Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN10/06/2026, 00:00
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Intimação
AgInt no AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).11/05/2026, 00:00
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Intimação - DESPACHO
AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAN LISBOA RIBEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
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Intimação - DESPACHO
AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAN LISBOA RIBEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
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AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAN LISBOA RIBEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
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Intimação - DESPACHO
AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALAN LISBOA RIBEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3196486/DF (2026/0082442-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019
Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.24/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)09/03/2026, 14:47
Decurso de Prazo04/03/2026, 02:16
Publicação24/02/2026, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico21/02/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AGRAVANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO AGRAVADA: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K20/02/2026, 00:00
Recebimento13/02/2026, 10:48
Mero expediente13/02/2026, 10:48
Conclusão (para decisão)12/02/2026, 10:05
Documento (Certidão)12/02/2026, 10:04
Decurso de Prazo12/02/2026, 02:18
Decurso de Prazo24/01/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico22/01/2026, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC22/12/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual19/12/2025, 13:06
Evolução da Classe Processual19/12/2025, 13:06
Petição (Agravo (inominado/ legal))18/12/2025, 17:52
Publicação18/12/2025, 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico17/12/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
RECORRENTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Apelação. Não conhecimento. Dialeticidade. Ausência. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação do agravante em razão da ausência de impugnação específica da sentença recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica na apelação interposta pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 4. O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão são requisitos essenciais, obrigatórios. Sem eles é impossível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida, logo sua ausência impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade”. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.949.869, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.5.2023; STJ, AgRg no HC 820.576, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.5.2023; STJ, AgRg no HC 809.390, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; STJ, AgRg no HC 808.446, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.139.912, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.5.2023; TJDFT, Ag. Int. 0712493-75.2023.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 21.5.2025; TJDFT, Ag. Int. 0735042-63.2024.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 12.2.2025; TJDFT, 0736976-56.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 12.2.2025; TJDFT, Ag. Int. 0714596- 86.2022.8.07.0007, Rel. Fernando Tavernard, Segunda Turma Cível, j. 7.8.2024. O recorrente alega violação ao artigo 98, caput, do CPC, sustentando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, o que revela a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária. Pleiteia, ademais, que seja anulado o acórdão por falta de fundamentação, não apreciação de todos os argumentos e erro na valoração das provas. Pede, ainda, que seja determinada a produção de prova pericial, diante da abusividade das cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes, com a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais. Deixa, contudo, de apontar os dispositivos legais que entende malferidos. Requer, por fim, lhe seja concedida a gratuidade de justiça, bem como efeito suspensivo ao recurso. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse sentido também, a decisão proferida no AREsp n. 2.709.524, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024. Ademais, "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Nesse aspecto, confira-se ainda a decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp n. 1.321.205, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/09/2024. Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 98, caput, do CPC, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 e o AREsp n. 2.985.616/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 24/9/2025. Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante aos pleitos de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, produção de prova pericial em razão da abusividade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores, bem como condenação por danos materiais e morais. Com efeito, “A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. 5. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.942.055/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). No tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
RECORRENTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Apelação. Não conhecimento. Dialeticidade. Ausência. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação do agravante em razão da ausência de impugnação específica da sentença recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica na apelação interposta pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 4. O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão são requisitos essenciais, obrigatórios. Sem eles é impossível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida, logo sua ausência impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade”. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.949.869, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.5.2023; STJ, AgRg no HC 820.576, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.5.2023; STJ, AgRg no HC 809.390, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; STJ, AgRg no HC 808.446, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.139.912, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.5.2023; TJDFT, Ag. Int. 0712493-75.2023.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 21.5.2025; TJDFT, Ag. Int. 0735042-63.2024.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 12.2.2025; TJDFT, 0736976-56.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 12.2.2025; TJDFT, Ag. Int. 0714596- 86.2022.8.07.0007, Rel. Fernando Tavernard, Segunda Turma Cível, j. 7.8.2024. O recorrente alega violação ao artigo 98, caput, do CPC, sustentando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família, o que revela a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária. Pleiteia, ademais, que seja anulado o acórdão por falta de fundamentação, não apreciação de todos os argumentos e erro na valoração das provas. Pede, ainda, que seja determinada a produção de prova pericial, diante da abusividade das cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes, com a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais. Deixa, contudo, de apontar os dispositivos legais que entende malferidos. Requer, por fim, lhe seja concedida a gratuidade de justiça, bem como efeito suspensivo ao recurso. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse sentido também, a decisão proferida no AREsp n. 2.709.524, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024. Ademais, "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Nesse aspecto, confira-se ainda a decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp n. 1.321.205, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/09/2024. Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 98, caput, do CPC, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 e o AREsp n. 2.985.616/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 24/9/2025. Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante aos pleitos de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, produção de prova pericial em razão da abusividade das cláusulas contratuais, devolução em dobro dos valores, bem como condenação por danos materiais e morais. Com efeito, “A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. 5. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.942.055/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). No tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
Recebimento12/12/2025, 14:57
Recurso Especial12/12/2025, 14:57
Conclusão (para julgamento)09/12/2025, 09:29
Documento (Certidão)24/11/2025, 11:10
Decurso de Prazo20/11/2025, 02:17
Publicação28/10/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico28/10/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 26 de outubro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC27/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)26/10/2025, 23:24
Evolução da Classe Processual26/10/2025, 23:23
Recebimento24/10/2025, 14:36
Remessa (outros motivos)24/10/2025, 14:36
Expedição de documento (Certidão)24/10/2025, 14:36
Petição (Recurso especial)02/10/2025, 17:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico01/10/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Apelação. Não conhecimento. Dialeticidade. Ausência. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação do agravante em razão da ausência de impugnação específica da sentença recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica na apelação interposta pelo agravante. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 4. O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão são requisitos essenciais, obrigatórios. Sem eles é impossível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida, logo sua ausência impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade”. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.949.869, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.5.2023; STJ, AgRg no HC 820.576, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.5.2023; STJ, AgRg no HC 809.390, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; STJ, AgRg no HC 808.446, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.139.912, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.5.2023; TJDFT, Ag. Int. 0712493-75.2023.8.07.0006, Rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 21.5.2025; TJDFT, Ag. Int. 0735042-63.2024.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 12.2.2025; TJDFT, 0736976-56.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 12.2.2025; TJDFT, Ag. Int. 0714596-86.2022.8.07.0007, Rel. Fernando Tavernard, Segunda Turma Cível, j. 7.8.2024.30/09/2025, 00:00
Não-Provimento26/09/2025, 15:45
Publicacao/Comunicacao
30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 17/09 ATÉ 25/09)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 17 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):
Processo 0725094-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ESTACAO UM EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA
CARLOS ADRIANO FOIZER FERREIRA
MARCIA PACHECO FOIZER
Advogado(s) - Polo Passivo
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
Terceiros interessados
Processo 0726251-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo RITA MARTINS LOHMANN
MARCIO ANDRE LOHMANN
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO CARDOSO - GO24920-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0725774-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ELIANA EMILIA PIRES CORREIA BERTONHA
Advogado(s) - Polo Ativo
CESAR AUGUSTO CARRA - SP317732-A
Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
Terceiros interessados
Processo 0711340-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709850-98.2024.8.07.0010
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo FB CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NADJAR ISMAIL IBRAHIM HAMAD - DF72638-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701706-80.2025.8.07.0017
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JEFFERSON NEY SANT ANNA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
Terceiros interessados
Processo 0701052-44.2021.8.07.0014
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0727070-96.2021.8.07.0016
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo PAULO ROBERTO GOMES LOBATO
PEDRO CESAR LOBATO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
TRAJANO CONTI FERREIRA - ES15840
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709285-26.2022.8.07.0004
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ALBERTO FERNANDES PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEDA CRISTINA DIAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A
Terceiros interessados
Processo 0703669-82.2023.8.07.0021
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JOSELINA ALENCAR QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GISLENE ALENCAR QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710999-08.2024.8.07.0018
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA JULIA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702786-41.2023.8.07.0020
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MARIA ELIZABETE CAMPOS FARIAS
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SACARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
WALLACE RODRIGUES - MG176297-A
Terceiros interessados
Processo 0719262-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA APARECIDA XAVIER
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0705821-96.2024.8.07.0012
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SOARES NASCIMENTO - DF80334
ENOCH JOSE DA MATA JUNIOR - DF80340
Polo Passivo ADELICE DE OLIVEIRA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
DOCK DENILCES TELES GONCALVES - DF39415-A
Terceiros interessados
Processo 0705399-96.2025.8.07.0009
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo S. C. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
WALDECI ALVES DA COSTA - DF76288
Polo Passivo L. G. F. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704209-03.2022.8.07.0010
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo D. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO - DF56475-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
Polo Passivo C. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0722026-85.2024.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ZILDA PEREIRA DE JEZUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751548-48.2023.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo EDSON FERRO COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - DF41575-A
Terceiros interessados
Processo 0709473-97.2024.8.07.0020
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo A. M. M. C.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713339-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo L. F. B. D. E. C. R. C. C. L. F. B. D. E. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA - RJ133364
Polo Passivo L. M. G. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA - DF37295-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701438-90.2024.8.07.0007
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo V. T. D. O. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo Y. T. P. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714569-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo JOAO HOLANDA SA NETO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo ROBERTO TORMIN RAMOS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A
Terceiros interessados
Processo 0700379-30.2025.8.07.0008
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo N. C. F. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A
Polo Passivo M. F. F. D. A.
