Procedimento Comum Cível 0704646-07.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704646-07.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:01

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conceda-se vista do laudo pericial às partes. Ficam as partes intimadas para manifestação do inteiro teor do laudo, no prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 16:55

Outras Decisões

17/04/2026, 16:55

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:09

Publicação

12/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, pessoalmente, o perito para anexar o laudo pericial em até 05 dias, sob pena de responsabilidade civil e profissional. Autorizo a intimação por whatsapp ou ligação. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

10/03/2026, 00:00

Recebimento

09/03/2026, 17:56

Outras Decisões

09/03/2026, 17:56

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por LÍDIA MARIA DA SILVA em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, por meio da qual se objetiva o custeio de cirurgia de troca de prótese mamária. A parte autora alega que foi submetida à cirurgia para fins estéticos, de colocação de próteses mamárias de silicone da marca ALLERGAN, Modelo Natrelle Inspira TSX 400g, no ano de 2015, contudo, no ano de 2023, ao sentir desconfortos na mama direita, realizou um exame de ressonância magnética que acusou ruptura da prótese do seio direito, com indicação médica de natureza urgente para a troca dos implantes. Discorre sobre a responsabilidade da ré em realizar o custeio de aquisição de novas próteses e do procedimento cirúrgico, pois no ano 2019 a empresa teria realizado o recall mundial de próteses de silicone da marca e, no Brasil, a ANVISA teria publicado o alerta de n.º 2927 relacionando surgimento de câncer de mama em usuárias dos implantes mamários da empresa e suspendendo a comercialização. Informa que, muito embora não tenha sido notificada para o recall, a autora afirma que o modelo de prótese que lhe fora implantado é justamente um dos produtos indicados pela ANVISA, no alerta do recall (Modelo Natrelle Inspira TSX). Assim, formula pedido de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a arcar com os custos de nova cirurgia e implante de nova prótese, no valor de R$ 24.186,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta e seis reais). No mérito, a confirmação da tutela, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No ID 172121187, deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “para determinar que a ré arque com todas as despesas para a realização da cirurgia plástica da autora, para o implante de nova prótese, a ser realizada por indicação do médico cirurgião plástico da confiança da autora, cujas informações estão indicadas no laudo médico de ID. 171962371. Não havendo o pagamento direto à equipe médica, a parte ré também poderá optar ao depósito judicial do valor, de R$ 24.186,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta e seis reais), a fim de que a autora possa custear diretamente a cirurgia”. Embargos de declaração opostos no ID 173052263, mas não acolhidos (ID 174169961). A parte requerida manifestou-se no ID 174416916, informando o cumprimento da tutela de urgência, com o depósito do montante de R$ 24.186,00. Contestação apresentada tempestivamente no ID 175794281, oportunidade na qual a parte ré alegou que se faz necessário entender o que ocasionou a ruptura do produto e se havia necessidade de substituição das próteses de silicone mamárias da requerente. Sustentou, ainda, que devem ser realizados exames de rotina por pacientes que detêm próteses de silicone e que a ruptura é um dos riscos inerentes ao uso de produto, conforme reconhecido pela ANVISA. Seguiu aduzindo que não há indicação de que as próteses tenham se rompido em decorrência de defeito no produto e que o que deu origem à necessidade da troca das próteses foi o quadro de ruptura intracapsular, o que não conferiria risco à saúde da autora. Teceu comentários sobre a empresa e a qualidade de seus produtos, bem como destacou que comercializou as próteses com todas as autorizações legais e, quando suspendeu as vendas, isso foi feito de forma voluntária e por precaução, mas não tornou necessário que as pacientes detentoras das próteses “Natrelle Biocell” fossem submetidas à cirurgia para a substituição/ explantação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. O prazo para réplica decorreu em branco (ID 179232745). Expedido alvará eletrônico, em favor da autora, para levantamento da quantia depositada pela requerida (ID 179030518 e 179025139). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou a produção de prova documental (ID 180638590); o requerido, de prova documental suplementar e pericial (ID 180276757). Contas prestadas pela autora nas árvores dos IDs 186555038, 190028869 e 190028869. Declarada a incompetência deste Juízo no ID 205622508, com declínio para uma das Varas Cíveis ou de Consumo de Porto/Portugal, bem como foi fixada multa de 5% sobre o valor da causa em desfavor da autora, por litigância de má-fé. Interposto agravo de instrumento pela requerente, foi deferida a atribuição de efeito suspensivo (ID 211271605). No mérito recursal, houve a reforma da decisão agravada, com a fixação da competência deste Juízo e afastamento da multa por litigância de má-fé (ID 228567184). Passo a sanear o feito. Não há requerimentos, preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, e estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão por que declaro saneado o feito e passo à organização. Fixo como pontos controvertidos: 1) a causa da ruptura da prótese mamária da autora; 2) se existia defeito na prótese mamária que precisou ser substituída e a responsabilidade da requerida em relação a tal defeito porventura existente. A responsabilidade civil, seja pela via do dano material ou moral, é decorrência lógica da resolução dos pontos controvertidos. Convém destacar que a requerida se ajusta ao conceito de fornecedora de produtos, nos termos do art. 3º do CDC, e a autora, ao adquirir o produto como destinatária final, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Logo, é certo que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do CDC, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Paralelamente, entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica da requerente em face da parte requerida. Dentro dessa perspectiva, anoto que a responsabilidade do fornecedor de serviço/ produto somente é elidida quando este comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, a tese defensiva ancorada em alegada excludente de nexo de causalidade atrai o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, com espeque no inciso VIII do art. 6º do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para atribuir à parte REQUERIDA o ônus de provar os pontos controvertidos. Acerca das questões de fato, por serem eminentemente técnicas, a realização da perícia contribuirá para o escorreito julgamento da lide. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial pleiteada pela requerida e nomeio perito do Juízo o Dr. ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO – MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO, CPF n.º 011.023.291-77, e-mail: [email protected], telefone: (61) 99906-0171. A necessidade da prova documental suplementar será avaliada a partir de eventual indicação do perito quando da elaboração do laudo técnico. Defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações quanto à presente decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no artigo 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo em branco, intimem-se as partes para que cada uma, no prazo de 15 (quinze) dias, decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso ou ratifiquem os já apresentados. Após, ao perito para proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte requerida. Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com esteio no art. 465, §4º, do CPC, expeça-se alvará em favor do perito, no importe equivalente a 50% dos honorários depositados nestes autos, assim que entregue o laudo, devendo o restante ser levantado após eventuais esclarecimentos. Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 201626669 determinou que “Venha comprovante de endereço atualizado de Bianca, bem como outro comprovante contemporâneo à data de propositura da ação, além de declaração de próprio punho desta, com firma reconhecida, apontando que a tia teria sido domiciliada consigo no endereço da Candangolândia e em qual período, sob pena de responderem ambas civil e penalmente. Prazo de 10 dias.” Em resposta, apresentou a requerente a petição de ID 203720364. O documento de ID 203720365 atesta a residência da autora em Porto/Portugal. O documento de ID 203720366, de Bianca, não é contemporâneo à data da propositura da ação e não permite análise de vínculo com o imóvel. Igual conclusão se chega quanto ao documento de ID 203720367. Somente o documento de ID 203720368 é contemporâneo à época da propositura da demanda, mas, conquanto esteja em nome de Bianca e aponte o endereço da inicial, não conta com vinculação ao próprio imóvel, como ocorreria com fatura de luz, água ou internet residencial. A autora não conta com qualquer comprovante de residência no Brasil, ou anterior à sua mudança para Portugal. Embora Bianca afirme que a tia teria consigo residido no endereço nesta circunscrição entre setembro de 2022 e setembro de 2023 (ID 203720370), a própria Bianca não apresenta comprovante de endereço no local anterior a setembro de 2023. Por fim, o ofício de ID 204718742, quanto ao comprovante de residência em nome de BIANCA de ID 171962386, indica que “Após pesquisas sistêmica, identificamos o contrato abaixo em nome da cliente BIANCA RODRIGUES DA SILVA IBANES, CPF 03536083196: Linha 61992869690 Controle GSM 3G Ativação em 01/10/2012 Desativação 20/10/2023 Endereço: Q Q CRS 505 BLOCO A Número: 304 Complemento: ENTRADA 64 APTO 304 Bairro: ASA SUL Cidade: BRASILIA Estado: DF CEP: 70350-510 Ademais, informamos que após o período de 22/02/2023 não houve solicitação de alteração de endereço. Outrossim, cumpre-nos esclarecer que a fatura anexo ao Vosso ofício está divergindo do nosso sistema apenas com relação ao endereço. Portanto, a fatura não é autêntica conforme abaixo” O que se constata, assim, é que a requerente não comprova qualquer vinculação com esta circunscrição judiciária, tendo escolhido o presente juízo para distribuir a demanda sem ter com ele qualquer relação, incorrendo em grave lesão ao princípio do juiz natural. A escolha aleatória do juízo, notadamente considerando-se que o último domicílio nacional cadastrado junto à Receita Federal e declarado pela própria autora em sua declaração de imposto de renda sequer é nesta unidade federativa, mas em Novo Gama/GO, é inadmissível. Por tal razão, admite-se, excepcionalmente, o reconhecimento da incompetência, conquanto relativa. Ao caso, entendo que se aplica o entendimento proferido no seguinte julgado deste e. TJDFT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 - Competência territorial. Escolha de foro. Critérios legais. Relação de consumo. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, CDC), assim como no lugar do ato ou fato para a ação em que se postula a reparação de dano, do lugar do cumprimento da obrigação, ou onde está a sede da pessoa jurídica para ação em que for ré (artigo 53, inciso III, alíneas "a" e "d", e inciso IV, alínea "a", do CPC). 2 - Escolha aleatória de foro. O consumidor, ao optar por ajuizar ação em local diverso daqueles previstos na norma de regência, viola os critérios norteadores da fixação da competência indicados na legislação processual e o princípio do juiz natural. É possível ao juiz declinar da competência, de ofício. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (m/e) (Acórdão 1888957, 07060578420248070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 25/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, a apresentação de documento aduterado configura prática do art. 80, II, do CPC. Aplico à autora a sanção do art. 81 do CPC, condenando-a ao pagamento de multa no patamar de 5% do valor da causa. Considerando-se a relação de consumo entabulada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis ou de consumo de Porto/Portugal. Não havendo integração entre os sistemas eletrônicos deste juízo e do juízo declinado, deverá a parte autora promover a redistribuição do feito no juízo competente, com cópia integral do presente, comprovando nestes autos em 15 dias. Não vindo comprovação da confirmação da liminar no juízo natural em 45 dias, esta será revogada. Após o prazo, independente de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem prejuízo, em aplicação ao art. 40 do CPP, é mister que este juízo comunique ao Ministério Público a possível prática de crime. Dessa forma, dê-se vista ao MP, com destaque ao ofício de ID 204718742, que indica adulteração no documento de ID 171962386. