Embargos à Execução 0732528-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0732528-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:00

Publicação

30/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732528-71.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: VALCIO DIAS EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/05/2025, 00:00

Remessa

28/05/2025, 10:20

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:57

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:56

Recebimento

27/05/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868319/DF (2025/0063725-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALCIO DIAS ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF056672 NELBORA SANTOS DA SILVA - DF069473 EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VALCIO DIAS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] A decisão monocrática do e. Ministro Relator afirma que o Agravo em Recurso Especial não impugnou o óbice imposto pela Súmula 83 do STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ e ocasionou seu não conhecimento. Isso pode ser extraído do seguinte trecho da decisão. Em que pese tal apontamento pelo e. Ministro Relator, com a devida vênia, a decisão recorrida merece retratação ou reforma em tal ponto na medida em que o óbice foi devidamente impugnado nas razões de Agravo em Recurso Especial.[...] (fl. 607) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ, súmula 5/STJ, súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2868319/DF (2025/0063725-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALCIO DIAS ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF056672 NELBORA SANTOS DA SILVA - DF069473 EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868319/DF (2025/0063725-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALCIO DIAS ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF056672 NELBORA SANTOS DA SILVA - DF069473 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: THIAGO BAZÍLIO ROSA D OLIVEIRA - GO019712 GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES - DF025803 BÁRBARA FELIPE PIMPÃO - GO029956 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALCIO DIAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868319/DF (2025/0063725-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALCIO DIAS ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF056672 NELBORA SANTOS DA SILVA - DF069473 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: THIAGO BAZÍLIO ROSA D OLIVEIRA - GO019712 GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES - DF025803 BÁRBARA FELIPE PIMPÃO - GO029956 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732528-71.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: VALCIO DIAS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732528-71.2023.8.07.0001. RECORRENTE: VALCIO DIAS RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. CONFIGURADA. ART. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 44, da Lei nº 10.931/2004, o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e o art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos. 1.1. Ressalte-se que, o art. 71, da Lei Uniforme de Genebra prevê que “a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”. 2. O art. 199, inciso II, do Código Civil estabelece que: Não corre igualmente a prescrição não estando vencido o prazo. Acrescente-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o vencimento antecipado da dívida antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição, que permanece inalterada. Assim, a prescrição só tem início com o vencimento da cédula de crédito. 3. In casu, a execução refere-se a cédula de crédito bancário que possui o vencimento da última prestação em 25/11/2018. 3.1. O banco exequente, ora apelado, apresentou em maio de 2020 novo pedido para diligenciar em vários endereços do executado-apelante. 3.2. Todavia, o encaminhamento da diligência só foi realizado em março de 2022. Além disso, somente em maio de 2022 foi determinada a expedição de mandado para os endereços ainda não diligenciados. 3.3. Restou demonstrado que o banco exequente sempre atuou buscando localizar o executado. 4. Nos termos do Enunciado nº 106, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5. Conforme dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, alegado o excesso de execução, o embargante deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e, quando não apresentado, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, quando o excesso de execução é o seu único fundamento. 6. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 189 e 202, inciso I, ambos do Código Civil, 4º, 206, § 5º, inciso I, e 240, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, defendendo não ser possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios. Suscita a nulidade da cláusula 8ª do contrato (capitalização de juros), bem como aduz excesso de execução. Por fim, afirma ter ocorrido a prescrição intercorrente, em razão do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos. Ressalta, ainda, contrariedade ao enunciado 472 da Súmula do STJ. Pede a concessão de gratuidade de justiça (ID 64988542). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). De igual teor, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp 726455, pelo Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação 12/9/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para o exame da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 189 e 202, inciso I, ambos do Código Civil, 4º, 206, § 5, inciso I, e 240, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, em relação à tese de ocorrência de prescrição intercorrente, porque o entendimento da turma julgadora, acerca da prescrição e demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Dessa forma, “estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula nº 83/STJ à espécie” (AgInt no AREsp n. 2.507.131/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange ao indicado malferimento aos artigos 189 e 202, inciso I, ambos do Código Civil, 4º, 206, § 5, inciso I, e 240, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, quanto às teses de impossibilidade de cumulação de encargos, nulidade de cláusula contratual e excesso de execução, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, descabe dar trânsito ao recurso no que concerne à suposta violação ao enunciado 472 da Súmula do STJ, visto que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar, por meio de recurso especial, eventual violação de súmulas, resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, visto que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.320.552/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868319/DF (2025/0063725-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALCIO DIAS ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF056672 NELBORA SANTOS DA SILVA - DF069473 EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PA011471 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VALCIO DIAS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] A decisão monocrática do e. Ministro Relator afirma que o Agravo em Recurso Especial não impugnou o óbice imposto pela Súmula 83 do STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ e ocasionou seu não conhecimento. Isso pode ser extraído do seguinte trecho da decisão. Em que pese tal apontamento pelo e. Ministro Relator, com a devida vênia, a decisão recorrida merece retratação ou reforma em tal ponto na medida em que o óbice foi devidamente impugnado nas razões de Agravo em Recurso Especial.[...] (fl. 607) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ, súmula 5/STJ, súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868319/DF (2025/0063725-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALCIO DIAS ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF056672 NELBORA SANTOS DA SILVA - DF069473 AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: THIAGO BAZÍLIO ROSA D OLIVEIRA - GO019712 GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES - DF025803 BÁRBARA FELIPE PIMPÃO - GO029956 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALCIO DIAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732528-71.2023.8.07.0001. RECORRENTE: VALCIO DIAS RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. CONFIGURADA. ART. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 44, da Lei nº 10.931/2004, o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e o art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos. 1.1. Ressalte-se que, o art. 71, da Lei Uniforme de Genebra prevê que “a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”. 2. O art. 199, inciso II, do Código Civil estabelece que: Não corre igualmente a prescrição não estando vencido o prazo. Acrescente-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o vencimento antecipado da dívida antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição, que permanece inalterada. Assim, a prescrição só tem início com o vencimento da cédula de crédito. 3. In casu, a execução refere-se a cédula de crédito bancário que possui o vencimento da última prestação em 25/11/2018. 3.1. O banco exequente, ora apelado, apresentou em maio de 2020 novo pedido para diligenciar em vários endereços do executado-apelante. 3.2. Todavia, o encaminhamento da diligência só foi realizado em março de 2022. Além disso, somente em maio de 2022 foi determinada a expedição de mandado para os endereços ainda não diligenciados. 3.3. Restou demonstrado que o banco exequente sempre atuou buscando localizar o executado. 4. Nos termos do Enunciado nº 106, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5. Conforme dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, alegado o excesso de execução, o embargante deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e, quando não apresentado, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, quando o excesso de execução é o seu único fundamento. 6. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 189 e 202, inciso I, ambos do Código Civil, 4º, 206, § 5º, inciso I, e 240, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, defendendo não ser possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios. Suscita a nulidade da cláusula 8ª do contrato (capitalização de juros), bem como aduz excesso de execução. Por fim, afirma ter ocorrido a prescrição intercorrente, em razão do transcurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos. Ressalta, ainda, contrariedade ao enunciado 472 da Súmula do STJ. Pede a concessão de gratuidade de justiça (ID 64988542). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). De igual teor, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp 726455, pelo Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação 12/9/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para o exame da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 189 e 202, inciso I, ambos do Código Civil, 4º, 206, § 5, inciso I, e 240, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, em relação à tese de ocorrência de prescrição intercorrente, porque o entendimento da turma julgadora, acerca da prescrição e demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Dessa forma, “estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula nº 83/STJ à espécie” (AgInt no AREsp n. 2.507.131/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange ao indicado malferimento aos artigos 189 e 202, inciso I, ambos do Código Civil, 4º, 206, § 5, inciso I, e 240, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, quanto às teses de impossibilidade de cumulação de encargos, nulidade de cláusula contratual e excesso de execução, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, descabe dar trânsito ao recurso no que concerne à suposta violação ao enunciado 472 da Súmula do STJ, visto que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar, por meio de recurso especial, eventual violação de súmulas, resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, visto que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.320.552/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. CONFIGURADA. ART. