Ação Penal - Procedimento Sumário 0712567-63.2022.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0712567-63.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:23

Publicação

18/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712567-63.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: DIRCEU CABRAL DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à advogada da testemunha Fábio da Silva Ribeiro para ciência. Com a preclusão, de ordem, retornem-se os autos ao arquivo. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 18:08

Documento (Certidão)

13/08/2025, 18:03

Mero expediente

13/08/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:07

Desarquivamento

13/08/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:44

Definitivo

20/02/2025, 17:15

Documento (Certidão)

20/02/2025, 17:13

Documento (Certidão)

20/02/2025, 17:08

Documento (Certidão)

18/02/2025, 18:24

Documentos

Certidão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712567-63.2022.8.07.0007. RECORRENTE: DIRCEU CABRAL DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. DOLO. DEMONSTRADO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, mediante a palavra firme da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente pelo laudo pericial, inclusive as imagens da violenta agressão sofrida, a condenação é medida que se impõe. II - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - Não se reconhece a legítima defesa quando não comprovada a alegação de que a vítima iniciou qualquer agressão, ao tempo em que demonstrado que o réu não usou moderadamente os meios necessários, agredindo violentamente a vítima. IV - A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal. A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais – Súmula nº 26 do TJDFT. V - Recurso conhecido e não provido. O recorrente, após defender a existência de repercussão geral na matéria objeto do apelo, alega violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, asseverando insuficiência de prova, razão pela qual deve ser acolhido o pedido absolutório, à luz do in dubio pro reo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O extraordinário não merece trânsito, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, porque o recurso encontra-se lastreado em permissivo constitucional equivocado, deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Ademais, ainda que se pudesse, em tese, superar referido óbice, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ARE 1391168 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/2022). No mesmo sentido, o ARE 1.411.060 AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/2023. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712567-63.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: DIRCEU CABRAL DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou DIRCEU CABRAL DA SILVA pelos seguintes fatos: No dia 05 de julho de 2022, por volta das 22h35, na Rua 13 Norte, Lote 1, Residencial Citta, Apartamento 1502, Bloco B, Águas Claras/DF, Dirceu, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade corporal de E. S. D. J., sua companheira, causando as lesões descritas no laudo de ID 130298261. Na oportunidade, durante uma discussão, Dirceu jogou Luzia no chão e desferiu-lhe chutes e murros. Ao final, foram provocadas as mencionadas lesões. O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 129, § 13º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Acompanham o processo os seguintes documentos: - FAP do acusado – ID 130294989; - Fotografias – ID 130298259; - Imagens juntadas pela Defesa – ID 13354639; - Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesões Corporais nº 23125/22 (vítima) – IDs 130298261 e 169290223; - Relatório Final – ID 131202569. O acusado foi preso em flagrante, mas foi posto em liberdade provisória (ID 130459137). O processo foi distribuído originariamente para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga. Foi declinada a competência em favor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras (ID 131393819). Foram deferidas medidas protetivas no processo nº 0712566-78.2022.8.07.0007. A denúncia foi recebida em 21/11/2022 (ID 143185843). O acusado foi citado (ID 146818230) e apresentou resposta à acusação (ID 148181903). Os autos foram saneados (ID 148282291) e foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 166954884). As partes se manifestaram nos termos do art. 402, CPP. A Assistente de Acusação e a Defesa requereram prazo para juntada de documentos. Os documentos foram juntados aos autos no ID 167258293. O MP e a Assistente de Acusação manifestaram-se pela condenação nos termos da denúncia (IDs 169814966 e 169290221). A Defesa requereu a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação ou a fixação da pena ao mínimo legal (ID 170965731). É o relato. Decido. MATERIALIDADE: A materialidade se encontra evidenciada pelo EXAME DE CORPO DE DELITO n.