M. C. F. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO MENDES LINS - DF59847-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707452-40.2022.8.07.0014
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA ROMANA GOMES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Polo Passivo ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A
Terceiros interessados
Processo 0700520-16.2025.8.07.0019
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS G.V.A LTDA - ME
ALMIR ALVES DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710250-08.2025.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SARAH HANNY ALVES PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0802435-54.2024.8.07.0016
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo M. V. V. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A
Polo Passivo M. F. L. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705933-02.2023.8.07.0012
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo SERGIO LUIZ VIOTT
NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A
CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
Polo Passivo NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA
SERGIO LUIZ VIOTT
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A
Terceiros interessados
Processo 0708856-92.2023.8.07.0014
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo IDELCY CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A
MANOEL LOPES CANCADO SOBRINHO - DF14131-A
Polo Passivo R4 BRASILIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A
Terceiros interessados
Processo 0726160-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A
Polo Passivo HILDA BATISTA DE ALMEIDA
MARIA BATISTA DE ALMEIDA
VALDIVINO DA COSTA ALMEIDA
ERENY COSTA DE ALMEIDA
KARLLA CIBELE BARBOSA
BETHANIA KELLY DE ALMEIDA BARBOSA
MARCELO DA COSTA DEL DUQUE
DANIEL DA COSTA DEL DUQUE
ISABEL DA COSTA DEL DUQUE ROLLA
RAQUEL DEL DUQUE EVANGELISTA SANTOS
DAMARES DA COSTA DEL DUQUE
ADOLFO DEL DUQUE
ESPÓLIO DE MARONEIDE BATISTA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOSE JONES ALVARENGA COSTA - DF56640-A
ENOQUE MARTINS VIEIRA - DF63221-A
Terceiros interessados
Processo 0717993-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo CRISTINO CARDOSO DE MACEDO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO TELES CARDOSO - DF58443-A
Polo Passivo VALERIA CAMPOS DE OLIVEIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA LUANA MOURA SILVA - DF50559-A
Terceiros interessados
Processo 0731391-20.2024.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A
ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
Polo Passivo AVANI BRAZ DE SOUTO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS MORENO FABRICIO - CE31399
Terceiros interessados
Processo 0709381-45.2021.8.07.0014
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo RBP ROVEDA CORRETAGEM DE SEGUROS E PLANOS DE SAUDE LTDA
MARIA DA NATIVIDADE LIMA
ORISVALDO NOGUEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS - DF40173-A
CAMILLA KERCIA MEDEIROS DE LACERDA - DF39153-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
VITOR GOMES DE PAULA FRANCOIS - DF61384-A
CAMILLA MONTEIRO BRASIL DE PAULA - DF60669-A
Terceiros interessados
Processo 0719171-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
L. B. D. C. E. M.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A
CINTIA DA COSTA CORREA - DF35054
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo L. B. D. C. E. M.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO MOREIRA LACERDA - DF77425-A
CINTIA DA COSTA CORREA - DF35054
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0728973-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo HENDY URAMOTO KONDO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAPHNE KALYVA DA ALMEIDA ROSA - DF4257800-A
Terceiros interessados
Processo 0719176-06.2024.8.07.0003
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo EDNEIDE CAETANO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716586-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo SHEYLLA DOS REIS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726895-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JOSE CARLOS CARLOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA - DF59413-A
ADRIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS - DF77431
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
PAULO MAURICIO TEIXEIRA DA COSTA - DF12965
VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A
Terceiros interessados
Processo 0719387-25.2023.8.07.0020
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JONAS HILLESHEIN
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON CARLOS DE JESUS - DF56886-A
Polo Passivo BALI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
Terceiros interessados
Processo 0732680-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A
MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
Polo Passivo LUCAS SILVA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES - RS86880
JACQUELINE AZAMBUJA RIES - RS21682
Terceiros interessados
Processo 0717512-89.2024.8.07.0018
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo PBM MARTINS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MAURICIO XAVIER REIS - GO28417-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718473-47.2025.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo INTEGRACAO DIGITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA REIS DA SILVA - DF42752-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RODRIGO MARRA - DF20399-A
RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A
Terceiros interessados
Processo 0723681-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo JORGE BENTO DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo CONDOMINIO RURAL CHACARA SAN FRANCISCO
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA - DF21827-A
Terceiros interessados
Processo 0709489-57.2024.8.07.0018
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DORGIVAL PEREIRA RAMOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A
CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
DORGIVAL PEREIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A
ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700709-48.2025.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES DE SIQUEIRA
NAYARA JARVIS TOME
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINA CESAR DA SILVEIRA SANTOS - DF21953-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
Terceiros interessados
Processo 0702570-70.2024.8.07.0012
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ALAN LISBOA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019-A
Terceiros interessados
Processo 0703836-78.2022.8.07.0007
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo LUKAS ANTUNES DE AGUIAR
LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
JULIANA ROSA DE FIGUEIREDO GONCALVES - DF48767-A
LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - DF29871-A
VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
LL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
LUKAS ANTUNES DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A
LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - DF29871-A
JULIANA ROSA DE FIGUEIREDO GONCALVES - DF48767-A
Terceiros interessados
Processo 0726925-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo S. J. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A
Polo Passivo D. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728091-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727471-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo RICARDO LINCOLN PERNA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A
Polo Passivo R.B. MUDANCAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726711-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo M. F. C. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703297-11.2024.8.07.0018
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSENILTON FERREIRA DE SOUZA
THIAGO LOIOLA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ALISSON OLIVEIRA DA SILVA - DF70858-A
Terceiros interessados
Processo 0708809-66.2024.8.07.0020
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JORGE AUGUSTO CAVALCANTE GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES - DF57239-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0729612-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LUCIA SOARES DUTRA DE AZEVEDO LEITE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO PACHECO LUSTOSA - DF62323-A
Polo Passivo SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA
JULIO CHRISTIAN LAURE
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A
Terceiros interessados
Processo 0719444-09.2024.8.07.0020
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LAYS MARQUES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ILOU DRUMOND AVELINO - RJ215545
ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONCALVES - DF39938-A
Polo Passivo ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Terceiros interessados
Processo 0723226-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo JOSELIAS RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708262-47.2024.8.07.0013
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo B. C. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731590-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CINTIA DAMASCENA BATISTA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
CINTIA DAMASCENA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A
Terceiros interessados
Processo 0728677-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo HELIO NOGUEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A
Terceiros interessados
Processo 0725139-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846
Polo Passivo CLAUDEMIR PEREIRA CORREIA MATOS - LUNINFO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725336-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELISABETE RAMOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A
Terceiros interessados
Processo 0725302-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GUIZELA ELEONORA LIMA MOLLHOFF
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0729908-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ROSANGELA VIEIRA MONZINI SAMARTINO
Advogado(s) - Polo Ativo
SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A
Polo Passivo JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA TRAVISANI - SC28278
Terceiros interessados
Processo 0766248-18.2022.8.07.0016
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo E. S. D. J.
W. H. V. W.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA DE MENDONCA ARAUJO BUENO - DF26188-A
FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257-A
CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ75208-A
Polo Passivo W. H. V. W.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANS WILLEM PIETER MARIE NEDERSTIGT - RJ157257-A
CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA - RJ75208-A
ANA CAROLINA DE MENDONCA ARAUJO BUENO - DF26188-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731751-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CARLOS NETO COUTO BACELLAR
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704448-33.2024.8.07.0011
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CELIA REGINA FERREIRA JACOMINI
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0710556-51.2024.8.07.0020
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo MARCOS AURELIO LEAL
GLAUCIA INGRID BRIEL LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A
Terceiros interessados
Processo 0730026-33.2021.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo PAULA RIBEIRO E OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH SOARES LOPES - DF67479-A
Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI
THAISA ASSIS DOS SANTOS
YGOR ALMIR NAYT CAMPOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0707892-70.2025.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MARIA PANI BEIRIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A
Polo Passivo NÃO HÁ
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726131-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo J. B. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730345-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo FORTALEZA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA
MARIA NELY DA SILVA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
VALMIR DIAS PEREIRA - DF69972-E
Terceiros interessados
Processo 0730199-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LOURDES SANT ANNA DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Terceiros interessados
Processo 0712605-44.2023.8.07.0006
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo E. A. D. B. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIELA SOUZA DE JESUS - DF12437-A
Polo Passivo M. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A
Terceiros interessados
Processo 0718533-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LUANA PINHEIRO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Polo Passivo BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Terceiros interessados
Processo 0726088-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Polo Passivo MARYSA BARROS DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932
Terceiros interessados
Processo 0719673-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A
Polo Passivo POLO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705264-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ADRIANA JANSEN ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GUSTAVO BERALDO FABRICIO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A
Terceiros interessados
Processo 0716967-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SHARON LISAUSKAS FERRAZ DE CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JACIRA DOS SANTOS GOMES - PB34283 B
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Terceiros interessados
Processo 0702014-36.2025.8.07.9000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LEMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
VICENTE MESSIAS LEMOS - DF11964-A
Polo Passivo NARDOTTO SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A
CLAUDIA ALVEZ MOTTA SANTOS - DF24921-A
Terceiros interessados
Processo 0730332-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo G. D. J. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
GILTON DE JESUS MEIRELES - GO27499-A
Polo Passivo P. H. D. P. F. P.
V. E. D. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A
CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A
Terceiros interessados
Processo 0724062-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo A. H. P. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A
CAROLINA KAZUE GABARRON UMETA - DF54933-A
Polo Passivo M. D. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIANE IENICHAKI - DF32020-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0041325-92.2014.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo ANTONIO HERNANDES
ANTONIO ROBERTO COSTA NEVES
CLARICE RITA ZIMMERMANN
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A
GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
CLAUDIO JURANDIR BALDO
ELISA HELENA BASTOS DO COUTO GOMES
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MUNIZ COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A
SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A
Terceiros interessados
Processo 0729988-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo EDNA JOSE DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES BELO - DF46139-A
Polo Passivo MICHEL DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO - DF55542-A
Terceiros interessados
Processo 0728400-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo JK SERVICE COMERCIO E SERVICOS EM SEGURANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703334-69.2023.8.07.0019
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo D. C. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. C. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados OURO DE MINAS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725245-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
Polo Passivo HELIOMAR LUCENA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A
Terceiros interessados
Processo 0713844-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo VILMA LOPES CORREIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704193-03.2023.8.07.0014
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo R. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
ICARO AREBA PINTO - DF44901-A
Polo Passivo G. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE LACERDA SOARES - DF46282-A
Terceiros interessados CECILIA ARAUJO BORGES DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730618-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Polo Passivo WDSON THIASLEY SANTOS FEITOSA 04951736144
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A
Terceiros interessados
Processo 0727065-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo S. E. O. S.
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS
GABRIELLE OLIVEIRA GOMES
META SERVICOS EM INFORMATICA S/A
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A
LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
META SERVICOS EM INFORMATICA S/A
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS
GABRIELLE OLIVEIRA GOMES
S. E. O. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778
LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A
LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A
LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717654-93.2024.8.07.0018
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUSA SEGUTI
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A
Terceiros interessados
Processo 0703606-71.2024.8.07.0005
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo REJANY MARIA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA - DF24981-A
Polo Passivo TIAGO RODRIGUES DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELE MOREIRA DA SILVA - DF54596-A
Terceiros interessados
Processo 0710177-81.2022.8.07.0020
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo EDSON DINIZ MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A
Polo Passivo EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLLEY DE PAULA - DF31272-A
Terceiros interessados
Processo 0709706-54.2024.8.07.0001
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo EDIVAR MARTINS GONCALVES
CID OLIVEIRA E MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS VINICIUS BARBOSA PEREIRA - GO41788-A
ALBERTO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR - DF23259-A
HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332-A
Polo Passivo JACKELINE MOREIRA VILAS BOAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKELINE MOREIRA VILAS BOAS - DF54239-A
Terceiros interessados
Processo 0720700-90.2024.8.07.0018
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DINIZ E PADUA HOLDING PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751869-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo AMARO EDSON FERREIRA DA SILVA
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RUSLAN STUCHI - SP256767
NATALIA CAMPOS DE OLIVEIRA - BA36435
MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579
IARA APARECIDA NAVES - MG140482
Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
AMARO EDSON FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATALIA CAMPOS DE OLIVEIRA - BA36435
MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579
RUSLAN STUCHI - SP256767
IARA APARECIDA NAVES - MG140482
Terceiros interessados
Processo 0709626-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo LEONARDO BARRETO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
BANCOSEGURO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Terceiros interessados
Processo 0726614-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo EDUARDO ELERES DE PAULO
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE EVANGELISTA ARAUJO - DF19814-A
Polo Passivo JOAO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA
DANIELA TEIXEIRA GONCALVES
LAWRENCE GIOVANNI TROMBINI COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729520-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND
PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A
CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A
Terceiros interessados
Processo 0776263-75.2024.8.07.0016
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo A. M. C.
M. L. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FELIX ROMAO - DF71782-A
Polo Passivo F. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730214-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CENTRO OESTE ASFALTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE NETTO DOS REIS ROSA - RJ219024
MAURICIO GUTERRES ROCHA - RJ128524
MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA - RJ064585
Polo Passivo ROBERTO BIANCHI JULIANO
ROMILDA BIANCHI JULIANO
ROBERTO BIANCHI JULIANO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO - PB8945-A
DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE - PB17742-A
Terceiros interessados
Processo 0700842-30.2025.8.07.0021
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo HENES LOURENCO DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0726403-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo JL ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701471-13.2025.8.07.0018
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA RICARDINA MARTINS FIUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728458-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DANIELLE BREMGARTNER ALENCAR SALGADO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
WALESSA LISBOA PIMENTA - DF81142
NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A
FLAVIANE DE JESUS CARDOSO - BA43140-A
Polo Passivo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0712711-69.2024.8.07.0006
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
DENIZE DOS SANTOS MANGABEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A
Polo Passivo DENIZE DOS SANTOS MANGABEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0727305-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CLAUDIA ROBERTA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA - DF64227-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0728905-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A
JULIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - DF82085
HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A
LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A
Polo Passivo HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - GO11703-A
Terceiros interessados
Processo 0721532-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo WAGNER DE CASTRO SOARES BAR E SNOOKER
WAGNER DE CASTRO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723923-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CACILDA RODRIGUES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724346-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CACILDA RODRIGUES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0725712-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo FORTCOM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
Terceiros interessados
Processo 0708622-66.2021.8.07.0019
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Polo Passivo MARIZETE APARECIDA BARBOSA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0747237-77.2024.8.07.0001
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA NEUSA DUTRA GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0725861-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo LINDALVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725228-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WESLEY LUCIO REGO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0716412-69.2023.8.07.0007
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo M. C. D. M. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A
Polo Passivo J. D. O.
