Procedimento Comum Cível 0722693-25.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722693-25.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 RECONVINTE: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 Decisão Interlocutória autora: A renúncia ao mandato foi instrumentalizada por meio de distrato bilateral (ID 275349158), assinado pela representante legal da Associação autora e pelos causídicos. Considerando que a parte autora teve ciência inequívoca da renúncia ao assinar o distrato e foi expressamente advertida de seus deveres processuais, reputo desnecessária nova intimação, seja ela por publicação ou pessoal, para regularização da representação. Das contrarrazões como último ato profissional: O art. 112, § 1º, do CPC, estabelece que o advogado renunciante representará a parte durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a fim de evitar prejuízo. Dessa forma, em homenagem à continuidade da assistência jurídica e considerando que a interposição do recurso ocorreu de forma concomitante ao encerramento do prazo de transição, os advogados renunciantes deverão atuar em contrarrazões como último ato em favor da cliente outrora representada, garantindo o contraditório substancial antes de sua efetiva exclusão. Da Reserva de Honorários: O distrato prevê expressamente o direito dos causídicos a 20% (vinte por cento) relativos à participação proporcional sobre o valor cobrado e pago (itens 3 e 4). PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Associação (4897) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança em fase de processamento de recurso de apelação. Na petição de ID 275349156, os advogados da parte autora, LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY e BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI, comunicaram a renúncia ao mandato, colacionando instrumento de distrato assinado em 29/04/2026 (ID 275349158). Em 19/05/2026, os réus interpuseram recurso de Apelação (ID 276554346) contra a sentença de procedência, com comprovante de preparo regular (ID 276549670). Vieram os autos conclusos para saneamento da representação e diretrizes quanto ao recurso. É o breve relato. Decido. Da renúncia e desnecessidade de nova intimação da Ante o exposto: HOMOLOGO a renúncia comunicada no ID 275349156. DEFIRO a reserva de honorários contratuais em favor de BORGES JUNQUEIRA TASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o crédito da autora. Anote-se como interessados. INTIMEM-SE os advogados renunciantes, via sistema, para que, em atenção ao art. 112, § 1º, do CPC e como ato final de assistência, apresentem contrarrazões à apelação de ID 276554346, no prazo legal. ADVIRTA-SE a parte autora, por publicação em nome dos advogados atuais (que ainda respondem pelo prazo de 10 dias após a juntada da renúncia), de que a ausência de constituição de novo patrono após o decurso do prazo do art. 112 implicará no prosseguimento do feito independentemente de sua intimação, com as sanções do art. 76, § 1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT para o julgamento do recurso e excluam-se os advogados renunciantes. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:22

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 RECONVINTE: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 267265925, alegando omissão quanto: (i) à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (ii) à fixação de honorários advocatícios em razão da reconvenção extinta sem resolução do mérito. Os embargados não se manifestaram. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos. Assiste razão à embargante. Quanto aos honorários sucumbenciais principais, a sentença, embora condenatória, fixou a verba com base no valor da causa, sem observar a ordem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como critério prioritário o valor da condenação, quando mensurável. Da mesma forma, verifica-se omissão quanto à reconvenção, pois, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios também nessa hipótese, inclusive quando extinta sem resolução do mérito, à luz do princípio da causalidade. Considerado o reduzido valor atribuído à reconvenção, a verba deve ser fixada por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Os embargos, portanto, merecem acolhimento com efeitos integrativos. III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para: Fixar os honorários sucumbenciais da ação principal em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Condenar os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção, fixados em R$ 500,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Mantêm-se os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 12:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 12:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Publicação

22/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 RECONVINTE: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, intimo os requeridos/reconvintes a fim de que se manifestem, caso queiram, acerca dos tempestivos embargos de declaração opostos pela requerente/reconvinda, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 14:20:53. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 14:23

