Procedimento Comum Cível 0704931-14.2020.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704931-14.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 16:43

Publicação

27/06/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704931-14.2020.8.07.0008. AUTOR: ILDECY ALVES CAFE REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DESPACHO Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do recolhimento das custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. Paranoá/DF, 25 de junho de 2024 13:01:14. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Recebimento

25/06/2024, 15:10

Mero expediente

25/06/2024, 15:10

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO POR DECISÃO SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DE OUTRA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA REDE CREDENCIADA AO LONGO DO TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. I. Não viola os artigos 11 e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pronunciamento judicial que, não obstante a sua concisão, descartou a existência dos vícios apontados e concluiu pela rejeição dos embargos de declaração ante o seu intuito manifestamente modificativo. II. Eventual descumprimento, pela operadora que adquire carteira de beneficiários de planos de saúde de outra operadora, da obrigação prevista no artigo 4º da Resolução ANS 112/2005 e no artigo 17 da Lei 9.656/1998, autoriza a resilição do contrato pelo beneficiário, obriga à cobertura do atendimento previsto no contrato e induz indenização dos prejuízos sofridos. III. Se após a migração o plano de saúde deixou de atender às suas necessidades, a beneficiária insatisfeita tinha a via resilitória assegurada sem qualquer restrição pela Resolução ANS 412/2016. IV. Não há amparo legal para a redução do valor da mensalidade do plano de saúde em virtude da redução da rede credenciada, máxime se a migração foi aprovada e supervisionada pela ANS e, em ação coletiva, constatou-se que “foram observados todos os requisitos exigidos pelos arts. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º da RN 112/2005 para a substituição dos prestadores de serviços de saúde que faziam parte da rede credenciada à Golden Cross, ocorrida em razão da alienação das carteiras individual e familiar à Unimed Rio”. V. Apelação desprovida.

27/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2023, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 17:19

Petição (Contra-razões)

08/02/2023, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 01:09

Recebimento

28/12/2022, 16:53

Outras Decisões

28/12/2022, 16:53

Documentos

Despacho

•26/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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