Cumprimento de sentença 0709014-62.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709014-62.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 18:33

Trânsito em julgado

12/03/2025, 18:32

Publicação

12/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709014-62.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALERIA VIEIRA FARIAS EXECUTADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a Exequente deu plena quitação as obrigações estabelecidas em título judicial. Dessa forma, a quitação produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 26 de fevereiro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709014-62.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALERIA VIEIRA FARIAS EXECUTADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a Exequente deu plena quitação as obrigações estabelecidas em título judicial. Dessa forma, a quitação produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 26 de fevereiro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 16:08

Publicação

27/02/2025, 13:03

Recebimento

27/02/2025, 11:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709014-62.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VALERIA VIEIRA FARIAS REQUERIDO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o Exequente para se manifestar acerca da petição de ID 225270233 e indicar se confere quitação ao feito. Santa Maria/DF, 14 de fevereiro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 16:51

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709014-62.2023.8.07.0010. AGRAVANTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: VALERIA VIEIRA FARIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário. Na hipótese, a negativa de seguimento se deu com base na tese firmada em sistemática de repercussão geral no Tema n. 800/STF, bem como na vedação contida na súmula n. 279/STF. Remetidos os autos à Corte Suprema, foi procedida à análise das questões dispostas no agravo e devolvidos os autos ao Tribunal de origem com o seguinte despacho, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem. Assim, em observância à determinação da Excelsa Corte, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 62772794, haja vista a ausência de cabimento contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de setembro de 2024. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709014-62.2023.8.07.0010. RECORRENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: VALERIA VIEIRA FARIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADOS À IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL 6.466/19. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la a restituir à recorrida a quantia correspondente a R$ 5.289,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar das datas dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em suas razões (ID 56510316), a recorrente sustenta, em suma, que os serviços contratados incluíam o pagamento das taxas cartorárias, inclusive ITBI e que há vinculação dos termos contratuais. Alega que "o simples fato de a parte ter adquirido imóvel não a torna isenta de todas as taxas, sendo necessário o enquadramento nos demais requisitos legais", além de que havia ciência do contratante sobre os valores e serviços. Argumenta que "para a efetivação do registro do imóvel, a Ré se obriga a uma série de operações e custos, como, por exemplo, a contratação de despachante, fora demais atividades e despesas, que compreendem, portanto, na realização de um serviço", portanto, não é abusiva a cobrança dos valores impugnados. Requer, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, seja afastada a repetição do indébito. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 56510317 a 56510319). Contrarrazões apresentadas (ID 56510322). 3. Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 4. O cerne da controvérsia é determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da recorrente e dimensionar a devolução de valores, simples ou em dobro. 5. Na origem, a parte autora alegou, em síntese, a falha nos serviços prestados pela parte requerida, uma vez que deixou de informar devidamente a parte autora sobre seus benefícios de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Móveis - ITBI e redução em 50% das taxas cartorárias, efetuando, assim, a cobrança regular desses serviços, sem contemplar os devidos benefícios da parte autora. Assim, ao tomar conhecimento dos benefícios, acionou o meio judicial para se ver ressarcida dos valores despendidos indevidamente, postulando a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do que gastou no importe de R$ 17.594,58 (dezessete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). 6. Da análise dos documentos constante nos autos, verifica-se que a recorrente falhou na prestação de serviços ao não informar à parte recorrida de forma adequada quanto aos benefícios concedidos aos adquirentes de imóveis no programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo em vista que a parte autora/recorrida claramente fazia jus aos benefícios, com base na Lei Distrital 6.466/19. 