Apelação Cível 0700239-88.2024.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0700239-88.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

11/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 15:09

Trânsito em julgado

04/09/2024, 17:56

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 09:43

Publicação

12/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. De acordo com o artigo 5º da Lei 11.419/2006, a comunicação eletrônica dos atos processuais substitui e dispensa qualquer outro meio de publicação oficial. II. Em consulta ao sistema PJe (1ª instância), constata-se que a parte autora (apelante) teria interposto a presente apelação dois dias após o termo final do prazo legal. Além disso, o próprio e. Juízo a quo teria certificado o trânsito em julgado da sentença antes da interposição do apelo. III. Não fosse isso o suficiente, é de se ponderar que, de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 932, III e 1010, III, a parte recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, respeitando o princípio da dialeticidade recursal, que obriga a clara exposição da causa de pedir e do pedido. IV. As razões expostas na apelação interposta não guardam pertinência com os fundamentos da sentença, nem arrostam os seus fundamentos (não observância do princípio da dialeticidade recursal). Não foram mencionadas as razões do pedido de reforma da decisão impugnada (Código de Processo Civil, art. 1.010, inciso III), pois a parte optou por apresentar alegações genéricas acerca das supostas violações aos princípios inerentes ao devido processo legal. V. O recurso não preenche o requisito da admissibilidade. VI. Apelação não conhecida.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. De acordo com o artigo 5º da Lei 11.419/2006, a comunicação eletrônica dos atos processuais substitui e dispensa qualquer outro meio de publicação oficial. II. Em consulta ao sistema PJe (1ª instância), constata-se que a parte autora (apelante) teria interposto a presente apelação dois dias após o termo final do prazo legal. Além disso, o próprio e. Juízo a quo teria certificado o trânsito em julgado da sentença antes da interposição do apelo. III. Não fosse isso o suficiente, é de se ponderar que, de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 932, III e 1010, III, a parte recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, respeitando o princípio da dialeticidade recursal, que obriga a clara exposição da causa de pedir e do pedido. IV. As razões expostas na apelação interposta não guardam pertinência com os fundamentos da sentença, nem arrostam os seus fundamentos (não observância do princípio da dialeticidade recursal). Não foram mencionadas as razões do pedido de reforma da decisão impugnada (Código de Processo Civil, art. 1.010, inciso III), pois a parte optou por apresentar alegações genéricas acerca das supostas violações aos princípios inerentes ao devido processo legal. V. O recurso não preenche o requisito da admissibilidade. VI. Apelação não conhecida.

09/08/2024, 00:00

Não-Provimento

07/08/2024, 17:58

Mérito

07/08/2024, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:05

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:18

Recebimento

04/07/2024, 19:13

Documentos

Certidão

•11/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Recebimento

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