Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0725321-84.2024.8.07.0001.
EXEQUENTE: MULTIP REDES MULTISERVICOS LTDA - EPP
EXECUTADO: APM ASSESSORIA COMERCIAL E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de requerimento para instauração da fase de cumprimento de sentença, na qual consta como credor MULTIP REDES MULTISERVICOS LTDA - EPP, e como devedor APM ASSESSORIA COMERCIAL E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, conforme qualificação constante dos autos. Verifica-se que o feito de conhecimento tramitou, em forma eletrônica, sob o nº 0709668-13.2022.8.07.0001, tendo o credor por equívoco promovido nova distribuição, ao iniciar a fase executiva. Decido. Conforme sincretismo adotado pelo novo Código de Processo Civil, a tutela executiva deve ser promovida nos mesmos autos, sobretudo quando a fase de conhecimento já tenha se dado de forma eletrônica, como é o caso dos autos. Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada,. Teoria Geral do Processo. 14ª Edição. São Paulo: Malheiros, pág. 257). No caso em exame, o provimento jurisdicional em novos autos não é adequado, porquanto já houve a tramitação da fase cognitiva do feito por meio eletrônico, de modo que a pretensão satisfativa será regularmente apreciada no bojo do processo eletrônico já existente, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários nestes autos. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito