Cumprimento de sentença 0733130-17.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733130-17.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA EXECUTADO: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA, QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA DECISÃO A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. Note-se, a exceção de pré executividade não é uma alternativa a qualquer tempo quando o devedor perdeu o prazo para oferecer defesa na execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de um incidente com moldura estreita, o qual não tem o poder de reabrir questões de mérito, ou rediscutir decisões que não atenderam ao interesse da parte. No caso em comento, a alegação do executado na exceção diz respeito a matéria que já foi objeto de análise por este juízo em manifestações anteriores, e é discutida atualmente em sede de agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo. Em verdade, o devedor pretende, de forma intempestiva, revolver matérias já preclusas, como forma de sustar ato constritivo em trâmite. Assim, rejeito a exceção de pré executividade. Intime-se. Após, retornem os autos ao gabinete, para aguardar a resposta do sistema Sisbajud. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA EXECUTADO: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA, QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA DECISÃO ID nº 276173416 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da decisão de ID nº 275312684, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão restou omissa, na medida em que analisou a alegação de nulidade de citação, mas deixou de analisar a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Deveras, da leitura atenta da decisão, verifica-se que ao rejeitar a alegação de nulidade da citação, a decisão considerou intempestiva a defesa, estando a relação jurídica reconhecida na sentença protegida pelo manto da coisa julgada. Assim, não há omissão, na medida em que a matéria não foi conhecida de forma proposital, por ser intempestivo o debate. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. ID nº 276034132 Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 39.894,90. Aguarde-se resposta até o dia 25/06/2026, data limite para a reiteração da diligência. Caso a diligência retorne infrutífera, serão analisados os demais requerimentos de ID nº 276034132. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA EXECUTADO: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA, QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA DESPACHO Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836, do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Remessa (em diligência)

12/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA EXECUTADO: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA, QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA DECISÃO ID nº 273887561 Alega a executada SALÃO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, CNPJ nº 30.807.599/0001-30, uma das executadas originais, a nulidade de sua citação, pois afirma que o aviso de recebimento foi firmado por pessoa estranha aos seus quadros funcionais. Conforme o disposto no art. 248, §2º, do CPC, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Tal regra é repisada no art. 18, II da Lei 9.099/95. Analisando o aviso de recebimento de ID nº 164311129, encaminhado ao endereço indicado na inicial, não houve recusa, devolução ou ainda informação de que a empresa destinatária não estivesse estabelecida naquele endereço. Logo, resta claro que o mandado foi recebido pela pessoa responsável pelo recebimento das correspondências endereçadas à demandada, de modo que não há razão jurídica para a anulação do ato. Ademais, o próprio réu acostou documentos que comprovam que o endereço indicado na inicial corresponde à sede da empresa, e seu atual domicílio fiscal, qual seja, Rua São João Batista, 1100, LOTE 06, Centro, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Nesse sentido, uma vez que o mandado foi recebido no real endereço de funcionamento da empresa, sem qualquer objeção ou ressalva, deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência, de acordo com a qual não se faz necessária a comprovação de vínculo empregatício ou outorga de poderes específicos ao recebedor das correspondências, quando ele não suscita qualquer impedimento para o recebimento da correspondência. Nesse sentido, o julgado a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. A citação é ato formal que deve obedecer aos requisitos legais previstos no artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil. A inobservância desses requisitos importa a nulidade do ato, conforme o teor do artigo 280, do CPC. 7. O artigo 18 da Lei 9.099/95 prevê que a citação se dará por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, e, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. 8. No ordenamento jurídico pátrio também é adotada a teoria da aparência, na qual considera-se válida, nos termos do § 2º do art. 248, "a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Não obstante, é necessário que a citação seja realizada no endereço válido da empresa, ainda que recebida por terceiros sem poderes de representação. 9. No caso, é evidente que o recorrente foi regularmente citado. É incontroverso que o AR foi entregue no endereço correto ID. 59608764 e recebido por um dos seus funcionários. 10. Desse modo, à luz da teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica realizada por meio postal, com mandado encaminhado para o endereço da empresa, e recebida sem ressalvas. Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. (Acórdão 1885983, 07453219420238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no DJE: 11/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo válida a citação, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Sendo considerada válida a citação, a defesa ofertada é manifestamente intempestiva, e pretende rediscutir questões já resolvidas por sentença transitada em julgado. ID nº 274164365 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento de reconsideração da decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica das executadas, a fim de incluir no polo passivo empresas do mesmo grupo econômico, da pessoa jurídica QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA, CNPJ: 41.762.002/0001-03. Nada a prover quanto ao requerimento, pois a matéria já foi analisada na decisão de ID nº 263730583. A demandada, mesmo citada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não apresentou defesa de forma tempestiva, sendo extemporânea a manifestação. Assim, deverá o feito prosseguir em seus termos anteriores. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 39.894,90. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Recebimento

11/05/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:25

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:00

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 20:11

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:31

Publicação

11/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA EXECUTADO: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA, QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA DECISÃO ID nº 276173416 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da decisão de ID nº 275312684, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão restou omissa, na medida em que analisou a alegação de nulidade de citação, mas deixou de analisar a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Deveras, da leitura atenta da decisão, verifica-se que ao rejeitar a alegação de nulidade da citação, a decisão considerou intempestiva a defesa, estando a relação jurídica reconhecida na sentença protegida pelo manto da coisa julgada. Assim, não há omissão, na medida em que a matéria não foi conhecida de forma proposital, por ser intempestivo o debate. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. ID nº 276034132 Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 39.894,90. Aguarde-se resposta até o dia 25/06/2026, data limite para a reiteração da diligência. Caso a diligência retorne infrutífera, serão analisados os demais requerimentos de ID nº 276034132. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA EXECUTADO: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA, QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA DECISÃO ID nº 273887561 Alega a executada SALÃO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, CNPJ nº 30.807.599/0001-30, uma das executadas originais, a nulidade de sua citação, pois afirma que o aviso de recebimento foi firmado por pessoa estranha aos seus quadros funcionais. Conforme o disposto no art. 248, §2º, do CPC, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Tal regra é repisada no art. 18, II da Lei 9.099/95. Analisando o aviso de recebimento de ID nº 164311129, encaminhado ao endereço indicado na inicial, não houve recusa, devolução ou ainda informação de que a empresa destinatária não estivesse estabelecida naquele endereço. Logo, resta claro que o mandado foi recebido pela pessoa responsável pelo recebimento das correspondências endereçadas à demandada, de modo que não há razão jurídica para a anulação do ato. Ademais, o próprio réu acostou documentos que comprovam que o endereço indicado na inicial corresponde à sede da empresa, e seu atual domicílio fiscal, qual seja, Rua São João Batista, 1100, LOTE 06, Centro, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Nesse sentido, uma vez que o mandado foi recebido no real endereço de funcionamento da empresa, sem qualquer objeção ou ressalva, deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência, de acordo com a qual não se faz necessária a comprovação de vínculo empregatício ou outorga de poderes específicos ao recebedor das correspondências, quando ele não suscita qualquer impedimento para o recebimento da correspondência. Nesse sentido, o julgado a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. A citação é ato formal que deve obedecer aos requisitos legais previstos no artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil. A inobservância desses requisitos importa a nulidade do ato, conforme o teor do artigo 280, do CPC. 7. O artigo 18 da Lei 9.099/95 prevê que a citação se dará por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, e, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. 8. No ordenamento jurídico pátrio também é adotada a teoria da aparência, na qual considera-se válida, nos termos do § 2º do art. 248, "a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Não obstante, é necessário que a citação seja realizada no endereço válido da empresa, ainda que recebida por terceiros sem poderes de representação. 9. No caso, é evidente que o recorrente foi regularmente citado. É incontroverso que o AR foi entregue no endereço correto ID. 59608764 e recebido por um dos seus funcionários. 10. Desse modo, à luz da teoria da aparência, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica realizada por meio postal, com mandado encaminhado para o endereço da empresa, e recebida sem ressalvas. Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. (Acórdão 1885983, 07453219420238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no DJE: 11/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reputo válida a citação, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Sendo considerada válida a citação, a defesa ofertada é manifestamente intempestiva, e pretende rediscutir questões já resolvidas por sentença transitada em julgado. ID nº 274164365 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento de reconsideração da decisão que deferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica das executadas, a fim de incluir no polo passivo empresas do mesmo grupo econômico, da pessoa jurídica QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA, CNPJ: 41.762.002/0001-03. Nada a prover quanto ao requerimento, pois a matéria já foi analisada na decisão de ID nº 263730583. A demandada, mesmo citada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não apresentou defesa de forma tempestiva, sendo extemporânea a manifestação. Assim, deverá o feito prosseguir em seus termos anteriores. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 39.894,90. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA EXECUTADO: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA DECISÃO Cumpra a Secretaria a determinação da parte final do item 1 da decisão de ID nº 262546082. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, instalado pela decisão de ID nº 229405926, tendo as empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico sido citadas, mas apenas a ré Haia ofertou defesa. Decido. O art. 980-A do Código Civil assevera que a existência de autonomia patrimonial da empresa e a limitação da responsabilidade pelo seu titular atrelada à integralização total do capital social. No mesmo sentido, o art. 980-A, §7º do CC assinala expressamente que "somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude." Nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica que justifica o deferimento da desconsideração da autonomia patrimonial da empresa para atingir os sócios, caracteriza-se pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalte-se que em ambas as figuras está implícito o desejo de lesar credores. Enquanto o desvio de finalidade implica uso anormal do ente jurídico, dando destinação diversa à prevista em seu contrato social, a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio da empresa para o nome dos sócios ou administradores. Tratando-se de relação de consumo, ou, mais especificamente, de tutela executiva decorrente de condenação lastreada em relação de consumo, aplicável à espécie o disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que contém requisitos mais tênues para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada que o regime do art. 50 do Código Civil. Tal medida de justifica uma vez que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, justificando a existência de um sistema que o proteja e facilite sua defesa. Dita o já citado art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que haverá a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de "falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". O §5º do mesmo artigo estipula ainda que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Note-se que o dispositivo não estipula como condição para o deferimento do incidente o esgotamento dos meios para localização de bens da parte devedora. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0712517-32.2021.8.07.002, onde restou indeferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada/agravada, sob fundamento de que essa encontra-se em recuperação judicial (processo nº 5663906-86.2024.8.09.0024), em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Cível, Faz. Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos da Comarca de Caldas Novas. 2. O § 5º, do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. Segundo o STJ, em se tratando de vínculo de índole consumerista, é possível a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor)” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.111.153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2012). 4. A existência de pedido de recuperação judicial não pode constituir um obstáculo ao justo e correto ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Premissa esta, ancorada na ideia de que os direitos dos consumidores são de natureza protetiva e devem ser preservados mesmo diante de circunstâncias econômicas adversas enfrentadas por uma empresa. Acrescenta-se que "a decisão que desconsidera a personalidade jurídica da empresa, por si só, não viola a competência do juízo universal da falência ou da recuperação judicial, sobretudo se o patrimônio da massa falida não é objeto de constrição, mas eventualmente os bens dos sócios não atingidos pela decretação da falência" (AgInt no AREsp n. 1.975.367/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 5. Nesse contexto, é de se reconhecer a admissibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e 137 do CPC/15, uma vez que a personalidade da pessoa jurídica é obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, preenchidos os requisitos do art. 28, §5º do CDC. 6. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito executivo, com a consequente instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o advento da Súmula 41 da TUJ - Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJDFT. “8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 2004962, 0701298-09.2025.8.07.9000, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/06/2025, publicado no DJe: 10/06/2025.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença do Juizado Especial Cível do Itapoã, que extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de bens em nome do devedor. Em seu recurso, a parte exequente pleiteia, em preliminar, os benefícios da Gratuidade de Justiça e, no mérito, pugna pela reforma da sentença para que seja retomada a execução com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo em vista o esgotamento das diligências em busca de bens em nome da empresa executada. 2. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões. II. Questão em discussão 3. Preliminar de Gratuidade de Justiça. