Procedimento Comum Cível 0700947-96.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700947-96.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 13:45

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:45

Publicação

06/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:50

Publicação

06/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:50

Recebimento

05/05/2025, 06:20

Remessa

05/05/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700947-96.2023.8.07.0014. AUTOR: LUCILENE DE BRITO SILVA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, a parte juntou petição informando a integral quitação do débito. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finas conforma sentença da fase de conhecimento. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

01/05/2025, 21:53

Trânsito em julgado

01/05/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700947-96.2023.8.07.0014. AUTOR: LUCILENE DE BRITO SILVA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do acordo noticiado pelo réu no documento de ID 228001163. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/05/2025, 00:00

Recebimento

30/04/2025, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700947-96.2023.8.07.0014. AUTOR: LUCILENE DE BRITO SILVA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por LUCILENE DE BRITO SILVA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., objetivando, em síntese, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear procedimento cirúrgico prescrito por especialista, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa de cobertura do plano de saúde. A autora alegou ser beneficiária de plano de saúde operado pelas rés e, em virtude de moléstia que a acomete (mioma no útero), teve prescrito procedimento cirúrgico, com recusa expressa das rés sob a justificativa de doença preexistente. Juntou documentos. Foi proferida decisão determinando que a parte autora demonstrasse a regularidade financeira das obrigações firmadas com a parte ré e acostasse relatório médico, em meio legível, indicando a necessidade da terapêutica. Em seguida, a autora promoveu emenda à inicial. Foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar às rés que autorizassem, custeassem e fornecessem todo o procedimento, medicamentos e materiais prescritos no relatório médico. Foi estabelecido prazo de dez dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação, alegando, em síntese, a existência de cobertura parcial temporária, a omissão de doença preexistente pela autora, a legalidade do contrato celebrado, a ausência de ato ilícito ou dano moral indenizável, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a aplicação do princípio da eventualidade. A ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. apresentou contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a inexistência de ato ilícito e a regularidade da conduta. Houve réplica da parte autora, refutando os argumentos das contestações e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. As partes rés manifestaram desinteresse na produção de novas provas. A parte autora não se manifestou. Em sede de agravo de instrumento, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi mantida, sendo inclusive informado o cumprimento da decisão. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A referida ré alega que sua atuação se limitou à administração do contrato, sem qualquer ingerência sobre a negativa de cobertura. No entanto, verifica-se que a TECBEN participou da relação contratual, recebendo os pagamentos, com participação imprescindível na formalização do contrato. Portanto, a TECBEN é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito será analisada sua conduta. No mérito, a controvérsia reside na análise da legalidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, sob a alegação de doença preexistente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 9.656/98 estabeleceu limites para as restrições contratuais anteriores à referida lei. O artigo 35-C da referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura em casos de urgência. No caso em tela, a negativa de cobertura se deu sob a alegação de que a autora possuía doença preexistente, omitida no momento da contratação, consistente em mioma retirado anteriormente. Contudo, conforme a inicial, trata-se de um novo mioma, que surgiu após a contratação, sendo irrelevante a cirurgia anterior, conforme o relatório médico juntado aos autos. Ademais, ainda que se tratasse da mesma doença, a operadora não comprovou a má-fé da consumidora, na forma do que estabelece a Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação, conforme Súmula 597 do STJ. No caso, a necessidade do procedimento cirúrgico se deu em caráter de urgência, sendo abusiva a negativa da operadora. A recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral. A conduta da operadora frustrou a expectativa da consumidora de ter o serviço prestado adequadamente. Nesse contexto, a conduta da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED, ao negar a cobertura do procedimento cirúrgico, configura ato ilícito, ensejando o dever de indenizar os danos morais causados à autora. O dano moral, em casos como o presente, decorre da própria conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED pelos danos morais causados à autora. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra adequado para compensar a lesão sofrida, sem gerar enriquecimento ilícito, e que atende ao caráter pedagógico-punitivo da medida. Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, que incidirá a Selic. A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento de acordo com a súmula 362 do STJ, data esta que corresponde a hoje, 27 de setembro de 2024. Em relação à ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., não se verifica a existência de qualquer ato ilícito praticado pela referida ré que enseje a sua condenação em danos morais e não houve recusa na autorização por parte da administradora. Ela não participou da recusa. Contra ela todos os pedidos são improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCILENE DE BRITO SILVA para: · Confirmar a tutela de urgência e CONDENAR a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, quando incidirá a Selic, e correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento, hoje. · JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em relação à ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor do advogado da Tecben. Condeno a CENTRAL NACIONAL UNIMED a pagar 50% das custas e honorários advocatícios em favor do advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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