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 RECONVINTE: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 07/06/2024 por Associação de Proprietários da Chácara 17 da QI 5 em face de Thaiz Schmidt dos Santos e Cláudio Silveira dos Santos, na qual se postula a condenação de cada requerido ao pagamento de R$ 8.274,40, além das taxas mensais vincendas no curso do processo, bem como custas e honorários. Narra a parte autora que a Chácara 17 (SHIS QI 5, Lago Sul/DF) foi dividida faticamente em oito partes e que, em meados de 2023, os proprietários instituíram associação para ratear despesas comuns (manutenção, limpeza, segurança e outras). Assevera que os réus ingressaram no quadro social e que, mesmo usufruindo das vantagens custeadas, deixaram de adimplir as contribuições aprovadas em assembleia, razão pela qual haveria inadimplemento e enriquecimento sem causa. Ao final, requer a procedência para condenar os réus no “débito atual” apontado na inicial, no montante de R$ 8.274,40 para cada um, além das parcelas vincendas. As custas iniciais foram recolhidas, ID 199368986. Apresentada contestação, ID 213850726, os réus alegam, em síntese, ausência de anuência/adesão à associação, invocam o Tema 882 do STJ (impossibilidade de cobrança de taxas associativas de não associados), suscitam questões ligadas à incapacidade da ré Thaiz e aos poderes de representação na constituição/adesão, além de impugnarem a prova da destinação e necessidade dos valores. Formularam reconvenção, com pedido de declaração da nulidade do ato de constituição da associação em relação à Ré Thaiz, com efeitos ex tunc, além de requerimentos acessórios (inclusive de aplicação de multa à parte autora por litigância de má-fé). Houve réplica e contestação à reconvenção, ID 223728109, e outras manifestações relevantes, com juntada de documentos (atas, estatuto, balancetes, extratos e comprovantes). O MPDFT comunicou atuação como custos legis diante da presença de pessoa alegadamente incapaz no polo passivo (Thaiz), nos termos da decisão inicial que designou a audiência de conciliação (manifestação de 11/06/2024, ID 199757515). Posteriormente, registrou não haver interesse na intervenção específica além da fiscalização da regularidade processual (ID 226737509). Em especificação de provas, a parte autora pede a produção de prova oral, para oitiva de testemunha e depoimento pessoal dos réus, os quais pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os réus formularam proposta de acordo. Realizada audiência de conciliação nos autos, consoante ata de ID 235441934, a tentativa de acordo entre as partes não obteve êxito. Na decisão saneadora de ID 237067329 houve a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento de produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, conforme ata e mídias de ID 240628957, com o depoimento pessoal do representante da parte autora e, após, do requerido, além da oitiva da testemunha Renato Nascimento da Silva, tendo este juízo concedido prazo às partes para possível formalização de ajuste extrajudicial. Na ausência de acordo, este juízo realizou inspeção no local objeto de discussão, devidamente registrada nos vídeos acostados à decisão de ID 258676426. Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora apresentou alegações finais, nos termos de ID 262479154. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares defensivas (inexistência/invalidade do vínculo obrigacional) confundem-se com o mérito, razão pela qual as rejeito, remetendo a análise ao capítulo próprio. O feito está maduro para julgamento após instrução oral (depoimentos pessoais e uma testemunha) e inspeção judicial in loco, suficientes à formação de convicção. O Ministério Público atuou como fiscal da ordem jurídica em razão da presença de incapaz no polo passivo (ID 199757515) e, mais adiante, manifestou-se pela ausência de interesse no feito (ID 226737509). Passo ao exame do mérito. Mérito Distingue-se (i) a vedação de cobrança de não associados (CF, art. 5º, XX; Tema 882/STJ; Tema 492/STF) e (ii) a exigibilidade das contribuições quando demonstrada a adesão válida e a submissão às deliberações assembleares (CC, arts. 53 a 59). Neste processo, os autos evidenciam associação regularmente constituída conforme estatuto de ID 199368959, com deliberações sobre contribuições mensais e taxa extra (vide atas de Ids 199368963 e seguintes). Ademais, a prova produzida, sobretudo oral e documental, indica que os réus integraram o quadro social por intermédio de representantes — sem que houvesse, até o momento, desconstituição judicial específica do ato de adesão/ingresso. Assim, não se está a compelir não associado, mas a exigir o cumprimento de obrigação derivada da adesão (ainda que contestada). A conclusão não ignora o teor do parecer ministerial (ID 213850732) — mas, na ausência de decisão anulatória própria, os efeitos aparentes do ato subsistem para fins obrigacionais, resguardado o direito de as partes buscarem a via adequada de desconstituição. A defesa sustenta que Thaiz teria sido indevidamente representada por curadores provisórios na constituição/adesão, sem autorização judicial, o que atrairia a nulidade do ato. Sobre esse ponto: O MPDFT, em parecer juntado pela própria defesa (ID 213850732), reconhece que a constituição de associação/condomínio e a criação de débitos em nome da curatelanda exige autorização judicial e que a assinatura por curadores provisórios, sem essa autorização, excede os arts. 1.747, 1.748 e 1.781 do CC, sendo vedada pelo art. 1.749 do CC. Todavia, o Ministério Público expressamente orienta que a eventual nulidade deve ser perseguida em ação autônoma, não cabendo sua decretação naquele expediente (e, por identidade de razão, não se fez pedido ministerial de nulidade nestes autos). Neste processo, não há sentença ou decisão de invalidade do ato de adesão, nem pedido ministerial específico para tanto (o MP