Procedimento Comum Cível 0723801-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723801-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 18:00

Publicação

01/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Fica a parte AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:51

Remessa

30/07/2025, 08:24

Remessa (em diligência)

25/07/2025, 18:19

Trânsito em julgado

25/07/2025, 18:19

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:20

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Conforme precedentes do TJDFT, "não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional" (Acórdão 747171, 20130020221293AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2013, publicado no DJE: 15/1/2014. Pág.: 106). Nesse contexto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado, EXCLUSIVAMENTE, entre a autora LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO e ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS, conforme formalizado no id. 236744396 e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II do CPC. Custas processuais remanescentes pela autora. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 14:45

Documentos

Certidão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Fica a parte AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2025. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. (ré) e LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO (autora) contra a sentença de id. 217991043, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Para tanto, alega a corré NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta obscuridade, posto que não estaria claro se a verba honorária fixada seria em favor de cada uma das corrés ou rateada entre elas. Sobreleva a autora, por sua vez, que a sentença embargada careceria de fundamentação. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 231452256 (ré) e 232127439 (autora). No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. As embargantes, em verdade, ao suscitarem as razões nas quais se escudam seus respectivos embargos de declaração, buscam a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 231452256 (ré) e 232127439 (autora) e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos de declaração interpostos por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. (ré) e LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO (autora) contra a sentença de id. 217991043, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Para tanto, alega a corré NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta obscuridade, posto que não estaria claro se a verba honorária fixada seria em favor de cada uma das corrés ou rateada entre elas. Sobreleva a autora, por sua vez, que a sentença embargada careceria de fundamentação. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 231452256 (ré) e 232127439 (autora). No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. As embargantes, em verdade, ao suscitarem as razões nas quais se escudam seus respectivos embargos de declaração, buscam a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 231452256 (ré) e 232127439 (autora) e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO (autora) em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e PRIMAVIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (rés). Na petição inicial, a autora informa que celebrou, em 28/1/2021, contrato de compra e venda com PRIMAVIA para a aquisição de um veículo marca Nissan, modelo Frontier, Placa RDA6E23, que, todavia, parou de funcionar em 24/3/2023 em razão de um vício oculto. Argumenta que, em tal hipótese, o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura a rescisão do contrato com a devolução integral do preço pago (R$ 176.000,00). Ao final, requer a (a) rescisão do contrato; e (b) a condenação das rés ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 176.000,00. Na contestação (ID 166372145), NISSAN DO BRASIL postula a formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco que financiou a aquisição do bem, que ficou alienado fiduciariamente em garantia. Informa, no mérito, que se constatou que o veículo foi submetido a uso severo, o que, junto com a falta de manutenção adequada, ocasionou a perda da garantia, circunstâncias que afastam, por igual, a alegação de vício de fabricação e caracterizam a excludente de responsabilidade pela ausência de defeito e em função da culpa exclusiva do consumidor. Em caráter subsidiário, argumenta que, no caso de condenação, o valor a ser devolvido deverá ser aquele previsto na Tabela Fipe, sem a incidência de juros de mora e descontados os encargos decorrentes do contrato de financiamento. Ao final, requer (a) a ampliação subjetiva da lide para a inclusão da financeira; (b) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; e (c) subsidiariamente, que, no caso de condenação, o valor a ser restituído observe a Tabela Fipe, sem a incidência de juros de mora e depois de deduzidos todos os encargos incidentes sobre o bem, inclusive os provenientes do contrato de financiamento. Na contestação (ID 166841436), PRIMAVIA suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Denuncia à lide e chama ao processo a concessionária Grand Premier Veículos Ltda. Assinala que apenas vendeu o bem para a autora e fez a primeira revisão, ocasião em que inexistia o uso severo do veículo e que foi, afinal, a causa do dano. Chama a atenção para o fato de a fabricante estar identificada, o que ilide a sua responsabilidade, pois atuou como mera comerciante do bem reputado viciado. Ao final, requer (a) o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem julgamento do mérito; (b) a denunciação da lide ou o chamamento ao processo de Grand Premier Veículos Ltda.; (c) subsidiariamente, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplicas (IDs 169492884 e 169492890). Na fase de especificação de provas (ID 169575918), PRIMAVIA (ID 170474416) postula a produção de prova testemunhal e documental suplementar; NISSAN (ID 170507328) solicita a realização de perícia, a oitiva de testemunhas, a tomada do depoimento pessoal da autora e a juntada de prova documental suplementar; e a autora (ID 170742493) manifestou desinteresse pela dilação probatória. Em decisão de saneamento (ID 173151633), rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu-se os pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, inverteu-se o ônus da prova, deferiu-se a solicitação de perícia e postergou-se a análise dos demais requerimentos de prova. Laudo pericial (ID 205917194). