Procedimento Comum Cível 0707019-87.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707019-87.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:30

Publicação

29/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707019-87.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ALDOIR MENDES CHAGAS, EVALDO VASCONCELOS DE MORAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, o Distrito Federal anexou aos autos ofício de id. 231985459, informando que "por haver outros débitos além daqueles a que a lide diz respeito, não é possível emitir Certidão Positiva com efeitos de Negativa". Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se o feito com as cautelas de praxe. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/04/2025, 00:00

Recebimento

24/04/2025, 14:36

Mero expediente

24/04/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

21/04/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:37

Publicação

11/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALDOIR MENDES CHAGAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, abro vista à parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pelo DISTRITO FEDERAL. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2025 09:29:31. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707019-87.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALDOIR MENDES CHAGAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, abro vista à parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pelo DISTRITO FEDERAL. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2025 09:29:31. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707019-87.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 20:21

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DÍVIDAS DE CONDÔMINO. NÃO PAGAMENTO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECEDENTE. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DESNECESSÁRIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.123.669/RS (Tema n. 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa" e que "a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo". 2. A tutela pretendida, postulada em caráter antecedente à execução fiscal, busca assegurar antecipadamente o direito de oferecer garantia à satisfação de crédito tributário exigível, mas ainda não cobrado judicialmente e, por conseguinte, obter os efeitos jurídicos disso decorrentes, entre eles a obtenção de certidão de regularidade fiscal. 3. Desnecessário que haja cobrança executiva em curso, comprovação de moratória, de parcelamento administrativo de débito, de reclamação administrativa, de recurso do devedor em trâmite ou de impetração de mandado de segurança, como condição à adequação dessa medida de ordem instrumental, de natureza exclusivamente processual, pois diz respeito ao direito assegurado ao devedor de oferecer bens e direitos à penhora e, por conseguinte, de obter os efeitos jurídicos resultantes da garantia do juízo, cujo exercício independente da discussão sobre a certeza e a liquidez do crédito cobrado. 4. A existência de coproprietários do bem não inviabiliza que ele seja ofertado para garantir a obrigação, sobretudo se considerado que a quota parte ofertada é suficiente a garantir o débito referente ao não pagamento de IPTU, é possível oferecê-la em penhora, sem que seja necessária a anuência dos demais condôminos. 5. Recurso conhecido e provido.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apelação cível, com pedido de tutela recursal, interposta por ALDOIR MENDES CHAGAS e EVALDO VASCONCELOS DE MORAES (apelantes/autores) contra a sentença (ID 57076714) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL julgou improcedentes os pedidos exordiais em que pretendem oferecer o bem, situado na Rua 25 Norte, Lote 10, Águas Claras/DF, para garantir futura e eventual ação de execução fiscal e para viabilizar a expedição de certidão negativa com efeito de positiva. Em suas razões recursais, os apelantes requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao apelo (ID 57076716, pág. 7/10) para suspender os efeitos da sentença apelada até ulterior decisão deste Tribunal, para que seja expedida a certidão positiva com efeitos de negativa. Para tanto, alegam que estão presentes os requisitos de previstos no artigo 995 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a probabilidade do direito encontra-se no fato de que “diferente do que consignou o i. magistrado de piso, NÃO É NECESSÁRIA a existência de execução fiscal para que se possa intentar a presente demanda” e que “diferente da fundamentação do julgado objurgado, resta amplamente demonstrada a DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS para que se possa oferecer o bem imóvel em garantia” (ID 57076716, pág. 8). Aduzem, ainda, que “caso não concedido o efeito ativo ora pleiteado, na forma como dispõe o artigo 1.012, §1º, inciso III, do CPC, dar-se-ia de imediato o início da produção dos efeitos da sentença, o que, por si só, a eles também é prejudicial. Isso porque, por serem condôminos, também são titulares do débito e por ele respondem igualmente, tendo seus nomes a ele atrelados” (ID 57076716, pág. 9). Preparo (ID 57076718). Contrarrazões (ID 57076722). É o breve relatório. DECIDO. Neste momento processual, passo a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado. Dito isso, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, os efeitos em que o recurso de apelação será recebido estão previstos no artigo 1.012 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do §1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (grifei) Dito isso, o disposto no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil permite a concessão excepcional de efeito suspensivo pelo critério ope judicis, onde caberá ao magistrado, de acordo com a análise do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos estipulados pela lei, conferir o efeito suspensivo à apelação que não o tenha como regra pela previsão legal. Quanto à espécie, a norma estampada no artigo 1.012, §4º, do Código Adjetivo prevê que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, a apelação interposta pelas partes rés submete-se ao artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, já possuindo o efeito suspensivo por força da lei adjetiva (ope legis), não encontrando subsunção a nenhuma das hipóteses excepcionais estampadas no §1º do retromencionado dispositivo que admitam o afastamento do regramento geral para o apelo. Ante o exposto, por estarem presentes os pressupostos processuais, RECEBO a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). Operada a preclusão, retornem os autos conclusos para análise meritória.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0707019-87.2023.8.07.0018 REQUERENTE (S): ALDOIR MENDES CHAGAS E OUTRO ADVOGADO(S): RODRIGO BASSETTE TARDIN (OAB/ES N.º 12.177) REQUERIDO(S): DISTRITO FEDERAL ADVOGADO(S): PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Aldoir Mendes Chagas e Evaldo Vasconcelos de Moraes no dia 28/08/2023, em face da decisão interlocutória de id. n.