M. A. G. P. D. O.
J. B. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
WANYA MARIA NASCIMENTO CARDOSO - DF38547-A
FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A
LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Terceiros interessados JOSE TADEU GOMES DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729591-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ELIANE PEREIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Terceiros interessados
Processo 0707090-38.2022.8.07.0014
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HUMBERTO ALVES LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A
Terceiros interessados
Processo 0730041-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ALEXANDRE SPEZIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A
Polo Passivo REALY PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A
REJANE DE FARIA MONTEIRO - DF17439-A
Terceiros interessados
Processo 0700643-17.2025.8.07.0018
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo AUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo AUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179
FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DISTRITO FEDERAL
AUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAUTO SOCORRO BANDEIRANTE LTDA
FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576
LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179
FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
Terceiros interessados
Processo 0728184-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo P. C. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A
Polo Passivo H. A. M. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Terceiros interessados
Processo 0728944-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Polo Passivo JOAO PAULO PERPETUO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A
Terceiros interessados
Processo 0704709-91.2025.8.07.0001
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JOAO VICTOR BESSA DUARTE
XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SAMPAIO CASTRO - DF70488
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
JOAO VICTOR BESSA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
MATHEUS SAMPAIO CASTRO - DF70488
Terceiros interessados
Processo 0724697-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo JOANA DA PAIXAO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO LOPES LIMA - DF75093
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730025-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Ativo
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Polo Passivo ESMALTERIA AGUAS CLARAS LTDA
MARCELO LOURENCO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A
Terceiros interessados
Processo 0726608-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DENILZA DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA - DF79015
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731020-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARCELO AUGUSTO KOYCHI NAKASHOJI PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE CARVALHO CALDAS - DF61063-A
Polo Passivo MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A
Terceiros interessados
Processo 0722296-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo P. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
Polo Passivo F. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735402-86.2024.8.07.0003
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A
Polo Passivo PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726799-70.2024.8.07.0020
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo INDIO BRASIL LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
INDIO BRASIL LEITE - DF19624-A
Terceiros interessados
Processo 0721534-29.2024.8.07.0007
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
RUAN VITOR DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
KARINA ADILA SANTOS DA SILVA - DF62964-A
Polo Passivo RUAN VITOR DA SILVA BATISTA
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A
KARINA ADILA SANTOS DA SILVA - DF62964-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Processo 0730046-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DIVINO SEBASTIAO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
Polo Passivo CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA
Advogado(s) - Polo Passivo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Terceiros interessados
Processo 0717078-65.2022.8.07.0020
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo ERICO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERNANDES DE SOUZA - ES35857-A
DENISE DE ANDRADEGOMES - DF62502-A
Polo Passivo DANIEL BELLO BOAVENTURA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA MONTEIRO DE PAULA - DF27843-A
Terceiros interessados
Processo 0729990-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ALESSANDRA ORMAND DA SILVA VERAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
Terceiros interessados
Processo 0707500-10.2024.8.07.0020
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo WELINGTON RODRIGUES DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A
Polo Passivo LAUDEMIR FAUSTINO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752326-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo PEDRO LAUREANO DE FREITAS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE DE LIMA PRATES - RJ167432
Terceiros interessados
Processo 0730411-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo GARDENIA ABADIA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GARDENIA ABADIA DE SOUZA - DF70633-A
Terceiros interessados
Processo 0702815-80.2021.8.07.0014
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo TEONIO WELLINGTON MARTINS
JOELMA BEZERRA DA SILVA
EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
Polo Passivo EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A
TEONIO WELLINGTON MARTINS
JOELMA BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Terceiros interessados
Processo 0702301-70.2025.8.07.0020
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo ERICK COELHO DE OLIVEIRA
ANA LUISA FARIAS BARROS COELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A
Terceiros interessados
Processo 0728742-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Polo Passivo CARMEN GARCIA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702745-20.2022.8.07.0017
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo SILAS CAR VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A
Polo Passivo POWER ENGENHARIA LTDA - ME
MUCIO EUSTAQUIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo POWER ENGENHARIA ME
Terceiros interessados
Processo 0705613-43.2023.8.07.0014
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo RICARDO FRANCO CUSTODIO
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Terceiros interessados
Processo 0721038-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ADRIENNE DE CAPDEVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A
Polo Passivo CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A
Terceiros interessados
Processo 0725061-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo G. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709154-48.2022.8.07.0005
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo R. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. L. D. C.
C. L. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - DF67297-A
ELIAS CUNHA MATOS - DF70438-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0006965-25.2000.8.07.0001
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERALDO MAGELA DE PAULA
IVONE LOPES DE PAULA
SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIA
SOCIEDADE ATENEU EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0718047-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA
HEVELLYN TEIXEIRA DOS SANTOS
HELLOREN TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA
SANDRA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS
WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS
SIMONE LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS
JESSICA QUEROLEM DE SOUZA OLIVEIRA
JONATHAN KESLEI DE SOUZA OLIVEIRA
WISLANNY KETHEN DE SOUZA OLIVEIRA
SONIA LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANALICE SILVA - DF64037-A
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717003-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo SANDRA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS
WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A
ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A
Polo Passivo MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA
HEVELLYN TEIXEIRA DOS SANTOS
HELLOREN TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Processo 0718104-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo SIMONE LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS
JESSICA QUEROLEM DE SOUZA OLIVEIRA
WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA
WISLANNY KETHEN DE SOUZA OLIVEIRA
SONIA LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS
WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS
JONATHAN KESLEI DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANALICE SILVA - DF64037-A
Polo Passivo MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA
HEVELLYN TEIXEIRA DOS SANTOS
HELLOREN TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Processo 0708302-56.2024.8.07.0004
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES PARAISO RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo JOAO PAULO DUARTE DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724101-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JURANDIR NEVES CORREIA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0726632-29.2023.8.07.0007
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo E. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo P. H. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703775-82.2025.8.07.0018
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A
ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702351-66.2024.8.07.0009
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo WISLON HENRIQUE DA SILVA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710596-66.2024.8.07.0009
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
Terceiros interessados
Processo 0701176-49.2024.8.07.0005
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARIA LUIZA DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHAILA GONCALVES ALARCAO - DF26886-A
Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS
MICAELA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUVENAL DELFINO NERY - DF37159-A
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
Terceiros interessados
Processo 0028437-23.2016.8.07.0001
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo M&C COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
TIAGO MEDEIROS CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0006284-36.2016.8.07.0020
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo NADIA AGUIAR NERY 76863506300
NADIA AGUIAR NERY
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712492-20.2024.8.07.0018
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo LUMA SCHLANG CABRAL DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA - BA70703
MARIA CLARA BALTHAZAR DA SILVEIRA FERREIRA - BA68912
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0725321-27.2024.8.07.0020
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo AILIME VIRGINIA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO SERGIO MARTINS FILHO - GO46315-A
Terceiros interessados
Processo 0729497-72.2025.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo IRISMAR BRITO BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0024290-37.2005.8.07.0001
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MODELLO AUTOMOVEIS LTDA
NORAIR GONCALVES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702898-90.2025.8.07.0003
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARLENE DE OLIVEIRA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877
Terceiros interessados
Processo 0700722-24.2024.8.07.0020
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Polo Passivo ANA PAULA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702417-82.2025.8.07.0018
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA NASCIMENTO
PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738802-11.2024.8.07.0003
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Polo Passivo ANTONIO ALVES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A
Terceiros interessados
Processo 0757216-52.2023.8.07.0016
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo J. D. O. C.
L. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUELLE MOREIRA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA - DF33696-A
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo L. P. D. C.
J. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
EMANUELLE MOREIRA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA - DF33696-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716715-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A
Polo Passivo F. M. B. M. D. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707453-66.2024.8.07.0010
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo JOSE PEDRO RODRIGUES DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANE CRYSTINA LOPES PEREIRA - DF74192
FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE DAVID MENDONCA BRITO - DF74832
NATHALIE RONCHI DA ROCHA - DF74186
Terceiros interessados
Processo 0747288-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo NATAN DOS SANTOS DATO
CARLOS ANTONIO SEABRA SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PARANAIBA BERNARDES - DF69113
CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A
Polo Passivo CARLOS ANTONIO SEABRA SALES
MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA NOGUEIRA
ZELINA PIRES DE ALMEIDA NOGUEIRA
NATAN DOS SANTOS DATO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A
ALESSANDRA PARANAIBA BERNARDES - DF69113
Terceiros interessados
Processo 0721023-95.2024.8.07.0018
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo H. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706378-14.2023.8.07.0014
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ADRIANA RIGONI DA SILVA PESSOA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR - DF45392-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0722341-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo PRO-HAB CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RANDER MILTON WALCHER RAMOS - ES32343
Polo Passivo ENERGIZA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703013-94.2024.8.07.0020
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARCO ALENCAR CAMPOS
SHEILA CAMPOS SANTANA
CAIO CAMPOS SANTANA SAMPAIO
LUIZA CAETANO MACHADO OLIVEIRA BRAZ
BARRA SERVICOS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A
DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Terceiros interessados
Processo 0718630-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
REGINA GUEDES DESCONZI - DF40053-A
Polo Passivo WALACE PATRIC SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728052-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo OLIVA PLANEJADOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
GILSON CARLOS ELVIRA LOPES - DF18253-A
Polo Passivo TIAGO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MOREIRA PORTO - DF29049-A
Terceiros interessados
Processo 0723403-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo EXPRESSO BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722890-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo UVILDE FONTELES DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Processo 0793319-24.2024.8.07.0016
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo J. E. A. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A
RODRIGO DE FREITAS CAETANO - DF68437-A
JANAINE ALCANTARA NEVES - DF77822-A
RAFAEL DE FREITAS CAETANO - DF72644-A
Polo Passivo L. M. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0028183-94.2009.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Polo Passivo DANIEL OLIVEIRA DA SILVA
ELISANGELA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA
LOGOS DESPACHANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A
DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A
Terceiros interessados
Processo 0036252-05.2011.8.07.0015
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF27463-A
Polo Passivo GILBERTO MOTA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A
Terceiros interessados
Processo 0728136-36.2024.8.07.0007
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo GABRIELLA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708885-14.2024.8.07.0013
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo D. F.
C. A. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. A. Q.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721944-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo I. M. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO NESRRALLEY FERREIRA - GO46614
IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO45255-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705794-46.2024.8.07.0002
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA
MIGUEL PAULA FUERTES
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A
Polo Passivo MIGUEL PAULA FUERTES
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LARYSSA HENRIQUE GONCALVES - DF43972-A
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
Terceiros interessados
Processo 0022771-03.2000.8.07.0001
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo ANILDA ALVES XAVIER
FRANCISCO XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Terceiros interessados CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
Processo 0727570-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
DANILO GALLARDO CORREIA - SP247066-A
Polo Passivo MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
ROQUE SARAIVA DE OLIVEIRA
LOURDES MARIA LINZMAYER SARAIVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Terceiros interessados
Processo 0709351-69.2023.8.07.0004
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo EDMILSON CASTORINO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Terceiros interessados
Processo 0727231-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo WALTER PEREIRA CIRINO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A
Polo Passivo FRANCISCA SANTOS QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EVERTON LEITE MENDONCA - DF80560
EVANDRO VIEIRA HAMANN - DF79848
Terceiros interessados
Processo 0700012-85.2025.8.07.0014
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo R. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A
Polo Passivo R. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEILA RAQUEL PEREIRA MANGUEIRA - DF49845-A
Terceiros interessados
Processo 0726591-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo JOAO CLAUDIO OLIVEIRA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOHNATHAN BARROS DE CARVALHO - DF65756-A
Polo Passivo NEEMIAS VIEGAS COSTA 22073159168
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710105-49.2025.8.07.0001
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730963-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
TIAGO SANTOS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo VERA PEREIRA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728941-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo P. G. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A
Polo Passivo D. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A
Terceiros interessados
Processo 0723458-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo R. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
TAMARA ANZAI COUTINHO DE BARROS SILVA - DF37893-A
Polo Passivo G. L. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702829-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
LUISA BRANDAO LENTI - DF76694
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704654-93.2023.8.07.0007
Número de ordem 198
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo G. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. G. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CONCEICAO CARREIRO - DF58580-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712218-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERALDO LOURENCO DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0717488-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEVI BRITO BRANDAO - DF72338-A
Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Processo 0711732-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 201
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA
Polo Ativo ROBSON MENDONCA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738676-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743460-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Terceiros interessados
Processo 0743568-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo MARLENE DE SOUZA CURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
Terceiros interessados
Processo 0750456-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo HIOLANDA BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704641-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA LEDINALVA DE SOUSA SILVA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0708236-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDERSON BENVINDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo 0709180-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELDA PIMENTEL DE ASSUNCAO
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0711999-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MICHELLE DAS GRACAS MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0709652-16.2023.8.07.0004
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SILVANIO DE SOUZA MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A
Polo Passivo SILVANIO DE SOUZA MAIA
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703134-54.2021.8.07.0012
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE - PR17523-A
Polo Passivo MOISES ALVES TEIXEIRA
BANCO BMG SA
KADOLE MARANHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COCHOARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
MILTON JHONATHAN BISPO NEVES - DF45953-A
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700026-81.2025.8.07.0010
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL
Processo 0702314-81.2025.8.07.0016
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MIRLA DE PAULA E SILVA
BANCO ITAUCARD S.A.
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ITAU UNIBANCO S.A.
COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
NU PAGAMENTOS S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ACOOPERFORTEBANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
SADI BONATTO - PR10011-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0721991-28.2024.8.07.0018
Número de ordem 214
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo BRAKKO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718994-72.2024.8.07.0018
Número de ordem 215
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JUCILEIDE FONSECA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A
EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A
Terceiros interessados
Processo 0724344-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 216
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo TATIANE ALMEIDA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELE ANDREZA LOPES - DF44071-A
Terceiros interessados
Processo 0739379-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 217
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A
Polo Passivo JULIANA JACINTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Terceiros interessados
Processo 0704096-66.2024.8.07.0014
Número de ordem 218
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo VALDENICE TEIXEIRA RIESENBECK
Advogado(s) - Polo Passivo
TAYNAH RIESENBECK ANDRADE - GO53742
Terceiros interessados
Processo 0702129-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 219
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A
Polo Passivo CS COMERCIO DE TINTAS LTDA
ANGELA DOS SANTOS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702751-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 220
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo MARIA JUDITE DOS SANTOS BENICIO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739362-45.2023.8.07.0016
Número de ordem 221
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo E. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
Polo Passivo G. M. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A
Terceiros interessados
Processo 0706558-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 222
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GEOGILDA MACIEL ISACKSSON
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0712230-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZA PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0713014-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMELIA BORGES MARWELL
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0714269-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo NACIONAL ESPORTES COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
FIDA ABDEL LATIF KAMAL
JEHAD ABDEL LATIF KAMAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712272-61.2024.8.07.0005
Número de ordem 226
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo ERONDINA DE CASTRO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A
LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A
RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A
Terceiros interessados
Processo 0724026-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 227