limitou-se à fiscalização, ID 226737509). À míngua de provimento jurisdicional desconstitutivo, prevalece a presunção de validade do ato (CC, art. 104), sendo ônus dos réus demonstrar o fato impeditivo/invalidante de modo eficaz (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu nesta sede. Por isso, reputo ineficaz, neste processo e neste momento, a alegação de nulidade como defesa peremptória para afastar a obrigação — sem prejuízo de que os réus, inclusive no interesse da própria incapaz, proponham a competente ação autônoma de desconstituição, nos moldes sugeridos pelo Ministério Público no parecer colacionado pela própria defesa. Quanto aos pedidos formulados na inicial, a prova oral confirma a existência e fruição de serviços comuns (manutenção, limpeza, segurança) em benefício das frações da Chácara 17. À luz da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e da segurança jurídica, quem aderiu validamente (ainda que por representante cuja atuação venha a ser questionada em outra via) e usufrui dos serviços não pode eximir-se do rateio regularmente deliberado enquanto não houver decisão que desconstitua o vínculo. A condenação limita-se às rubricas aprovadas em assembleia e pleiteadas na inicial: (i) contribuição mensal de R$ 800,00 (10/10/2023) e (ii) taxa extra mensal de R$ 250,00 (fundo IPTU, 24/01/2024), compondo o “débito atual” de R$ 8.274,40 por réu, e se estende às parcelas vincendas enquanto subsistir a relação jurídica (CPC, art. 323). Demais rubricas contábeis/administrativas constantes de balancetes não integram o título, por demandarem critérios próprios de rateio e prova em eventual demanda própria. Reconvenção Os réus, em reconvenção, postulam a declaração de nulidade do ato de constituição/adesão associativa em nome da requerida Thaiz, sob o argumento de que os curadores provisórios teriam excedido os limites legais ao subscreverem, sem autorização judicial, ato que implicaria criação de débitos e assunção de obrigações patrimoniais, em afronta aos arts. 1.747, 1.748, 1.781 e 1.749 do Código Civil. Consta dos autos parecer ministerial (juntado pela própria defesa) oriundo do procedimento de interdição/curatela que reconhece a necessidade de autorização judicial para atos dessa natureza e orienta expressamente que eventual nulidade seja veiculada em ação autônoma, não sendo matéria a ser decidida naquele expediente. Ademais, o MPDFT informou que, nesta ação de cobrança, limitar-se-ia à atuação como custos legis, sem intervenção específica de mérito. À luz desse quadro, a reconvenção não pode ser conhecida por inadequação da via eleita e por ausência de pressupostos para seu processamento. A pretensão reconvencional busca anular ato de constituição/adesão de natureza associativa, com potencial eficácia oponível a terceiros (demais associados que não integram a lide), o que transborda os limites objetivos e subjetivos da presente ação de cobrança (CPC, art. 506). A desconstituição de ato associativo com repercussão sobre a própria validade da pessoa jurídica e de suas deliberações reclama via anulatória específica, com adequada formação do contraditório e, em tese, litisconsórcio passivo necessário com os demais associados (CPC, art. 114), providência incompatível com o escopo estrito da reconvenção nesta demanda. Nessa perspectiva, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, por inadequação do provimento jurisdicional pretendido (CPC, art. 485, VI). O próprio MPDFT, no parecer colacionado pela defesa, consignou que a discussão sobre nulidade do ato praticado em nome de curatelanda deve ser submetida à via própria, com o devido crivo judicial acerca da autorização ou convalidação dos atos de curatela, e não resolvida incidentalmente em ação de cobrança. A orientação reforça a inadequação da reconvenção como meio de impugnação constitutivo/negativa nesse contexto, faltando interesse processual útil nesta sede para a desconstituição pretendida (CPC, art. 485, VI). Os fundamentos reconvencionais gravitam em torno de atos sujeitos ao controle do juízo da curatela/interdição e de poderes do curador provisório, matéria que, por especialidade, recomenda processamento em ação autônoma com a integração do Ministério Público na forma adequada e, se for o caso, com a remessa ao juízo competente para os atos da curatela (CPC, arts. 178, II, 179). Na presente ação de cobrança, o MP atuou como custos legis e expressamente registrou a ausência de intervenção específica no mérito, o que corrobora a conclusão de que a via reconvencional não se presta ao debate constitutivo pretendido. Diante da inadequação da via reconvencional para a decretação de nulidade com potencial eficácia para além dos limites subjetivos desta ação, da necessidade de formação de contraditório ampliado (eventual litisconsórcio) e da orientação do MPDFT no sentido de ação autônoma, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de que os reconvintes ajuízem a demanda própria para discutir a validade do ato, na forma indicada pelo Parquet. Quanto à litigância de má-fé, sua caracterização exige conduta dolosa e enquadramento nas hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se evidencia. A propositura da cobrança, ainda que controvertida, não autoriza, por si, a sanção. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento de R$ 8.274,40 (débito atual indicado na petição inicial), para cada um, além das contribuições vincendas no curso do processo, observadas as rubricas reconhecidas nesta sentença (contribuição mensal de R$ 800,00 e taxa extra mensal de R$ 250,00 – fundo IPTU), até o efetivo adimplemento. