Cumprimento de sentença 0726268-51.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726268-51.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726268-51.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE REPRESENTANTE LEGAL: SHIGUERU SUMIDA E JANINE MASSUDA ADVOGADOS EXECUTADO: AILTON MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emerge do documento de id. 253157764 que o órgão empregador estabeleceu como parâmetro de desconto mensal sobre a remuneração recebida pela parte executada o valor fixo de R$ 426,82, desconsiderando as variações mensais na remuneração da parte executada. Assim, oficie-se à Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte solicitando-lhe que cumpra conforme determinado pelo E. TJDFT no agravo de instrumento de nº 0725434-41.2024.8.07.0000, promovendo a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal recebida pelo executado AILTON MEDEIROS, CPF nº 357.520.924-34, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento. Porquanto não consta no documento de id. 262777815, concedo à parte credora prazo de 15 dias para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, abatendo os valores pagos/constritos, corrigidos monetariamente desde a data de sua efetivação. Cumprida a injunção supra, expeça-se o respectivo ofício, a ser cumprido junto à Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte. Sem prejuízo, considerando que as quantias depositadas na conta judicial de n.º 1553950256 advêm da penhora deferida na decisão de id. 210779717 e o requerimento de id. 262777813, determino, independente de preclusão desta decisão, a disponibilização, em favor da credora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, CPF nº 244.903.501-04 de R$ 3.841,38 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), acrescidos dos consectários legais, depositado na conta judicial nº 1553950256 (id. 265083152); mediante transferência para a conta do Banco do Brasil de nº 45482-6, agência 0452-9, chave PIX nº 19.281.547/0001-30, de titularidade de Shigueru Sumida e Janine Massuda Advogados, CNPJ nº 19.281.547/0001-30 (id. 22313851). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726268-51.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE EXECUTADO: AILTON MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual dos vencimentos percebidos pelo devedor. Da mesma forma, INDEFIRO a pretensão da parte exequente à inscrição da qualificação da parte adversa no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito, porquanto desnecessária a intervenção do Juízo para que ela promova tal anotação mediante o protesto do título executivo judicial constituído em seu favor no feito, bem como à míngua de autorização de acesso deste Juízo ao Sistema Serasajud. Lado outro, impugna o devedor AILTON MEDEIROS a penhora objeto da decisão de id. 193101205 sob a alegação de que o valor constrito estaria protegido de penhora "ex vi" do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Depreende-se do relatório bancário de id. 195645336 que a medida constritiva efetivada na conta do Banco Bradesco S.A. de n.º 22744-7, agência 2134, incidiu sobre valores protegidos de penhora pelo artigo 833, X, do CPC, constituindo a quantia de R$ 264,56 ali penhorada saldo de caderneta de poupança em importe inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impondo-se, assim, sua liberação. Nesse mesmo sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...). 3.O dinheiro aplicado em poupança deve ser considerado bem absolutamente impenhorável desde que respeitado o limite referido no dispositivo legal acima mencionado. Portanto, em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento no sentido de que, em seu art. 833, inciso, X foi tornada absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser considerada indevida a constrição realizada e, portanto, afastada. (...)". (Acórdão 1310570, 07042393920208070000, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ACOLHO a impugnação de id. 195645323 para determinar o desbloqueio do valor indevidamente penhorado, bem como de R$ 15,22 constritos em conta bancária mantida pelo executado junto à instituição financeira Nu Pagamentos - IP, posto que absolutamente irrisória para a satisfação da dívida exequenda. Precluindo a decisão, oficie-se ao Banco de Brasília S.A. solicitando-lhe que disponibilize em favor do devedor AILTON MEDEIROS, CPF n.º 357.520.924-34, mediante transferência para a conta poupança do Banco Bradesco S.A. de n.º 22744-7, agência 2134, de sua titularidade, as quantias de R$ 264,56 e de R$ 15,22, mais acréscimos legais. Sem prejuízo, promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/05/2024, 00:00

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