Execução de Título Extrajudicial 0702680-34.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702680-34.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 17:26

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702680-34.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: DALYDA YANE DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: RENATA BASSANI, KARLA GASPAR MARTINS, ROBSON FERREIRA SILVA, THIAGO GASPAR MARTINS, DALYDA SPA EIRELI - ME DECISÃO Não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão desta execução (art. 921, inciso III, do CPC/2015), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1.º, do CPC/2015). Após decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC/2015). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/02/2026, 00:00

Recebimento

13/02/2026, 19:59

Execução frustrada

13/02/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 17:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702680-34.2022.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerer a penhora adequada ou indicar bens que não foram encontrados nas consultas realizadas, advertindo-a de que a não indicação de bens à penhora acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:50

Documento (Certidão)

26/11/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702680-34.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: DALYDA YANE DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: RENATA BASSANI, KARLA GASPAR MARTINS, ROBSON FERREIRA SILVA, THIAGO GASPAR MARTINS, DALYDA SPA EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A execução foi suspensa após a interposição do Agravo de Instrumento n. 0749806-88.2023.8.07.0000, interposto pelo executado THIAGO GASPAR MARTINS, questionando decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora. O E. TJDFT, negou provimento ao recurso, transitado em julgado em 19/04/2024. O Acórdão ratificou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial. Estabeleceu-se, como parâmetro, o desconto escalonado (no caso, sugerindo 2,5% para remunerações até cinco salários-mínimos) e determinou-se a intimação do referido executado para fornecer os dados do órgão pagador para que se pudesse adequar a porcentagem a ser penhorada. Em atenção à decisão interlocutória subsequente (ID 201870192), o executado manifestou-se, alegando não possuir fonte pagadora certa ou salário, atuando como profissional liberal, e reiterando o pedido para que o desconto de 2,5% fosse aplicado apenas sobre os valores já bloqueados. Por outro lado, foi certificado o decurso do prazo para os executados KARLA, RENATA e ROBSON manifestarem-se sobre as intimações relativas aos valores bloqueados remanescentes (ID 179161550). Ademais, houve a confirmação de que, em resposta a ofícios deste Juízo, a NU PAGAMENTOS S.A. e NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. procederam à transferência do valor de R$ 92,97 em 27/12/2023, relativa ao executado THIAGO GASPAR MARTINS, esclarecendo que a diferença para o valor originalmente bloqueado (R$ 101,89) se deu em virtude da liquidação de fundos de investimento, sujeitos a flutuações de mercado. Por fim, registre-se a determinação de Penhora no Rosto dos Autos (ID 220714412), a pedido da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Processo n. 0000803-35.2021.5.10.0004), no montante de R$ 12.367,87 (atualizado até 29/11/2024), recaindo sobre eventual crédito da parte DALYDA SPA EIRELI. Da Impenhorabilidade e dos Valores Bloqueados (Executado Thiago Gaspar Martins) Considerando que o executado THIAGO GASPAR MARTINS não forneceu os dados do órgão pagador ou comprovou, de forma cabal, a estrutura de seus rendimentos mensais após a Decisão de ID 201870192, mantenho o entendimento da decisão agravada (ID 175874054), cujos fundamentos foram preservados pelo Acórdão (ID 194120460). Naquela decisão, acolheu-se parcialmente a impugnação para determinar a liberação de 70% do valor bloqueado junto ao Nubank (R$ 3.415,46) e a reserva do saldo remanescente, totalizando R$ 1.632,68 (R$ 1.463,76 do Nubank mais R$ 101,89 do Easynvest/Nu Invest, R$ 51,10 do BTG e R$ 15,93 do Pagseguro), para ser transferido à conta judicial. Tendo em vista a confirmação da transferência de R$ 92,97 (referente ao Nu Invest/Easynvest) para a conta judicial, e superado o prazo recursal, o valor total transferido para conta judicial deverá ser consolidado para os fins da execução. Dos Valores Bloqueados dos Demais Executados Certificado o decurso do prazo para impugnação dos executados KARLA GASPAR MARTINS, RENATA BASSANI e ROBSON FERREIRA SILVA em relação aos valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD, considero consolidados os valores, a serem transferidos para a conta judicial vinculada a estes autos, conforme a Decisão de ID 175874054 e os relatórios de bloqueio ID 160856653. Da Penhora no Rosto dos Autos e Pedido de Levantamento O pedido da Exequente (ID 207580145) para levantamento dos valores deve ser indeferido/suspenso, em face da anterior determinação de Penhora no Rosto dos Autos (Termo de Penhora ID 220714412). A penhora lavrada em favor da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Processo 0000803-35.2021.5.10.0004) tem prioridade no limite de R$ 12.367,87 sobre os eventuais créditos existentes ou a serem formados em favor da aqui Exequente DALYDA YANE DE ARAUJO LIMA. Desse modo, os valores provenientes das constrições judiciais neste processo (relativos a THIAGO, KARLA e ROBSON) devem ser contabilizados e reservados para a satisfação do débito trabalhista, conforme a penhora no rosto dos autos, respeitada a ordem de preferência legal. DISPOSITIVO Isto posto, em coerência com os fundamentos apresentados: 1. Mantenho a Decisão de ID 175874054 em seus exatos termos, no tocante ao executado THIAGO GASPAR MARTINS, e determino que os valores remanescentes já transferidos ou a serem transferidos para a conta judicial sejam reservados para o cumprimento da Penhora no Rosto dos Autos (ID 220714412). 