Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722853-37.2021.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722853-37.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722853-37.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CARINA RABELO FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 15:37:55. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido, EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722853-37.2021.8.07.0007. AUTOR: ALINE ROSA DE OLIVEIRA - ME RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. RECONVINDO: ALINE ROSA DE OLIVEIRA - ME DESPACHO Remetam-se os autos para análise da petição de id. 230896801, uma vez que foram enviados equivocadamente para sentença. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 31 de Março de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/03/2025, 17:59

Trânsito em julgado

28/03/2025, 17:59

Documento (Certidão)

28/03/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771242/DF (2024/0388358-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ALINE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARINA RABELO FARIAS - DF045933 CARINA RABELO FARIAS - SC043765 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771242/DF (2024/0388358-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ALINE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARINA RABELO FARIAS - DF045933 CARINA RABELO FARIAS - SC043765 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771242/DF (2024/0388358-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ALINE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARINA RABELO FARIAS - DF045933 CARINA RABELO FARIAS - SC043765 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2771242/DF (2024/0388358-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ALINE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARINA RABELO FARIAS - DF045933 CARINA RABELO FARIAS - SC043765 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771242/DF (2024/0388358-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: ALINE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARINA RABELO FARIAS - DF045933 CARINA RABELO FARIAS - SC043765 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 17:57

Documento (Certidão)

14/10/2024, 17:57

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 08:16

Documentos

Certidão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722853-37.2021.8.07.0007. RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RECORRIDA: ALINE ROSA DE OLIVEIRA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. MÉRITO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. TROCA DE GERADOR. MAIOR CAPACIDADE. ACRÉSCIMO DE EQUIPAMENTOS NA REDE. NÃO VERIFICADO. AUMENTO DE CONSUMO. NÃO VERIFICADO. COBRANÇA A MAIOR. ALTERAÇÃO NA CONSTANTE DE FATURAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE OCORRENCIA DE INSPEÇÃO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO APRECIADO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando as razões de apelação confrontam especificamente os argumentos trazidos na sentença impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora rejeitada. 2. Cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), sob pena de nulidade. Princípio da congruência. Art. 492 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II do Código de Processo Civil, o tribunal poderá julgá-lo desde logo, desde que o processo se encontre em condições de imediato julgamento, em aplicação da teoria da causa madura. 4. No caso dos autos, a autora impugna a fatura de energia elétrica confeccionada pela agência fornecedora após a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção, onde restou constada a troca do gerador da fábrica para outro de maior potência. Por outro lado, a ré afirma que a troca gerou aumento no consumo, passível de cobrança. 3. Os elementos de convencimento coligidos aos autos, em especial a perícia judicial, demonstram que a troca do gerador não acarretou o aumento no consumo da unidade, mormente por não ter havido acréscimo de aparelhos à unidade consumidora. O laudo apurou, ainda, que o aumento do valor da cobrança decorreu de alteração na constante de faturamento de responsabilidade da fornecedora. 3.1. Conclui-se, portanto, que não há qualquer irregularidade ou conduta ilícita imputável à consumidora, sendo necessário declarar a inexistência da dívida. Pedido da autora julgado procedente. 4. Ante a declaração da inexigibilidade da dívida, a improcedência do pedido reconvencional, de condenação da autora ao pagamento do débito, é medida que se impõe. Reconvenção julgada improcedente. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora rejeitada. Recursos conhecidos. Preliminar de julgamento extra petita e reformatio in pejus acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o recurso da ré. 6. Pedidos principais julgados procedentes. Reconvenção julgada improcedente. A recorrente aponta violação aos artigos 884 do Código Civil, 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil, 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 5º da Constituição Federal, sustentando a legalidade da cobrança, vez que as faturas foram emitidas exatamente de acordo com o que foi usufruído pela recorrida, razão pela qual seria indevida sua desconstituição. Defende a lisura do procedimento adotado, decorrente do exercício regular de direito da concessionária de energia elétrica, cujos atos gozariam de presunção de legitimidade e somente poderiam ser ilididos por meio de prova idônea, inexistente in casu. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367 e OAB/PE 21.714. Em sede de contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à mencionada contrariedade aos artigos 884 do Código Civil, 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil, 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “A conclusão do laudo é de que a substituição do gerador por outro de capacidade maior não gerou aumento no consumo e que a apuração do consumo realizada após a inspeção somente veio aumentado em razão da alteração da constante de faturamento, de responsabilidade exclusiva da ré” (ID 60493395 - Pág. 14). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação à indicada afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no AREsp n. 1.800.828/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/9/2023). Indefiro o pedido de publicação em nome do advogado indicado, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIADE. INOCORRENCIA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SNETENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. MÉRITO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.RECUPERAÇÃO DE RECEITA. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. TROCA DE GERADOR. MAIOR CAPACIDADE. ACRÉSCIMO DE EQUIPAMENTOS NA REDE. NÃO VERIFICADO. AUMENTO DE CONSUMO. NÃO VERIFICADO. COBRANÇA A MAIOR. ALTERAÇÃO NA CONSTANTE DE FATURAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE OCORRENCIA DE INSPEÇÃO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO APRECIADO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando as razões de apelação confrontam especificamente os argumentos trazidos na sentença impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora rejeitada. 2. Cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), sob pena de nulidade. Princípio da congruência. Art. 492 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II do Código de Processo Civil, o tribunal poderá julgá-lo desde logo, desde que o processo se encontre em condições de imediato julgamento, em aplicação da teoria da causa madura. 4. No caso dos autos, a autora impugna a fatura de energia elétrica confeccionada pela agência fornecedora após a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção, onde restou constada a troca do gerador da fábrica para outro de maior potência. Por outro lado, a ré afirma que a troca gerou aumento no consumo, passível de cobrança. 3. Os elementos de convencimento coligidos aos autos, em especial a perícia judicial, demonstram que a troca do gerador não acarretou o aumento no consumo da unidade, mormente por não ter havido acréscimo de aparelhos à unidade consumidora. O laudo apurou, ainda, que o aumento do valor da cobrança decorreu de alteração na constante de faturamento de responsabilidade da fornecedora. 3.1. Conclui-se, portanto, que não há qualquer irregularidade ou conduta ilícita imputável à consumidora, sendo necessário declarar a inexistência da dívida. Pedido da autora julgado procedente. 4. Ante a declaração da inexigibilidade da dívida, a improcedência do pedido reconvencional, de condenação da autora ao pagamento do débito, é medida que se impõe. Reconvenção julgada improcedente. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso da autora rejeitada. Recursos conhecidos. Preliminar de julgamento extra petita e reformatio in pejus acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o recurso da ré. 6. Pedidos principais julgados procedentes. Reconvenção julgada improcedente.

26/06/2024, 00:00

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