Cumprimento de sentença 0100039-94.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0100039-94.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0100039-94.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA TEREZA COSTA GALVANESE, CARLOS EVANDRO GOMES PAES, CARLOS RAFAEL DE ALMEIDA, HELENIR SERABION COBRA, JOSE ALVES NETO, PERICLES ANTONIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes exequentes afirmam que há omissão na decisão de id. 185274663 pela ausência de apreciação da totalidade dos pedidos da petição de id. 181077792, em especial o de liberação da verba incontroversa acautelada nos autos e de incidência dos critérios firmados pela alteração do Tema 677. Impugnação sob o id. 188271540. DECIDO. Liberação de valores No momento em que realizado o pedido liberatório, as partes credoras não comprovaram o trânsito em julgado definitivo do agravo de instrumento nº 0727318-81.2019.8.07.0000 (Aresp Nº 2242978 – DF - 2022/0347436-4). O levamento do referido valor, assim como outros requerimentos, encontrava-se obstado em razão da suspensão do feito até decisão de mérito a ser proferida no AGI de n. 0727318-81.2019.8.07.0000 (ids. 86708970, 122460902, 143779146 e 150585027). Não obstante, após intimação, com a juntada da certidão de trânsito em julgado sob o id. 188987060, é possível verificar a ocorrência do julgamento definitiva do recurso, inclusive com baixa ao TJDFT. Além disto, verifico que a parte executada, intimada a pagar o débito, efetuou o depósito judicial do valor de R$ 231.407,58, tomado como incontroverso pelo parecer técnico que acompanha a petição, conforme ids. 31735378 páginas 22 a 26 e 28 a 29. Desta forma, proceda-se à transferência eletrônica da quantia depositada no id. ids. 31735378, págs. 28 a 29, e dos consectários incidentes, em favor da parte credora para a conta bancária declinada no id. 188987046, pág. 2. Tema 677 do STJ Alegam os credores ausência de apreciação do requerimento de incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. Por meio do REsp nº 1.820.963/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 677 passou a ter a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A propósito, NÃO se aplica o entendimento originado do Tema 677 na hipótese em comento, por assimetria fática evidente em relação ao julgamento paradigmático, porquanto a ré, intimada para pagamento (id. 31735376), efetuou espontaneamente, em 11/12/2018, o depósito do valor da parcela considerada incontroversa (id. 31735378, pág. 29) com efeito liberatório em relação ao referido importe, substancial, frente ao objeto da execução. Nesse sentido, descontado o valor incontroverso, deverá ser calculado o saldo devedor remanescente, com incidência dos encargos moratórios apenas em relação à importância ainda controversa. Deste modo, acolho os embargos declaratórios em parte, apenas para determinar o levantamento da parcela considerada incontroversa. Intimem-se. Preclusa, intimem-se os exequentes para, nos termos da decisão de id. 185274663, apresentarem planilha descritiva do débito atualizada, no prazo de 05 (dias). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(803)

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