7. Ademais, cumpria à recorrente obter dos órgãos públicos a redução/isenção dos tributos, de modo a cumprir integralmente suas obrigações contratuais com a recorrida. Portanto, ainda que previsto nas cláusulas ajustadas no contrato o pagamento as custas e emolumentos, há claro vício na prestação do serviço, com cristalino prejuízo ao consumidor, que, por sua vez, deixou de se beneficiar da isenção de imposto e redução de taxas, por conta da postura inerte da requerida/recorrente em informá-la adequadamente, restando evidente a falha na prestação do serviço contratado. 8. Por outro lado, apesar de a recorrente alegar a efetiva prestação dos serviços e de possível não enquadramento da recorrida nas condições de descontos e isenções previstos em lei, não prova o alegado, sendo certo que o contrato não supre a necessidade de comprovar a real situação da recorrida. 9. A responsabilidade da contratada é objetiva, pois deixou de cumprir com o dever de informação suficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. Precedentes: (Acórdão 1824249, 07019717420238070010, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1685476, 07352359820228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). A falha na prestação do serviço justifica a pretendida reparação do prejuízo monetário experimentado, conforme artigo 20 do CDC. Sentença mantida. 10. No que tange à repetição do indébito, deixo de apreciar o mérito, pois sequer foi objeto de condenação e a recorrente demonstrou o recolhimento do ITBI (ID 56510309). 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Arcará a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1865690, 07090146220238070010, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2024, publicado no DJE: 3/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso é tempestivo e as partes são legítimas. Preparo regular (IDs 60578827 e 60578824). A recorrente sustenta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, e pugna pela concessão de efeito suspensivo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-RG n. 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 26/3/2015 (Tema n. 800), decidiu que, em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de uma relação de direito privado revestida de simplicidade fática e jurídica, como ocorre na hipótese dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015) Ademais, a divergência em relação ao entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, encontrando óbice no enunciado sumular n. 279 do STF, de modo a inviabilizar o processamento do recurso. Por fim, de acordo com a inteligência dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC, eventual requerimento de efeito suspensivo ventilado na fase do apelo extremo deve ser concedido excepcionalmente, desde que haja perigo na demora do provimento jurisdicional e reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, o caso sob exame não possui os atributos exigidos, razão pela qual INDEFIRO O PROCESSAMENTO do presente recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 19 de julho de 2024. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADOS À IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL 6.466/19. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la a restituir à recorrida a quantia correspondente a R$ 5.289,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar das datas dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em suas razões (ID 56510316), a recorrente sustenta, em suma, que os serviços contratados incluíam o pagamento das taxas cartorárias, inclusive ITBI e que há vinculação dos termos contratuais. Alega que “o simples fato de a parte ter adquirido imóvel não a torna isenta de todas as taxas, sendo necessário o enquadramento nos demais requisitos legais”, além de que havia ciência do contratante sobre os valores e serviços. Argumenta que “para a efetivação do registro do imóvel, a Ré se obriga a uma série de operações e custos, como, por exemplo, a contratação de despachante, fora demais atividades e despesas, que compreendem, portanto, na realização de um serviço”, portanto, não é abusiva a cobrança dos valores impugnados. Requer, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, seja afastada a repetição do indébito. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 56510317 a 56510319). Contrarrazões apresentadas (ID 56510322). 3. Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 4. O cerne da controvérsia é determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da recorrente e dimensionar a devolução de valores, simples ou em dobro. 5. Na origem, a parte autora alegou, em síntese, a falha nos serviços prestados pela parte requerida, uma vez que deixou de informar devidamente a parte autora sobre seus benefícios de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Móveis - ITBI e redução em 50% das taxas cartorárias, efetuando, assim, a cobrança regular desses serviços, sem contemplar os devidos benefícios da parte autora. Assim, ao tomar conhecimento dos benefícios, acionou o meio judicial para se ver ressarcida dos valores despendidos indevidamente, postulando a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do que gastou no importe de R$ 17.594,58 (dezessete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). 