Cumprimento de sentença 0735645-35.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735645-35.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 07:30

Publicação

17/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735645-35.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO, JOSE MANOEL DE SOUZA MARQUES EXECUTADO: PAULO PIMENTA IMOVEIS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que os exequentes ficam intimados acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 14:18:08. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:17

Trânsito em julgado

09/09/2025, 12:36

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:43

Publicação

18/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição em 03/05/2029, nos moldes da decisão de ID 243570803. Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendodeR$ 18.283,72, atualizado em 02/2019, conforme planilha de ID 28651869. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (03/05/2029). Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

15/08/2025, 00:00

Recebimento

14/08/2025, 11:33

Inexistência de bens penhoráveis

14/08/2025, 11:33

Documentos

Certidão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735645-35.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO, JOSE MANOEL DE SOUZA MARQUES EXECUTADO: PAULO PIMENTA IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De fato, não há de se reconhecer a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo executivo, conforme art. 134, §3º, do CPC. Observe-se, contudo, que o prazo volta a fluir após o encerramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que ocorreu 27/06/2025, conforme decisão de ID 240841877. Registre-se que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou um ano após a expedição da certidão de crédito de ID 29134627, ou seja, em 19/02/2020 e fluiu até a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em 12/04/2021 (ID 88606770), totalizando 1 ano, 1 mês e 22 dias. Considerando que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos e o prazo voltou a fluir em 27/06/2025, restam 3 anos, 10 meses e 14 dias para reconhecimento da prescrição intercorrente. Observe-se, por fim, que nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC, o prazo somente é suspenso por uma única vez. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de adoção das medidas atípicas de localização e citação dos sócios da parte executada, pois todas as medidas à disposição do juízo já foram adotadas (citação por meio eletrônico e pesquisas aos sistemas judiciais). Quanto à citação por edital, não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme § 2.º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos, mediante a expedição de certidão de crédito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735645-35.2017.8.07.0016. AUTOR: PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO, JOSE MANOEL DE SOUZA MARQUES EXECUTADO: PAULO PIMENTA IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de localização dos sócios LUIZ PAULO LEITE PIMENTA e JOÃO PAULO TELO PIMENTA, considerando o deferimento do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora sob ID 88606770, objetivando atingir os bens dos referidos sócios. De acordo com a Resolução CNJ n° 345/2020, no âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, como medida de concretização do princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5°, XXXV, CF). A opção pelo “Juízo 100% Digital” é uma faculdade conferida às partes (art. 190 do CPC), incumbindo ao Juízo justificar fundamentadamente a negativa de sua realização. No caso dos autos, verifica-se que o exequente não exerceu sua opção pelo “juízo 100% digital”, quando da distribuição da ação, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de intimação formulado pelo credor em petição de ID 204397510, no endereço eletrônico indicado ([email protected]). Ademais, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, indefiro a citação de Luiz Paulo Leite Pimenta por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), tendo em vista a necessidade de a citação ser pessoal. Observe-se que eventual citação pelo DJE (Diário de Justiça Eletrônico), que é fonte oficial de publicação, não se confunde com a citação eletrônica, disciplinada no art. 246 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço válido para citação dos sócios, ainda não diligenciados, para o qual fica, desde já, deferido o cumprimento da diligência, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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