Procedimento Comum Cível 0701862-48.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701862-48.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701862-48.2023.8.07.0014. AUTOR: RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Relata ter aceitado em Novembro/22 os serviços de cartão de créditos oferecidos pela ré. Afirma jamais ter recebido o cartão físico nem realizado o desbloqueio do cartão de crédito. Contudo, em Dezembro/22, recebeu a primeira fatura do cartão onde constou cobranças de: a) taxa de utilização, b) plano assistencial e c) serviço de SMS. Afirma não ter contratado tais serviços ou deles utilizado. A tentativa de cancelamento administrativo do cartão, inicialmente, restou infrutífera. E, por receio de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, realizou os pagamentos das faturas que se seguiram até o efetivo cancelamento do cartão, em que foi lhe imputada multa por distrato. Requer, ao final, a declaração de inexistência de débito, o ressarcimento em dobro do valor indevidamente pago e a condenação em dano moral no importe de R$ 5.000,00.Junta documentos. Decisão recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita (ID 173318361). Citada, a ré impugna os fatos alegados e esclarece o seguinte: a) desnecessidade do desbloqueio do cartão para efetiva utilização, b) o plano Guardian refere-se a plano funerário contratado em data posterior ao cartão de crédito (19/11/2022) e c) previsão contratual de cobrança de serviços de SMS colocado à disposição do consumidor. No mérito, sustenta a legalidade das cobranças e a inexistência de ato abusivo que legitime a indenização por dano material e moral. Junta documentos. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica existentes entre as partes é regida pelo Código de defesa do consumidor. A ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o autor é destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor. Pois bem, inicialmente, resta incontroverso que o cartão físico não foi encaminhado à residência do autor. Tal informação encontra-se descrita na peça contestatória e no documento ID 179505467. Dos documentos juntados pela parte ré, verifica-se que o autor questiona as cobranças realizadas por não ter utilizado o cartão de crédito nem contratado o seguro. Ademais, extrai-se dos relatórios de ligação (IDs 179505463, 179505464, 179505465 e 179505467), que as chamadas não foram concluídas, mas interrompidas de forma abrupta, o que deixa entender a dificuldade do autor em ser encaminhado para o setor competente da empresa para sanar a reclamação. Outrossim, a ré não comprovou a regularidade da contratação do seguro funeral (informação clara, inequívoca e desvinculada à contratação do cartão de crédito), o que configura verdadeira venda casada. Quanto à taxa de utilização (UCC), verifico não constar nas faturas anexadas (IDs 151729496, 151729499 e 151729501) quaisquer compras realizadas pelo autor, o que comprova a ausência de desbloqueio e utilização do cartão de crédito a justificar a cobrança da referida taxa. A multa por distrato, em razão do cancelamento do cartão, não tem previsão na cláusula 18 do contrato ID 179505462. Ilegal, portanto. Quanto à tarifa de mensagens de SMS, verifico constar previsão de cobrança do serviço (Cláusula 14, ID 179505462). Contudo, considerando que o cartão não foi desbloqueado/utilizado pelo autor, a cobrança torna-se abusiva. Logo, no presente caso, a falha na prestação dos serviços é evidente, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência de dívida entre as partes no valor apontado na inicial. Ante o reconhecimento da inexistência do débito, o pagamento realizado pelo credor (id 151729498, 151729500e 151729503), como forma de evitar a negativação de seu nome, impõe o dever de restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Do dano Moral Ao analisar o acervo probatório resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. No caso, é de se reconhecer os constrangimentos vivenciados pelo requerente, pois precisou realizar várias ligações para cancelar o cartão de crédito, além de recorrer ao judiciário para ter a restituição devida, quando a solução era de fácil alcance pela requerida. O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Com essas considerações, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos prejuízos de ordem moral, proporcional ao malefício experimentado, suficiente para amenizar a perda do tempo útil do autor, sem proporcionar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 340,08 (trezentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o desembolso. b) Condenar ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Tendo em vista a sucumbência, a parte ré deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência. Estes últimos, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Certidão em 30/04/2024.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)