º 23125/2022 bem como pelos depoimentos colhidos, os quais comprovam que a vítima sofreu lesões CONTUNDENTES, compatíveis com aquelas causadas por AGRESSÃO FÍSICA, CHUTES, SOCOS, PAULADAS etc. EXISTÊNCIA DOS FATOS/AUTORIA: Perante a autoridade policial, a vítima LUZIA SILVA EVANGELISTA (ID 130298254 – Pág. 5) afirmou que: “vive em união estável com DIRCEU CABRAL DA SILVA desde janeiro de 2021 e não tem filho juntos; Que incialmente a relação do casal era ótima, mas com o tempo começaram as brigas em decorrência das traições de DIRCEU; Que DIRCEU sempre ofendia e xingava a declarante; Que DIRCEU a humilhava dizendo que era feia e que se terminasse com ele não iria arrumar outro homem; Que DIRCEU afastou a declarante de todas as suas amizades; Que trabalha, mas depende financeiramente de DIRCEU para pagar o aluguel; Que em uma das discussões, foi agredida fisicamente por DIRCEU, porém não registrou ocorrência policial contra ele; Que tirou fotos e fez um vídeo para comprovar as agressões, mas não divulgou e deixou o material arquivado em um aparelho celular que DIRCEU não tem acesso; Que em decorrência da agressão sofrida, ficou com um cicatriz na testa e sempre sente dor de cabeça; Que DIRCEU não deixou a declarante buscar atendimento médico; Que sempre achava que DIRCEU iria mudar o comportamento e aceitava suas desculpas; Que DIRCEU não é usuário de entorpecentes e faz uso moderado de bebidas alcóolicas; Que na data de ontem, 05/07/2022, por volta 22:30hrs, pegou o celular de DIRCEU e descobriu que ele tinha instalado novamente o aplicativo de namoro TINDER; Que iniciou uma discussão devido a nova traição de DIRCEU; Que DIRCEU disse que estava com ódio da declarante e que não aguentava mais ela; Que DIRCEU começou a xingar a declarante de ''imprestável'', ''lixo'' e outras ofensas; Que DIRCEU lhe jogou no chão e começou a desferir chutes e murros; Que após cessar as agressões, ligou para a Polícia Militar e solicitou atendimento; Que DIRCEU disse que podia chamar a polícia que ele tinha dinheiro e não ficaria preso; Que os policiais militares chegaram e conduziram o casal para esta delegacia;” Em juízo a ofendida LUZIA SILVA EVANGELISTA afirmou, em síntese, que estavam assistindo um curso quando a depoente questionou o acusado sobre traições. Que o acusado se irritou e passou a agredir a depoente. Que o acusado derrubou a depoente e passou a desferir chutes na região do rosto. Que após as agressões o acusado foi para o quarto e a depoente ligou para a PM. Que o acusado exigia que o dinheiro que a depoente ganhasse fosse entregue a ele. Perante a autoridade policial, a testemunha JUAN EMANUEL DE ANDRADE SILVA (ID 130298254) afirmou que: “na data de ontem, 05/07/2022, por volta das 22:35hrs, estava em serviço quando foi acionado, via COPOM, para atender uma ocorrência relacionada a violência contra a mulher na Rua 13 Norte, Residência Citta, Apartamento 1502, Bloco B, Águas Claras/DF; Que ao chegar no local da solicitação, foi recebido por E. S. D. J., a qual se apresentou como vítima e afirmou que seu companheiro DIRCEU CABRAL DA SILVA havia lhe agredido fisicamente com chutes e murros, além de ter lhe ofendido com xingamentos; Que LUZIA mostrou uma lesão no rosto e disse que não era a primeira vez que DIRCEU lhe agredia; Que DIRCEU também estava no apartamento e negou que tivesse agredido sua companheira; Que o casal não aparentava estar embriagado; Que diante da situação, todos foram conduzidos e apresentados nesta Delegacia.” A testemunha HELDER PAULO DE MESQUITA MENDONÇA afirmou em sede inquisitorial (ID 130298254 – Pág. 3) que: “na data de ontem, 05/07/2022, por volta das 22:35hrs, estava em serviço na companhia do Tenente/PMDF JUAN EMANUEL DE ANDRADE SILVA quando foram acionados para atenderem uma ocorrência