Execução de Título Extrajudicial 0706768-90.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706768-90.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 23:24

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 23:23

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706768-90.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO REPRESENTANTE LEGAL: LEAL & BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FERNANDO BISPO SOUSA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 18:09

Remessa

28/10/2025, 21:23

Remessa (em diligência)

28/10/2025, 16:55

Trânsito em julgado

28/10/2025, 16:55

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:41

Publicação

30/09/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o processo, por força do que dispõe o art. 487, III, "b" c/c art. 924, inciso III, todos do CPC.

29/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706768-90.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: FERNANDO BISPO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como o devedor não comprovou ter direito ao benefício da gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela parte Executada, em que alega impenhorabilidade dos seus vencimentos. Afirma que os valores constritos em sua conta bancária devem ser desbloqueados, pois têm origem salarial. Manifestação do exequente ao ID 199633957, pelo indeferimento dos pedidos. Decido. No que concerne à impenhorabilidade, os bloqueios ocorreram nas contas bancárias mantidas pela devedora junto a 4 (quatro) instituições bancárias, sendo: a) R$ 4.450,46, no Banco Santander; b) R$ 3.020,03, no Banco do Brasil; c) R$ 11,36 na Caixa Econômica; d) R$ 3.052,07, no Banco Pagseguro; Apenas em relação aos valores bloqueados junto ao Banco Santander, o devedor demonstrou a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, pois, conforme consta dos extratos anexados no processo, é possível identificar que o seu salário é depositado nesta respectiva conta (ID 197048170 e ID 197048169). Em relação às demais contas, não houve essa comprovação, mormente considerando que a conta utilizada - e efetivamente movimentada - para recebimento de salário, é apenas uma. Demais disso, as alegações de que a conta é utilizada pela esposa do Executado para movimentar seus negócios não prospera, a uma porque não é dado a terceiro defender interesse de outra parte (art. 18, CPC); a duas, porque não há comprovação da natureza salarial da verba nos autos. Portanto, em relação aos demais valores, a penhora deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada apenas para determinar o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco santander. Expeça-se alvará de R$ 4.450,46 em favor do devedor. Os demais valores deverão ser liberados, mediante alvará, em favor do credor. Após a expedição, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito e indicar as medidas constritivas que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2024, 00:00

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