Procedimento Comum Cível 0740843-88.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740843-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740843-88.2023.8.07.0001. AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento do feito em diligência. Assiste razão a parte ré, pois, em decisão proferida no REsp nº 2.092.190 houve determinação a suspensão nacional de todas as ações que tratem sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial (fora do Poder Judiciário) de uma dívida já prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, questão que é objeto do presente feito. Sendo assim, determino a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 2.092.190. Retornando o feito à tramitação, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes para ciência. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:04

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/08/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2024, 20:11

Conclusão (para julgamento)

30/06/2024, 08:31

Publicação

27/06/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740843-88.2023.8.07.0001. AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Anote-se os autos conclusos para julgamento. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 09:22

Mero expediente

24/06/2024, 09:22

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 07:18

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740843-88.2023.8.07.0001. AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por LUZIA GABALIO DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimados para especificação de provas suplementares, as partes manifestaram desinteresse de produção de novas provas (ID. 191101581 e 191411976). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. Os autos vieram conclusos. DECIDO. As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Eventuais preliminares de mérito serão apreciadas em sentença. No que concerne a existência de eventual prática de advocacia predatória arguida na contestação, desde já, não a acolho, pois o fato do advogado do autor ter ajuizado várias ações semelhantes, inclusive em face da ré ora em comento, não configura, por si só, a existência de tal prática fraudulenta. Conquanto o uso predatório do sistema judiciário deva ser coibido, dado seu efeito sistêmico, não há, a princípio, concretização de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, somente exercício do direito de ação. Contudo, o procuração de ID 173799174 apresenta nítida divergência com a assinatura da requerente, e não se vale de autenticador passível de confirmação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://verificador.iti.br/), sendo passível de fraude. Venha nova procuração, subscrita pessoalmente pela autora, com poderes específicos para a presente demanda, devendo ser ressalvado que eventual sanção por litigância de má-fé não é afastada pelo deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740843-88.2023.8.07.0001. AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Recebo a inicial. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

27/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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