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo MARINA MOTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A
Terceiros interessados
Processo 0713081-46.2023.8.07.0018
Número de ordem 228
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo FLORENCIA MARIA NUNES DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713910-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 229
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA
CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A
CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879-S
CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879-S
MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A
Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A
MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A
Terceiros interessados
Processo 0716561-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 230
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A
Polo Passivo CAMILA RIBEIRO DA COSTA SOUZA DE MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A
Terceiros interessados
Processo 0717298-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MUNDIAL CENTER ATACADISTA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A
ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717085-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo M VALLE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Terceiros interessados JANETH M NAOUM DO VALLE
MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE
JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR
Processo 0719406-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 233
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
Polo Passivo RESIDENCIAL GIARDINI
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Processo 0704579-73.2022.8.07.0012
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo J. R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T. R. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA COSTA - DF60114-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0723544-58.2024.8.07.0003
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo I. U. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo F. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741926-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 236
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SARA FERREIRA AMARO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0708086-92.2024.8.07.0005
Número de ordem 237
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo EVERTON CAETANO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A
Polo Passivo FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) - Polo Passivo
CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A
Terceiros interessados
Processo 0710600-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo EMBRE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004
Terceiros interessados
Processo 0706186-07.2025.8.07.0016
Número de ordem 239
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CELIO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA NUNES DA SILVA - DF77887
Terceiros interessados
Processo 0717553-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 240
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo JHONATAN WILLIAN DE JESUS TRINDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A
KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A
Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOEDSON DIAS EVERTON - DF73816
Terceiros interessados
Processo 0747865-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 241
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo SANDRA DE CASTRO BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
DENYS BIL DIAS DE JESUS - DF41047
Terceiros interessados
Processo 0706553-76.2025.8.07.0001
Número de ordem 242
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo AZOR CARNEIRO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0721055-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 243
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A
Terceiros interessados
Processo 0701699-08.2025.8.07.9000
Número de ordem 244
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo ROSANE GUIMARAES PITANGA
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
Terceiros interessados
Processo 0705507-47.2024.8.07.0014
Número de ordem 245
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Polo Ativo GARAGE IN ESTACIONAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA RAMOS CELESTINO SILVA - MG178458
AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA ITUASSU - MG227426
BRUNO VAZ FLEURY - MG190663-A
IGOR RANGEL PIRES - MG215612-A
Polo Passivo EXATA SECURITIZADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR - SP206343-A
Terceiros interessados
Processo 0702257-38.2017.8.07.0018
Número de ordem 246
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A
Terceiros interessados
Processo 0708728-26.2024.8.07.0018
Número de ordem 247
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERALDO ELCIO MACHADO DE AZEVEDO
CAMILLA CASTELO BRANCO AZEVEDO
FREDERICO CASTELO BRANCO AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE - DF56395-A
Terceiros interessados
Processo 0703563-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 248
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo I.O.L. IMPLANTES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063-A
Polo Passivo MEDIC CIRURGICA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A
RAFAELLA SOBRAL DE LIMA - DF63483-A
Terceiros interessados
Processo 0705435-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 249
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JAIR JOAOZINHO PERIN
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LAURA GONCALVES DE CARVALHO - DF78930
Terceiros interessados
Processo 0706144-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 250
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/AIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A
Polo Passivo GABRYELLA MAIA POPOLIN DE AMORIM DAMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
Terceiros interessados
Processo 0706668-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 251
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANTENOR FONTINELE DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR HUGO ANELLI FERNANDES - DF68584-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
CAROLINE DE ARRUDA SALDANHA - DF41995-A
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
Terceiros interessados
Processo 0707843-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 252
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HIDEO SUMIHARA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0740614-65.2022.8.07.0001
Número de ordem 253
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo LEONARDO GUIMARAES MOREIRA
SAMUEL SCHENINI DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
Polo Passivo SAMUEL SCHENINI DE REZENDE
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Terceiros interessados
Processo 0707285-47.2022.8.07.0006
Número de ordem 254
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DARCIO LUIZ COSTA ELOI
ANTONIO ELOI DA SILVA
DAMYLLA MARIA COSTA ELOI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE VERGNE DE CARVALHO - DF55564-A
Polo Passivo MARCELO SARAIVA KRATKA
ANA LUIZA PEREIRA DE SOUZA
ARTUR COSTA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Terceiros interessados
Processo 0709553-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 255
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELZA MATOS DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DE MOURA
WASHINGTON LUIZ LEITAO DA SILVA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0748321-84.2022.8.07.0001
Número de ordem 256
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ROBERTO SOARES ROCHA
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS
SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
ROBERTO SOARES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A
Terceiros interessados
Processo 0718178-61.2022.8.07.0018
Número de ordem 257
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MAURO VIANA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS - DF77529
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706629-37.2024.8.07.0001
Número de ordem 258
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo DANIELA RODRIGUES FELLIN
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A
Polo Passivo ARIANE PADILHA ZANON
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ZANON - ES19019
Terceiros interessados
Processo 0712200-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 259
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19
VALERIO CINOSI
REGINA MARTA DIAS CINOSI
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
MAURO CINOSI - DF63323-A
Terceiros interessados
Processo 0705876-84.2023.8.07.0011
Número de ordem 260
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MARIA AFRA DA SILVA
NIVIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA
ADRIANA DE LOURDES SILVA
CLAUDIA ALEXANDRA DA SILVA DA NOBREGA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A
AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A
AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A
Polo Passivo NIVIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA
CLAUDIA ALEXANDRA DA SILVA DA NOBREGA
ADRIANA DE LOURDES SILVA
MARIA AFRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A
Terceiros interessados
Processo 0713684-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 261
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo ANTARES ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
Polo Passivo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
Terceiros interessados
Processo 0790296-70.2024.8.07.0016
Número de ordem 262
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. G. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO12527-A
Terceiros interessados
Processo 0713066-14.2022.8.07.0018
Número de ordem 263
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716675-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 264
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo PAULINA ALVES GUEDES CARVALHO
FLAVIO DE CARVALHO FRANCA TORRES
ANA KARLA DE CARVALHO TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A
Polo Passivo JOSSELI ALVES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Terceiros interessados
Processo 0719101-19.2024.8.07.0018
Número de ordem 265
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo TEREZINHA LUIZA BRAGA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702533-67.2024.8.07.0004
Número de ordem 266
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo C. E. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. C. S. D. A.
A. C. S. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX DE QUEIROZ SILVA - DF46947-A
Terceiros interessados
Processo 0718793-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 267
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Polo Passivo EDNA DAS CHAGAS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209
Terceiros interessados
Processo 0719351-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 268
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo FELIPE MOREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A
LUIZ ROBERTO MONREAL SILVA - DF77605
Terceiros interessados
Processo 0720580-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 269
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Polo Passivo ELIDA VERUSKA ALVES TELES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A
Terceiros interessados
Processo 0709155-96.2023.8.07.0005
Número de ordem 270
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
Polo Ativo MATEUS TRINDADE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSELITO FARIAS DOS SANTOS - DF26934-A
LUCIENE CRISTINA SILVA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - DF63476-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Terceiros interessados
Processo 0718781-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 271
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo R. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A
Polo Passivo K. D. D. C. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
Terceiros interessados
Processo 0718382-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 272
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO TAVERNARD
Polo Ativo K. D. D. C. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
Polo Passivo R. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A
Terceiros interessados
Processo 0730644-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 273
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A
Terceiros interessados
Processo 0726085-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 274
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALVARO CIARLINI
Polo Ativo CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 28 de agosto de 2025.
