Procedimento Comum Cível 0702445-08.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702445-08.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 18:48

Remessa

12/03/2025, 15:56

Remessa (em diligência)

07/03/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 15:18

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:34

Publicação

16/02/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702445-08.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LUIS ANTONIO LEAL POVOA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CERTIDÃO INTIMO A PARTE AUTORA para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, sem requerimentos, ao arquivo. Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2025, 16:13

Documento (Certidão)

12/02/2025, 11:36

Documento

12/02/2025, 11:36

Documento (Certidão)

12/02/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702445-08.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LUIS ANTONIO LEAL POVOA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a Secretaria se há valores depositados pela parte autora em conta judicial vinculada aos presentes autos. Em caso positivo, considerando que não foi conhecida a apelação (ID 215090281) e houve o trânsito em julgado em 16/10/2024 (ID 215090284), expeça-se alvará em favor do requerente, observando os dados bancários indicados no ID 224501667. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a cautela necessária. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702445-08.2024.8.07.0011. APELANTE: LUIS ANTONIO LEAL POVOA APELADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIS ANTONIO LEAL POVOA contra a r. sentença exarada sob o ID 64079043. Na origem, o autor ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. tendo por objeto cédula de crédito bancário firmada pelas partes litigantes, em 27/04/2022, no valor de R$38.925,65 (trinta e oito mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) meses, com a finalidade de financiar a aquisição de veículo automotor. Narrou, porém, que enfrentou crise financeira e está inadimplente com o pagamento das prestações desde 26/09/2023. O autor asseverou que, no contrato celebrado entre as partes, estavam estipulados juros mensais de 1,54% (um vírgula cinquenta e quatro por cento) ao mês. Todavia, afirmou ter constatado que a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, era de 1,16% (um vírgula dezesseis por cento) ao mês, o que representaria onerosidade excessiva no contrato, implicando em acréscimo de uma cobrança indevida. Afirmou, ainda: 1) que a capitalização anual de juros, prevista na cláusula 1.3 do contrato, superou o percentual do custo efetivo total (CET); 2) que não existe expressa previsão da cobrança de comissão de permanência, e que esta não deve ser cobrada; 3) a cobrança cumulada de juros remuneratórios nos juros moratórios indica que a cobrança de comissão de permanência disfarçada, a qual, cumulada com outros encargos torna-se irregular; 4) que é ilegal a cláusula que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais em razão da mora. Ao final, o autor postulou o deferimento do pedido liminar, para que fosse autorizada a consignação dos pagamentos mensais incontroversos relativos às parcelas vincendas (R$ 1.475,70), bem como para que fosse mantida a posse do veículo e impedida a restrição do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da ação. No mérito, pleiteou a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento de total procedência da ação, para o fim de revisar o contrato objeto da demanda para: (i) adequar a taxa de juros remuneratórios à média do mercado (1,16%); ou subsidiariamente, (ii) revisar a taxa de juros do contrato, para que seja estabelecida em CET de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) mensal e a taxa de juros anuais de 23,14% (vinte e três virgula catorze por cento), recalculando a dívida; (iii) limitar a taxa de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização; (iv) declarar a nulidade da Cláusula que transfere ao consumidor as despesas e o encargo das atividades do fornecedor em razão da mora. Sobreveio a r. sentença recorrida (ID 64079043), pela qual o d. Magistrado de origem julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 332 c/c artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, o d. Magistrado sentenciante destacou que as taxas de juros contratadas estavam de acordo com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação de crédito no período da contratação. Invocou, ainda, a adequação ao caso concreto do entendimento firmado no enunciado de Súmula 539 e Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, todos do c. Superior Tribunal de Justiça. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos pelo autor (ID 64079046) foram rejeitados (ID 64079047). O autor interpôs recurso de apelação (ID 64079050) requerendo seu recebimento no duplo efeito. No mérito, reitera a tese acerca da abusividade dos juros, que destoam da taxa média do mercado e contrariam a função social do contrato. Pondera que inexiste regra legal que autorize as instituições financeiras a cobrarem encargos/taxas de forma irrestrita, sendo viável a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada quando demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Argumenta ser ilegal a capitalização de juros, uma vez que provoca o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em prejuízo do consumidor. Ao final, o apelante requer o provimento do recurso a fim de que seja cassada a r. sentença, com retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Não houve recolhimento do preparo, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor na sentença. Em contrarrazões (ID 64079053), a instituição financeira apelada argumenta que a pretensão de revisão de cláusulas contratuais não pode ser aceita em situações de inadimplência, como no caso dos autos. Defende a validade do contrato firmado e destaca, ainda, que as taxas de juros remuneratórios pactuada (20,13% ao ano e 1,54% ao mês) é inferior à média de mercado, à época do ajuste, para a modalidade contratada (crédito pessoal não consignado). Ao final, postula o não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Da análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, constato que a apelação não reúne os requisitos necessários para que seja conhecida, conforme passo a expor. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve indicar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo da parte em relação ao decisum recorrido. Assim, a parte apelante deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Conforme previsão contida no artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, além do próprio pedido. O que se pretende com a regra inserta no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil é que o recurso seja discursivo, guarde congruência com a decisão judicial recorrida e confronte especificamente os argumentos do provimento jurisdicional impugnado. Os recursos que não impugnam notadamente os fundamentos da decisão atacada impõem indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, uma vez que obstaculizam sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. Assim, incumbe à parte recorrente delimitar objetivamente a sua irresignação, apontando de forma clara os motivos pelos quais considera necessária a reforma do decisum impugnado. Nesse panorama é a lição de Rogéria Dotti1: A dialeticidade, por si mesma, não constitui um princípio processual, nem tampouco um valor que goze de autonomia dentro do sistema. Ela constitui um reflexo do princípio do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado. Observe-se, ainda, que o princípio da cooperação também impõe essa relação de dualidade entre o fundamento da decisão e as razões do recurso. Isso porque, na medida em que se critica a solução imposta pelo Poder Judiciário, deve-se expor os motivos pelos quais outro resultado merece ser alcançado. Somente assim a decisão obtida perante o tribunal terá sido verdadeiramente construída com a participação de recorrente, recorrido e órgão julgador. Daí porque a exigência da dialeticidade mostra-se como a outra face da vedação do arbítrio. Se o magistrado não pode decidir sem fundamentar, a parte também não pode criticar sem explicar. É, inclusive, o que vem expresso nas Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Na medida em que se exige a fundamentação judicial e o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, impõe-se uma impugnação específica aos motivos determinantes da decisão. (grifo nosso) Nelson Nery Júnior2 pondera que são requisitos essenciais obrigatórios a exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão, sem os quais não é possível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida; logo, sua ausência impede o conhecimento do recurso. A regularidade formal, com o conteúdo definido pelo princípio da dialeticidade dos recursos, consiste em exposição fundamentada sobre o desacerto do ato judicial e a necessidade de novo julgamento da questão, em conformidade com as alegações deduzidas no ataque específico aos motivos do pronunciamento recorrido. A indispensabilidade da impugnação específica dos fundamentos do ato judicial atacado pelo recurso tem sido evidenciada nas súmulas de jurisprudência dos tribunais superiores. Valiosas são as lições de Fredie Didier Júnior3 sobre a questão da perspectiva de viabilizar o exercício do contraditório mediante a exposição de razões que ataquem os fundamentos do pronunciamento judicial: De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as decisões. Assim, o princípio da dialeticidade dos recursos estabelece que o recorrente tem o dever de apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da sentença impugnada. Com efeito, as alegações recursais devem se contrapor especificamente ao conteúdo do ato judicial atacado, confrontando o posicionamento jurídico almejado com aquele adotado no decisum impugnado, consoante o requisito da regularidade formal. Neste viés, verifica-se que o apelante deixou de guardar a devida congruência entre as razões de seu inconformismo e os elementos suscitados pelo Juízo de primeiro grau para fundamentar a sentença apelada. Com efeito, da análise das razões recursais, nota-se que o apelante embasa seu inconformismo na suposta abusividade dos juros, sob a alegação de que destoam da taxa média do mercado e contrariam a função social do contrato. Pondera que inexiste regra legal que autorize as instituições financeiras a cobrarem encargos/taxas da forma de forma irrestrita. Por fim, argumenta, de forma genérica, a suposta ilegalidade da capitalização de juros, sob o fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Entretanto, a r. sentença proferida sob o ID 64079043 consignou, expressamente, nas razões de decidir, as taxas de juros contratadas estavam de acordo com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação de crédito no período da contratação. Para tanto, indicou os percentuais praticados à época (2,43% a.m. e 34,99% a.a.). Na oportunidade, destacou a inexistência de limitação legal para a cobrança de taxa de juros pelas instituições financeiras. Quanto aos juros, destacou, em consonância com a Súmula 539 do c. Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Invocou, ainda, a adequação ao caso concreto do entendimento firmado no enunciado de Súmula 539 e Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, todos do c. Superior Tribunal de Justiça, mencionando a necessária observância de tais precedentes vinculativos (Art. 927, III, do CPC). O d. juízo a quo consignou ainda que os juros remuneratórios foram previamente fixados, não sendo aplicável a Lei da Usura às instituições financeiras, sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Nota-se, assim, que a r. sentença se baseou em precedentes vinculantes acerca da matéria. Entretanto, a despeito da fundamentação esmiuçada e clara, a impugnação vertida nas razões recursais mostrou-se genérica, imprestável para impugnar, minimamente, o decisum atacado. Ao que se percebe, há evidente descompasso entre as razões do apelo e os fundamentos da sentença. Em verdade, o recurso interposto, a despeito de repetir genericamente os argumentos vertidos na inicial, transparece desconsiderar as questões debatidas na sentença, como a aplicação dos entendimentos vinculantes das Cortes Superiores acerca do tema debatido (pactuação de juros). Desconsidera, ademais, que a r. sentença reconheceu que as taxas de juros contratadas estavam de acordo com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação de crédito no período da contratação e que a lei da Usura não é aplicável às instituições financeiras. Assim, reputo que nas razões recursais a tese adotada pela sentença não foi minimamente debatida – sobretudo por se tratar de temas pacíficos na jurisprudência pátria. Ademais, não houve sequer nenhum debate de teses, uma vez que as razões recursais ignoraram o posicionamento firmado na origem. Nessa perspectiva, verifica-se que o recurso em apreço não reflete o exercício dialético do direito de ação, porquanto nele não se vislumbra o confronto de teses e argumentos e, notadamente, não há indicação expressa dos motivos pelos quais se pretende a reforma da r. sentença. Isto porque, em momento algum das razões de apelo, o recorrente combateu, ainda que minimamente, o fundamento da sentença, qual seja, a inexistência de abusividade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, ônus que lhe incumbia (Art. 373, I, do CPC). Este egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, não tendo a parte apelante apontando especificamente o desacerto e a inadequação dos fundamentos do decisum, em cotejo com as razões fáticas e jurídicas do seu inconformismo, o recurso não deve ser conhecido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI LOCAL Nº 4.732/2011. REMISSÃO. APLICABILIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, inciso III, do CPC, determina que a apelação deverá conter a exposição dos fundamentos recursais pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deverá ser reformada. 1.1. No caso em deslinde evidencia-se nitidamente a desconexão entre as razões recursais e os fundamentos da sentença ora recorrida, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido em relação ao requerimento de desconstituição da sentença por violação à determinação proferida em sentença acobertada pelos efeitos da coisa julgada. (...) (Acórdão 1668806, 01099287220048070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 20/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Princípio da Dialeticidade Recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 1.2. A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, quanto às questões afetas ao mérito da lide, tendo em vista a violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, porquanto a parte apelante, não apontou, de forma precisa, clara e objetiva, o desacerto ou inadequação dos fundamentos da Sentença. (...) (Acórdão 1673574, 07051290520218070012, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Destaque-se que o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao tratar do descumprimento dessa exigência, entendeu que deve haver clara delimitação entre as argumentações apresentadas e o ato processual atacado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra tempus regit actum determina que o presente agravo regimental seja analisado com base na disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF. 3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança sob o argumento de ausência de interesse processual do impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. 4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão recorrida. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. RMS 30842 AgR/Distrito Federal – Grifo nosso Sendo assim, não tendo o recorrente confrontado o motivo ensejador da sentença hostilizada, deixando de rebater os fundamentos jurídicos lá expostos, o recurso não merece ser conhecido. Ressalto ser desnecessária a observância da regra inserta no artigo 10, do Código de Processo Civil no caso em apreço, tendo em vista que se trata de requisito aferível objetivamente – pressuposto intrínseco de admissibilidade, sobre o qual não pode pairar qualquer dúvida passível de argumentação em sentido contrário pela recorrente e, tampouco, possibilidade de saneamento do vício. Assim, na ponderação dos interesses guarnecidos pelos princípios da cooperação e da duração razoável do processo, deve prevalecer o último, quando a medida importar apenas em maiores e desnecessárias delongas na solução do litígio posto à apreciação. