Cumprimento de sentença 0740789-77.2023.8.07.0016 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740789-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARINA SOUSA TEIXEIRA EXECUTADO: ITALO AUGUSTO DE SOUSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:21

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:57

Recebidos os autos

28/04/2024, 21:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/04/2024, 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

26/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

26/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740789-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARINA SOUSA TEIXEIRA EXECUTADO: ITALO AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição anexada no ID 193309962, esclareço que a sistemática processual para a penhora de quotas ou das ações de sócios em sociedades simples ou empresárias, prevista no art. 861 e seus incisos do CPC, determina o procedimento a ser seguido em caso de efetivação da penhora, com a nomeação de administrador-depositário (art. 2º, art. 866 do CPC), o que, a meu sentir, vai de encontro à celeridade processual ínsita aos Juizados Especiais, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto de jurisprudência: “2. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.” Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 17/01/2021. – sem grifo no original Nesse contexto, intime-se a credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 00:27

Outras decisões

24/04/2024, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

19/04/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

19/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:33

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740789-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARINA SOUSA TEIXEIRA EXECUTADO: ITALO AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de que seja oficiado ao iFood para que forneça o endereço residencial de entregas, eis que não há comprovação de que o endereço de entrega de bens e produtos a ser informado seja efetivamente do autor ou de terceiros. Indefiro o pedido de sigilo eis que a regra geral é da publicidade não havendo motivos que justifique tal pleito. Intime-se a autora indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 20:37

Outras decisões

20/03/2024, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

19/03/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

18/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:07

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740789-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARINA SOUSA TEIXEIRA EXECUTADO: ITALO AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, eis que tal prazo não se coaduna com o princípio processual da celeridade. Defiro suspensão do feito pelo prazo de 10 dias, devendo a autora indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2024, 22:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/02/2024, 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

21/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

20/02/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740789-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARINA SOUSA TEIXEIRA EXECUTADO: ITALO AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens da parte devedora via Sistema Sisbajud e Renajud, conforme espelho(s) anexo(s), sendo que as mesmas restaram infrutíferas. Número do cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:08

Outras decisões

19/02/2024, 12:08

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/02/2024, 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

07/02/2024, 17:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 17:36

Outras decisões

05/02/2024, 00:01

Recebidos os autos

05/02/2024, 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

01/02/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

31/01/2024, 14:15

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/01/2024, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2024, 08:43

Expedição de Carta.

13/01/2024, 08:43

Recebidos os autos

10/01/2024, 12:50

Outras decisões

10/01/2024, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/01/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

08/01/2024, 08:48

Processo Desarquivado

03/01/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:08

Juntada de certidão

20/11/2023, 00:01

Transitado em Julgado em 26/10/2023

09/11/2023, 09:39

Decorrido prazo de MARINA SOUSA TEIXEIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:40

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740789-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARINA SOUSA TEIXEIRA EXECUTADO: ITALO AUGUSTO DE SOUSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487,

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/10/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

03/10/2023, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 20:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

02/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 12:29

Outras decisões

11/09/2023, 21:20

Recebidos os autos

11/09/2023, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

06/09/2023, 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

05/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:02

Decorrido prazo de MARINA SOUSA TEIXEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:20

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 16:01

Publicado Certidão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740789-77.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARINA SOUSA TEIXEIRA EXECUTADO: ITALO AUGUSTO DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 20:45:36. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 18:59

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 14:32

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:13

Outras decisões

03/08/2023, 18:56

Recebidos os autos

03/08/2023, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

26/07/2023, 15:52

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 13:38

—

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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