Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711080-64.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711080-64.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711080-64.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER REU: SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, SEBASTIAO JANUARIO, ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO, ROGERIO RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAURINDA RODRIGUES JANUARIO, SEBASTIAO JANUARIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação apresentada por SEBASTIÃO JANUÁRIO (ID 255236379) em razão da penhora via SisbaJud determinada pela decisão de ID 252247779. Alega que o bloqueio judicial ocorreu sobre valores de proventos de aposentadoria e afirma que, em relação ao valor de R$ 150.000,00, trata-se de recurso proveniente de venda de imóvel, sendo ele mero mandatário e depositário judicial de sua filha. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça e requer a liberação dos valores bloqueados. As demais partes executadas não apresentaram impugnação, em que pese terem sido intimadas, conforme certificado em ID 273453925. A parte exequente apresentou resposta à impugnação conforme ID 259531545. É a síntese do necessário. DECIDO. II – A parte exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença para o recebimento dos valores exequendos. Ante a ausência de pagamento voluntário do valor da execução, foi deferida a penhora de ativos mantidos pelos executados em instituições financeiras. Os Relatórios via Sisbajud anexos à decisão de ID 252247779 demonstram que foi bloqueado o montante total de R$ 106.400,53 em contas bancárias de titularidade do executado SEBASTIÃO JANUÁRIO, além dos demais valores bloqueados em contas das outras partes executadas. III - No tocante à impenhorabilidade do valor bloqueado, maior sorte não assiste ao impugnante. Em que pese as alegações acerca da impenhorabilidade dos valores supostamente provenientes de aposentadoria, o impugnante deixou de colacionar aos autos documentos capazes de comprovar o alegado. Os proventos de aposentadoria, por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são, em regra, impenhoráveis; no entanto, constitui ônus do executado comprovar a origem de tais valores. No caso em comento, os extratos anexos pelo executado demonstram tão somente movimentações da conta, como depósitos de terceiros e recebimento de PIX, o que não demonstra de forma cabal que o valor alegado é impenhorável, motivo pelo qual mantém-se a penhora. IV - Em relação ao valor oriundo de venda de lote, também não assiste razão ao impugnante. A parte alega atuar tão somente como mandatário e depositário fiduciário de sua filha, argumentando que, portanto, os recursos penhorados são recursos de terceiros. No entanto, a documentação juntada (autorização para venda do imóvel, contrato de compra e venda, contrato de permuta e sentença do inventário) não permite identificar de forma cabal que os valores em questão estavam submetidos a regime fiduciário. Nesse sentido, não há provas e tampouco presunção da impenhorabilidade dos valores, razão pela qual a penhora deve ser mantida. V - No que se refere à concessão de gratuidade de justiça, o pleito também não merece guarida. Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, os extratos bancários anexos pelo próprio executado mostram intensa movimentação financeira de altos valores, o que demonstra a existência de meios econômicos para custear a demanda. Desta forma, a existência de prova em contrário ao alegado pela parte, como no caso, leva ao indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. VI - Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação para determinar a manutenção do bloqueio dos valores penhorados. Nesses termos, tem-se por efetivada a PENHORA sobre as quantias bloqueadas por intermédio da decisão de ID 252247779. Desnecessária a lavratura de termo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para indicação de dados bancários e, ato contínuo, proceda-se à transferência de todos os valores bloqueados para a conta indicada. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 12:50:07. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:29

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:29

Recebimento

13/04/2026, 16:40

Mero expediente

13/04/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

13/12/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 06:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/11/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 18:23

