob pena de liberação da constrição. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ressalto que os demais veículos possuem diversas restrições. Além disso, o veículo de placa PAR6436 possui gravame de alienação fiduciária, o que impede o bloqueio judicial, de acordo com o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014. Dessa forma, deixo de efetivar a penhora. Não foi encontrado veículo em nome de Miriam. A consulta e penhora de bens imóveis por intermédio do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis é realizada em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários. Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular. O serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes. No caso, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, deverá realizar a pesquisa de bens imóveis, como acima especificado. Sobradinho, DF, 26 de abril de 2024 10:39:17. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: MANOEL ANTONIO BATISTA, MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA ajuíza ação contra MANOEL ANTONIO BATISTA, MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC; 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal; 3. Recurso provido. (Acórdão n.924867, 20160020005338AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: 172)" Além disso, é entendimento do STJ que a impenhorabilidade alcança valores poupados, inclusive em conta corrente ou investimentos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.)Assim, curvo-me ao entendimento consolidado e, diante da impenhorabilidade absoluta, desconstituo a constrição. No caso em análise, o extrato do BRB juntado aos autos pelo executado, comprova que em 4/10/2023 houve crédito de INSS no valor de R$ 6.674,25 e que o bloqueio judicial de R$ 13.995,41 ocorreu em 27/10/2023. Além do crédito da aposentadoria, observa-se diversos resgates de aplicação cuja origem não foi comprovada. Com efeito, os valores depositados a título de aposentadoria não podem ser penhorados, inteligência do art. 833, IV, do CPC. Todavia, não foram comprovados a origem dos referidos resgates. Assim, curvo-me ao entendimento consolidado e, diante da impenhorabilidade absoluta, desconstituo parcialmente a constrição na conta do BRB, no valor de R$ 6.674,25 referente ao pagamento do INSS. Mantenho a constrição de R$ 7.312,16, porque não comprovada a origem dos diversos resgates. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio do valor de R$ 6.674,25. Por conseguinte, mantenho a penhora da quantia de R$ 7.312,16. A quantia de R$ 6.674,25, será imediatamente liberada na conta corrente do BRB, na qual incidiu a constrição, cujos dados poderão ser verificados ao Id. 182180518 – Pag.2. A quantia restante (R$7.312,16) será convertida em pagamento parcial com a preclusão desta decisão. Sobradinho, DF, 9 de janeiro de 2024 16:43:02. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: MANOEL ANTONIO BATISTA, MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada MANOEL ANTONIO BATISTA apresenta procuração com poderes para receber citações ao Id 171416262. O AR referente à parte executada retornou com a finalidade cumprida, sendo efetivada sua citação ao Id 171427579. Ao Id 174555206, MANOEL ANTONIO solicita o parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC. O parcelamento legal previsto nos termos do art. 916 do CPC é viável quando requerido no prazo que o devedor dispõe para interpor embargos à execução, devendo comprovar o depósito de 30% do valor em execução. No caso em tela, o devedor solicitou o parcelamento após o prazo para embargos e sem comprovar o recolhimento do percentual relativo à entrada. O pedido extemporâneo não tem caráter impositivo, mas não impede que o credor aceite, caso tenha interesse, a proposta de pagamento parcelado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para que se manifesta quanto proposta de parcelamento oferecida ao Id 174555206. Prazo: 15 dias Conforme certidão automática ao Id 175889233, a diligência SISBAJUD restou TOTALMENTE FRUTÍFERA. Dessa forma, fica a parte executada, MANOEL ANTONIO BATISTA intimada acerca da penhora por seu advogado constituído. A intimação de MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA deverá se dar por mandado pessoal, preferencialmente por via postal (§ 2º art. 841 do CPC) pois não possui advogado constituído. Será aplicada a presunção de validade da intimação caso a parte tenha alterado o seu endereço (parágrafo único do artigo 274 do CPC). Expeça-se Prazo para impugnação: 15 dias (art. 917, §1º do CPC). Sobradinho, DF, 23 de outubro de 2023 14:02:52. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709176-69.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: MANOEL ANTONIO BATISTA, MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 dias, sob pena de penhora. Honorários de 10%, salvo embargos. Advirta-se a parte devedora de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Efetivada a citação, se não houver o pagamento voluntário no prazo legal, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantia da execução. No caso de penhora, o devedor deverá ser nomeado como depositário. Analisarei posteriormente a alteração do depositário e a remoção do bem. Frustrada a penhora, venham os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo. Ressalto que o CNJ disponibiliza aos tribunais que utilizam o PJe integração com o SisbaJud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, sem que a funcionalidade da “teimosinha” esteja disponível na referida automação. Enquanto a funcionalidade não estiver disponível em automação, este juízo não utilizará a funcionalidade. A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento. Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização. Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente. Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação. Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias. Sobradinho, DF, 17 de agosto de 2023 14:41:12. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(18)