relacionada a violência contra a mulher no Residencial Citta, Apartamento 1502, Bloco B, Águas Claras/DF; Que deslocaram ao local informado, onde encontraram E. S. D. J., a qual se apresentava uma lesão aparente no rosto e afirmou que tinha sido agredida momentos antes pelo seu companheiro DIRCEU CABRAL DA SILVA; Que DIRCEU também estava no apartamento e negou a agressão; Que ante a situação, todos foram conduzidos e apresentados nesta Delegacia.” Em juízo, a testemunha TAINA LIMA, afirmou em síntese que é amiga de LUZIA e inclusive já moraram juntos. Que já presenciou o acusado chamando a ofendida de incompetente e burra. Que LUZIA disse que iria morar com o acusado e a depoente chegou a questioná-la ao dizer que o acusado a tratava mal. Que LUZIA um dia afirmou que havia sofrido agressões por parte de DIRCEU na cidade de Goiânia. Que LUZIA comentou com a depoente que no dia 5 de julho foi agredida pelo acusado. A testemunha FÁBIO DA SILVA RIBEIRO afirmou que convivia com o casal. Que não presenciou o acusado agredindo a ofendida. A testemunha RAYTTA FERNANDA ROSA PONTES não presenciou os fatos, mas afirmou que o acusado já a ameaçou. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o réu DIRCEU CABRAL DA SILVA (ID 130298254 – Pág. 7) afirmou que: “Que conheceu E. S. D. J. por meio de um aplicativo de relacionamento no início do ano de 2021; Que decorrido acerca de 01 (um) mês, LUZIA relatou que estava passando por dificuldades financeiras e o interrogando a chamou para morem juntos; Que o casal passou a residir no apartamento do interrogando; Que incialmente a relação do casal era ótima, mas com o tempo começaram as brigas em decorrência ciúmes de LUZIA; Que em diversas ocasiões pediu para que LUZIA saísse de casa, mas ela se negava; Que o depoente pagou vários cursos profissionalizantes para LUZIA para que ela conquistasse independência financeira e fosse morar em outro lugar, mas nada adiantou; Que na data de ontem, 05/07/2022, por volta 22:30hrs, estava assistindo uma aula quando LUZIA pegou seu aparelho celular, o que motivou uma briga do casal; Que ambos discutiram e se ofenderam com xingamentos; Que reconhece que empurrou LUZIA durante a discussão e ela caiu no chão; Que nega que tenha agredido LUIZA com chutes e socos; Que nunca agrediu fisicamente LUZIA; Que as fotos que LUZIA apresentou são de um período anterior ao seu relacionamento com ela ” O acusado DIRCEU, em juízo, afirmou em síntese que não praticou os fatos narrados na denúncia. Como é cediço, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista os agressores se aproveitarem indevidamente da privacidade do lar como escudo para a prática de crimes. No caso, o depoimento da ofendida sempre foi uníssono e coerente e ainda se mostra verossimilhante diante do laudo de exame de corpo de delito. Não há prova nos autos de que os fatos foram praticados em legítima defesa ou que o dolo do réu era diverso do dolo de lesionar, especialmente considerando as circunstâncias fáticas em que se deu a agressão física. Diante desses depoimentos, bem como do laudo, fica evidente que o acusado, no dia, hora e local indicados na denúncia, causou lesão corporal na ofendida em contexto de violência doméstica. O fato é aquele descrito, portanto, no art. 129, § 13º, CP. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno DIRCEU CABRAL DA SILVA pela prática do crime descrito no art. 129, § 13º, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal. Passo à dosimetria da pena: 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação não extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO de RECLUSÃO. 2ª + 3ª FASES: Presente a atenuante da CONFISSÃO qualificada (art. 65, III, d, CP), mas incapaz de trazer a pena para aquém do mínimo legal (sum. 231, STJ). Ausentes agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 1 (UM) ANO de RECLUSÃO. * * * DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, que ficará ao critério da defesa aceitar ou não, caso seja mais benéfico. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). PRISÃO PREVENTIVA: O acusado respondeu ao processo em liberdade e não há pedido ou motivo para decretar a prisão. Mantêm-se até o trânsito em julgado as medidas protetivas porventura deferidas. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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