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 201626669 determinou que “Venha comprovante de endereço atualizado de Bianca, bem como outro comprovante contemporâneo à data de propositura da ação, além de declaração de próprio punho desta, com firma reconhecida, apontando que a tia teria sido domiciliada consigo no endereço da Candangolândia e em qual período, sob pena de responderem ambas civil e penalmente. Prazo de 10 dias.” Em resposta, apresentou a requerente a petição de ID 203720364. O documento de ID 203720365 atesta a residência da autora em Porto/Portugal. O documento de ID 203720366, de Bianca, não é contemporâneo à data da propositura da ação e não permite análise de vínculo com o imóvel. Igual conclusão se chega quanto ao documento de ID 203720367. Somente o documento de ID 203720368 é contemporâneo à época da propositura da demanda, mas, conquanto esteja em nome de Bianca e aponte o endereço da inicial, não conta com vinculação ao próprio imóvel, como ocorreria com fatura de luz, água ou internet residencial. A autora não conta com qualquer comprovante de residência no Brasil, ou anterior à sua mudança para Portugal. Embora Bianca afirme que a tia teria consigo residido no endereço nesta circunscrição entre setembro de 2022 e setembro de 2023 (ID 203720370), a própria Bianca não apresenta comprovante de endereço no local anterior a setembro de 2023. Por fim, o ofício de ID 204718742, quanto ao comprovante de residência em nome de BIANCA de ID 171962386, indica que “Após pesquisas sistêmica, identificamos o contrato abaixo em nome da cliente BIANCA RODRIGUES DA SILVA IBANES, CPF 03536083196: Linha 61992869690 Controle GSM 3G Ativação em 01/10/2012 Desativação 20/10/2023 Endereço: Q Q CRS 505 BLOCO A Número: 304 Complemento: ENTRADA 64 APTO 304 Bairro: ASA SUL Cidade: BRASILIA Estado: DF CEP: 70350-510 Ademais, informamos que após o período de 22/02/2023 não houve solicitação de alteração de endereço. Outrossim, cumpre-nos esclarecer que a fatura anexo ao Vosso ofício está divergindo do nosso sistema apenas com relação ao endereço. Portanto, a fatura não é autêntica conforme abaixo” O que se constata, assim, é que a requerente não comprova qualquer vinculação com esta circunscrição judiciária, tendo escolhido o presente juízo para distribuir a demanda sem ter com ele qualquer relação, incorrendo em grave lesão ao princípio do juiz natural. A escolha aleatória do juízo, notadamente considerando-se que o último domicílio nacional cadastrado junto à Receita Federal e declarado pela própria autora em sua declaração de imposto de renda sequer é nesta unidade federativa, mas em Novo Gama/GO, é inadmissível. Por tal razão, admite-se, excepcionalmente, o reconhecimento da incompetência, conquanto relativa. Ao caso, entendo que se aplica o entendimento proferido no seguinte julgado deste e. TJDFT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 - Competência territorial. Escolha de foro. Critérios legais. Relação de consumo. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, CDC), assim como no lugar do ato ou fato para a ação em que se postula a reparação de dano, do lugar do cumprimento da obrigação, ou onde está a sede da pessoa jurídica para ação em que for ré (artigo 53, inciso III, alíneas "a" e "d", e inciso IV, alínea "a", do CPC). 2 - Escolha aleatória de foro. O consumidor, ao optar por ajuizar ação em local diverso daqueles previstos na norma de regência, viola os critérios norteadores da fixação da competência indicados na legislação processual e o princípio do juiz natural. É possível ao juiz declinar da competência, de ofício. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (m/e) (Acórdão 1888957, 07060578420248070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 25/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, a apresentação de documento aduterado configura prática do art. 80, II, do CPC. Aplico à autora a sanção do art. 81 do CPC, condenando-a ao pagamento de multa no patamar de 5% do valor da causa. Considerando-se a relação de consumo entabulada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis ou de consumo de Porto/Portugal. Não havendo integração entre os sistemas eletrônicos deste juízo e do juízo declinado, deverá a parte autora promover a redistribuição do feito no juízo competente, com cópia integral do presente, comprovando nestes autos em 15 dias. Não vindo comprovação da confirmação da liminar no juízo natural em 45 dias, esta será revogada. Após o prazo, independente de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem prejuízo, em aplicação ao art. 40 do CPP, é mister que este juízo comunique ao Ministério Público a possível prática de crime. Dessa forma, dê-se vista ao MP, com destaque ao ofício de ID 204718742, que indica adulteração no documento de ID 171962386. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera existência de passagem para Portugal não comprova a residência anterior da autora. Em consulta ao sistema Sniper, observa-se que o último endereço da autora teria sido:OUTROS BK 55 CONJUNTO 12 HC RUA 2, 207 (APT) - NOVO GAMA, NOVO GAMA/GO (72.860-102). Em derradeira oportunidade, comprove a autora seu último domicílio no Brasil - considerando domicílio local em que se estabeleceu com ânimo definitivo, não bastando ter em alguma oportunidade se hospedado na casa da sobrinha - de se ressaltar que o endereço desta no sistema Sniper tampouco é o informado em ID 171962386, mas também seria no Novo Gama, além de ser outro o número telefônico: Venha comprovante de endereço atualizado de Bianca, bem como outro comprovante contemporâneo à data de propositura da ação, além de declaração de próprio punho desta, com firma reconhecida, apontando que a tia teria sido domiciliada consigo no endereço da Candangolândia e em qual período, sob pena de responderem ambas civil e penalmente. Prazo de 10 dias. Ainda, oficie-se à Claro, com cópia do documento de ID 171962386, questionando desde quando BIANCA RODRIGUES DA SILVA IBANES é titular da linha indicada na fatura - não sendo, quem é o titular e desde quando -, qual o endereço cadastrado e se houve alteração de endereço - e, em caso positivo, quando ocorreu. Iguais respostas deverão ser fornecidas sobre a linha de número (61) 99395-1272. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera existência de passagem para Portugal não comprova a residência anterior da autora. Em consulta ao sistema Sniper, observa-se que o último endereço da autora teria sido:OUTROS BK 55 CONJUNTO 12 HC RUA 2, 207 (APT) - NOVO GAMA, NOVO GAMA/GO (72.860-102). Em derradeira oportunidade, comprove a autora seu último domicílio no Brasil - considerando domicílio local em que se estabeleceu com ânimo definitivo, não bastando ter em alguma oportunidade se hospedado na casa da sobrinha - de se ressaltar que o endereço desta no sistema Sniper tampouco é o informado em ID 171962386, mas também seria no Novo Gama, além de ser outro o número telefônico: Venha comprovante de endereço atualizado de Bianca, bem como outro comprovante contemporâneo à data de propositura da ação, além de declaração de próprio punho desta, com firma reconhecida, apontando que a tia teria sido domiciliada consigo no endereço da Candangolândia e em qual período, sob pena de responderem ambas civil e penalmente. Prazo de 10 dias. Ainda, oficie-se à Claro, com cópia do documento de ID 171962386, questionando desde quando BIANCA RODRIGUES DA SILVA IBANES é titular da linha indicada na fatura - não sendo, quem é o titular e desde quando -, qual o endereço cadastrado e se houve alteração de endereço - e, em caso positivo, quando ocorreu. Iguais respostas deverão ser fornecidas sobre a linha de número (61) 99395-1272. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora, confessadamente, está residindo fora do Brasil, antes mesmo do ajuizamento da ação, tanto que realizou o procedimento cirúrgico em Portugal. No caso, aplica-se a regra do art. 83 do CPC, no sentido de que “o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento”. Ocorre que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, nos termos do art. 98, VIII, do CPC, fica dispensada do depósito. Intimo a parte autora para informar se há previsão de retorno ao Brasil, para analisar eventual realização de perícia. No mesmo prazo, deverá comprovar que residia no Brasil ao tempo da propositura da ação, e que não prestou declaração falsa em sua inicial a fim de induzir a competência deste juízo, uma vez que o comprovante de endereço de ID 171962386 não está em seu nome, o endereço informado à Receita Federal é de Goiás (ID 171962357), o médico que acompanharia seu caso no Brasil é de Goiânia (ID 171962371). Acaso não comprovada a residência nesta circunscrição na época da propositura da demanda, o feito será redistribuído ao domicílio atual (Porto, Portugal) e, em caso de impossibilidade sistêmica, extinto para que a autora promova a redistribuição, sem prejuízo de eventual análise de incidência do art. 80 do CPC. Prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora, confessadamente, está residindo fora do Brasil, antes