Reintegração / Manutenção de Posse 0725627-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0725627-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725627-53.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MCPO RENTAL LTDA REQUERIDO: RENAN BRONZATTO ADORNO SENTENÇA Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MCPO RENTAL LTDA em face de RENAN BRONZATTO ADORNO. As partes celebraram acordo e pediram a extinção deste processo e dos feitos n. 0730097- 30.2024.8.07.0001 e n. 0725624-98.2024.8.07.0001 associados a este, conforme petições sob os id´s. 207595339 (acordo extrajudicial); 208115594 e.208184901. Procurações com poderes especiais para transacionar sob o id. 201661585 e id. 203027981. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 207595339), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Diante da desistência do Agravo de Instrumento n. 0730602-24.2024.8.07.0000, no qual fora deferida a medida cautelar de arresto, determino o cancelamento das pesquisas de valores das contas bancárias dos réus, via SISBAJUD, determinada nos autos do processo n. 0730097-30.2024.8.07.0001. Honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Trasladem-se cópias desta sentença para os processos associados (n. 0730097-30.2024.8.07.0001 e n. 0725624-98.2024.8.07.0001). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se em todos os processos correlacionados a este. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725627-53.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MCPO RENTAL LTDA REQUERIDO: RENAN BRONZATTO ADORNO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, para reintegração de posse dos bens arrendados objetos de Contrato de Arrendamento Mercantil de Equipamentos Agrícolas. Narra o autor que o contrato previu a obrigação do Requerido de pagar pelo leasing o valor total de R$ 54.658.273,88, em 12 parcelas semestrais, contudo, tornou-se inadimplente a partir da terceira parcela, com vencimento em 30/05/2025. Afirma que a obrigação do requerente foi integralmente cumprida, uma vez que todos os bens foram efetivamente entregues e recebidos pelo Requerido entre os dias 23 e 25 de janeiro de 2024, na Fazenda Atoleiro, no município de Pintópolis/MG, os quais, atualmente, se encontram em áreas rurais dos estados de Mato Gross, Pará e Tocantins. Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela tutela de urgência para reintegração de posse dos bens arrendados e, no mérito, a confirmação da liminar. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que há nos autos prova do vínculo contratual existente entre as partes (ID 201661593), notas fiscais comprovando recebimento de equipamentos (Ids 201661594 a 201664599) e notificação extrajudicial ao requerido (Ids 201664601 e 201664615). Entretanto, não vislumbro o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que inexiste informação nos autos de que o requerido, embora inadimplente, recuse-se a resolver o contrato e a restituir os equipamentos ao requerente. Igualmente, não há notícias de que o réu esteja depreciando os equipamentos ou dilapidando o seu patrimônio. Vê-se, ademais, que os equipamentos, conforme narrou o autor, encontram-se em áreas rurais de três diferentes estados da federação, de modo que o prazo de cerca de quatro dias dado ao requerido para devolução extrajudicial dos bens mostrou-se bastante exíguo. Tal circunstância demonstra, ademais, que eventual ordem judicial, com toda movimentação da máquina pública para restituição dos bens ao autor, sem conceder ao requerido razoável oportunidade de fazê-lo amigavelmente e por seus próprios meios, iria de encontro aos princípios da eficiência e da proporcionalidade. Outrossim, a tutela de urgência confunde-se com o mérito, de modo que, ausente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, é de rigor o seu indeferimento. Sendo assim, não estando presentes todos os requisitos para da tutela de urgência previstas no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Retire-se o sigilo dos autos, pois ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n

26/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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