Procedimento Comum Cível 0703597-09.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703597-09.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703597-09.2024.8.07.0006. REQUERENTE: FILIPE MOURA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que os comprovantes apresentados são suficientes para demonstrar que a parte faz jus ao benefício. Ademais, não foram apresentadas provas em sentido diverso. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) o motivo de desativação do cadastro do motorista, ora autor, junto à plataforma UBER; 2) os lucros cessantes 3) a configuração de dano moral. A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, não há dificuldade na produção probatória que possa determinar a inversão do ônus da prova, tendo em vista que não restou configurada a hipossuficiência do autor, pois não há dificuldade ou incapacidade para que o autor possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Todas as movimentações(44)