Recurso Especial 0704549-76.2019.8.07.0001 - TJDFT

Recurso Especial 0704549-76.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI CERTIDÃO De ordem e, nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a diligenciar junto ao destinatário do ofício 62/2026, com vistas à obtenção de esclarecimentos acerca da apresentação das informações requisitadas. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 25/05/2026 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do documento e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias. Esclarecemos que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 09/03/2026. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 264587388. Oficie-se à Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA, para que informe as matrículas dos imóveis apontados na petição de ID 250997285, por ela juntada, no prazo de 15 dias. Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID 250997285. Após a expedição, o encaminhamento do ofício caberá às partes exequentes, bem como a devida comprovação nos autos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada acerca do ofício de ID. 262838154. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 23/01/2026. MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF se manifeste, nos termos da decisão de ID. 253352971. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o possível equívoco, oficie-se novamente à CEF, para que apresente o saldo devedor atualizado do imóvel objeto da penhora (Apartamento 402, do Bloco A, Lote 10, Quadra 103, Praça Juriti, Águas Claras/DF, inscrito na matrícula n. 195864 junto ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, CPF n. 296.855.321-68 e RG n. 717.688 SSP/DF. Para melhor entendimento, deverá indicar, expressamente, qual foi o valor pago, eventuais parcelas em atraso e valor do saldo devedor. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da resposta apresentada pela EMGEA S/A. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 01/10/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI CERTIDÃO NNos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, reitere-se a intimação da parte autora para que adote as providências cabíveis com vistas ao envio do ofício de id.244289772 e apresente, nestes autos, o respectivo comprovante. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 20/08/2025. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do documento e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias. Esclarecemos que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 30/07/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se, novamente, à CEF para que apresente o saldo devedor atualizado do financiamento relativo ao imóvel objeto da penhora (Apartamento 402, do Bloco A, Lote 10, Quadra 103, Praça Juriti, Águas Claras/DF, inscrito na matrícula n. 195864 junto ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, CPF n. 296.855.321-68 e RG n. 717.688 SSP/DF,), uma vez que não restou claro se o contrato foi integralmente quitado. Para melhor entendimento, deverá indicar, expressamente, qual valor pago, eventuais parcelas em atraso e valor total devido. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da diligência e avaliação realizada (ID. 235174122 e anexos). Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 16/05/2025. HUGO ASSIS SODRE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da petição e documentos juntados pela Caixa. Requeiram o que entenderem de direito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID. 211906060 foi deferida a penhora de 50% dos direitos aquisitivos que o executado Flavio possui em relação ao imóvel descrito como Apartamento 402, Bloco A, Lote 10, Quadra 103, Praça Juriti, Águas Claras/DF, matrícula n.º 195864, perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Ao contrário do defendido pela CEF, terceira interessada, a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária é permitida, uma vez que esses direitos possuem valor econômico e podem ser penhorados, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora dos referidos direitos aquisitivos sobre imóveis alienados fiduciariamente, desde que não recaia sobre o bem em si, em face da propriedade fiduciária em poder do agente financeiro. Embora a penhora tenha recaído sobre os direitos aquisitivos, não há prejuízo à instituição financeira caso seja assegurado, em eventual alienação do imóvel, que se reserve quantia necessária para a quitação imediata do saldo devedor do financiamento, a fim de que haja a baixa da alienação fiduciária, com a consequente transferência do próprio bem ao arrematante livre do gravame. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o prazo de 15 dias para que a CAIXA apresente o saldo devedor atualizado do financiamento. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes acerca da certidão do oficial de justiça de id.219736274. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID. 211906060 foi deferida a penhora de 50% dos direitos aquisitivos que o executado Flavio possui em relação ao imóvel descrito como Apartamento 402, Bloco A, Lote 10, Quadra 103, Praça Juriti, Águas Claras/DF, matrícula n.º 195864, perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Ao contrário do defendido pela CEF, terceira interessada, a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária é permitida, uma vez que esses direitos possuem valor econômico e podem ser penhorados, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora dos referidos direitos aquisitivos sobre imóveis alienados fiduciariamente, desde que não recaia sobre o bem em si, em face da propriedade fiduciária em poder do agente financeiro. Embora a penhora tenha recaído sobre os direitos aquisitivos, não há prejuízo à instituição financeira caso seja assegurado, em eventual alienação do imóvel, que se reserve quantia necessária para a quitação imediata do saldo devedor do financiamento, a fim de que haja a baixa da alienação fiduciária, com a consequente transferência do próprio bem ao arrematante livre do gravame. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o prazo de 15 dias para que a CAIXA apresente o saldo devedor atualizado do financiamento. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes acerca da certidão do oficial de justiça de id.219736274. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam a a parte ré/executada intimada da penhora realizada sobre 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos do bem imóvel designado por: Apartamento 402, do Bloco A, Lote 10, Quadra 103, Praça Juriti, Águas Claras/DF, inscrito na matrícula n. 195864 junto ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal," ficando a parte executada ciente da sua nomeação como depositário do respectivo imóvel, bem como quanto ao prazo para o oferecimento de impugnação - 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, fica a parte credora intimada a promover o registro da penhora junto ao Cartório imobiliário competente, mediante a apresentação do termo de penhora de ID. 212107354, comprovando-se o registro em 30 (trinta) dias, bem como promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência, conforme decisão de ID. 211906060. Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios. Brasília/DF, 25/09/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

