Procedimento Comum Cível 0704555-74.2024.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704555-74.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:36

Publicação

05/11/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704555-74.2024.8.07.0012. AUTOR: VANILDE RODRIGUES MEDEIROS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VANILDE RODRIGUES MEDEIROS em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, partes qualificadas nos autos. Verifico que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, assim como a retirada da inscrição do nome do autor na base de dados do Serasa Limpa Nome, ante a alegação de prescrição da dívida. Ocorre que houve a afetação do Tema Repetitivo n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da seguinte controvérsia: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O referido tema está em discussão nos autos dos Recursos Especiais n. 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, afetados em 11 de junho de 2024, conforme estabelecido nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de junho de 2024, o Ministro Relator do STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria discutida no Tema Repetitivo n. 1.264, inclusive aqueles em fase de recurso especial ou agravo em recurso especial. Diante do exposto e nos termos do artigo 313, V, "a", c/c os artigos 1.036 e seguintes do CPC, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. E, nos termos do art. 21 da Portaria Conjunta nº 68, de 05 de julho de 2021, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, sem vinculação ao NUPMETAS, considerando que o processo não se encontra apto para julgamento. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

04/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 17:04

Recebimento

24/10/2024, 16:45

Recurso Especial repetitivo

24/10/2024, 16:45

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 13:18

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 18:45

Recebimento

11/10/2024, 18:45

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 13:51

Recebimento

23/09/2024, 17:26

Mero expediente

23/09/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 08:45

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Documentos

Intimação

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704555-74.2024.8.07.0012. AUTOR: VANILDE RODRIGUES MEDEIROS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Defiro gratuidade de justiça à parte requerente. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VANILDE RODRIGUES MEDEIROS em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, com pedido de antecipação de tutela. Afirma a autora que no Serasa Limpa Nome, há apontamentos em seu nome de dívida prescrita, o que, segundo informa, afeta negativamente seu escore de crédito. Pede a gratuidade de justiça e, em tutela de urgência, a determinação de retirada do registro. Juntou documentação pertinente. DECIDO. O art. 300, caput, do CPC apresenta a regra no sentido de que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor. É que, embora, pela aplicação hipotética do maior prazo prescricional previsto em lei, que é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), as dívidas indicadas na inicial estejam aparentemente prescritas, a jurisprudência majoritária em vigor a respeito do tema compreende que a prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito em juízo, mas não elimina a obrigação (trata-se de obrigação natural) ou o direito subjetivo de cobrança na via extrajudicial, sendo legítima, segundo a Lei 12.414/11, que regula o escore de crédito, a manutenção de apontamentos em plataforma de negociação de dívidas pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir do termo final do prazo de prescrição. O julgado que será visto a seguir informa que o Serasa Lima Nome é uma plataforma de negociação de dívida, de modo que os apontamentos nela constantes não se confundem com a inscrição em cadastros de inadimplentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. ESCORE DE CRÉDITO. REGISTRO DE ADIMPLEMENTO. A prescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1592662/SP e AgInt no AREsp 1587949/SP. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. O escore de crédito regula-se pela Lei nº 12.414/2011, que permite o registro de informação de adimplemento por até 15 anos. 07368045320208070001. 6ª Turma Cível. ESDRAS NEVES. Julgamento em 9/2/2022. DJE 3/3/2022. Além disso, ainda a respeito do escore de crédito, vale lembrar o teor da súmula 550 do STJ: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Assim, não há, nem na inicial nem nos documentos que a acompanham, menção ou comprovação de que as referidas dívidas foram quitadas ou de que nunca existiram, o que sinaliza que, a princípio, o apontamento registrado na plataforma seja legal. Nesse sentido e em julgamento recente, decidiu este e.TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ACORBETADA PELA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". OBJETIVO DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA. ILICITUDE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte deve se fundar em circunstâncias concretas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida à pessoa natural, conforme interpretação dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. 2.De acordo com o artigo 189 do Código Civil, a pretensão, que surge a partir da violação do direito para seu titular, extingue-se pela prescrição. 3. A prescrição não atinge o direito em si, mas apenas sua proteção jurídica, de modo que a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, sem que fique caracterizado ato ilícito ou abuso de direito. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome consiste em ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas entre os credores parceiros e seus devedores, mostrando-se meio de acesso restrito que se destina a consulta de eventuais dívidas inadimplidas, sem conferir publicidade à condição do do devedor. 5. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma em decorrência da possibilidade de quitação voluntária da dívida. 6. A inscrição de dados na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa Experian. O registro do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome não caracteriza ato ilícito, porquanto a tentativa de renegociação de dívidas naturais, desde que dotadas de razoabilidade, não configura ato ilícito a justificar o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência do débito inadimplido. 7. Apelação da autora conhecida e desprovida. 8. Apelaçao da ré conhecida e provida. (Acórdão 1866930, 07273738720238070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Ademais, observa-se da anotação de ID 200058191 que o “score” da autora não está prejudicado. Assim, com base no art. 300, caput, do CPC, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Considerando que a autora afirma seu desejo de não participar de audiência de conciliação, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/06/2024, 00:00

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