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO manifestamente inadmissível, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência na sentença. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, retornem os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 19 de setembro de 2024 às 18:54:44. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702445-08.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LUIS ANTONIO LEAL POVOA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação e pedido de tutela de urgência, proposta por LUIS ANTONIO LEAL POVOA em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., partes devidamente qualificadas. Relata o autor, em síntese, ter celebrado com o réu, em 27/04/2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 38.925,65 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em 36 parcelas, contudo, a partir de 26/09/2023 passou a ser inadimplente. Alega que o contrato está eivado de juros e taxas abusivas que não observaram a média do mercado, bem como estão realizando capitalização de juros cumulada com uma comissão de premência disfarçada, o que eleva consideravelmente seu financiamento, além de transferir ao consumidor despesas que são próprios do fornecedor. Pugna, assim, a título de tutela de urgência a autorização para realizar o depósito das parcelas no valor de R$ 1.475,70 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), além da determinação da cessação dos pagamentos, da exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo. No mérito, requer a confirmação da tutela requerida, bem como a adequação do financiamento, extirpando a capitalização de juros, aplicando-se a taxa média do BACEN ou considerando o valor apurado pela calculadora do cidadão. Ainda, que seja declarada nula a cláusula que transfere ao consumidor as despesas e o encargo das atividades do fornecedor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A matéria versada nestes autos é unicamente de direito e a matéria já se encontra solidificada por meio de precedentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, comportando o julgamento, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma inovação do Código de Processo Civil que permite, em determinados casos, o julgamento de improcedência liminar da pretensão, porquanto limita a possibilidade de julgamento tão somente no caso de incidência de algumas das hipóteses descritas nos incisos do art. 332. O novo ordenamento jurídico é pautado numa construção e valoração dos precedentes judiciais, dando a alguns o status de precedentes obrigatórios com o efeito obstativo. A finalidade é obstar o ajuizamento de pretensões que já encontram soluções solidificadas em recursos repetitivos ou súmulas e, em consequência, atender ao preceito constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). O dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O que se pretende, na verdade, dentro dessa moderna visão sobre os contratos, é resguardar uma maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. O princípio do pacta sunt servanda, neste contexto, tem plena aplicabilidade aos contratos consumeristas, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi pactuado entre as partes. A revisão contratual, portanto, tem caráter excepcional, somente cabível quando houver afronta aos princípios e normas que regem as relações de consumo. Registre-se, neste ponto, a recente alteração legislativa promovida no artigo 421 do Código Civil pela Lei n. 13.874/2019, em consonância com a orientação acima delineada: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Feitas essas considerações, passo a analisar os argumentos invocados pela parte autora, a fim de obter a revisão do contrato. As partes estão vinculadas por meio do contrato de cédula bancária n.º AR 00099757, no qual acordaram a liberação de um crédito de R$ 40.548,16 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), a ser pago mediante 36 (trinta e seis) prestações de R$ 1.498,42 (mil, quatrocentos e noventa e oito reis e quarenta e dois centavos). Controvérsia sobre taxa média Na espécie, o referido foi celebrado em 27/04/2022, tendo previsto uma taxa de juros remuneratórios mensal de 1,54% e anual de 20,13% e CET de 1,75% a.m. e 23,50% a.a. Em consulta ao site do BACEN, verificou-se que a menor taxa para a mesma operação e data foi de 1,08% a.m. e 13,74% a.a., já a maior de 3,79% a.m. e 56,25% a.a. Dessa forma, a média das taxas foi de 2,43% a.m. e 34,99% a.a. Portanto, não há abusividade nos juros previstos no instrumento contratual, pois estão de acordo com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação de crédito no período da contratação. Registro que não há limitação legal para a cobrança de taxa de juros pelas instituições financeiras, desde que expressamente contratada, nem há imposição legal de que seja atrelada a percentual da taxa paga por outros bancos. Isso porque não é toda operação de crédito que deve observar o patamar médio do mercado. Pela sua própria natureza, o cálculo da média dos encargos cobrados leva em conta certa variação para mais ou para menos, a depender das especificidades de cada contratação. Calculadora do cidadão A Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, não contempla todos os encargos contratuais presentes no negócio, tais como seguros contratados e custo efetivo total, bem como desconsidera capitalização de juros e outros encargos operacionais e fiscais incidentes no contrato. Logo, não