Rosangela Scherer de Souza
Diretora de Secretaria
Para julgamento de mérito28/08/2025, 16:01
Recebimento22/08/2025, 18:25
Conclusão (para decisão)19/08/2025, 15:18
Decurso de Prazo19/08/2025, 02:17
Decurso de Prazo16/08/2025, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico25/07/2025, 02:16
Publicação24/07/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico24/07/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em 23/07/2025, foi interposto o AGRAVO INTERNO ( ID nº 73741744) contra a(o) r. decisão/despacho ID 74059607. Em cumprimento à Portaria nº 01, da Presidência da Segunda Turma Cível, de 31 de agosto de 2016, conforme art. 1º, inc. II, disponibilizada no DJ-e no dia 2 de setembro de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao recurso no prazo de 15 (QUINZE) dias (art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil). Brasília/DF, 23 de julho de 2025 Rosangela Scherer de Souza Diretora da Secretaria da 2ª Turma Cível - TJDFT24/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)23/07/2025, 18:10
Evolução da Classe Processual23/07/2025, 18:04
Petição (Petição (outras))23/07/2025, 17:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
APELANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO
NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de apelação contra sentença da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião que rejeitou o pedido de revisão contratual cumulado com reparação por dano moral formulado pelo apelante (id 72828793). O apelante sustentou na petição inicial que celebrou contratos de mútuo com a apelada. Defendeu, de forma genérica, nulidades contratuais e necessidade de devolução em dobro de valores descontados indevidamente. Sustentou que sofreu dano moral em razão das abusividades. Informou o valor que entende ser devido pagar à apelada (id 72827998). O Juízo de Primeiro Grau rejeitou os pedidos. Fundamentou na sentença que as cobranças de IOF, seguro e tarifa de cadastro estão discriminadas e seguem a regulamentação vigente do Banco Central, não havendo qualquer indício de que tenham sido cobradas à revelia do conhecimento do autor. Acrescentou que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a contratação de tarifas como TAC, TEC e seguro, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores não sejam abusivos nem mascarados como prestação de serviço inexistente. No presente caso, os valores indicados não se mostram desarrazoados frente à prática de mercado, nem tampouco há prova de que os serviços não tenham sido prestados ou autorizados. Ressaltou que é entendimento pacífico do STJ que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão limitados à taxa média do mercado, salvo se exorbitantes, o que não foi demonstrado. A taxa aplicada — 39,44% ao ano — não ultrapassa, de forma desproporcional, a taxa média divulgada pelo Banco Central para contratos similares na mesma época da contratação. Concluiu que não se comprovou a prática de anatocismo ilícito, ou seja, a cobrança de juros sobre juros não contratados, tampouco a existência de encargos ilegais. Diante disso, não se configuram os requisitos para a repetição do indébito, nem simples, nem em dobro, já que ausente comprovação de cobrança indevida e de má-fé da instituição financeira (CDC, art. 42, parágrafo único) (id 72828793). A apelação registra as mesmas considerações defendidas na petição inicial, de forma genérica (id 72828795). O apelante foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de dialeticidade recursal (id 73516704). Manifestação apresentada (id 73586396). É o relatório. Decido. Há evidente violação ao art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil no presente recurso. O apelante não impugna especificamente os argumentos utilizados na sentença em suas razões de apelação. O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil determina o não conhecimento do recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Trata-se de vício insanável. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida. Note-se, não se trata simplesmente das razões de fato e de direito do pedido formulado na petição inicial, mas aquelas que justifiquem a reforma da decisão recorrida, visto que o conteúdo do provimento jurisdicional não pode ser ignorado no recurso interposto justamente para impugná-lo. O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo da parte recorrente que demonstrem a necessidade de reforma da decisão. Não se trata de puro inconformismo, mas de um inconformismo devidamente fundamentado, sob pena de afronta à própria prestação jurisdicional. Os fundamentos referem-se ao teor da decisão atacada por razões lógicas e não dos argumentos lançados na petição inicial ou em outras peças do processo. O objeto do recurso é a decisão impugnada. A linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado pela parte e o adotado pela decisão recorrida deve ser demonstrada. Não basta apenas repetir teses jurídicas que foram analisadas pelo Juízo. É fundamental e imprescindível apontar o motivo pelo qual entende-se que a análise das teses, provas e fatos jurídicos foi equivocada ou eivada de vícios. Nelson Nery Júnior pondera que a exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão são requisitos essenciais, obrigatórios. Sem eles é impossível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida, logo sua ausência impede o conhecimento do recurso.[1] O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil atribui ao Relator o dever de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A doutrina esclarece que o dispositivo refere-se aos recursos que discutem a decisão de forma vaga ou que limitam-se a repetir argumentos utilizados em outras fases do processo, sem direcionar a argumentação contra os fundamentos adotados pela decisão.[2] O Juízo de Primeiro Grau rejeitou os pedidos. Fundamentou na sentença que as cobranças de IOF, seguro e tarifa de cadastro estão discriminadas e seguem a regulamentação vigente do Banco Central, não havendo qualquer indício de que tenham sido cobradas à revelia do conhecimento do autor. Acrescentou que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a contratação de tarifas como TAC, TEC e seguro, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores não sejam abusivos nem mascarados como prestação de serviço inexistente. No presente caso, os valores indicados não se mostram desarrazoados frente à prática de mercado, nem tampouco há prova de que os serviços não tenham sido prestados ou autorizados. Ressaltou que é entendimento pacífico do STJ que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão limitados à taxa média do mercado, salvo se exorbitantes, o que não foi demonstrado. A taxa aplicada — 39,44% ao ano — não ultrapassa, de forma desproporcional, a taxa média divulgada pelo Banco Central para contratos similares na mesma época da contratação. Concluiu que não se comprovou a prática de anatocismo ilícito, ou seja, a cobrança de juros sobre juros não contratados, tampouco a existência de encargos ilegais. Diante disso, não se configuram os requisitos para a repetição do indébito, nem simples, nem em dobro, já que ausente comprovação de cobrança indevida e de má-fé da instituição financeira (CDC, art. 42, parágrafo único). A apelação, entretanto, registra as mesmas considerações defendidas na petição inicial, de forma genérica, sem, contudo, demonstrar o erro de julgamento ou procedimento do Juízo de Primeiro Grau. As considerações nem sequer impugnam a interpretação adotada na sentença, apenas registram a solução que o apelante entende adequada ignorando o conteúdo decisório. Não há considerações sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado, sobre a inexistência de disparidade entre a taxa de juros média de mercado, sobre a ausência de comprovação das abusividades contratuais alegadas de forma genérica, dentre outros. Não há impugnação específica aos fundamentos da sentença. O princípio da dialeticidade determina que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. Não se trata de apenas insurgir-se contra a decisão ou repetir argumentos anteriores. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deve ser demonstrado o porquê de se recorrer. É necessário o alinhamento entre as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.[3] O apelante não observa esse requisito de admissibilidade em seu recurso. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, decide pela violação ao princípio da dialeticidade no caso de recursos que não explicitam de forma clara o erro de julgamento ou de procedimento do julgador de maneira que a apreciação desses apontamentos seja capaz de infirmar a conclusão do julgado, providência necessária para fins de observância ao referido princípio. Confiram-se:[4] (...) a recorrente não explicitou de forma clara de que maneira tal apreciação seria capaz de infirmar a conclusão do julgado, providência necessária para fins de cumprimento do princípio da dialeticidade (...) Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (...) (...) O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. (...) (...) O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. (...) O recurso deve impugnar todos os argumentos suficientes para a manutenção da decisão. Ou seja, caso a decisão fundamente-se em mais de um argumento, e todos eles forem suficientes para sua manutenção, o recurso viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar cada um deles.[5] O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora a mera reprodução de outras peças de defesa nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer do apelo por descumprimento do art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil.[6] A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso à luz do princípio da dialeticidade.[7]
Ante o exposto, não conheço da apelação com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil diante de sua manifesta inadmissibilidade. Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido ao apelante. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 179-181. [2] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851. [3] JORGE. Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis [livro eletrônico]. 3ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [4] STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.869/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgRg no HC n. 820.576/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023; AgRg no HC n. 808.446/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023 [5] STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023. [6] STJ, AgInt no AREsp 1571725/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.8.2020, DJe 31.8.2020; [7] TJDFT, APC 0740955-26.2024.8.07.0000, Rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 26.3.2025; TJDFT, APC 0736976-56.2024.8.07.0000, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 12.2.2025.