2. Determino à Secretaria que promova a transferência imediata para conta judicial vinculada a estes autos, dos montantes bloqueados nas contas de KARLA GASPAR MARTINS e ROBSON FERREIRA SILVA, devidamente atualizados, observando-se o lapso do prazo de impugnação. 3. Indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pela parte Exequente (ID 207580145), em razão da existência do Termo de Penhora no Rosto dos Autos (ID 220714412), que totaliza R$ 12.367,87. 4. Após a consolidação de todos os valores na conta judicial vinculada a este processo, expeça-se o necessário para a transferência da totalidade do crédito penhorado (incluindo os valores transferidos de THIAGO, KARLA e ROBSON e suas respectivas atualizações) em favor da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, vinculada ao processo de n.0000803-35.2021.5.10.0004. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702680-34.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: DALYDA YANE DE ARAUJO LIMA EXECUTADO: RENATA BASSANI, KARLA GASPAR MARTINS, ROBSON FERREIRA SILVA, THIAGO GASPAR MARTINS, DALYDA SPA EIRELI - ME DECISÃO Sob o ID: 159245171, o executado THIAGO GASPAR MARTINS apresenta impugnação, instruída com documentos (ID: 159245182 a ID: 159245185), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos de trabalhador autônomo em valor inferior ao teto legal, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Após intimação (ID: 159284511), o devedor apresentou as petições do ID: 160147228 e ID: 162822892, incluindo documentação (ID: 162828750 a ID: 162822894). Resposta no ID: 164603907. É o bastante relatório. Decido. De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 5.048,14 (ID: 160856653) em contas bancárias mantidas pelo devedor THIAGO GASPAR em instituições financeiras distintas (R$ 4.879,22 - Nu Pagamentos; R$ 101,89 - Easynvest; R$ 51,10 - Banco BTG; R$ 15,93 - Pagseguro). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, verifico a impenhorabilidade parcial do montante constrito, mediante análise da documentação acostada pelo devedor, a qual denota, de forma indene de dúvidas, a origem dos valores percebidos a título de remuneração e atividade laboral junto à conta mantida no Nubank, conforme com a farta documentação encartada nos autos (ID: 162828750 a ID: 162822894). Todavia, ainda que os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não cabe ao Judiciário promover a proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo por que determino a reserva de 30% (trinta por cento) da importância constrita em favor da parte credora, afastando-se do risco de criar embaraços à subsistência da executada, à míngua de efetiva demonstração com este teor (art. 373, inciso II, do CPC/2015). A assertiva supra encontra-se em consonância com os seguintes acórdãos do e. TJDFT e do c. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) A propósito da alegada incidência da impenhorabilidade sobre os valores inferiores ao teto mínimo legal, cumpre destacar que se faz necessária a demonstração de manutenção de quantia a título de reserva financeira, conforme com a orientação promanada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Ocorre que o devedor não logrou êxito em demonstrar a inexistência de movimentação de valores com aptidão para atrair a impenhorabilidade legal. Da mesma forma, não vislumbro a incidência da proteção legal relativamente às quantias bloqueadas nas demais instituições financeiras (Easynvest, BTG e Pagseguro), à míngua de qualquer documentação hábil a indicar sua origem. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por fim, a tese de óbice ao eventual bloqueio de valores em contas do executado não encontra guarida jurídica, à míngua de concessão do efeito suspensivo almejado quando da oposição de embargos (ID: 153390235). Forte nesses fundamentos, acolho parcialmente a impugnação de ID: 159245171. Após decorrido o prazo recursal, proceda-se à liberação do montante de R$ 3.415,46 (correspondente a 70% da importância penhorada junto ao Nubank), com as devidas atualizações, em favor do devedor THIAGO GASPAR MARTINS. Em relação ao saldo remanescente, que perfaz o importe de R$ 1.632,68 (R$ 1.463,76 + R$ 101,89 + R$ 51,10 + R$ 15,93), uma vez superado o prazo recursal, proceda a Serventia à transferência para conta judicial vinculada ao presente feito e, na sequência, à expedição de alvará eletrônico em favor da parte credora, a quem incumbo fornecer as informações bancárias pertinentes em quinze dias. Por fim, à Serventia, para promover a intimação dos demais executados (KARLA GASPAR; RENATA BASSANI; ROBSON FERREIRA), a teor do que dispõe o art. 854, § 3.º, do CPC/2015, relativamente aos valores bloqueados remanescentes (ID: 160856653; ID: 162630379). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 20 de outubro de 2023 20:22:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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