Cumprimento de sentença 0704185-40.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704185-40.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 15:04

Desarquivamento

31/10/2025, 04:36

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:07

Definitivo

21/10/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 14:21

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704185-40.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MAURO SEVERINO DIAS EXECUTADO: IVONILDA GOMES PINTO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 13:48

Remessa

01/10/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

26/09/2025, 16:54

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:54

Decurso de Prazo

20/09/2025, 03:21

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:29

Publicação

29/08/2025, 02:39

Documentos

Certidão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704185-40.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MAURO SEVERINO DIAS EXECUTADO: IVONILDA GOMES PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo válida a intimação da parte executada a respeito do início desta fase de cumprimento de sentença (ID 223993803), por força do art. 513, §2º, inciso II, e §3º c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC. Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD. A tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD foi PARCIALMENTE frutífera. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR: (CARTA/WHATSAPP) - Como o devedor não possui advogado constituído, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço e/ou telefone/WhatsApp em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor que deverá, em seguida, apresentar planilha - abatidos os valores já levantados - e indicar precisamente bens passíveis de penhora. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704185-40.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MAURO SEVERINO DIAS EXECUTADO: IVONILDA GOMES PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado o recadastramento do Dr. Matheus Vieira como advogado da executada, ante a ausência de prévia comprovação de que teria encerrado a prestação de seus serviços com o fim da fase de conhecimento, referido causídico se manifestou no ID 218639352 e apresentou o termo de rescisão contratual (IDs 218639353 e 218639354), datado de 01/12/2023. Desse modo, devidamente comprovado que o Dr. Matheus Vieira não mais representa a parte executada Ivonilda Gomes e que esta foi devidamente cientificada a respeito da rescisão contratual, proceda a Secretaria à exclusão do cadastro de tal advogado como representante processual da devedora. Ato contínuo, tendo em vista que a executada não possui procurador constituído nos autos, necessária a intimação da devedora por carta com aviso de recebimento apenas no último endereço constante dos autos, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado perante o juízo, consoante os termos do art. 513, §2º, inciso II, e §3º c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC. Assim, expeça-se mandado de intimação destinado ao endereço indicado no ID 84236744. Com o retorno da diligência, caso não haja o pagamento voluntário pela executada ou a apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença no prazo legal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens da devedora passíveis de penhora. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704185-40.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MAURO SEVERINO DIAS EXECUTADO: IVONILDA GOMES PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para se manifestar acerca do AR devolvido com a informação de “Ausente 3x”, sendo o endereço para cumprimento da diligência fora do DF, o exequente assim o fez no ID 216958879. Por meio de referida petição, requereu: 1) o envio de ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil para que informem o último domicílio declarado a executada; 2) a intimação do advogado Matheus Vieira, inscrito na OAB/DF 48.919-A, para esclarecer a que título vem acompanhando o processo e, caso as escusas não sejam consistentes a arguição deve prosseguir com o envio de notificação à Comissão de Ética da OAB/DF; 3) a responsabilização do supramencionado causídico pelo pagamento da dívida, por obstrução à administração da justiça; e 4) alternativamente, a citação da executada por edital. Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que o feito deve ser chamado à ordem. Isso porque, embora o Dr. Matheus Vieira Rezende de Souza tenha arguido nos IDs 181928447 e 186554600 que a procuração outorgada pela ora executada e por Roberto Ferreira Pinto tenha sido extinta juntamente com os autos processados e transitados em julgado, não há qualquer prova, neste feito, que corrobore a alegação. Com efeito, a procuração outorgada na fase de conhecimento permanece válida na execução e até o final desta. Essa é a previsão do art. 105, §4º, do CPC: Art. 105. (...) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Nesse sentido, é de ser destacado que, na procuração de ID 84239100, não consta que o mandato é por prazo determinado, tampouco que a contratação se deu apenas para a fase de conhecimento, de modo que continua tendo poderes para representar processualmente a executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, recadastre-se o Dr. Matheus Vieira Rezende de Souza – OAB/DF 48.919-A como representante processual da executada e proceda-se à intimação desta, por meio do causídico que a representa, para realização do pagamento voluntário e/ ou impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de esclarecimentos pelo supramencionado causídico em razão das consultas que vem realizando a estes autos, bem como a averiguação de suposta conduta que fere o Código de Ética dos advogados, pode a parte exequente, caso entenda necessário, requerer diretamente à OAB/ DF que seja instaurado o procedimento administrativo pertinente. Por fim, destaco a impossibilidade de transferir a responsabilidade pelo pagamento do débito ao advogado constituído pela devedora, uma vez que o título judicial executado foi formado em desfavor desta, razão por que indefiro o pedido. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704185-40.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: MAURO SEVERINO DIAS EXECUTADO: IVONILDA GOMES PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para se manifestar acerca do AR devolvido com a informação de “Ausente 3x”, sendo o endereço para cumprimento da diligência fora do DF, o exequente assim o fez no ID 216958879. Por meio de referida petição, requereu: 1) o envio de ofício ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Receita Federal do Brasil para que informem o último domicílio declarado a executada; 2) a intimação do advogado Matheus Vieira, inscrito na OAB/DF 48.919-A, para esclarecer a que título vem acompanhando o processo e, caso as escusas não sejam consistentes a arguição deve prosseguir com o envio de notificação à Comissão de Ética da OAB/DF; 3) a responsabilização do supramencionado causídico pelo pagamento da dívida, por obstrução à administração da justiça; e 4) alternativamente, a citação da executada por edital. Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que o feito deve ser chamado à ordem. Isso porque, embora o Dr. Matheus Vieira Rezende de Souza tenha arguido nos IDs 181928447 e 186554600 que a procuração outorgada pela ora executada e por Roberto Ferreira Pinto tenha sido extinta juntamente com os autos processados e transitados em julgado, não há qualquer prova, neste feito, que corrobore a alegação. Com efeito, a procuração outorgada na fase de conhecimento permanece válida na execução e até o final desta. Essa é a previsão do art. 105, §4º, do CPC: Art. 105. (...) § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Nesse sentido, é de ser destacado que, na procuração de ID 84239100, não consta que o mandato é por prazo determinado, tampouco que a contratação se deu apenas para a fase de conhecimento, de modo que continua tendo poderes para representar processualmente a executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, recadastre-se o Dr. Matheus Vieira Rezende de Souza – OAB/DF 48.919-A como representante processual da executada e proceda-se à intimação desta, por meio do causídico que a representa, para realização do pagamento voluntário e/ ou impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de esclarecimentos pelo supramencionado causídico em razão das consultas que vem realizando a estes autos, bem como a averiguação de suposta conduta que fere o Código de Ética dos advogados, pode a parte exequente, caso entenda necessário, requerer diretamente à OAB/ DF que seja instaurado o procedimento administrativo pertinente. Por fim, destaco a impossibilidade de transferir a responsabilidade pelo pagamento do débito ao advogado constituído pela devedora, uma vez que o título judicial executado foi formado em desfavor desta, razão por que indefiro o pedido. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704185-40.2020.8.07.0011. AUTOR: DIEGO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS, AMARILDO VALADARES GUIMARAES, AUGUSTO SANTIAGO DA SILVA DUTRA, ELAINE VASCONCELOS MARES RECONVINTE: IVONILDA GOMES PINTO, ROBERTO FERREIRA PINTO REU: ROBERTO FERREIRA PINTO, IVONILDA GOMES PINTO RECONVINDO: AMARILDO VALADARES GUIMARAES, AUGUSTO SANTIAGO DA SILVA DUTRA, DIEGO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS, ELAINE VASCONCELOS MARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a existência de outro pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos, a fim de evitar tumulto processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA a formular o pedido em autos apartados. O referido pedido deve ser instruído com os títulos executivos judiciais, procuração do devedor, planilha de débitos e comprovante de recolhimento de custas. Intime-se. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MAURO SEVERINO DIAS, em desfavor de IVONILDA GOMES PINTO, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 9.266,96. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704185-40.2020.8.07.0011. RECORRENTE: ROBERTO FERREIRA PINTO, IVONILDA GOMES PINTO RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS, AMARILDO VALADARES GUIMARÃES, AUGUSTO SANTIAGO DA SILVA DUTRA, ELAINE VASCONCELOS MARES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não incorre em ilicitude e, por conseguinte, não pode ser condenado ao pagamento de compensação por dano moral, quem exerce regularmente o direito de ação assegurado pelo artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal. II. Não pode ser responsabilizado civilmente aquele que exerce de maneira regular o direito de demandar, salvo quando restar caracterizado abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. III. Dano moral pressupõe violação a algum direito da personalidade e por isso não pode ser presumido do simples fato de ser demandado, consoante o disposto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 12, 186, e 927 do Código Civil. IV. Apelação provida. Os recorrentes alegam violação aos artigos 186, 723 e 927, todos do Código Civil, defendendo o recebimento dos apontados danos morais sofridos, considerando que a parte recorrida ajuizou demanda com base em carta de crédito com indícios de fraude. Ademais, pugnam para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente em nome do advogado MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA, OAB/DF 48.919, OAB/GO 68.140-A (ID 51641731). Em contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Da análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto ao apontado malferimento aos artigos 186, 723 e 927, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes aventados pelos insurgentes, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por derradeiro, no tocante ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

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