Procedimento Comum Cível 0704557-44.2024.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704557-44.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/11/2024, 19:32

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 15:02

Petição (Replica)

22/10/2024, 18:10

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:22

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:23

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:23

Publicação

07/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704557-44.2024.8.07.0012. AUTOR: VANILDE RODRIGUES MEDEIROS REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Conforme decisões de ID 200347202 e ID 202216744, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendam produzir, sendo certo que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ademais, deve ser observado o limite legal para as testemunhas arroladas (art. art. 357 do CPC e seus parágrafos), bem como que cabe ao advogado de cada parte promover a intimação de suas testemunhas, caso a parte não seja representada pela Defensoria Pública (art. 455 do CPC). Finalmente, registra-se a advertência de que, entendendo pela necessidade de prova testemunhal, deve a parte apresentar o rol, no prazo acima indicado, contendo a qualificação das testemunhas, inclusive com o telefone celular, dado fundamental para realização de audiência por videoconferência. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 15:33

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:18

Publicação

30/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:35

Documentos

Certidão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704557-44.2024.8.07.0012. AUTOR: VANILDE RODRIGUES MEDEIROS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VANILDE RODRIGUES MEDEIROS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, com pedido de antecipação de tutela. Afirma a autora que no Serasa Limpa Nome, há apontamentos em seu nome de dívida prescrita, o que, segundo informa, afeta negativamente seu escore de crédito. Pede a gratuidade de justiça e, em tutela de urgência, a determinação de retirada do registro. Juntou documentação pertinente. DECIDO. O art. 300, caput, do CPC apresenta a regra no sentido de que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor. É que, embora, pela aplicação hipotética do maior prazo prescricional previsto em lei, que é de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), as dívidas indicadas na inicial estejam aparentemente prescritas, a jurisprudência majoritária em vigor a respeito do tema compreende que a prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito em juízo, mas não elimina a obrigação (trata-se de obrigação natural) ou o direito subjetivo de cobrança na via extrajudicial, sendo legítima, segundo a Lei 12.414/11, que regula o escore de crédito, a manutenção de apontamentos em plataforma de negociação de dívidas pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir do termo final do prazo de prescrição. O julgado que será visto a seguir informa que o Serasa Lima Nome é uma plataforma de negociação de dívida, de modo que os apontamentos nela constantes não se confundem com a inscrição em cadastros de inadimplentes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. ESCORE DE CRÉDITO. REGISTRO DE ADIMPLEMENTO. A prescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1592662/SP e AgInt no AREsp 1587949/SP. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. O escore de crédito regula-se pela Lei nº 12.414/2011, que permite o registro de informação de adimplemento por até 15 anos. 07368045320208070001. 6ª Turma Cível. ESDRAS NEVES. Julgamento em 9/2/2022. DJE 3/3/2022. Além disso, ainda a respeito do escore de crédito, vale lembrar o teor da súmula 550 do STJ: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Assim, não há, nem na inicial nem nos documentos que a acompanham, menção ou comprovação de que as referidas dívidas foram quitadas ou de que nunca existiram, o que sinaliza que, a princípio, o apontamento registrado na plataforma seja legal. Nesse sentido e em julgamento recente, decidiu este e.TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL ACORBETADA PELA PRESCRIÇÃO. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". OBJETIVO DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO CARACTERIZADA. ILICITUDE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte deve se fundar em circunstâncias concretas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida à pessoa natural, conforme interpretação dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil. 2.De acordo com o artigo 189 do Código Civil, a pretensão, que surge a partir da violação do direito para seu titular, extingue-se pela prescrição. 3. A prescrição não atinge o direito em si, mas apenas sua proteção jurídica, de modo que a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, sem que fique caracterizado ato ilícito ou abuso de direito. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome consiste em ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas entre os credores parceiros e seus devedores, mostrando-se meio de acesso restrito que se destina a consulta de eventuais dívidas inadimplidas, sem conferir publicidade à condição do do devedor. 5. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma em decorrência da possibilidade de quitação voluntária da dívida. 6. A inscrição de dados na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes mantido pela Serasa Experian. O registro do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome não caracteriza ato ilícito, porquanto a tentativa de renegociação de dívidas naturais, desde que dotadas de razoabilidade, não configura ato ilícito a justificar o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência do débito inadimplido. 7. Apelação da autora conhecida e desprovida. 8. Apelaçao da ré conhecida e provida. (Acórdão 1866930, 07273738720238070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Ademais, observa-se da anotação de ID 200062803 que o “score” da autora não está prejudicado. Assim, com base no art. 300, caput, do CPC, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Considerando que a autora afirma seu desejo de não participar de audiência de conciliação, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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