Recebimento

26/11/2025, 16:54

Outras Decisões

26/11/2025, 16:54

Publicação

19/11/2025, 02:48

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 00:27

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711080-64.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER REU: SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, SEBASTIAO JANUARIO, ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO, ROGERIO RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAURINDA RODRIGUES JANUARIO, SEBASTIAO JANUARIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Atendendo a pedido da parte credora (ID 252194656), foi emitida ordem de bloqueio pelo Sisbajud, sem dar ciência prévia ao interessado, de ativos mantidos pela parte devedora em instituições financeiras, de acordo com o valor indicado do credor, nos termos do art. 854 do CPC. II - Conforme relatório anexo, a ordem para tornar indisponíveis valores mantidos pela parte devedora em instituições financeiras restou exitosa, ainda que parcialmente. III - Os valores bloqueados foram transferidos para a conta vinculada a este Juízo, com desbloqueio de eventual excesso. Determino a CONVERSÃO EM PENHORA da quantia de R$ 106.824,91, independentemente de lavratura de termo. IV - Tal medida se justifica porque, tornados indisponíveis os ativos financeiros, a importância bloqueada não sofre nenhum tipo de acréscimo a título de atualização monetária ou juros até que venha a ser transferida para conta judicial. V - Nesse sentido, é de interesse comum que, uma vez constrito, o montante possa ser atualizado monetariamente, a fim de não ter seu valor real corroído pela variação inflacionária, independente de eventual questionamento pela parte devedora. VI - Saliente-se, por outro lado, que a conversão em penhora de imediato não prejudica o devedor, que tem preservada a oportunidade de defesa, bem como pode reaver eventual quantia indevidamente penhorada por meio de alvará. VII - Dessa forma, há necessidade de compatibilizar o disposto no art. 854, §§ 2º a 5º, do CPC, com os princípios contidos nos arts. 4º e 8º do CPC, notadamente os que garantem a solução do litígio em prazo razoável e a aplicação das regras de modo a garantir o máximo de eficiência. VIII - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º a 4º, do CPC), para se manifestar sobre a penhora. Prazo: QUINZE DIAS. IX - Decorrido o prazo, intime-se TERRACAP para responder à impugnação de ID 255236379 e eventuais novas impugnações. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2025 12:16:15. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711080-64.2018.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, SEBASTIAO JANUARIO, ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO, ROGERIO RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: LAURINDA RODRIGUES JANUARIO, SEBASTIAO JANUARIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA TERRACAP I - Verifico que o prazo para impugnação dos réus SEBASTIAO JANUARIO e ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO escoou em 25/10/2024. II - Ademais, em consulta aos expedientes, verifica-se que o prazo para impugnação do réu ROGERIO RODRIGUES SANTOS, intimado por edital, findou-se em 29/11/2024. IV - Outrossim, a parte SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA não foi localizada no endereço indicado nos autos, onde anteriormente ocorreu a citação. Assim, determina o artigo 274, parágrafo único, do CPC que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, considero válida a intimação de ID 214323798 com anotação de "mudou-se" dirigida à parte SANITECH. V - Anote-se a curadoria especial quanto ao réu ROGÉRIO. Dê-se vista à curadoria pelo prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, para impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA ADTER I - AUTOR: ADTER (ID 213725940) em face de SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, SEBASTIAO JANUARIO, ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO e ROGERIO RODRIGUES SANTOS. II - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por Intime-se a parte devedora SEBASTIÃO e ELAINE, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I), SANITECH por AR, visto que citada ao ID 81295731 (art. 513, §2º, II) e ROGERIO por edital para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Nesse caso, dê-se vista pelo prazo legal à curadoria especial, a qual representa o réu ROGÉRIO. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. XII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 20:09:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711080-64.2018.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS O(A) Dr(a). ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL, Juiz de Direito FAZ SABER a todos quanto ao teor do presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0711080-64.2018.8.07.0018, movida por COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.359.877/0001-73);em face de SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME (CPF: 03.558.927/0001-30); SEBASTIAO JANUARIO (CPF: 009.710.651-87); ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO (CPF: 461.741.761-34); ROGERIO RODRIGUES SANTOS (CPF: 690.845.131-34); tendo o presente edital a finalidade de INTIMAR o(s) executado(s) ROGERIO RODRIGUES SANTOS ( CPF: 690.845.131-34); para que efetue(m) o pagamento do débito no valor de R$ 1.138.270,11 ( um milhão cento e trinta e oito mil duzentos e setenta reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste Edital, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor total do débito, bem como 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Tudo conforme decisão proferida. O Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública, situa-se no Fórum Verde, SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000, telefone: (61) 3103-4321, email: [email protected], no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento dos intimados, o presente edital será afixado na sede do Juízo, no local de costume, e publicado no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico-, estando disponível para consulta processual no sítio deste eg. TJDFT, conforme a lei, fluindo o seu prazo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Brasília, DF, 2 de outubro de 2024 17:55:47. PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU / Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz: ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0711080-64.2018.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, SEBASTIAO JANUARIO, ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO e ROGERIO RODRIGUES SANTOS. Retifique-se o valor da causa. II - Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por Intime-se a parte devedora SEBASTIÃO e ELAINE, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I), SANITECH por AR, visto que citada ao ID 81295731 (art. 513, §2º, II) e ROGERIO por edital para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. XII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711080-64.2018.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de SANITECH COMERCIO E TECNOLOGIA EM HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, SEBASTIAO JANUARIO, ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO e ROGERIO RODRIGUES SANTOS. Retifique-se o valor da causa. II - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por Intime-se a parte devedora SEBASTIÃO e ELAINE, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I), SANITECH por AR, visto que citada ao ID 81295731 (art. 513, §2º, II) e ROGERIO por edital para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário. XII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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