Procedimento Comum Cível 0752155-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752155-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752155-61.2023.8.07.0001. APELANTE: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: IGOR VILELA BASTOS, ITAU UNIBANCO S.A., GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME D E C I S Ã O O Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator do Recurso Especial nº 2.092.190/SP, afetou a matéria objeto da presente demanda à Segunda Seção do STJ, pelo rito do art. 1.036, do CPC, determinando o sobrestamento dos recursos especiais que versem sobre exigibilidade de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264). Assim, em cumprimento à ordem emanada do STJ, e com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, determino o sobrestamento do feito, na Secretaria da 4ª Turma Cível, até o julgamento do recurso anteriormente mencionado. Brasília/DF, 15 de outubro de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (la) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2024, 10:30

Documento (Certidão)

07/10/2024, 10:25

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:18

Publicação

16/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752155-61.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IGOR VILELA BASTOS REQUERIDO: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica o requerido GRB Services do Brasil Ltda. intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 12/09/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prescrição e Decadência (5632)

13/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/09/2024, 11:26

Petição (Contra-razões)

10/09/2024, 09:58

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:18

Publicação

20/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752155-61.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IGOR VILELA BASTOS REQUERIDO: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 16/08/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prescrição e Decadência (5632)

19/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 10:14

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752155-61.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IGOR VILELA BASTOS REQUERIDO: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que resultaram em valor desproporcional, e da indenização por danos morais, que deveria ser minorada. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, inexiste omissão a ser sanada, porquanto as questões de relevância para o mérito da demanda foram devidamente apreciadas. Com efeito, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o valor de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais resultar em valor considerável não é suficiente para afastar o parâmetro, tendo em vista que foi fixado de acordo com o artigo 85 do CPC em razão da sucumbência da parte ré. Por sua vez, não há desproporcionalidade no valor da indenização por danos morais, pois está de acordo com o estimado em demandas semelhantes e adequado à realidade econômica das partes. Logo, caso a parte pretenda a modificação do julgado deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752155-61.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IGOR VILELA BASTOS REQUERIDO: GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente para determinar aos réus que se abstenham imediatamente de realizar ligações de cobrança ao requerente ou outros meios de contato (WhatsApp, SMS), sob pena de multa diária. Alega o requerente, em suma, que: i) realizou operações de crédito com o Citibank para financiar sua atividade com empresário em 2013 em valor à época de cerca de R$ 38.000,00; ii) por circunstâncias adversas, não quitou a dívida; iii) posteriormente, o Citibank foi adquirido pelo Itaú Unibanco S/A, que contratou a empresa GRB SERVICES DO BRASIL LTDA para ligar repetidamente, todos os dias, para cobrar os contratos prescritos; iv) a empresa que comprou a dívida, passou a importuná-lo com cobranças extremamente incômodas durante a semana, finais de semana e feriados. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica firmada entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como destinatária final do serviço prestado pela requerida, em perfeita sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, os documentos acostados indicam que o autor possui diversos débitos no Banco Itaú, todos referentes ao ano de 2013, conforme ID. 182509807. Considerando que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas fundadas em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 205, § 5º, inciso I, do CC), resta evidenciado que as dívidas inseridas na plataforma extrajudicial já se encontram prescritas. O colendo STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que a dívida prescrita fulmina a pretensão de cobrança, seja na esfera judicial ou extrajudicial. Confira-se: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. (Resp nº 2.088.100 - SP (2023/0264519-5), Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, data do julgamento: 17 de outubro de 2023)" Logo, a conduta da ré revela-se antijurídica, tendo em vista que se trata de obrigação natural que não admite qualquer forma de estímulo ou coerção para satisfação, seja por meio de demanda judicial ou por mecanismos de cobrança extrajudicial, ainda que disfarçado, quando a este último, sob a roupagem de proposta de negociação. Com efeito, em juízo de cognição sumária, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, a fim de fazer cessar a cobrança extrajudicial da dívida em discussão, em face da incidência da prescrição. O perigo de dano também resta evidenciado, visto que o nome do autor está inscrito na plataforma de cobrança extrajudicial, sujeitando-a a importunações indevidas para a satisfação de obrigação não mais exigível. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente para determinar à parte ré que se abstenha de realizar ligações de cobrança ao requerente ou outros meios de contato (WhatsApp, SMS), no prazo de 5 dias, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) para cada ligação ou cobrança indevida. Altere-se a classe processual para procedimento comum cível. Cite-se e intime-se a requerida, por carta precatória, para que cumpra esta decisão e, caso queira evitar a estabilização da tutela antecipada, apresente o recurso cabível contra a decisão antecipatória, no prazo legal, o qual tem início com a intimação da presente decisão (art. 304, CPC). Intime-se o autor para que adite a petição inicial (CPC, art. 303, §1º, I) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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