Procedimento Comum Cível 0711618-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711618-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 07:36

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:44

Publicação

27/06/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711618-86.2024.8.07.0001. AUTOR: THEODORO BRUNO PAPA REQUERIDO: ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA REU: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS, E. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) THEODORO BRUNO PAPA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 16:32:10. JULIANA APARECIDA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 16:32

Recebimento

25/06/2024, 16:20

Remessa

25/06/2024, 16:20

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 18:05

Remessa

20/06/2024, 16:48

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 06:31

Trânsito em julgado

20/06/2024, 06:30

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:17

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 03:08

Documentos

Certidão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711618-86.2024.8.07.0001. AUTOR: THEODORO BRUNO PAPA REQUERIDO: ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA REU: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS, E. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento de jurisdição voluntária, com pedido de tutela provisória, para nomeação de THEODORO BRUNO PAPA como administrador provisório da empresa ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA. Alega o autor que a pessoa jurídica da qual é sócio se encontra acéfala desde o falecimento do sócio-administrador (que era o outro único sócio juntamente com o autor), encontrando-se impossibilitada de realizar transações bancárias e de cumprir com as obrigações acessórias inerentes à atividade empresarial e ainda de emitir notas fiscais pela prestação de serviços. Decisão de id 191740410 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para nomear THEODORO BRUNO PAPA administrador provisório da ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA, nos termos do art. 49 do CC, ficando autorizado a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, até a liquidação de haveres. Todos os interessados, incluindo herdeiros do sócio falecido e a própria pessoa jurídica, foram citados para manifestação, mas permaneceram inertes, como certificado ao id 197452906. Em parecer de id 197621557, o Ministério Público se manifesta favoravelmente à confirmação da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, não há propriamente contestação à petição inicial, que pressupõe existência de partes em conflito, mas apenas manifestação dos interessados. Assim, a sua falta não implica revelia tampouco as consequências dela decorrentes. Como delineado na decisão que analisou a tutela provisória, verifica-se do contrato social de id 191334180 que o requerente e a pessoa de JOSAFÁ MARTINS DE LIMA eram os únicos sócios da empresa ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA, sendo que JOSAFÁ, então sócio-administrador, veio a falecer em 28/10/2023, conforme certidão de óbito de id 191334186. Tal circunstância possibilita a nomeação do requerente, o único sócio remanescente, como administrador provisório para regularização da referida empresa e prática dos atos essenciais à manutenção da pessoa jurídica. Nos termos do artigo 49 do Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Necessária a nomeação de administrador provisório para viabilizar a continuidade da atividade empresarial, pois segundo a narrativa da inicial a situação atual de falta de administração impossibilita a pessoa jurídica de realizar transações bancárias e de cumprir com as obrigações inerentes à atividade empresarial e ainda de emitir notas fiscais pela prestação de serviços. Ressalte-se que nenhum dos interessados, embora devidamente citados, compareceu aos autos para manifestação. Como bem salientou o Ministério Público: "é necessário que alguém esteja à frente da administração até mesmo para, no futuro, iniciar o processo de liquidação/apuração de haveres, o qual, certamente, deverá ocorrer perante o juízo competente. A continuidade da atividade empresarial por meio do administrador provisório, inclusive, é favorável aos interesses da herdeira incapaz, haja vista que possibilita o auferimento do maior valor possível quando da apuração de haveres pela liquidação das cotas. A falta de administração apenas prejudicaria os valores a serem apurados uma vez que, certamente, dívidas seriam acumuladas pelo abandono da atividade empresarial." Assim, merece procedência a pretensão de THEODORO BRUNO PAPA. ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela antecipada, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para nomear o requerente THEODORO BRUNO PAPA como administrador provisório da ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA, nos termos do art. 49 do CC, ficando autorizado a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, até a liquidação de haveres, que se insere na competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pelos interessados, nos termos do artigo 88 do CPC, mas sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 14:43:49. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711618-86.2024.8.07.0001. AUTOR: THEODORO BRUNO PAPA REQUERIDO: ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA REU: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS, ESTER DE SOUSA MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE FERREIRA DE SOUSA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tutela provisória para nomeação do autor como administrador provisório da empresa ré. Alega o autor que a pessoa jurídica da qual é sócio se encontra acéfala desde o falecimento do sócio-administrador (que era o outro único sócio juntamente com o autor), encontrando-se impossibilitada de realizar transações bancárias e de cumprir com as obrigações acessórias inerentes à atividade empresarial e ainda de emitir notas fiscais pela prestação de serviços. Decido. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, hábeis a autorizar a concessão da medida excepcional. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se do contrato social de id 191334180 que o autor e a pessoa de JOSAFÁ MARTINS DE LIMA eram os únicos sócios da empresa ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA, sendo que JOSAFÁ, então sócio-administrador, veio a falecer em 28/10/2023, conforme certidão de óbito de id 191334186. Tal circunstância, a princípio, possibilita a nomeação do autor, o único sócio remanescente, como administrador provisório para regularização da referida empresa e prática dos atos essenciais à manutenção da pessoa jurídica. Nos termos do artigo 49 do Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. O perigo também está presente, considerando que o autor afirma que a situação atual de falta de administração impossibilita a pessoa jurídica de realizar transações bancárias e de cumprir com as obrigações inerentes à atividade empresarial e ainda de emitir notas fiscais pela prestação de serviços. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifica-se que os efeitos da medida de urgência são reversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso seja proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e NOMEIO THEODORO BRUNO PAPA como administrador provisório da ORTHO LINE CLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA, nos termos do art. 49 do CC, ficando autorizado a praticar todos os atos necessários à administração da entidade, até a liquidação de haveres, que se insere na competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Por outro lado, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021. Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: - indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seu advogado; - autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; - indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida liminar. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar nova inicial para regularizar o polo passivo, uma vez que a emenda de id 191716273, embora tenha incluído os herdeiros, terminou por excluir a pessoa jurídica requerida. Vinda a emenda substitutiva e os dados solicitados, cite-se para manifestação no prazo de 15 dias. Após, ouça-se o Ministério Público também no prazo de 15 dias (art. 721 do CPC), considerando inclusive que um dos réus é herdeiro incapaz. Após, tornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 13:09:52. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

04/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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