27/09/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID. 211906060 foi deferida a penhora de 50% dos direitos aquisitivos que o executado Flavio possui em relação ao imóvel descrito como Apartamento 402, Bloco A, Lote 10, Quadra 103, Praça Juriti, Águas Claras/DF, matrícula n.º 195864, perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Ao contrário do defendido pela CEF, terceira interessada, a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária é permitida, uma vez que esses direitos possuem valor econômico e podem ser penhorados, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora dos referidos direitos aquisitivos sobre imóveis alienados fiduciariamente, desde que não recaia sobre o bem em si, em face da propriedade fiduciária em poder do agente financeiro. Embora a penhora tenha recaído sobre os direitos aquisitivos, não há prejuízo à instituição financeira caso seja assegurado, em eventual alienação do imóvel, que se reserve quantia necessária para a quitação imediata do saldo devedor do financiamento, a fim de que haja a baixa da alienação fiduciária, com a consequente transferência do próprio bem ao arrematante livre do gravame. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o prazo de 15 dias para que a CAIXA apresente o saldo devedor atualizado do financiamento. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes acerca da certidão do oficial de justiça de id.219736274. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: TAMARA CORDEIRO AIRES, CAMILA DE MENESES TOMAS, PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE EXECUTADO: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao IRPF do executado indicou o recebimento de R$ 243.000 a título de lucros e dividendos da empresa 2F Transportes e Representações (ID 183373750). Foi deferida a penhora dos valores recebidos pelo executado a esse título (ID 187667313). O executado informou que empresa está inativa (ID 197527799). O exequente aduziu que a empresa encontra-se ativa junto à Receita Federal e não encerrou suas atividades. Requereu a pesquisa nos sistemas disponíveis ao Juízo para averiguar se a empresa possui movimentações. Em consulta ao CNPJ da empresa junto à Receita Federal (anexo), sua situação cadastral consta como ativa, portanto, o pedido deverá ser deferido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, autorizo a quebra do sigilo fiscal da empresa 2F Transportadora e Representação LTDA, CNPJ n.º 38.236.487/0001-89, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado Flávio, em relação ao imóvel descrito como Apartamento 402, Bloco A, Lote 10, Quadra 103, Praça Juriti, Águas Claras/DF, matrícula n.º 195864, perante o 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC. Nomeio o executado para figurar como depositário do bem. Formalizada a constrição, intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel. Sem prejuízo, intime-se o executado da penhora, por meio dos correios, a fim de que apresente impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias. Intime-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, acerca da penhora. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação e de intimação dos atuais ocupantes do imóvel. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704549-76.2019.8.07.0001. AUTOR: TAMARA CORDEIRO AIRES REU: FLAVIO VALENTIM DE SOUZA, MARIA BONITA COMERCIO DE CHAS E CAFES ESPECIAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à inicial. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e inclua-se o credor dos honorários no polo ativo. Ante o encerramento da perícia, retifique-se a autuação para fins de excluir o perito do cadastramento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

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