Execução de Título Extrajudicial 0709034-40.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709034-40.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 13:43

Trânsito em julgado

17/07/2024, 13:42

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:14

Publicação

02/07/2024, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709034-40.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RENATA PIRES FILGUEIRAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA, restaram infrutífera, conforme se observa das respostas às ordens judicias de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Desse modo, verifica-se que todas as tentativas de constrição de bens da parte executada realizadas por este Juízo restaram infrutíferas. Forçoso reconhecer que não há como o feito prosseguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

01/07/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 16:28

Inexistência de bens penhoráveis

27/06/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709034-40.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RENATA PIRES FILGUEIRAS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA DECISÃO As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA, restaram infrutífera, conforme se observa das respostas às ordens judicias de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Desse modo, verifica-se que todas as tentativas de encontrar bens da parte devedora realizadas por este Juízo, restaram infrutíferas, forçoso reconhecer que não há como o feito prosseguir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que não serão admitidas reiterações infundadas de diligências já realizadas e que se faz necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 19:37

Arquivamento

24/06/2024, 19:37

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 15:27

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709034-40.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: RENATA PIRES FILGUEIRAS EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, desde já, o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 197489881, de inclusão dos dados da parte executada em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), pois conquanto tal providência possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015, além de postergar o andamento do feito – o que vai de encontro ao princípios dos Juizados Especial, sobretudo o da economicidade e celeridade –, ainda carece de regulamentação, porquanto genérica e indeterminada em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Ademais, o resultado prático equivalente poderá ser alcançado mediante solicitação de emissão da respectiva certidão de crédito para protesto junto ao Cartório Extrajudicial competente, consoante previsão do art. 517 do CPC/2015, ocasião em que caberá à parte credora arcar com o pagamento dos emolumentos correspondentes. A esse respeito, cabe colacionar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão de antecipação provisória da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC). 2. Não obstante a aplicação supletiva do CPC aos Juizados Especiais, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é ato facultativo do juiz, a depender do caso concreto, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 3. Acertado o indeferimento do pedido de negativação do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que tal medida poderá ser alcançada por intermédio da certidão referida no art. 517 do CPC. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1251039, 07000767920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE ANTE O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA SER LEVADA A PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 2. Inviável se mostra o deferimento de pedido de negativação do nome da ré tendo em vista que os artigos 152, V, e 517, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil, preveem a possibilidade de expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que pode ser levada a protesto como medida coercitiva para o cumprimento de obrigação pecuniária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1135802, 07147879420188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2018, Publicado no DJE: 14/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realces aplicados). No que se refere aos demais pedidos (pesquisa SISBAJUD e RENAJUD), cumpre esclarecer que tais medidas já restaram determinadas na Decisão de ID 191089780, contudo, apenas após o decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução, o que ainda não ocorreu. Desse modo, diante da citação e intimação da parte executada, realizada ao ID 196896390, aguarde-se o decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução e, em seguida, prossiga-se nos ulteriores termos da Decisão de ID 191089780. Caso as tentativas de constrição de bens restem infrutíferas, retornem os autos conclusos para análise do pedido subsidiário de ID 197489881 (teimosinha).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709034-40.2024.8.07.0003. AUTOR: RENATA PIRES FILGUEIRAS REU: MARIA DO ROSARIO PEREIRA SILVA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento. Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por conseguinte, em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada. Sem prejuízo, alerte-se o demandante para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, poderá a parte devedora opor Embargos à Execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, consoante delineado nos art. 914 e ss. do CPC/2015. Se frutífera a citação, mas não havendo pagamento e decorrido o prazo para oposição de Embargos, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD, bem como à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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