Recebimento22/07/2025, 13:02
Não Conhecimento de recurso (Apelação)22/07/2025, 13:02
Decurso de Prazo15/07/2025, 02:18
Publicação07/07/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico05/07/2025, 02:16
Conclusão (para decisão)04/07/2025, 14:09
Documento (Certidão)04/07/2025, 13:53
Petição (Petição (outras))04/07/2025, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
APELANTE: ALAN LISBOA RIBEIRO
APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO
NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual cumulado com reparação por dano moral formulado pelo apelante (id 72827998). O Juízo de Primeiro Grau fundamentou na sentença que as cobranças de IOF, seguro e tarifa de cadastro estão discriminadas e seguem a regulamentação vigente do Banco Central, não havendo qualquer indício de que tenham sido cobradas à revelia do conhecimento do autor. Acrescentou que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a contratação de tarifas como TAC, TEC e seguro, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores não sejam abusivos nem mascarados como prestação de serviço inexistente. No presente caso, os valores indicados não se mostram desarrazoados frente à prática de mercado, nem tampouco há prova de que os serviços não tenham sido prestados ou autorizados. Ressaltou que é entendimento pacífico do STJ que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão limitados à taxa média do mercado, salvo se exorbitantes, o que não foi demonstrado. A taxa aplicada — 39,44% ao ano — não ultrapassa, de forma desproporcional, a taxa média divulgada pelo Banco Central para contratos similares na mesma época da contratação. Concluiu que não se comprovou a prática de anatocismo ilícito, ou seja, a cobrança de juros sobre juros não contratados, tampouco a existência de encargos ilegais. Diante disso, não se configuram os requisitos para a repetição do indébito, nem simples, nem em dobro, já que ausente comprovação de cobrança indevida e de má-fé da instituição financeira (CDC, art. 42, parágrafo único). A apelação, entretanto, registra as mesmas considerações defendidas na petição inicial, de forma genérica, sem, contudo, demonstrar o erro de julgamento ou procedimento do Juízo de Primeiro Grau. As considerações nem sequer impugnam a interpretação adotada na sentença, apenas registram a solução que o apelante entende adequada ignorando o conteúdo decisório. Não há considerações sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado, sobre a inexistência de disparidade entre a taxa de juros média de mercado, sobre a ausência de comprovação das abusividades contratuais alegadas de forma genérica, dentre outros. Intime-se o apelante para manifestar-se sobre a ausência de dialeticidade recursal no prazo de cinco (5) dias em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Advirto que é vedado modificar, corrigir ou substituir as razões recursais na oportunidade para manifestação. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator04/07/2025, 00:00
Mero expediente02/07/2025, 18:36
Conclusão (para decisão)17/06/2025, 11:54
Remessa (outros motivos)17/06/2025, 11:34
Recebimento12/06/2025, 16:14
Remessa (outros motivos)12/06/2025, 16:14
Distribuição (sorteio)12/06/2025, 16:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, abro vista à parte apelada para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 2º, do CPC). *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)13/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ALAN LISBOA RIBEIRO em desfavor do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificadas nos autos. Aduz o autor, em suma, que que, ao celebrar contrato de financiamento para aquisição de veículo, foi compelido a arcar com valores indevidos a título de seguro, registro de contrato, tarifa de cadastro e IOF, sem que houvesse contratação expressa ou ciência prévia sobre tais cobranças. Sustenta, ainda, que os juros remuneratórios contratados seriam excessivos. Requer, ao final, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a exclusão desses encargos das parcelas vincendas. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação (ID 215113337), sustentando que todas as cláusulas do contrato firmado foram claras, previamente disponibilizadas e aceitas pelo autor, inexistindo qualquer irregularidade na contratação. Afirmou que os encargos cobrados estão previstos em norma legal e contratual, com base na regulamentação do Banco Central do Brasil, e que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Requereu a improcedência dos pedidos. Instada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Profiro julgamento antecipado do mérito, na forma dos art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Antes de descer as minudencias do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, as questões preliminares deduzidas pela demandada em sua peça de defesa. Da inépcia da inicial A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir e pedido certo e determinado. Embora contenha repetições e trechos genéricos, é possível extrair com clareza os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, bem como a delimitação dos pedidos. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. Da gratuidade de justiça No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, a parte ré impugnou o benefício, trazendo elementos documentais que demonstram que o autor aufere renda regular e que, inclusive, firmou contrato de financiamento com prestações significativas. Embora a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência seja aplicável às pessoas naturais, ela admite prova em contrário (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Nesse passo, tenho que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência financeira. Assim, acolho a impugnação e revogo o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, devendo o autor arcar com as custas e despesas processuais. Do valor da causa Quanto ao valor da causa, assiste razão à parte ré. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 38.669,80, embora os pedidos estejam lastreados em devolução de valores que, somados, não superam R$ 6.505,84, conforme a própria inicial. O valor da causa deve refletir a soma dos valores econômicos dos pedidos (CPC, art. 292). Acolho, pois, a impugnação ao valor da causa, que deve ser readequado para R$ 6.505,84, com as correções e reflexos legais cabíveis. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Ao que se colhe, a controvérsia cinge-se à suposta abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento celebrado entre as partes, notadamente em relação à cobrança de tarifas e encargos como seguro, registro de contrato, tarifa de cadastro e IOF, além da alegação de juros remuneratórios excessivos. Em ações revisionais, a parte autora detém o ônus de demonstrar a abusividade das cláusulas questionadas, seja por ausência de contratação, seja por desproporcionalidade nos encargos. No presente caso, verifica-se que a cédula de crédito bancário firmada pelas partes traz cláusulas expressas quanto aos encargos e tarifas contratadas. As cobranças de IOF, seguro e tarifa de cadastro estão discriminadas e seguem a regulamentação vigente do Banco Central, não havendo qualquer indício de que tenham sido cobradas à revelia do conhecimento do autor. Ressalta-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a contratação de tarifas como TAC, TEC e seguro, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores não sejam abusivos nem mascarados como prestação de serviço inexistente. No presente caso, os valores indicados não se mostram desarrazoados frente à prática de mercado, nem tampouco há prova de que os serviços não tenham sido prestados ou autorizados. Quanto à alegação de juros abusivos, é entendimento pacífico do STJ que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estão limitados à taxa média do mercado, salvo se exorbitantes, o que não foi demonstrado. A taxa aplicada — 39,44% ao ano — não ultrapassa, de forma desproporcional, a taxa média divulgada pelo Banco Central para contratos similares na mesma época da contratação. Ademais, não se comprovou a prática de anatocismo ilícito, ou seja, a cobrança de juros sobre juros não contratados, tampouco a existência de encargos ilegais. Diante disso, não se configuram os requisitos para a repetição do indébito, nem simples, nem em dobro, já que ausente comprovação de cobrança indevida e de má-fé da instituição financeira (CDC, art. 42, parágrafo único). Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ALAN LISBOA RIBEIRO em desfavor do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificadas nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (10% de R$ 6.505,84), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO DE ORDEM, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendam produzir, sendo certo que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ademais, deve ser observado o limite legal para as testemunhas arroladas (art. art. 357 do CPC e seus parágrafos), bem como que cabe ao advogado de cada parte promover a intimação de suas testemunhas, caso a parte não seja representada pela Defensoria Pública (art. 455 do CPC). Finalmente, registra-se a advertência de que, entendendo pela necessidade de prova testemunhal, deve a parte apresentar o rol, no prazo acima indicado, contendo a qualificação das testemunhas, inclusive com o telefone celular, dado fundamental para realização de audiência por videoconferência. Documento datado e assinado eletronicamente.
Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769)26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO DE ORDEM, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendam produzir, sendo certo que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ademais, deve ser observado o limite legal para as testemunhas arroladas (art. art. 357 do CPC e seus parágrafos), bem como que cabe ao advogado de cada parte promover a intimação de suas testemunhas, caso a parte não seja representada pela Defensoria Pública (art. 455 do CPC). Finalmente, registra-se a advertência de que, entendendo pela necessidade de prova testemunhal, deve a parte apresentar o rol, no prazo acima indicado, contendo a qualificação das testemunhas, inclusive com o telefone celular, dado fundamental para realização de audiência por videoconferência. Documento datado e assinado eletronicamente.
Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769)26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO A parte autora regularizou a sua representação processual (ID 221020584).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) Intime-se o autor para réplica. Após, às partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, nos termos da decisão ID 207743073. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*16/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte autora sobre ID 219222159. Documento datado e assinado eletronicamente.
Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769)09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO DE ORDEM, ao Autor, para réplica. Documento datado e assinado eletronicamente.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769)13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/11/2024 16:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. Estar em ambiente silencioso e com boa iluminação; 4. Ter em mãos documento de identificação, com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e advogados(as) poderão participar da audiência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS. Para instalar em computador, acesse o link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free. Para instalar em celular/tablet, baixe o aplicativo MS TEAMS nas lojas de aplicativos. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp, nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186, de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. Documento datado e assinado eletronicamente
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)20/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Posto isso, indefiro a petição inicial, com base nos arts. 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, e julgo extinto o feito sem apreciar o mérito. Custas pela parte requerente. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa. Publique-se e intimem-se.26/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0702570-70.2024.8.07.0012.
AUTOR: ALAN LISBOA RIBEIRO
REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) INTIME-SE a parte autora para anexar aos autos seus três últimos contracheques para análise do pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, deverá juntar a procuração e declaração de hipossuficiência subscritas pelo próprio punho do autor, considerando que a certificação por entidade privada inviabiliza a conferência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*11/04/2024, 00:00