Cumprimento de sentença 0711993-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711993-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711993-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA EXECUTADO: ANDRE LUIS DE JESUS INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, intimo a exequente a fim de que se manifeste sobre os tempestivos embargos de declaração opostos pelo devedor, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026 13:52:22. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711993-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA EXECUTADO: ANDRE LUIS DE JESUS Decisão Interlocutória IMPUGNAÇÃO - ID 272660888 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, no qual se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 760.285,96, oriundo de cártulas de cheque. A exequente levantou o valor de R$ 424,52, decorrente de bloqueio SISBAJUD, conforme alvará de ID 235790435. No curso da execução, foi determinada a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 9.958 do Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco/MG, cuja constrição foi regularmente averbada. Posteriormente, o bem foi avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Francisco/MG no valor de R$ 215.100,00, tendo sido consignado no auto de avaliação que o imóvel não possui benfeitorias. O executado apresentou impugnação à avaliação (ID 272660888), alegando que a descrição do imóvel como “sem benfeitorias” seria incompatível com imagens satelitais que indicariam a existência de edificações, vias de acesso e outros sinais de ocupação humana e exploração da área. Sustentou a incorreção da avaliação e requereu a realização de nova avaliação por profissional habilitado, esclarecimentos do avaliador e a remessa de cópias ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Intimada, a exequente manifestou concordância com o laudo de avaliação, sustentando que a insurgência do executado não veio acompanhada de prova técnica apta a demonstrar eventual erro do trabalho realizado pelo Oficial de Justiça, requerendo a homologação da avaliação e o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 873 do CPC, a realização de nova avaliação pressupõe demonstração concreta de erro na avaliação realizada ou a existência de fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem. No caso dos autos, o executado limita-se a apresentar imagens satelitais e ilações acerca da possível existência de edificações ou intervenções humanas no imóvel, sem trazer qualquer prova técnica capaz de demonstrar equívoco na avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. O auto de avaliação constitui ato praticado por auxiliar da Justiça no exercício de função pública e goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. As imagens apresentadas pelo executado não permitem concluir, de forma segura, que existam benfeitorias economicamente relevantes não consideradas pelo avaliador, tampouco evidenciam erro material ou técnico capaz de comprometer a confiabilidade da avaliação realizada. Ressalte-se que eventual existência de ocupação por terceiros, vias de acesso ou intervenções na área não implica, necessariamente, a existência de benfeitorias integrantes do patrimônio do executado ou aptas a alterar substancialmente o valor atribuído ao imóvel. Assim, inexistindo elementos concretos que afastem a presunção de legitimidade do auto de avaliação, não há fundamento para a realização de nova avaliação ou para adoção de qualquer providência investigativa em relação ao Oficial de Justiça responsável pelo ato. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 272660888 e HOMOLOGO a avaliação do imóvel matrícula nº 9.958 do Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco/MG, no valor de R$ 215.100,00. INDEFIRO os pedidos de realização de nova avaliação, de prestação de esclarecimentos pelo Oficial de Justiça e de remessa de cópias ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo o valor levantado por meio do alvará de ID 235790435, no montante de R$ 424,52, devidamente atualizado. No mesmo prazo, deverá informar se possui interesse na adjudicação do imóvel penhorado, nos termos dos arts. 876 e seguintes do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2026, 00:00

Petição (Replica)

07/05/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 20:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:03

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711993-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA EXECUTADO: ANDRE LUIS DE JESUS Decisão Interlocutória Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de ID 272660888 (art. 10, CPC). * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Documento (Carta)