6. Da análise dos documentos constante nos autos, verifica-se que a recorrente falhou na prestação de serviços ao não informar à parte recorrida de forma adequada quanto aos benefícios concedidos aos adquirentes de imóveis no programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo em vista que a parte autora/recorrida claramente fazia jus aos benefícios, com base na Lei Distrital 6.466/19. 7. Ademais, cumpria à recorrente obter dos órgãos públicos a redução/isenção dos tributos, de modo a cumprir integralmente suas obrigações contratuais com a recorrida. Portanto, ainda que previsto nas cláusulas ajustadas no contrato o pagamento as custas e emolumentos, há claro vício na prestação do serviço, com cristalino prejuízo ao consumidor, que, por sua vez, deixou de se beneficiar da isenção de imposto e redução de taxas, por conta da postura inerte da requerida/recorrente em informá-la adequadamente, restando evidente a falha na prestação do serviço contratado. 8. Por outro lado, apesar de a recorrente alegar a efetiva prestação dos serviços e de possível não enquadramento da recorrida nas condições de descontos e isenções previstos em lei, não prova o alegado, sendo certo que o contrato não supre a necessidade de comprovar a real situação da recorrida. 9. A responsabilidade da contratada é objetiva, pois deixou de cumprir com o dever de informação suficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. Precedentes: (Acórdão 1824249, 07019717420238070010, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1685476, 07352359820228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). A falha na prestação do serviço justifica a pretendida reparação do prejuízo monetário experimentado, conforme artigo 20 do CDC. Sentença mantida. 10. No que tange à repetição do indébito, deixo de apreciar o mérito, pois sequer foi objeto de condenação e a recorrente demonstrou o recolhimento do ITBI (ID 56510309). 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Arcará a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709014-62.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VALERIA VIEIRA FARIAS REQUERIDO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por VALERIA VIEIRA FARIAS em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Nada a prover em relação as preliminares arguidas pela Requerida, uma vez que a Autora não requereu a inversão do ônus da prova, tampouco os benefícios da gratuidade de justiça. Ademais, o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento custas, taxas ou despesas, salvo no caso de litigância de má-fé, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Consigno que a matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes no tocante à prestação de serviços de consultoria em registro imobiliário, conforme contrato constante nos autos (ID. 171733172). A questão consiste em verificar eventual falha na prestação de serviço e de informações pela ré, a justificar o pedido de restituição do valor pago e se a quantia deve ser devolvida em dobro. Analisando os autos, verifico que parcial razão assiste à autora. A requerida não prestou o serviço a contento, visto que não comprovou ter informado à demandante, claramente e antes da realização do serviço, que o beneficiário de programas habitacionais do governo, neste particular o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, faz jus à isenção do ITBI. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os art. 12 e 14 do mesmo diploma legal responsabilizam o fabricante de produtos e fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. No presente caso, a falha está na inércia da ré em informar adequadamente à autora acerca do benefício da isenção do ITBI nos termos da Lei Distrital n.º 6.466/19. Evidente que a autora fazia jus ao benefício, tanto que em razão de sua renda, que se enquadrou na faixa estipulada para o PMCMV, e por não possuir outra propriedade ou financiamento vigente, obteve aprovação de crédito sob os requisitos do programa do governo. Além disso, o seu imóvel possui 45,11 m² de área privada e 111,78 m² de área total. A afirmação da Requerida de que a área total a ser considerada é a área do empreendimento é completamente descabida, visto que impossibilitaria a isenção do ITBI para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo ITBI, pois à consumidora foi subtraída a opção de usufruir do benefício da isenção do referido imposto, caso tivesse sido informado adequadamente. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - REGISTRO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ITBI - ISENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. A sentença recorrida explicitou suficientemente as razões de convencimento, inclusive ao estabelecer a motivação da valoração probatória. Por conseguinte, não há se falar em ausência de fundamentação, tampouco se tratar de fundamentação genérica. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 3. Trata-se de pretensão de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais sob o fundamento de suposta cobrança indevida de ITBI promovida pela ré, ora recorrida. Os autores alegam que não teriam sido devidamente informados pela requerida acerca da isenção/descontos cabíveis em casos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), já que são beneficiários deste programa. A ré, por seu turno, em sua contestação, afirma que cumpriu fielmente sua obrigação contratual, viabilizando o regular registro do imóvel, mediante o pagamento de tributos e outras taxas; alega também que a autora não comprovou ser beneficiária da isenção do ITBI, motivo pelo qual seus pedidos deveriam ser julgados improcedentes. 4. Assiste parcial razão aos recorrentes. 5. Conforme documento de ID Num. 32311645 e ID Num. 32311633, as partes celebraram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de consultoria em registro imobiliário. Incumbiria à requerida a adoção de todas as providências necessárias para a transferência e regularização do registro da unidade, da maneira mais favorável ao consumidor. 6. Ao consultar a legislação distrital referente aos benefícios fiscais do ITBI (Lei Distrital nº 6.466/19), notadamente, o art. 7º, II, a[[1]], conclui-se serem os autores, isentos do pagamento daquele imposto, em virtude de se enquadrarem naquela hipótese legal. Contudo, mesmo assim, a requerida efetuou o pagamento de valor aquele título (ID Num. 32311640 - Pág. 1 e ID Num. 32311641 - Pág. 1). 7. Nesse cenário, onde, apesar da contratação para a execução de serviço de assessoria de registro imobiliário, ficou provado que a ré desempenhou sua atribuição de modo defeituoso com nítido prejuízo aos contratantes, que deixaram de se beneficiar da isenção de imposto cabível, por imperícia daquela empresa, com evidente falha na prestação do serviço contratado. O defeito na prestação do serviço justifica a pretendida reparação do prejuízo monetário experimentado (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 8. O dano material experimentado é o pagamento correspondente ao tributo ITBI, cuja isenção estava assegurada por lei (ID Num. 32311641 - Pág. 1). A compensação adequada do dano material equivale a importância de R$ 4.185,00, como orienta o disposto no artigo 944, do Código Civil. 9. A situação vivenciada pelos autores, apesar de frustrante, não passa de mero descumprimento contratual sem altitude suficiente para embasar indenização por danos morais, conforme pretendido. Por esse motivo o tal pedido de reparação por dano moral merece ser indeferido. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, em parte, tão-somente para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 4.185,00, a título de reparação de dano material, corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. 10. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em custas nem honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] Art. 7º São isentos do ITBI: I - a CODHAB/DF; II - as transmissões de imóveis de propriedade da União, do Distrito Federal ou da Terracap destinados aos programas habitacionais de interesse social: a) para pessoa física beneficiária de programa habitacional de interesse social.” (Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, há responsabilidade da Requerida em reembolsar a Autora em relação ao valor utilizado para o pagamento do ITBI no valor de R$ 5.289,00, dada a prestação de serviço insuficiente. Ressalto que não se trata de cobrança em razão de inadimplência ou na qual a ré se beneficiara, pois o valor pago pelo consumidor foi repassado integralmente à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (ID. 177814953), logo não se vislumbra má-fé. Assim, na espécie, não há que se falar em imposição da dobra descrita no parágrafo único do art. 42 do CDC. Por outro lado, não há que se falar em condenação da ré a restituir os valores pagos a título de taxas cartorárias, visto que inexiste previsão contratual de isenção do pagamento de emolumentos para registro do contrato de financiamento. Aliás, a Lei n.º 12.424/2011, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida, não prevê isenção de pagamento de emolumentos cartorários aos seus participantes, mas somente regime diferenciado para o pagamento de tais despesas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de CONDENAR a parte Ré, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A, a restituir à Requerente, VALERIA VIEIRA FARIAS, a quantia correspondente a R$ 5.289,00 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar das datas dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (19.9.2023). O valor do débito atualizado deverá incidir sobre as parcelas vincendas, quitando-as, e o saldo remanescente deverá ser restituído diretamente à Autora, com a devida comprovação nos autos. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 15 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709014-62.2023.8.07.0010. REQUERENTE: VALERIA VIEIRA FARIAS REQUERIDO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 30/10/2023 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA09_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2023 20:06:18. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

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