Cumprimento de sentença 0705751-94.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705751-94.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 06:21

Desarquivamento

24/09/2025, 04:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:40

Definitivo

12/09/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 13:15

Publicação

11/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705751-94.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: THAIS LETICIA DE LUCENA PORTES EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705751-94.2020.8.07.0020. REQUERENTE: THAIS LETICIA DE LUCENA PORTES - CPF/CNPJ: 044.875.741-96, contra REQUERIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CPF/CNPJ: 09.237.009/0001-95, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.419.071/0001-02, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - CPF/CNPJ: 48.090.146/0001-00 e BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA LTDA - CPF/CNPJ: 29.138.326/0001-61, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (CPF: 12.419.071/0001-02); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 419,88 ( quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito reais ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 9 de setembro de 2025. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705751-94.2020.8.07.0020. REQUERENTE: THAIS LETICIA DE LUCENA PORTES - CPF/CNPJ: 044.875.741-96, contra REQUERIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CPF/CNPJ: 09.237.009/0001-95, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.419.071/0001-02, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - CPF/CNPJ: 48.090.146/0001-00 e BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA LTDA - CPF/CNPJ: 29.138.326/0001-61, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (CPF: 12.419.071/0001-02); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 419,88 ( quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito reais ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 9 de setembro de 2025. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Remessa

08/09/2025, 20:09

Publicação

28/08/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705751-94.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: THAIS LETICIA DE LUCENA PORTES EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará eletrônico, em favor da advogada cadastrada nos autos (DRA. IANDRA GAMA RIEDE - OAB DF59317), para levantamento da quantia concernente aos honorários sucumbenciais (R$ 56.573,59). Quanto ao saldo remanescente, expeça-se 1 (um) único alvará, em nome do Exequente, para levantamento integral da quantia constrita. Após o levantamento, poderão os sujeitos supramencionados proceder ao ajuste/decotes cabíveis. Em seguida, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025 17:39:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

26/08/2025, 16:02

Documentos

Certidão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705751-94.2020.8.07.0020. REQUERENTE: THAIS LETICIA DE LUCENA PORTES - CPF/CNPJ: 044.875.741-96, contra REQUERIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CPF/CNPJ: 09.237.009/0001-95, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.419.071/0001-02, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06, UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - CPF/CNPJ: 48.090.146/0001-00 e BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA LTDA - CPF/CNPJ: 29.138.326/0001-61, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (CPF: 12.419.071/0001-02); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 419,88 ( quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito reais ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 9 de setembro de 2025. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705751-94.2020.8.07.0020. REQUERENTE: THAIS LETICIA DE LUCENA PORTES REQUERIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte credora pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária UNIMED NORTE-NORDESTE e da pessoa Jurídica BEM BENEFÍCIOS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente em relação às sociedades CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ: 02.812.468/0001-06), UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MED (CNPJ: 48.090.146/0001-00), BEM BENEFICIOS LTDA (CNPJ: 29.138.326/0001-61). As sociedades foram citadas, como determina o artigo 135 do CPC, ocasião em que se manifestaram por meio das petições de Ids. 169121247 e 191451049. Réplica apresentada no Id. 194517971. Intimada as partes, ambas informaram desinteresse na produção de outras provas (Ids. 196536836, 197033622 e 197161182). Feito suficientemente instruído para o exame da questão. É a síntese do necessário. DECIDO. Aduz a parte credora que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa executada, razão pela qual requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de atingir as sociedades que integram o grupo econômico. Determina o art. 50 do Código Civil que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" poderá ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica. Pela leitura do dispositivo acima mencionado, resta claro que o mero inadimplemento da pessoa jurídica, por si só, não é causa suficiente para aplicação da desconsideração. Em que pese a ausência de bens e o inadimplemento da dívida não serem fundamentos isolados para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, o § 5º, do art. 28, do CDC é claro ao dispor que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota a "Teoria Menor" para o deferimento da desconsideração, permitindo-se apenas a comprovação da insuficiência patrimonial do devedor. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados deste egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. I - Presentes a relação de consumo e o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor pela personalidade jurídica da devedora, admite-se a sua desconsideração, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, pela aplicação da teoria menor, a qual, frise-se, não exige os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil. II - Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1601285, 07087384820208070006, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. O ordenamento jurídico pátrio permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de Direito do Consumidor apenas com a constatação da insuficiência patrimonial. Teoria Menor. (...) (Acórdão n.1030716, 20150110253087APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 603/615) CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DANOS MORAIS. 1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é mais benéfica ao consumidor, porquanto não exige a demonstração da fraude ou do abuso do direito, mas apenas a prova do estado de insolvência do fornecedor ou, ainda, de forma ampla, a simples comprovação de que a personalidade da pessoa jurídica configura obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, CDC). (...) (Acórdão n.989070, 20160510023493APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 305/333) No caso em questão, foram realizadas diversas diligências para localização de bens da empresa executada, conforme se observa dos Ids 116289776, 116289777, 118060341, 118060344, 118063895, 118063896, 119020591, 136150664, 136150666, 136150668, 136150669. Assim, tem-se por presentes os pressupostos necessários para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. ACOLHO, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ: 02.812.468/0001-06), UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MED (CNPJ: 48.090.146/0001-00), BEM BENEFICIOS LTDA (CNPJ: 29.138.326/0001-61) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação. Intime-se o Exequente para juntar aos autos planilha atualizada do crédito exequendo. Prazo: 10 (dez) dias. Após a preclusão, incluam-se as referidas sociedades no polo passivo e promova-se a pesquisa de bens em seus nomes, observado o valor atualizado do débito a ser apresentado pela parte exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de junho de 2024 14:18:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705751-94.2020.8.07.0020. REQUERENTE: THAIS LETICIA DE LUCENA PORTES - CPF/CNPJ: 044.875.741-96, contra REQUERIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CPF/CNPJ: 09.237.009/0001-95 e BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.419.071/0001-02, Objeto: Citação de BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (CPF: 12.419.071/0001-02); O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo,se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O prazo para MANIFESTAÇÃO é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não havendo resposta, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023 16:45:52. Eu,RICARDO ANTONIO DE JESUS RIBEIRO, Servidor Geral, subscrevo. RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2023, 00:00

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