mesmo do ajuizamento da ação, tanto que realizou o procedimento cirúrgico em Portugal. No caso, aplica-se a regra do art. 83 do CPC, no sentido de que “o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento”. Ocorre que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, nos termos do art. 98, VIII, do CPC, fica dispensada do depósito. Intimo a parte autora para informar se há previsão de retorno ao Brasil, para analisar eventual realização de perícia. No mesmo prazo, deverá comprovar que residia no Brasil ao tempo da propositura da ação, e que não prestou declaração falsa em sua inicial a fim de induzir a competência deste juízo, uma vez que o comprovante de endereço de ID 171962386 não está em seu nome, o endereço informado à Receita Federal é de Goiás (ID 171962357), o médico que acompanharia seu caso no Brasil é de Goiânia (ID 171962371). Acaso não comprovada a residência nesta circunscrição na época da propositura da demanda, o feito será redistribuído ao domicílio atual (Porto, Portugal) e, em caso de impossibilidade sistêmica, extinto para que a autora promova a redistribuição, sem prejuízo de eventual análise de incidência do art. 80 do CPC. Prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704646-07.2023.8.07.0011. AUTOR: LIDIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Registre-se no sistema. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizado por LÍDIA MARIA DA SILVA em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pelo qual se objetiva o custeio de cirurgia de troca de prótese mamária. A parte autora alega que foi submetida à cirurgia para fins estéticos, de colocação de próteses mamárias de silicone da marca ALLERGAN, Modelo Natrelle Inspira TSX 400g, no ano de 2015, contudo, no presente ano ao sentir desconfortos na mama direita realizou um exame de ressonância magnética que acusou ruptura da prótese do seio direito, com indicação médica de natureza urgente para a troca dos implantes. Discorre sobre a responsabilidade da ré em realizar o custeio de aquisição de novas próteses e do procedimento cirúrgico, pois no ano 2019 a empresa teria realizado o recall mundial de próteses de silicone da marca e, no Brasil, a ANVISA teria publicado o alerta de n. 2927 relacionando surgimento de câncer de mama em usuárias dos implantes mamários da empresa e suspendendo a comercialização. Informa que, muito embora não tenha sido notificada para o Recall, a autora afirma que o modelo de prótese que lhe fora implantado é justamente um dos produtos indicados pela Anvisa, no alerta do recall (Modelo Natrelle Inspira TSX). Assim, formula pedido de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a arcar com com os custos de nova cirurgia e implante de nova prótese, no valor de R$ 24.186,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta e seis reais). No mérito, a confirmação da tutela, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (cem mil reais). Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, tem-se que existe um vínculo consumerista entre a autora e a empresa ré, de modo que a situação será analisada sob a ótica do CDC. Dispõe os artigos 8ª, 9º e 10º do CDC que os produtos colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. Vejamos: " Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. § 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017) § 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017) Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários." Feitas tais premissas, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, isso porque, a autora apresentou documentos que atestam ser grande a possibilidade de que a prótese implantada esteja dentro das arroladas pela Anvisa como sujeitas ao recall. Além disso, foram juntados relatórios médicos indicando ser urgente a necessidade da troca do implante mamário, em razão da ruptura da prótese da mama direita, situação que gera um processo inflamatório local, podendo cursar com dores e há indicação de troca dos implantes com urgência, pode pode ocorrer extravasamento do silicone para outras partes do corpo. No mesmo sentido encontra-se o entendimento do Eg. TJDFT. Vejamos o julgado abaixo: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRÓTESES MAMÁRIAS. RECALL VOLUNTÁRIO MUNDIAL. SEGURANÇA. INCIDÊNCIA INCOMUM DE LINFOMA. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. DESPESAS INERENTES À SUBSTITUIÇÃO DOS IMPLANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Guardando as razões recursais apresentadas estreita relação com os pontos desenvolvidos na petição inicial, encontrando-se, por conseguinte, albergadas no efeito devolutivo, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo por inovação recursal. 2. Se as razões de decidir da sentença foram adequadamente infirmadas pela argumentação do recurso da parte autora, não se vislumbra vício na peça de impugnação, que atendeu à dicção do art. 1.010, II e III, do CPC, preservado o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. O CDC estabelece um dever de qualidade dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo (CDC, arts. 6º, I e VI, 8º a 10), a fim de resguardar a confiança depositada na sua fruição e o dever de incolumidade na sua utilização (adequação e segurança). 4. Nos termos do art. 12 do CDC c/c os arts. 186 e 927 do CC, para os casos de vício de segurança (fato do produto ou do serviço), a responsabilidade é objetiva e independe de aferição de culpa, somente podendo ser afastada caso o fornecedor demonstre que não colocou o produto no mercado ou que, embora o tenha colocado, o defeito inexiste, ou, ainda, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Tratando-se de relação consumerista, presente a responsabilidade preventiva da fabricante do produto, esta deve agir para evitar o dano ou seu agravamento, nos casos em que houver o reconhecimento de um defeito ou da falta de segurança do produto comercializado. 6. Ainda que assintomática, se a consumidora, após o anúncio de possível desenvolvimento de câncer associado aos implantes mamários de fabricação da ré (linfoma anaplásico de grandes células), não se sente segura com as próteses de silicone, e tendo a fabricante viabilizado a substituição por meio de recall voluntário mundial e tratativa extrajudicial, como consequêcia lógica, deve arcar com as despesas cirúrgicas inerentes a esse procedimento, sob pena de ferir a legítima expectativa criada. Eventuais advertências no manual que acompanha a prótese acerca de possíveis problemas futuros com o implante não se prestam a afastar tal responsabilidade, diante da hipossuficiência técnica da consumidora. 7. O dano moral diz respeito à violação dos direitos fundamentais do ofendido capaz de conspurcar a dignidade humana (CRFB, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), que, fugindo à normalidade, interfira intensamente em seu comportamento psicológico. 8. Apesar do temor criado com o recall voluntário das próteses em razão de um possível risco aumentado de desenvolvimento de câncer, a substituição dos implantes texturizados foi realizada por outros de outra empresa e com as mesmas características, tendo a consumidora aproveitado a oportunidade para aumentar as próteses, inexistindo violação a direitos da personalidade em razão dessas particularidades. 9. O parcial provimento do apelo enseja a redistribuição do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, independentemente do valor arbitrado na Instância a quo. 10. Deu-se parcial provimento à apelação. (Acórdão 1401800, 07082167620208070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso, em caso de eventual improcedência da ação, poderá a empresa requerida pleitear os custos despendidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré arque com todas as despesas para a realização da cirurgia plástica da autora, para o implante de nova prótese, a ser realizada por indicação do médico cirurgião plástico da confiança da autora, cujas informações estão indicadas no laudo médico de ID. 171962371. Não havendo o pagamento direto à equipe médica, a parte ré também poderá optar ao depósito judicial do valor, de R$ 24.186,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta e seis reais), a fim de que a autora possa custear diretamente a cirurgia. Concedo o prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação, a contar da efetiva intimação, sob pena de bloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD. Em qualquer caso, em sendo realizada a cirurgia, a parte autora deverá acostar nos autos os comprovantes de pagamento, recibos e notas fiscais, a fim de comprovar a realização da despesa, sob pena de revogação da decisão. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO. Expeça-se o necessário. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/09/2023, 00:00

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