º 168138396, proferida em 09/08/2023, por meio da qual o Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Como cediço, o objeto do presente caso concerne a (ir)regularidade do crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre a propriedade de bem imóvel situado na Rua 25 Norte, Lote n.º 10, região administrativa de Águas Claras/DF (o qual foi adquirido pelos autores, em regime de condomínio com outras pessoas naturais, no dia 26/07/2021). Na petição recursal, os embargantes alegam que a decisão vergastada se encontra eivada do vício de omissão, porquanto o Juízo não se debruçou acerca da pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como não apreciou o pedido de tutela provisória de evidência formulado pelos autores na petição inicial. Ao final, pleiteiam o conhecimento e o provimento do presente recurso. Em seguida, o Distrito Federal (em razão de ter sido citado em 19/08/2023) apresentou contestação (id. n.º 173522090). Na sequência, os embargantes anexaram o comprovante de pagamento das custas processuais (id. n.º 173748874). Os autos vieram conclusos em 02/10/2023, às 02h54min. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no mérito da pretensão recursal, faz-se necessário verificar o preenchimento (ou não) dos pressupostos de embargabilidade. II.1 De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Examinando atentamente o corpo dogmático da petição inicial, nota-se que os embargantes, de fato, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como formularam pedidos de tutela provisória fundada em urgência e em evidência. Prosseguindo para a apreciação da decisão interlocutória de id. n.º 168138396, percebe-se que o Juízo examinou apenas e tão somente a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência (remanescendo, assim, análise dos outros dois pedidos). Nesse pórtico, uma vez constatado o vício de omissão, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos. Contudo, à vista da juntada, pelos recorrentes, do comprovante de pagamento das custas processuais (id. n.º 173748874), é necessário ressaltar que o Juízo apreciará apenas e tão somente o pedido de tutela provisória fundado em evidência. II.2 O CPC prevê que, Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Examinando os autos, não é possível vislumbrar o atendimento a nenhuma das hipóteses autorizativas da concessão de tutela provisória de evidência. Como cediço, as circunstâncias descritas nos incisos I e IV do art. 311 do CPC só são aplicáveis nas relações jurídicas processuais nas quais a parte requerida já se manifestou (fato processual esse que ainda não ocorreu no caso sob apreciação). Nesse sentido, não é o caso de conceder a antecipação de tutela com amparo no inciso III do art. 311, já que o requerimento sob julgamento não se qualifica como um pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Do mesmo modo, os pressupostos enunciados no inciso II do art. 311 não se encontram perfeitamente atendidos. É que, a despeito de a pretensão subjetiva de garantia judicial do crédito tributário pendente de discussão ser possível, não foi possível verificar, nos autos processuais, o documento que comprova o depósito do valor devido ao Distrito Federal. Inclusive, cumpre chamar atenção para a recente jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, sendo legítima a recusa pela Fazenda Pública (1ª T., AgInt no AREsp 1.840.734/GO, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 5/6/2023 – Informativo Extraordinário n.º 11). Por fim, vale destacar que o pedido antecipatório não é amparado em enunciado de Súmula Vinculante. Nesse pórtico, revelam-se ausentes os pressupostos de concessão da tutela provisória de evidência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Tendo em vista que o Distrito Federal apresentou contestação em 28/09/2023, determino que, uma vez preclusa esta decisão, sejam os autores intimados para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis. Cumprida a referida diligência ou transcorrido integralmente o prazo para a manifestação processual dos demandantes, retornem os autos conclusos. Brasília, 4 de outubro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0707019-87.2023.8.07.0018 REQUERENTE(S): ALDOIR MENDES CHAGAS E OUTRO ADVOGADO(S): RODRIGO BASSETTE TARDIN (OAB/ES N.º 12.177) REQUERIDO(S): DISTRITO FEDERAL ADVOGADO(S): PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Aldoir Mendes Chagas e por Evaldo Vasconcelos de Moraes no dia 16/06/2023, em desfavor do Distrito Federal. O objeto da demanda concerne a (ir)regularidade do crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre a propriedade de bem imóvel situado na Rua 25 Norte, Lote n.º 10, região administrativa de Águas Claras/DF (o qual foi adquirido pelos autores, em regime de condomínio com outras pessoas naturais, no dia 26/07/2021). Resolvida a questão atinente à competência funcional para processar e julgar o caso, o feito foi redistribuído para este Juízo Fazendário, que por sua vez apreciou o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no dia 09/08/2023 (id. n.º 168138396). Ulteriormente, no dia 28/08/2023, os autores opuseram recurso de embargos de declaração, através do qual sustentam que a referida decisão se encontra eivada de vício de omissão, na medida em que o Juízo não apreciou, no decisum de id. n.º 168138396, (i) a pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita, e (ii) o pedido de tutela provisória de evidência. Os autos vieram conclusos no dia 01/09/2023. É o relatório. Conforme exposto alhures, os recorrentes instam o Juízo a deliberar sobre a (im)possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para os demandantes. No entanto, examinando a petição inicial, percebe-se que o referido pedido não está amparado em documentos capazes de demonstrar situação de hipossuficiência econômica dos requerentes. A propósito, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é no sentido de que o benefício legal da gratuidade de justiça deve ser concedido para quem recebe renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. PARÂMETROS OBJETIVOS. RESOLUÇÃO 140/2015 DA DPDF. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1. A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura dos arts. 99, § 2º e 100, ambos do CPC. 1.1. Cabe a parte que almeja o benefício comprovar a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. 2. Na ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça adota-se os critérios estabelecidos na Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 2.1. Dentre esses critérios, está a situação em que se presume a hipossuficiência de recursos de quem aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, I). É o caso dos autos. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de instrumento 0749568-74.2020.8.07.0000, Acórdão n.º 1367828, rel. Des. Roberto Freitas Filho, j. 25/08/2021). Ante o exposto, intime-se os embargantes para, no prazo de 15 dias úteis, apresentarem documentos idôneos para comprovar a existência do alegado estado de hipossuficiência econômica. Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis. Brasília, 11 de setembro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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