Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721846-49.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721846-49.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2024, 18:51

Trânsito em julgado

16/10/2024, 18:43

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:18

Publicação

03/09/2024, 02:29

Documento (Certidão)

02/09/2024, 15:07

Documento (Certidão)

02/09/2024, 15:07

Documento

02/09/2024, 15:06

Documento

02/09/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721846-49.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: NEY ANTONIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 209195008). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 37.099,16 (trinta e sete mil e noventa e nove reais e dezesseis centavos) referentes ao principal; e b) R$ 21.199,51 (vinte e um mil e cento e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:48

Recebimento

30/08/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 14:12

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721846-49.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: NEY ANTONIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 209195008). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 37.099,16 (trinta e sete mil e noventa e nove reais e dezesseis centavos) referentes ao principal; e b) R$ 21.199,51 (vinte e um mil e cento e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721846-49.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: NEY ANTONIO DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Está ligado à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional, além da adequação do recurso interposto, que deve ser apto a reverter a sucumbência sofrida pela parte. Ausente sucumbência quanto à prejudicial da prescrição, não há que se falar em interesse de recorrer. Recurso conhecido parcialmente. 2. A Constituição Federal assegura o livre acesso do jurisdicionado ao poder judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Ressalvadas pouquíssimas exceções (Justiça Desportiva, etc.), não vigora em nosso ordenamento jurídico a chamada "jurisdição administrativa de curso forçado". 3. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, Tema 350 da Repercussão Geral, tenha firmado entendimento pela compatibilidade do prévio requerimento administrativo com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, tratando-se de hipótese em que foi concedido auxílio-doença na esfera administrativa, o auxílio-acidentário deveria ter sido concedido, automaticamente, após a cessação daquele benefício, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 4. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório, concedido ao segurado que sofre redução da sua capacidade de trabalho, em decorrência de acidente de qualquer natureza e por força de sequelas consolidadas (art. 86, Lei nº 8.213/1991). 5. No caso sub judice, de acordo com a perícia, o autor preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício, por amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo direito durante a jornada de trabalho, que reduziu parcial e permanentemente a capacidade laboral para a atividade que ele exercia. 6. Desta forma, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão do benefício previdenciário, nos moldes estabelecidos pela sentença vergastada. 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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