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se houve o esgotamento da busca de bens em nome do devedor e a possibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III. Razões de decidir 4. O Juiz sentenciante extinguiu o feito por ausência de bens em nome do devedor, após terem sido realizadas as pesquisas de bens junto aos sistemas à disposição do Juízo como: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Todas essas diligências retornaram com resultado infrutífero, oportunidade na qual o credor pleiteou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Todavia o magistrado indeferiu o pedido sob o fundamento de que não haviam sido esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome do devedor, e, na sequência, extinguiu o feito por ausência de bens (ID 68388986). 5. Sabe-se que a execução tramita em favor do credor, recaindo sobre si o ônus processual de indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, c, CPC. Obrigação que não pode ser transferida integralmente ao Poder Judiciário. 6. Ocorre que, uma vez realizadas as principais pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, torna-se difícil ao consumidor, pessoa física, promover outro tipo de busca de bens passíveis de penhora, restando-lhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 7. Assim, tratando-se de relação de consumo, adota-se a Teoria Menor para a desconsideração de personalidade jurídica, qual seja, aquela que basta a demonstração da insolvência civil do devedor (art. 28, § 5º, CDC), sem que se necessite da demonstração de abuso de personalidade (art. 50, CC). 8. Portanto, uma vez que inexistem bens em nome da empresa devedora, conforme demonstraram as pesquisas acima, é razoável a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 9. Nesse sentido, cito julgado da 3ª Turma Recursal do TJDFT que deferiu a instauração do incidente após o resultado negativo de SISBAJUD e RENAJUD: (Acórdão 1955351, 0701833-52.2024.8.07.0017, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.) 10. Não obstante a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, forçosa a reforma da sentença para dar continuidade à execução, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como medida para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em desfavor do devedor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1979184, 0701857-68.2024.8.07.0021, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) Feitas essas considerações, é preciso avaliar se, de fato, as empresas enumeradas no polo passivo do incidente constituem o mesmo grupo econômico das demandadas. O CDC prevê, no art. 28, § 2º, acima transcrito, a responsabilidade subsidiária das obrigações consumeristas entre as sociedades integrantes do mesmo grupo societário. Essa previsão legal se justifica porque “a confusão patrimonial, em maior ou menor grau, é inerente a todo grupo econômico. O interesse individual de uma sociedade é sempre subordinado ao interesse geral do complexo de empresas agrupadas. Com isto, são praticamente inevitáveis as transferências de ativo de uma sociedade a outra, ou uma distribuição proporcional de custos e prejuízos entre todas elas" (COMPARATO, Fábio Konder; FILHO, Calixto Salomão. O poder de controle da sociedade anônima. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 428). Numa interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, é possível, inclusive, constatar que a previsão de responsabilidade civil subsidiária das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se inserida no § 2º do art. 28, ou seja, na Seção V, que trata da desconsideração da personalidade jurídica: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. Nessa linha, Atualmente, o grupo econômico poderá restar caracterizado quando houver subordinação, também chamado de grupo econômico vertical, caso em que haverá uma empresa que dirige, controla e administra outra ou outras empresas. O grupo econômico também poderá restar caracterizado quando houver coordenação, também chamado de grupo econômico horizontal. Neste caso, todas as empresas possuem autonomia, não havendo relação de controle, porém, as empresas atuam de forma coordenada, existindo uma relação de ajuda mútua. Para que haja a caracterização do grupo econômico, dispõe a legislação que é necessário a demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, não havendo a caracterização pela mera identidade de sócios. Em análise do que consta dos autos, verifica-se que a empresa HAIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA possui apenas uma sócia em comum com uma das executadas, atuando em setor completamente diverso, não havendo a mínima conexão de suas atividades com as empresas devedoras. Assim, em relação a esta empresa, não é possível reconhecer a existência de grupo econômico. Já no que se refere às empresas QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA e QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA, a situação é diversa. As citadas empresas possuem o exato mesmo quadro societário de uma das devedoras originais, atuando na mesma área, e aparentemente adotando o mesmo nome fantasia já utilizado por outras empresas do mesmo grupo. Nessa hipótese, verifica-se a existência de grupo econômico, devendo estas empresas virem a integrar o polo passivo da execução. Assim, ACOLHO EM PARTE o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, devendo o feito prosseguir também em relação às empresas QUEIROZ E DIAS EVENTOS INFANTIL LTDA e QUEIROZ E DIAS MAGIC FESTAS INFANTIL LTDA. Registre-se no sistema informatizado, alterando estas para a posição de executadas. De outro lado, exclua-se do cadastramento dos autos a empresa HAIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. Intime-se as empresas ora incluídas para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se via postal, nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. AUTOR: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA REVEL: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar. O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal e também não compareceu à