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se a avaliar se o veículo Frontier Nissan, placa RDA6E23, continha ou não algum vício oculto, decorrente de defeito de fabricação, a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de tal bem com a consequente devolução do preço. E, delimitada a questão, compreende-se que a prova pericial se mostra a única capaz de revelar a existência ou não do vício, de sorte que a oitiva de testemunhas ou mesmo a tomada do depoimento pessoal das partes se revela inútil, donde, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro tais pleitos de dilação probatória. Com a causa de pedir de que o carro fabricado pela NISSAN e adquirido junto à PRIMAVIA continha defeito oculto, a autora requer a rescisão do respectivo contrato de compra e venda com a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação de devolver o preço. O laudo pericial, logo na sua introdução, quando trata do exame geral do veículo, consigna que “o estado de conservação foi considerado insatisfatório” (ID 205917194 - Pág. 5). Na sequência, esse documento constata “a presença excessiva de poeira no filtro de ar e no sistema de admissão, o que por si só, permite afirmar que o veículo foi submetido a condições severas de uso, por ao menos um período prolongado” (ID 205917194 - Pág. 19). E, por fim, o laudo elenca algumas conclusões e, dentre elas, as de que o veículo foi “exposto a condições de uso severo (A - Muita poeira, H – estradas lamacentas)” e de “que[,] no caso concreto, não há elementos que apontem para ocorrência de vício redibitório no veículo examinado” (ID 205917194 - Pág. 21). Diante dessas conclusões, em especial a de que inexiste, nos termos do art. 12 do CDC, “defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos”, fica afastada a pretensão da autora de rescindir o contrato e obter a devolução do preço pago. Vale observar, por oportuno, que o artigo mencionado, em seu § 3º, é peremptório ao ilidir a responsabilidade do fornecedor quando “o defeito inexiste” (inciso II) e quando “a culpa [é] exclusiva do consumidor” (inciso III). Assim e fazendo uso, uma vez mais, do quanto disposto no laudo pericial, “é razoável que se espere legitimamente que essa categoria de veículos resista à lama e poeira. Mas há limites. No caso dos autos, mesmo tendo em conta tratar-se de veículo utilitário, tem-se que a condição severa de uso foi categoricamente comprovada” (ID 205917194 - Pág. 20). Assim, o fato de o carro ter parado de funcionar não pode ser imputado a um equívoco do fornecedor na concepção ou na fabricação do bem de consumo, mas ao modo como ele foi utilizado pela autora, circunstância apta, portanto, a obstar a pretensão deduzida na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 176.000,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Ainda em função da sucumbência, condeno a autora ao ressarcimento, em favor da NISSAN DO BRASIL, do valor pago a título de honorários periciais. Tal quantia deverá ser corrigida pelo INPC – e, iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, pelo IPCA – desde o seu desembolso, em 12/3/2024 (ID189823350). Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO (autora) em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e PRIMAVIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (rés). Na petição inicial, a autora informa que celebrou, em 28/1/2021, contrato de compra e venda com PRIMAVIA para a aquisição de um veículo marca Nissan, modelo Frontier, Placa RDA6E23, que, todavia, parou de funcionar em 24/3/2023 em razão de um vício oculto. Argumenta que, em tal hipótese, o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura a rescisão do contrato com a devolução integral do preço pago (R$ 176.000,00). Ao final, requer a (a) rescisão do contrato; e (b) a condenação das rés ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 176.000,00. Na contestação (ID 166372145), NISSAN DO BRASIL postula a formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco que financiou a aquisição do bem, que ficou alienado fiduciariamente em garantia. Informa, no mérito, que se constatou que o veículo foi submetido a uso severo, o que, junto com a falta de manutenção adequada, ocasionou a perda da garantia, circunstâncias que afastam, por igual, a alegação de vício de fabricação e caracterizam a excludente de responsabilidade pela ausência de defeito e em função da culpa exclusiva do consumidor. Em caráter subsidiário, argumenta que, no caso de condenação, o valor a ser devolvido deverá ser aquele previsto na Tabela Fipe, sem a incidência de juros de mora e descontados os encargos decorrentes do contrato de financiamento. Ao final, requer (a) a ampliação subjetiva da lide para a inclusão da financeira; (b) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; e (c) subsidiariamente, que, no caso de condenação, o valor a ser restituído observe a Tabela Fipe, sem a incidência de juros de mora e depois de deduzidos todos os encargos incidentes sobre o bem, inclusive os provenientes do contrato de financiamento. Na contestação (ID 166841436), PRIMAVIA suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Denuncia à lide e chama ao processo a concessionária Grand Premier Veículos Ltda. Assinala que apenas vendeu o bem para a autora e fez a primeira revisão, ocasião em que inexistia o uso severo do veículo e que foi, afinal, a causa do dano. Chama a atenção para o fato de a fabricante estar identificada, o que ilide a sua responsabilidade, pois atuou como mera comerciante do bem reputado viciado. Ao final, requer (a) o acolhimento da preliminar para extinguir o processo