Procedimento Comum Cível 0707337-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4? Vara de Fam?lia de Bras?lia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Família de Brasília

Partes do Processo

MARIA CRISTINA GARCIA AMORIM DE ALENCAR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ARLETE TRENTO REZENDE

OAB/DF 18398·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 10:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:45

Publicação

22/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, aprovam-se as contas apresentadas, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, incisos I, do CPC, ficando a curadora intimada a se abster de repassar valores ao interditado, sem autorização judicial. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de interdição. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:17

Documento (Certidão)

11/04/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 18:42

Recebimento

11/04/2025, 17:02

Homologação de Transação

11/04/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:23

Todas as movimentações(157)

Definitivo

28/04/2025, 10:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 18:45

Publicação

22/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:29

Documentos

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto, aprovam-se as contas apresentadas, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, incisos I, do CPC, ficando a curadora intimada a se abster de repassar valores ao interditado, sem autorização judicial. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de interdição. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:17

Documento (Certidão)

11/04/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 18:42

Recebimento

11/04/2025, 17:02

Homologação de Transação

11/04/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:23

Publicação

22/03/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nos termos da Portaria nº 03/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca do parecer técnico e prestar os esclarecimentos e informações solicitados pelo Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025, 15:17:32. MARTA SILVA BALIEIRO Diretor de Secretaria

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Ministério Público informou o encaminhamento das contas para a Secretaria de Perícias e Diligências do MPDFT para análise das informações prestadas pelo curador. (ID 215353572) Aguarde-se o prazo de 60 dias. P.I.

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:49

Recebimento

23/10/2024, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 19:26

Por decisão judicial

23/10/2024, 19:26

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

19/10/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 19:53

Publicação

10/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATA DE AUDIÊNCIA Nesta data, anexo ao presente PJE a Ata da Audiência realizada. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 14:57:54. Acácia Regina Soares de Sá Juíza de Direito Substituta

09/09/2024, 00:00

de Justificação (realizada; Juiz(a))

05/09/2024, 19:33

Outras Decisões

05/09/2024, 19:32

Publicação

26/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei o dia 05/09/2024 às 14h para a realização da audiência de justificação. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 15:45:58. RICARDO VIANA ANASTACIO Servidor Geral

25/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 15:49

de Justificação (designada; Juiz(a))

23/07/2024, 15:44

Recebimento

15/07/2024, 13:45

deferimento

15/07/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 21:45

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 22:33

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:39

Publicação

27/06/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Certifico e dou fé que, tendo em vista manifestação ministerial, fica a CURADORA intimada a se manifestar, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024, 16:44:47. MARTA SILVA BALIEIRO Diretor de Secretaria

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Suspendo o curso processual pelo prazo de 90 (noventa) dias. P.I.

02/04/2024, 00:00

Recebimento

26/03/2024, 17:54

Por decisão judicial

26/03/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 14:19

Documento (Certidão)

25/03/2024, 13:59

Documento (Certidão)

25/03/2024, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 18:10

Publicação

22/03/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acolho o parecer ministerial de ID 190181352, oficie-se à Imobiliária Artiaga Imóveis localizada no Ed. Multiempresarial, SRTVS 701, bloco O, sala 267, Brasília/DF, CEP: 70.340-000, e-mail: [email protected], solicitando o encaminhamento do extrato de repasse dos valores do aluguel de cada quitinete de propriedade de GUSTAVO GARCIA AMORIM DE ALENCAR (CPF 824.379.471-91), referentes ao período de julho/2020 a junho/2022, bem como para informar a agência e conta bancária para qual foram transferidos os valores. Confiro a esta decisão força de ofício. Após, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 90 dias. Com o transcurso do prazo, retornem-se os autos ao Ministério Público. P.I.

21/03/2024, 00:00

Recebimento

19/03/2024, 18:08

Outras Decisões

19/03/2024, 18:08

Conclusão (para decisão)

16/03/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Acolho a manifestação ministerial. Fica a curadora intimada a prestar os esclarecimentos solicitados no parecer técnico de ID 186725019, devendo juntar aos autos os documentos (extratos bancários) requeridos, no prazo de 10 dias. Deverá, ainda, informar o endereço, inclusive o eletrônico, da Imobiliária Artiaga. Informado o endereço, oficie-se à Imobiliária Artiaga para que envie a este Juízo, no prazo de 10 dias, extrato de repasse dos valores do aluguel de cada quitinete de propriedade do interditado GUSTAVO GARCIA AMORIM DE ALENCAR - CPF: 824.379.471-91, referentes ao período de julho/2020 a junho/2022, bem como informe a agência e conta bancária para a qual foram transferidos os valores. Dou a presente decisão força de ofício. I. Brasília-DF, data da assinatura digital. Eugenia Christina Bergamo Albernaz Juíza de Direito Substituta j

21/02/2024, 00:00

Recebimento

20/02/2024, 15:36

Outras Decisões

20/02/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 05:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 05:54

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 19:18

Recebimento

05/10/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 17:31

Por decisão judicial

05/10/2023, 17:31

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2023, 13:45

Recebimento

03/10/2023, 13:44

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Defiro como requerido na petição de ID 170452114. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias. I. Brasília-DF, data da assinatura digital. Eugenia Christina Bergamo Albernaz Juíza de Direito Substituta j

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 16:05

Recebimento

04/09/2023, 17:31

Por decisão judicial

04/09/2023, 17:31

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 15:44

Publicação

18/08/2023, 10:25

Publicação

18/08/2023, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nos termos da Portaria nº 03/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre parecer ministerial retro no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023, 14:04:04. BRUNO VIEIRA BATISTA DE SOUZA Servidor Geral

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707337-76.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Acolho a manifestação ministerial de ID 168265888. Suspendo o curso do feito pelo prazo de 30 dias. Com o transcurso do prazo, retornem-se os autos ao Ministério Público. P.I. Brasília-DF, data da assinatura digital. Eugenia Christina Bergamo Albernaz Juíza de Direito Substituta j

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 08:37

Recebimento

15/08/2023, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 19:22

Por decisão judicial

15/08/2023, 19:22

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2023, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2023, 11:00

Recebimento

09/06/2023, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 18:04

Por decisão judicial

09/06/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 18:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 18:33

Recebimento

24/05/2023, 17:46

Outras Decisões

24/05/2023, 17:46

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 17:55

Apensamento

18/05/2023, 16:20

Publicação

12/05/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:35

Recebimento

09/05/2023, 19:04

Outras Decisões

09/05/2023, 19:04

Documento

08/05/2023, 13:57

Documento (Certidão)

08/05/2023, 13:56

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 16:46

Publicação

19/04/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 00:40

Recebimento

14/04/2023, 18:38

Emenda à Inicial

14/04/2023, 18:38

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 16:10

Redistribuição (prevenção; desaforamento)

10/04/2023, 15:56

Trânsito em julgado

05/04/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:04

Publicação

22/03/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 23:35

Recebimento

13/03/2023, 12:54

Incompetência

13/03/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 16:24

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 16:04

Retificação de Classe Processual

10/02/2023, 15:58

Distribuição (sorteio)

09/02/2023, 11:07

Certidão

•20/03/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•09/09/2024, 00:00

•25/07/2024, 00:00

•26/06/2024, 00:00

•02/04/2024, 00:00

•21/03/2024, 00:00

•21/02/2024, 00:00

•06/09/2023, 00:00

•17/08/2023, 00:00

•17/08/2023, 00:00