17/04/2026, 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:18

Publicação

24/03/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711993-24.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA EXECUTADO: ANDRE LUIS DE JESUS Decisão Interlocutória PENHORA DE IMÓVEL PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ângela Maria Holanda de Souza, CPF: 409.568.902-10, em face de André Luís de Jesus, CPF: 373.693.501-34, visando à satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 760.285,96 (setecentos e sessenta mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Expeça-se alvará em favor da Exequente para levantamento da quantia de R$ 424,52 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescida dos consectários legais, oriunda da constrição realizada via SISBAJUD. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 9.958, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco/MG, de titularidade da parte executada, conforme certidão de ônus real acostada sob ID 223935057. Confiro à presente decisão FORÇA DE TERMO DE PENHORA, a ser apresentada pela exequente ao respectivo cartório de registro, juntamente com cópia atualizada da matrícula do bem, para fins de averbação, independentemente de expedição de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, gerando presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Fica o Executado constituído fiel depositário do bem penhorado, nos termos da legislação vigente. Intime-se a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a averbação da penhora na matrícula do imóvel, sob pena de desconstituição da constrição. Após, proceda-se à avaliação do imóvel, mediante expedição de carta precatória ao juízo competente da comarca de São Francisco/MG, para cumprimento por oficial de justiça local. Intime-se o Executado acerca da penhora ora determinada. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711993-24.2023.8.07.0001. AUTOR: ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA REU: ANDRE LUIS DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711993-24.2023.8.07.0001. AUTOR: ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA REU: ANDRE LUIS DE JESUS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada em 20/03/2023 por ANGELA MARIA HOLANDA DE SOUZA em face de ANDRE LUIS DE JESUS, originalmente distribuída na Comarca de Porto Velho/RO. Narra a autora ser credora do requerido quanto às importâncias líquidas de R$ 57.000,00 e de R$ 328.000,00, representadas por cártulas de cheques e indicadas em termo de confissão de dívida, em decorrência de empréstimo pessoal pactuado entre as partes. Prossegue afirmando ter o requerido deixado de pagar os valores devidos, destacando que os cheques apresentados foram devolvidos por insuficiência de fundos. Conclui pedindo a expedição de mandado monitório para a citação da parte requerida, a fim de que venha a cumprir com sua obrigação, efetuando o pagamento do débito de R$ 446.864,73, acrescido de correção monetária e juros, conforme planilhas de IDs 152942479 e 152942479. Sobreveio ordem de emenda, ID 152944746. A justiça gratuita pleiteada pela autora foi indeferida, tendo sido pagas as custas iniciais de forma parcelada. Citado, o requerido apresentou os embargos à monitória de ID 152944764, nos quais suscita preliminar de incompetência absoluta, pugna pela concessão da justiça gratuita e reconhece como dívida apenas o valor indicado no termo de confissão de dívida de ID 80654901 (R$ 328.000,00), argumentando que o cheque de ID 80654902 foi passado pelo requerido à autora em branco, a qual o preencheu com valor aleatório. Sobreveio impugnação aos embargos, apresentada pela autora, ID 152944773. O juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO acolheu a preliminar de incompetência e remeteu o processo a uma das varas cíveis de Brasília. Recebida a competência, este juízo exarou a ordem de emenda de ID 153269195. As custas iniciais foram recolhidas pela autora (ID 157245779). Indeferida a justiça gratuita pleiteada pelo requerido, nos termos da decisão de ID 160264405, que foi objeto de agravo de instrumento apresentado pelo requerido, ao qual não atribuído efeito suspensivo e improvido no julgamento final. Na petição de ID 161579067, a autora esclarece que foi ludibriada pelo requerido a lhe conceder os empréstimos a título de investimentos em suposta empresa lucrativa por ele gerenciada, sob a promessa de retorno financeiro mais vantajoso do que os rendimentos de poupança. Em especificação de provas, a parte requerida postulou a realização de prova pericial grafotécnica, no intuito de aferir se a cártula de cheque foi preenchida por seu próprio punho e para atestar a veracidade da assinatura da autora no recibo de ID 161578826. Pede, outrossim, a realização de prova oral para oitiva do depoimento pessoal da parte autora. A autora postula, em sede liminar, a penhora no rosto dos autos n. 0704411-04.2018.8.07.0015, bem como a constrição do imóvel a ser levado hasta pública no referido processo, de propriedade do requerido, a fim de garantir o pagamento da dívida em cobrança. Pugna pelo julgamento antecipado do feito. Na decisão saneadora de ID 165158782, ante a verossimilhança das alegações da parte autora, considerando a informação de que o requerido deve a vários outros credores, como medida de cautela, foi deferido o arresto do valor a ser obtido com eventual hasta do imóvel indicado no processo nº 0704411-04.2018..8.07.0015, bem como determinado a consulta SISBAJUD em busca de valores de titularidade do requerido, até o limite do valor em execução. A prova pericial foi indeferida, assim como a prova oral. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes não obteve êxito, consoante ata de ID 172242006. A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valores indicados no protocolo de ID 172763844. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto suficientemente instruído o processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A ação monitória é procedimento típico de "cognição sumária", que se caracteriza pelo propósito de se conseguir o mais breve possível o título executivo e, com isso, o início da execução. A teor do enunciado nº 299 da Súmula do STJ “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Como se observa, os cheques acostados à inicial estão prescritos e preenchem os requisitos legais, sendo nominais à parte autora e emitidos pelo requerido. Nos embargos apresentados, o requerido reconhece o negócio jurídico firmado com a autora e a dívida relatada na inicial, destacando somente o excesso no valor cobrado, afirmando que o cheque de ID 80654902 foi passado pelo requerido à autora em branco, a qual o preencheu com valor aleatório. Nesse contexto, necessário frisar que o cheque constitui título ao portador e a propositura da ação monitória prescinde de prova do fato ou do negócio jurídico firmado entre as partes. Destarte, não há indicação de fraude nos títulos de crédito que instruem os autos apta a ensejar questionamento acerca das assinaturas nele lançadas. Vê-se, portanto, que parte requerida deixou de apresentar fato desconstitutivo do direito alegado pela parte autora. Cabe por fim ressaltar que foram consolidados como critérios na cobrança de cheque prescrito a incidência da correção monetária a contar de emissão da cártula e de juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição bancária, entendimento decorrente do imperativo de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1556834/SP). Sobre o tema, assim se pronuncia a jurisprudência deste eg. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À MONITÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. IMPROCEDENTE. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a indicação da causa debendi de cheque prescrito, quando do ajuizamento de Ação Monitória, sendo responsabilidade do réu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hipótese de diferimento do Contraditório. 2. O fato de as partes não terem firmado o contrato em razão do qual foram emitidos os cheques ora cobrados não afasta sua legitimidade para figurar nos polos da lide, porquanto se tratam de portador e emissor da cártula. 3. Aplicação da Teoria da Causa Madura, por a lide se encontrar devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A autonomia da cártula objeto da Ação Monitória afasta a alegação de exceções pessoais relativas à relação jurídica subjacente ao título cambiário. 5. Na Monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Preliminar de recurso acolhida. Embargos à Monitória julgados improcedentes”. (Acórdão n. 1034637, 20160111031085APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 680/687). Por fim, na ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a rejeição dos embargos e a procedência da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, com observância dos parâmetros indicados no bojo da sentença (correção monetária a contar da emissão das cártulas e de juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição bancária, entendimento decorrente do imperativo de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1556834/SP)), sujeitando-se em seguida ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil. Cabe observar que consta anotado nos autos o arresto do valor a ser obtido com eventual hasta do imóvel indicado no processo nº 0704411-04.2018..8.07.0015, bem como o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD indicados no protocolo de ID 172763844. Por conseguinte, declaro extinto o processo e resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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