audiência de conciliação ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOÃO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA e CAROLINE FERREIRA DA PAIXÃO DE ALMEIDA em desfavor de SALÃO DE FESTAS CASABLANCA LTDA e SALÃO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA, partes devidamente qualificadas. Consoante narrativa autoral, em 16/04/2019 os autores firmaram contrato de prestação de serviços para realização de casamento, o qual seria realizado no salão de festas da requerida. O valor do pacote restou estipulado em R$ 25.520,00, com primeira parcela de 10% do valor do contrato, ou seja, R$ 2.552,00 e parcelas a serem quitadas até a data do evento, o qual estava marcado inicialmente para 25/07/2020. Com o advento da pandemia de COVID-19, o evento foi adiado para o ano de 2021. Os autores afirmam ter realizado o pagamento do valor de R$ 19.552,00 e, por ocasião da tentativa de agendamento do evento, foram informados que o salão de festas teria sido vendido e isso impossibilitaria o agendamento pretendido. Afirmam que lhes foi proposta a devolução da quantia de R$ 16.000,00, considerando-se que houve a execução parcial do contrato, com a prestação dos serviços de foto e filmagem no local da cerimônia religiosa, e os autores concordaram com a devolução nesses termos. Entretanto, afirmam que receberam somente a quantia de R$ 5.500,00 e que ainda resta a quantia de R$ 11.500,00 a ser restituída, entretanto não conseguem realizar sequer contato com as empresas. Pleiteiam a devolução da quantia ainda em aberto, de R$ 11.500,00, devidamente corrigida e atualizada, além de indenização por danos morais. As requeridas, embora devidamente citadas e intimadas, não compareceram à audiência de conciliação, pelo que se impôs a decretação de sua revelia. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que houve remarcações das datas do contrato em razão, primeiramente, dos efeitos da pandemia do Covid-19. Nessa intelecção, não há que se falar em retenção dos valores pagos, porquanto a previsão contratual nesse sentido é extremamente abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, afrontando diretamente o art. 51, inc. I, II e IV do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, ainda que exista divergência sobre a aplicabilidade da Lei 14.046/2020 aos contratos de eventos de casamento, é certo que, no caso em tela, os requerentes informaram que tentaram solucionar a problemática, com a marcação da data do evento, entretanto deixaram de ter retorno por parte das requeridas. Nesse cenário, com apoio no disposto no Art. 6º da Lei 9.099/95, entendo que é devida a restituição dos valores retidos pelas requeridas, os quais restaram demonstrados na quantia de R$ 11.500,00 Assim, não há multa rescisória devida e deve ocorrer a restituição do valor pago e ainda em aberto, no importe de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Passo à análise dos danos morais pleiteados. DOS DANOS MORAIS O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. No caso dos autos, os autores buscam há mais de dois anos o ressarcimento de valores relativos à prestação de serviços em salão de festas para celebração de seu casamento. Para essa finalidade, foi despendida vultosa quantia e parte expressiva desse valor permanece com a parte requerida, e isso inviabiliza até mesmo que a celebração pretendida pelo casal seja realizada em outro espaço, com outro prestador de serviços. Assim, reputo caracterizada a ofensa à dignidade dos autores, que deve ser reparada mediante o adimplemento de indenização, a qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que deverá ser corrigida monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. A condenação é solidária. Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Os arts. 14 e 18 do CDC, ao falarem em fornecedores, prevêem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva. A responsabilidade solidária de todos os fornecedores é objetiva em relação ao consumidor, de forma que, na ação proposta pelo consumidor, não se irá discutir qual dos fornecedores foi o culpado pelo vício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR A PARTE RÉ, solidariamente A PAGAR Á PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) com incidência do INPC a contar do desembolso, e juros de mora, à razão de 1% ao mês desde a citação; 2) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR Á PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente com incidência de INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários). Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. AUTOR: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA REU: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, FLORIANO AGUIAR DA SILVA, FERNANDA MOREIRA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 02/05/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/IwjPs5 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 10:32:36.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. AUTOR: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA REU: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, FLORIANO AGUIAR DA SILVA, FERNANDA MOREIRA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 04/12/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/l8jsb9 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 14:45:46.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733130-17.2023.8.07.0016. AUTOR: JOAO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, CAROLINE FERREIRA DA PAIXAO DE ALMEIDA REU: SALAO DE FESTAS CASA BLANCA LTDA, FLORIANO AGUIAR DA SILVA, FERNANDA MOREIRA, SALAO DE FESTAS CASA BLANCA KIDS LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 27/09/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/JRLd3M ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 16:30:57.

18/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(27)