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 44, da Lei nº 10.931/2004, o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e o art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos. 1.1. Ressalte-se que, o art. 71, da Lei Uniforme de Genebra prevê que “a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”. 2. O art. 199, inciso II, do Código Civil estabelece que: Não corre igualmente a prescrição não estando vencido o prazo. Acrescente-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o vencimento antecipado da dívida antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição, que permanece inalterada. Assim, a prescrição só tem início com o vencimento da cédula de crédito. 3. In casu, a execução refere-se a cédula de crédito bancário que possui o vencimento da última prestação em 25/11/2018. 3.1. O banco exequente, ora apelado, apresentou em maio de 2020 novo pedido para diligenciar em vários endereços do executado-apelante. 3.2. Todavia, o encaminhamento da diligência só foi realizado em março de 2022. Além disso, somente em maio de 2022 foi determinada a expedição de mandado para os endereços ainda não diligenciados. 3.3. Restou demonstrado que o banco exequente sempre atuou buscando localizar o executado. 4. Nos termos do Enunciado nº 106, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5. Conforme dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, alegado o excesso de execução, o embargante deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e, quando não apresentado, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, quando o excesso de execução é o seu único fundamento. 6. Recurso conhecido e não provido.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALCIO DIAS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0732528-71.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por VALCIO DIAS autor (ID 55733142), em face da sentença (ID 55733140) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que afastou a prejudicial de prescrição e rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Sem honorários. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão do pedido recursal de gratuidade de justiça. Foi instado ao apelante a comprovação da alegada hipossuficiência, com vistas a aferir o pedido para concessão da gratuidade de justiça recursal, ou recolher o devido preparo na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1(ID 56081211). O apelante juntou a Carteira de Trabalho, extrato bancário e informou não possuir declaração de imposto de renda (ID 56525438), não atendendo satisfatoriamente o comando judicial (ID 56933740). Oportunizado novo prazo para comprovar sua hipossuficiência (ID 56933740), o apelante juntou os três últimos extratos mensais de suas contas (ID 57501446). É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Ao compulsar os autos, nota-se que o apelante no mês de Março recebeu os seguintes créditos: 1º/3/2024 crédito pix no importe de R$ 2.500,00 04/03/2024 crédito tev de R$ 3.000,00. 06/03/2024 crédito tev R$ 700.00 06/03/2024 crédito tev R$ 600,00 08/03/2024 crédito tev R$ 6.000,00 11/03/ 2024 crédito tev R$ 3.500,00 12/03/2024 crédito tev R$ 800,00 12/03/2024 crédito pix R$ 500,00 13/03/2024 crédito pix R$ 500,00 13/03/2024 crédito pix R$ 1.300,00 15/03/2024 crédito tev R$ 600,00 15/03/2024 crédito pix R$ 700,00 15/03/2024 crédito tev R$5.500,00 18/03/2024 crédito tev R$3.000,00 19/03/2024 crédito pix R$ 2.500,00 19/03/2024 crédito pix R$ 2.000,00 20/03/2024 crédito tev R$600,00 20/03/2024 crédito tev R$700,00 21/03/2024 crédito tev R$150,00 22/03/2024 crédito tev R$300,00 22/03/2024 crédito tev R$500,00 22/03/2024 crédito tev R$1.100,00 25/03/2024 crédito tev R$3.000,00 25/03/2024 crédito tev R$2.500,00 25/03/2024 crédito pix R$500,00 25/03/2024 crédito pix R$ 1.000,00 26/03/2024 crédito pix R$5.000,00 26/03/2024 crédito tev R$500,00 27/03/2024 crédito tev R$600,00 27/03/2024 crédito pix R$2.000,00 27/03/2024 crédito pix R$ 3.000,00 28/03/2024 crédito tev R$600,00 28/03/2024 crédito tev R$400,00 Desse modo, os documentos juntados indicam que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Nesse contexto, a natureza e objeto discutidos nos presentes autos e as incoerências apontadas corroboram para afastar a presunção de hipossuficiência de VALCIO DIAS. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça de VALCIO DIAS. Intime-se VALCIO DIAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, nos termos do que dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Publique-se. Brasília/DF, 11 de abril de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: VALCIO DIAS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0732528-71.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por VALCIO DIAS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 55733140), que afastou a prejudicial de prescrição e rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento nos art. 918, inciso II, parte final, do CPC. Sem honorários. Em suas razões, o apelante VALCIO DIAS pede, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No campo da assistência jurídica, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil[1]. A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide. Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 3. Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça. De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência. Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF. Não demonstrada a existência de dificuldades financeiras de arcar com as despesas e as custas processuais, justifica-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1626882, 07216684820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 5.184/2013. REAJUSTE. TERCEIRA PARCELA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PROVIDO. 1. Para a obtenção da gratuidade de justiça o requerente deve comprovar sua hipossuficiência, consoante preceito constitucional. (...) 3. Recurso provido. Sentença afastada. (Acórdão 1622564, 07108121020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Amparando a tese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade judiciária, a teor dos arts. 9º, 10, 99, § 2º e 932, I, todos do CPC[2], intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, com apresentação dos últimos 03 (três): (i) extratos de conta bancária, (ii) declarações de Imposto de Renda, se houver, (iii) contracheques ou rendimentos, ou, no prazo da emenda, recolher as custas recursais, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil[3]. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [3] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732528-71.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: VALCIO DIAS EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão VALCIO DIAS opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o BANCO DE BRASÍLIA SA, fundada em cédula de crédito bancário. O embargante veicula: (a) prejudicial de prescrição; (b) cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos; (c) ilegalidade da cobrança de juros de mora de 0,9489% a.m, equivalente a 12% a.a., capitalizados mensalmente, além de juros legais e multa; (d) excesso de execução em face dessas cobrança indevidas. Depois de tecer outras considerações, requerer gratuidade de justiça e efeito suspensivo, encerra requerendo o decote do excesso de execução, se vencida a prejudicial de prescrição. Sucintamente relados, decido. Inicialmente, o embargante suscita prejudicial de prescrição, porque a cédula foi assinada em 16/12/2014, mas a 'intimação' para pagamento ocorreu em 28/10/2017. de outubro de 2017. No entanto, o termo inicial da prescrição, no caso, é o vencimento da derradeira parcela do financiamento, o que ocorreu em 24/11/2018, o que fulmina de vez a tese perfilhada pelo embargante. Já os demais pedidos impõem a improcedência liminar destes embargos. (art. 918, II, in fine, do CPC), por dois motivos. O primeiro, é que a causa de pedir baseia-se em supostas abusividades da cláusula oitava da avença e na cobrança abusiva de consectários do contrato. Todavia, o embargante no indicou, na inicial, o valor que entende correto, fazendo apenas lacônica assertiva "no período de 01 (um) ano o valor da dívida, que em 02/06/2015, estava em R$ 164.029,30 (cento e sessenta e quatro mil, vinte e nove reais e trinta centavos) foi para R$ 205.355,90 (duzentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Portanto, o exequente apresentou a cédula de crédito bancário sem atualizar devidamente o valor monetário e desconsiderando o pagamento parcial feito pelo embargante". Noutro giro, o demandante nem sequer apresentou memória do cálculo, conforme lhe impõe o § 3º do art. 917 do CPC, que reza: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Com efeito, o embargante veicula como causa de pedir suposta abusividade dos encargos contratuais, que teriam redundado em excesso de execução, o que atrai a regra do § 4º, I, do art. 917, do CPC. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Neste caso, portanto, não há lugar para oportunizar emenda à inicial, senão rejeitar de pronto os embargos à execução. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. I. Quando o fundamento dos embargos do devedor for excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, §5o, do CPC/1973 e art. 917, §§3º e 4º, CPC/2015), não sendo admitida a emenda da inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1270157, 00276018420158070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa, porquanto possível aferir a correção ou não do valor executado pela elaboração de cálculo aritmético. 2. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução nos embargos à execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. O pedido de produção de prova pericial não retira do embargante o dever de indicar o valor e apresentar o demonstrativo de cálculos. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1356380, 07322333920208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. E é oportuno acrescentar que o a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de ser incabível emenda à inicial em caso no casos em que o embargante olvida-se de apontar na inicial o valor correto, com apresentação de memória discriminada de cálculo. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/1973. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS.REJEIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. III - Sob a égide do CPC/1973, é indevida a fixação de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21.10.2011). IV - Uma vez indeferidos liminarmente os Embargos à Execução, ante a ausência de juntada de memória de cálculos, a decisão recorrida, ao tornar definitiva a verba honorária arbitrada na origem, não destoa do disposto na Súmula n. 345 desta Corte ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"). V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.507.561/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Nesse contexto, os presentes embargos merecem rejeição liminar. Posto isso, afasto a prejudicial de prescrição e rejeito liminarmente estes embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Sem custas e sem honorários. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/08/2023, 00:00

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