é meio hábil para comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada pelas instituições financeiras no caso concreto. Vê-se claramente que a parte traz à baila discussões que já foram totalmente suplantadas e solucionadas pelos Tribunais Pátrios. Não é crível admitir ou aceitar o processamento de pretensões onde se discuta matéria já pacificada. Permitir o desenvolvimento do processo é tão somente retardar a prestação jurisdicional e onerar todos os envolvidos. Passo a apreciar cada um dos pontos e fundamentar com julgados repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Juros Capitalizados O Superior Tribunal de Justiça admite a legalidade da cobrança de juros capitalizados com fundamento na MP 2170/2001, consoante recentes precedentes da Segunda Seção (REsp 1112879, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.05.2010; REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.05.2010, entre outros). A questão foi analisada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.827, em 27.06.2012, estipulando-se a validade da cobrança de juros capitalizados em contratos celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/01. Atualmente, a matéria encontra-se pacificada conforme verbete da Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O caso dos autos não possui nenhuma distinção a ponto de afastar a aplicação do precedente acima descrito, que se amolda perfeitamente à situação fática aqui descrita. Improcede, portanto, o pedido de vedação da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Reforça-se que o precedente acima descrito é de cunho obrigatório (art. 927, III, do CPC), sendo que sua não observância implicará numa sentença sem fundamentação e, em consequência, possível de anulação. Juros remuneratórios Os juros remuneratórios, conhecidos na doutrina como juros compensatórios, são aqueles previstos para a remuneração do capital empregado, e devido em razão de contrato de mútuo. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira são: “... os juros que se pagam como compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização do seu capital. Comumente são convencionais (...)” (Instituições de Direito Civil, vol. II, Rio de Janeiro. Editora Forense, 2003, pág. 123). No caso, os juros remuneratórios foram previamente fixados. De acordo com a Súmula 596, a Corte Suprema estabeleceu que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Isso porque, a partir do advento da Lei 4.595/64, criou-se um novo sistema, afastando-se a limitação importa pelo Decreto 22.626/33. O artigo 4°, IX, da Lei 4.595/64 dispôs que caberia ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros. Assim, se a lei conferiu a esse órgão tal poder e não há qualquer manifestação nesse sentido, infere-se que, a princípio, não haveria limitações. A temática, inclusive, já foi solucionada sob a égide do exame em recurso repetitivo por parte do STJ, sendo este de obediência obrigatória por este juízo, conforme previsão do art. 927, III, do CPC. Vejamos: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) A questão já foi devidamente resolvida pelos Recursos Repetitivos (Temas: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36). Portanto, neste ponto, não há ilegalidade a ser proclamada, nem modificação a incidir sobre o contrato. Cumpre-se destacar que o procedente acima descrito é de cunho obrigatório (art. 927, III, do CPC), sendo que sua não observância implicará numa sentença sem fundamentação e, em consequência, possível de anulação. Encargos da mora sem cumulação com comissão de permanência Da leitura das condições específicas da cédula de crédito bancário, observa-se que os encargos de mora são juros de mora e multa de mora de 2%. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que não pode haver a cumulação de comissão de permanência com encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) ou com os da mora (multa moratória e juros de mora), mas nada impede que os juros remuneratórios sejam cobrados mesmo após a mora. Por outro lado, os juros remuneratórios foram previamente fixados. Não há, assim, a cumulação indevida. Dessa forma, não havendo a previsão contratual de existência e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, não há o que ser apreciado neste ponto, diante da falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O autor se insurge, ainda, contra o mecanismo contratual que lhe impôs a obrigação de pagamento de determinados custos administrativos operacionais, tais como o pagamento de IOF e registro de contrato. De pronto, é forçoso reconhecer que as partes entabularam contratualmente a cobrança das tarifas acima descritas, sendo que houve a autonomia da vontade para aderir ao contrato formatado entre as partes Repasse de despesas ao consumidor É cabível o repasse ao consumidor das despesas de cobrança da dívida prevista no contrato firmado, pois em conformidade com o art. 395 do CC, in verbis: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 332 c/c art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Não há condenação em honorários, pois sequer houve a citação válida. Custas finais pela parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Caso haja a interposição de recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para a apreciação da aplicação do disposto nos parágrafos do art. 332 do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702445-08.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LUIS ANTONIO LEAL POVOA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(65)