Cumprimento de sentença 0743759-26.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743759-26.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743759-26.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NORIVAL AMARO EXECUTADO: EDITORA TRES LTDA., CATIA ALZUGARAY DECISÃO Retifique-se a autuação para constar no polo passivo 'TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA', CNPJ 00.597.491/0002-80, com a inscrição "em recuperação judicial". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação da parte executada Catia Alzugaray, ao argumento de a pessoa jurídica está satisfazendo suas obrigações conforme o plano recuperacional devidamente homologado, a suspensão da CNH não terá como efeito o pagamento do valor devido. A empresa requerida informa e comprova se encontrar sob recuperação judicial (id 199367383). Decido. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômica e financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Isso promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, a recuperação judicial se constitui em instrumento legal que busca a reestruturação da empresa para que possa continuar operando. O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora demonstra a viabilidade do cumprimento de suas obrigações e adimplemento de suas dívidas, sobretudo quando o plano de recuperação judicial já se encontra aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, devendo ser admitida somente nos casos previstos em lei, não se podendo afirmar que a personalidade da devedora seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à agravante. O recebimento do pedido e homologação do plano de recuperação judicial demonstra a plausível intenção de quitação de seus débitos, demonstrando a ausência de empecilho para satisfação dos créditos. Feita a explanação, passo à análise do caso concreto. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Referida restrição foi determinada pelo Juízo, nos termos da decisão de id 41022946, porquanto preenchidos os requisitos. Observa-se, contudo, que determinada a suspensão da CNH, a restrição poderá ser reavaliada. No caso dos autos, verifica-se que o processo já se encontra arquivado pelo transcurso de mais de quatro anos, e a medida de suspensão da CNH da executada Cátia Alzugaray permaneceu por todo esse período. Logo, conquanto o artigo 139, inciso IV, do CPC, estabeleça a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, a decretação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada mostra-se desproporcional para os fins pretendidos, uma vez que transcorrido todo esse período a medida não viabilizou a satisfação do crédito. Ademais, conforme exposto, a satisfação do crédito perseguido nestes autos depende de sua devida habilitação junto ao juízo universal responsável pela recuperação judicial. Face às considerações alinhadas, DEFIRO o requerimento e determino o cancelamento e/ou baixa da ordem de suspensão da CNH de Catia Alzugaray - CPF 379.341.048-04. Oficie-se ao DETRAN/DF, com urgência. Nesse passo, expeça-se certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. Intime-se a autora para promover a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Competente (autos nº 1033888-36.2020.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Após, tornem os autos ao arquivo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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