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela (cobrança de dívida), incidindo INPC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, IPCA, bem como de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic deduzida do IPCA, ressalvada eventual prevalência de encargos validamente convencionados, se comprovados e aplicáveis ao caso concreto. Declaro extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo da propositura da ação autônoma cabível para eventual desconstituição do ato associativo indicado. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito da demanda. Em razão da sucumbência, os réus/reconvintes arcarão integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 RECONVINTE: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Associação (4897) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por associação de moradores em face dos réus, sob o argumento de que estes usufruem dos serviços e benfeitorias promovidos pela associação, sem, contudo, contribuírem financeiramente com as taxas fixadas. Os réus apresentaram contestação, alegando, em síntese, que não são associados, tampouco anuíram com a constituição da associação, tendo inclusive manifestado expressamente o desejo de não integrar o quadro social. Alegam ainda a incapacidade da requerida Thaiz, ausência de poderes dos curadores à época da constituição da associação, e invocam o Tema Repetitivo nº 882 do STJ, que veda a cobrança de taxas associativas de não associados. Sustentam, por fim, que não houve comprovação de que as benfeitorias foram revertidas em seu benefício. Em reconvenção, os réus pleiteiam a nulidade do ato de constituição da associação em relação à requerida Thaiz, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica e resposta à reconvenção. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na causa. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus. Estes, por sua vez, requereram o julgamento antecipado da lide. A tentativa de acordo restou infrutífera. É o relatório. Decido. Saneamento do processo Verifico que o feito se encontra regularmente instruído, não havendo preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A causa é de competência deste juízo e não há vícios que maculem o andamento processual. Questões de fato e de direito controvertidas As controvérsias centrais residem em: a) A existência de eventual anuência tácita ou expressa dos réus à associação; b) A validade da constituição da associação em relação à requerida Thaiz, considerada incapaz à época; c) A possibilidade de cobrança de taxas associativas de não associados, à luz do Tema 882 do STJ; d) A ocorrência ou não de má-fé processual por parte da autora. Provas a serem produzidas Considerando que a controvérsia envolve elementos fáticos que demandam esclarecimento, especialmente quanto à eventual anuência dos réus, à efetiva fruição dos serviços e à constituição da associação, defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus. Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente neste juízo, intimando-se as partes por meio de seus patronos constituídos a comparecerem e a apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Expeça-se mandado/AR de intimação pessoal aos requeridos, a fim de que prestem depoimento pessoal. Por força do art. 455 do CPC, é de responsabilidade do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. A intimação deverá obedecer ao disposto no §1º do art. 455 do CPC, sendo realizada por AR a ser juntado aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. A parte poderá trazer a testemunha independente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de sua oitiva, nos termos do §2º do artigo em comento. Diante do exposto, saneio o feito, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Aguarde-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 RECONVINTE: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 12/05/2025, às 16h30min, para Audiência de Conciliação (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 RECONVINTE: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 DESPACHO Ante a ausência de interesse externada pelo d. MPDFT nos termos da manifestação de ID 226737509, exclua-se seu cadastramento no feito. 1. Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis de testemunha e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. 3. O deferimento do pedido de produção da prova oral fica condicionado à comprovação da sua necessidade, devendo a parte interessada esclarecer o fato que deseja provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Ainda, quanto às testemunhas, destaco que, nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte, ressalvadas as exceções, providenciar a intimação ou informar se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova. 5. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos da perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo. 6. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado, ou não requeiram provas, façam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 18:28:27. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722693-25.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DA CHACARA 17 DA QI 5 REU: THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS, CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/08/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/06/2024 13:45 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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