Cumprimento de sentença 0002133-45.2016.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002133-45.2016.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002133-45.2016.8.07.0014. EXEQUENTE: FELIPE TAKIS DA COSTA, IVO E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: HERICA DE LIMA MAGALHAES DECISÃO Chamo o processo à ordem, com a finalidade de determinar a redução da penhora à metade e a redesignação da respectiva hasta pública. Com efeito, ao analisar o conteúdo deste caderno processual eletrônico, verifiquei que o auto lavrado no ID: 80916721 se refere à penhora e depósito da integralidade do imóvel pertencente à executada, situado na QE-03, Conjunto “O”, Casa 105, do SRIA/Guará, com área construída de aproximadamente 280,00 m² e o respectivo terreno medindo 200,00 m², matriculado sob n. 20.560 do Livro 2 - Registro Geral, no Cartório do 4.º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID: 68397242), avaliado judicialmente por R$ 680.00,00 (ID: 80916720). Ocorre que a executada é casada pelo regime da comunhão parcial de bens com ELTON TOMAZ DE MAGALHÃES, conforme consta do registro n. R-8-20560, de 20.6.2013 (ID: 68397242) e corroborado pela certidão de casamento (ID: 190952089); porém, o cônjuge da executada não foi intimado da penhora, conforme exige a norma prevista no art. 842 do CPC. Diante disso, o edital de hasta pública reproduz o vício acima mencionado que, embora sanável, impede seja levado a leilão, o imóvel integralmente penhorado, nos dias 29.4.2024 e 2.5.2024, às 14h40min, respectivamente. Por isso, o edital carece de retificação. Verifico ainda que a parte exequente não juntou a certidão atualizada de ônus referente ao imóvel penhorado, senão apenas o correlato protocolo da prenotação (ID: 176742159). Diante do cenário fático-jurídico acima delineado, e com o único intuito de prevenir tanto a ocorrência de nulidade processual quanto a causação de prejuízo a terceiros de boa-fé eventualmente interessados na arrematação do imóvel, decido: a) cancelar as hastas públicas que teriam lugar nos dias 29 de abril de 2 de maio de 2024, às 14h40min, respectivamente, a fim de que sejam designadas oportunamente novas datas para a venda judicial do imóvel penhorado; b) reduzir a penhora à metade do imóvel acima descrito, respeitando-se a meação do cônjuge da executada, o qual deverá ser pessoalmente intimado da penhora, nos termos do art. 842 do CPC, sob pena de nulidade. A Secretaria do Juízo lavrará o termo de re-ratificação para que fique constando que a penhora alcançou, tão-somente, a metade do imóvel, mantendo-se a executada no encargo de fiel depositário judicial e o valor da avaliação proporcionalmente à metade, ficando dispensadas outras assinaturas que não deste magistrado; c) depois de re-ratificada a penhora, será expedida nova certidão pela Secretaria, a fim de que a parte exequente leve ao competente Cartório de Registro de Imóveis para fins de registro da penhora re-ratificada, devendo juntar a respectiva certidão de ônus no prazo razoável de até 20 (vinte) dias; d) finalmente, em sendo cumpridas as determinações precedentes, redesignar novas datas para o praceamento da metade penhorada do imóvel em referência acima. Por fim, depois de tudo cumprido, os autos tornar-me-ão conclusos para análise dos requisitos (intrínsecos e extrínsecos, sobretudo quanto à tempestividade) da objeção de pré-executividade oposta pela executada (ID: 194050328), evidentemente ainda não recebida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cientifique-se o r. Leiloeiro Judicial, retirando-se da pauta os leilões anteriormente marcados. GUARÁ, DF, 23 de abril de 2024 15:47:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002133-45.2016.8.07.0014. EXEQUENTES: FELIPE TAKIS DA COSTA - CPF: 276.187.571-00; IVO E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 04.340.732/0001-81. ADVOGADOS: ELSON CRISÓSTOMO PEREIRA - OAB DF 2911-A; PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - OAB DF 6545-A; ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - OAB DF 15773-A. EXECUTADA: HERICA DE LIMA MAGALHAES - CPF: 893.013.071-20. ADVOGADO: JULIANA INACIO DE MAGALHAES GUIMARAES - OAB DF 28934-A; ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - OAB DF 19437-A. O Excelentíssimo Sr. Dr. Paulo Cerqueira Campos, Juiz de Direito da Vara Cível do Guará, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados, será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) neste edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Orlando Araújo dos Santos, inscrito na JUCIS/DF sob o nº 88, por meio do portal www.oaleiloes.com.br, com endereço no SCS, Quadra 06, Lotes 71/81, Bloco A, Sala 513, telefones (61)3208-4981, (61)99534-8080 ou e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: até 29/04/2024, às 14h40min, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: até 02/05/2023, às 14h40min, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos, para recepção de lances que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 885 e parágrafo único do art. 891, tudo do CPC. REGRAS DO LEILÃO Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos finais da alienação judicial eletrônica, haverá prorrogação em 03 (três) minutos e assim sucessivamente (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Sem novo lance, o leilão será encerrado. O interessado deverá oferecer os lances exclusivamente no site www.oaleiloes.com.br durante a alienação, onde serão imediatamente divulgados online, proporcionando o conhecimento imediato de novos lances. O participante deve enviar seu lance com boa antecedência ao fechamento da hasta. O Site dispõe da ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos acima do lance anterior de outro concorrente até o limite indicado pelo participante. Assim, a instabilidade no acesso não é motivo para anulação. O participante assume o risco ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual. PARCELAMENTO (art. 895 do CPC) Não está previsto. DESCRIÇÃO DO BEM Imóvel: Casa nº 105, do Conjunto “O”, da QE-03, do SRIA/GUARÁ, desta capital, com área construída de 125,52m², e o respectivo lote de terreno medindo 10,00m de frente por 20,00m de fundos, ou seja, a área de 200m², limitando-se com os lotes nºs 95 e 115 da mesma Quadra e Conjunto. Descrito na matrícula nº 20.560 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Tudo de acordo com a Certidão de Matrícula ID 68397242. De acordo com o Laudo de Avaliação ID 149656378, de 10/08/2022, o referido imóvel constitui-se de uma casa com dois pisos, no térreo o bem imóvel apresenta uma garagem coberta com piso de cerâmica na cor marrom, 30x30 e com portão automático de ferro na cor branca. Um corredor lateral na área externa com piso em cerâmica dando acesso a residência. A sala de jantar e a cozinha estão integradas. As paredes da cozinha possuem cerâmica branca e armários. Na sala de jantar há uma sanca de gesso branco no teto. Há três quartos sendo um com suíte, sendo todos os quartos com piso em cerâmica 30x30. Um banheiro social todo revestido em cerâmica. Área de serviço no fundo da casa com piso em cerâmica e paredes revestidas com cerâmica até pela metade e o restante da parede com tinta. Piso superior, com acesso pelo fundo da casa, apresenta uma sala, uma cozinha revestida de cerâmica, corredor e dois quartos com piso em cerâmica, um banheiro social revestido em cerâmica e um sótão para depósito. Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. AVALIAÇÃO O imóvel foi avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação ID 149656378 de 10/08/2022. DEPOSITÁRIO FIEL/POSSUIDOR (art. 840, §2º, do CPC) A parte executada. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, Inciso VI, CPC) Além da penhora determinada pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Guará nos autos deste processo consta, ainda, no R-9-20560 – Penhora de 50% do imóvel determinada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF nos autos do processo 0702660-53.2020.8.07.0001. Os interessados devem buscar informações atualizadas sobre estes e outros ônus, além deste processo, porventura não registrados no edital de leilão. INSCRIÇÃO NA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL Inscrição no IPTU nº 18413919. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS De acordo com a Certidão de Positiva de Débitos nº 095027156332024, emitida em 16/03/2024 pela Secretária de Estado de Economia do Distrito Federal, o imóvel possui débitos de tributos imobiliários vencidos e/ou vincendos no valor total de R$ 7.242,52 (sete mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Cabe à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação (§ 1º do art. 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN). Assim, os débitos incidentes deverão ser informados por extratos pelo arrematante, no processo judicial, para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, bem como, arcará com as despesas de baixa de gravames, taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Civil). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL R$ 70.206,00 (setenta mil duzentos e seis reais) conforme Planilha ID 44182763. CONDIÇÕES DE VENDA Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site www.oaleiloes.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e assinar o contrato eletrônico do site. No caso de pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato eletrônico do site. Em qualquer dos casos, deverá remeter uma foto pessoal nítida segurando o documento de identidade (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e confirmação da leitura do edital, na opção “habilite-se aqui”, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO A arrematação far-se-á mediante pagamento À VISTA do preço. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) e deverá ser paga À VISTA pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), tudo por meio de guias de depósitos judiciais vinculadas a estes Autos. No caso em que o parcelamento for aceito, de acordo com as condições descritas no item específico. A comissão sobre o valor da arrematação não se inclui no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ) e não será parcelada em hipótese alguma. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Não será devida a comissão ao Leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo, remição, após o leilão, tendo havido arrematação, o Executado deverá arcar com a comissão do Leiloeiro. A proposta de terceiro interessado, antes da hasta ou após os leilões negativos, deverá contemplar a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Fica autorizada a assinatura digital do auto de arrematação, desde que utilizado certificado digital. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO E DIVULGAÇÃO Ficam os interessados intimados com a publicação deste edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, os coproprietários, o cônjuge, todos os credores, eventuais ocupantes e outros tantos interessados, não sejam encontrados para intimação, considerar-se-ão intimados por meio deste edital. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Para acesso público aos autos basta inserir o número do processo no local indicado e buscar na página: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Para outras informações, visite o site do leilão: https://www.oaleiloes.com.br ou contatar o Leiloeiro pelos telefones/WhatsApp (61) 3208-4981, (61) 9.9534-8080 ou e-mail [email protected]. Edital expedido pelo leiloeiro designado e enviado à publicação no DJE pelo Diretor de Secretaria, que data e assina o presente digitalmente. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVGUA Vara Cível do Guará EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL ÓRGÃO JULGADOR: VARA CÍVEL DO GUARÁ. CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

21/03/2024, 00:00

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Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

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