sem julgamento do mérito; (b) a denunciação da lide ou o chamamento ao processo de Grand Premier Veículos Ltda.; (c) subsidiariamente, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplicas (IDs 169492884 e 169492890). Na fase de especificação de provas (ID 169575918), PRIMAVIA (ID 170474416) postula a produção de prova testemunhal e documental suplementar; NISSAN (ID 170507328) solicita a realização de perícia, a oitiva de testemunhas, a tomada do depoimento pessoal da autora e a juntada de prova documental suplementar; e a autora (ID 170742493) manifestou desinteresse pela dilação probatória. Em decisão de saneamento (ID 173151633), rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu-se os pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, inverteu-se o ônus da prova, deferiu-se a solicitação de perícia e postergou-se a análise dos demais requerimentos de prova. Laudo pericial (ID 205917194). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se a avaliar se o veículo Frontier Nissan, placa RDA6E23, continha ou não algum vício oculto, decorrente de defeito de fabricação, a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de tal bem com a consequente devolução do preço. E, delimitada a questão, compreende-se que a prova pericial se mostra a única capaz de revelar a existência ou não do vício, de sorte que a oitiva de testemunhas ou mesmo a tomada do depoimento pessoal das partes se revela inútil, donde, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro tais pleitos de dilação probatória. Com a causa de pedir de que o carro fabricado pela NISSAN e adquirido junto à PRIMAVIA continha defeito oculto, a autora requer a rescisão do respectivo contrato de compra e venda com a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação de devolver o preço. O laudo pericial, logo na sua introdução, quando trata do exame geral do veículo, consigna que “o estado de conservação foi considerado insatisfatório” (ID 205917194 - Pág. 5). Na sequência, esse documento constata “a presença excessiva de poeira no filtro de ar e no sistema de admissão, o que por si só, permite afirmar que o veículo foi submetido a condições severas de uso, por ao menos um período prolongado” (ID 205917194 - Pág. 19). E, por fim, o laudo elenca algumas conclusões e, dentre elas, as de que o veículo foi “exposto a condições de uso severo (A - Muita poeira, H – estradas lamacentas)” e de “que[,] no caso concreto, não há elementos que apontem para ocorrência de vício redibitório no veículo examinado” (ID 205917194 - Pág. 21). Diante dessas conclusões, em especial a de que inexiste, nos termos do art. 12 do CDC, “defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos”, fica afastada a pretensão da autora de rescindir o contrato e obter a devolução do preço pago. Vale observar, por oportuno, que o artigo mencionado, em seu § 3º, é peremptório ao ilidir a responsabilidade do fornecedor quando “o defeito inexiste” (inciso II) e quando “a culpa [é] exclusiva do consumidor” (inciso III). Assim e fazendo uso, uma vez mais, do quanto disposto no laudo pericial, “é razoável que se espere legitimamente que essa categoria de veículos resista à lama e poeira. Mas há limites. No caso dos autos, mesmo tendo em conta tratar-se de veículo utilitário, tem-se que a condição severa de uso foi categoricamente comprovada” (ID 205917194 - Pág. 20). Assim, o fato de o carro ter parado de funcionar não pode ser imputado a um equívoco do fornecedor na concepção ou na fabricação do bem de consumo, mas ao modo como ele foi utilizado pela autora, circunstância apta, portanto, a obstar a pretensão deduzida na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 176.000,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Ainda em função da sucumbência, condeno a autora ao ressarcimento, em favor da NISSAN DO BRASIL, do valor pago a título de honorários periciais. Tal quantia deverá ser corrigida pelo INPC – e, iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, pelo IPCA – desde o seu desembolso, em 12/3/2024 (ID189823350). Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723801-26.2023.8.07.0001. AUTOR: LAURA PORTO DE DEUS VIEIRA BRANQUINHO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ilegitimidade passiva “ad causam” suscitada pela ré PRIMAVIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será dirimida. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO os pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo deduzidos pela corrés, porquanto incabível tal medida em ações fundadas em relação de consumo, "ex vi" do que preceitua o artigo 88 c/c artigo 13, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, apura-se dos autos que as partes controvertem acerca da ocorrência, ou não, de vício nos produtos e serviços que comercializam as corrés, impondo-se concluir pela necessidade, “in casu”, de inversão do ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que flagrante o domínio técnico das corrés em relação aos produtos e serviços que comercializa. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as corrés requereram a oitiva de testemunhas, tendo a litisconsorte passiva NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. pugnado, ainda, pela realização de perícia e colheita do depoimento pessoal da parte adversa, enquanto a autora dispensou, expressamente, a dilação probatória. DEFIRO a pretensão da ré NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. à produção de prova pericial, diligência para a qual nomeio o "expert" Engenheiro Mecânico Leonardo Mendes Lacerda, cadastrado junto à Corregedoria da Justiça do TJDFT. Concedo às partes prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo que lhe foi atribuído e, em sendo o caso, apresente proposta de honorários, que serão adiantados pela ré NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. A necessidade da produção das demais provas requeridas pelas rés será apreciada após a realização da perícia ora deferida. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/11/2023, 00:00

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