Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0711259-61.2019.8.07.0018.
EXEQUENTE: SERUR ADVOGADOS
EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., RECICLIX - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DENIS ROBSON ELIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer a penhora de créditos que constem em nome da parte executada, referente a recebíveis de cartão de crédito (Id 228583658). Para tanto, requer a expedição de ofício às principais empresas administradoras de cartão de crédito. Decido. A diligência não se mostra razoável, visto que já houve consulta ao sistema SISBAJUD. Considerando que a plataforma SISBAJUD possui integração com o sistema financeiro nacional, e que a pesquisa realizada anteriormente restou infrutífera, não há indícios de que a parte executada seja detentora de tais créditos.
LUCIANA PESSOA RAMOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. Nestes autos já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano. Durante o prazo de suspensão a prescrição não fluirá. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC. Considerando que o título executivo é uma sentença que fixou honorários advocatícios de sucumbência, o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 25, II da Lei 8.906/94. Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 28/04/2026 e o decurso do prazo prescricional em 28/04/2031. Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito. Documento datado e assinado eletronicamente. 9