Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707748-18.2024.8.07.0006.
EXEQUENTE: GRENDENE S A
EXECUTADO: PAULINO RABELO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA GABRIELA RABELO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora pretende a juntada das declarações integrais da pesquisas realizadas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. O resultado da pesquisa SISBAJUD consta ao Id 258732223. A juntada do resultado de consulta ao RENAJUD e INFOJUD somente se justifica quando localizado bem em nome do devedor. Este juízo prima pela lealdade processual. A indicação de que a pesquisa foi infrutífera é o teor da decisão e está em sintonia com os fatos do processo.
LUANA LOPES SILVA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido. Nestes autos já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano. Durante o prazo de suspensão a prescrição não fluirá. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC. Considerando que o crédito se funda em duplicata, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 5474/68. Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 25/02/2027 e o decurso do prazo prescricional em 25/02/2030. Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito. Documento datado e assinado eletronicamente. 9