Procedimento Comum Cível 0702358-43.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702358-43.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicação

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702358-43.2024.8.07.0014. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica as partes intimadas para se manifestarem sobre a petição de ID. 275418197(designação de data para perícia), no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702358-43.2024.8.07.0014. AUTOR: ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A controvérsia atual cinge-se à fixação dos honorários periciais necessários à realização da perícia grafotécnica, cuja produção foi deferida por este Juízo com a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira ré, conforme decisão de saneamento anterior. Analisando a manifestação do perito, reputo que a justificativa apresentada é idônea e técnica. A análise de 32 (trinta e duas) assinaturas apostas no instrumento contratual denota considerável complexidade e demanda tempo e zelo por parte do profissional nomeado. As alegações genéricas do réu para a redução dos honorários não encontram amparo diante do volume de firmas a serem periciadas. Sendo assim, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido e a qualificação do profissional, REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A e FIXO os honorários periciais no montante inicialmente proposto pelo expert. Isto posto, DETERMINO: 1. Sendo o ônus da prova da parte ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o BANCO DO BRASIL S/A para que efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, deverá a parte ré depositar em Cartório a VIA ORIGINAL do negócio jurídico objeto da demanda (contrato nº 00000000000440701635), diligência esta que é imprescindível para a realização da perícia grafotécnica, conforme requerido pelo próprio perito. 3. Comprovado o depósito e acautelado o documento original, intime-se o Perito para dar início imediato aos trabalhos técnicos, devendo entregar o laudo pericial em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previamente estabelecido. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 20:45

Outras Decisões

08/05/2026, 20:45

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:33

Outras Decisões

20/01/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 18:14

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702358-43.2024.8.07.0014. AUTOR: ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A controvérsia atual cinge-se à fixação dos honorários periciais necessários à realização da perícia grafotécnica, cuja produção foi deferida por este Juízo com a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira ré, conforme decisão de saneamento anterior. Analisando a manifestação do perito, reputo que a justificativa apresentada é idônea e técnica. A análise de 32 (trinta e duas) assinaturas apostas no instrumento contratual denota considerável complexidade e demanda tempo e zelo por parte do profissional nomeado. As alegações genéricas do réu para a redução dos honorários não encontram amparo diante do volume de firmas a serem periciadas. Sendo assim, considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido e a qualificação do profissional, REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A e FIXO os honorários periciais no montante inicialmente proposto pelo expert. Isto posto, DETERMINO: 1. Sendo o ônus da prova da parte ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o BANCO DO BRASIL S/A para que efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, deverá a parte ré depositar em Cartório a VIA ORIGINAL do negócio jurídico objeto da demanda (contrato nº 00000000000440701635), diligência esta que é imprescindível para a realização da perícia grafotécnica, conforme requerido pelo próprio perito. 3. Comprovado o depósito e acautelado o documento original, intime-se o Perito para dar início imediato aos trabalhos técnicos, devendo entregar o laudo pericial em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previamente estabelecido. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702358-43.2024.8.07.0014. AUTOR: ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A expressão “carência de ação”, na linguagem corrente dos processualistas, significa ausência do direito de ação, que ocorre quando ausente pelo menos uma das condições da ação, ou seja, um dos requisitos que legitimam o autor a postular a tutela jurisdicional perante o Estado. Para que o juiz possa adentrar na análise do mérito da questão posta em juízo, deve examinar de ofício questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a principal. Entre as questões preliminares estão as condições da ação: legitimidade das partes e interesse processual. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. O ordenamento jurídico brasileiro adotou basicamente a teoria eclética do direito de ação. Segundo essa teoria, poderá ser proposta a ação independente do direito material, mas deverão ser respeitadas as condições da ação. O direito processual se diferencia do direito material. Vê-se, assim, que tais requisitos, ou condições da ação, situam-se no plano meramente processual, cuja análise antecede ao exame do mérito. Destarte, não se pode confundir o direito de ação, ou seja, o direito público subjetivo de submeter uma demanda à apreciação do Poder Judiciário, com a procedência da pretensão manifestada. A sobrevivência da demanda requer a presença do binômio utilidade/necessidade, os quais somente se concretizam quando postulados por meio da via processual adequada aos seus fins. A falta de interesse processual é constatada quando não estão presentes seus requisitos. No presente caso, há interesse processual. As partes estão em litígio. Há discordância quanto à aplicação do direito. Está presente o binômio utilidade/necessidade. A via processual é adequada à sua finalidade. A lei não exige o prévio contato entre as partes extrajudicialmente. E o pedido formulado neste processo ainda não foi atendido na íntegra pela parte ré. Há legitimidade passiva porque a ré alega a validade do contrato. A lei não exige o pedido administrativo para ajuizamento do processo judicial. A petição inicial não é inepta, pois foram atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Da narrativa dos fatos, decorrem logicamente a conclusão e os pedidos. Há regularidade formal da petição. De outro lado, não foi prejudicado o direito de defesa. A parte requerida pôde se defender do que foi alegado, tanto é que, em sua análise das alegações, adentrou no mérito da causa. Além disso, o ordenamento jurídico adota a teoria da substanciação da causa de pedir. Por ela, basta o autor primeiramente narrar os fatos com coerência e pedir, ao final, o que entender pertinente. O magistrado que deve dizer o direito aplicável ao caso concreto. As questões probatórias, de outro ângulo, devem ser analisadas no mérito da ação. A petição não pode ser indeferida, de plano, por falta de provas ou sob a alegação de que as provas são contra o direito alegado se essas questões somente podem ser analisadas no mérito, como já dito. A pretensão de nulidade do contrato por suposta falha na contratação tem natureza declaratória, não se sujeitando ao prazo decadencial previsto no art. 178, inciso II, do CC, que trata de vício de consentimento. Superada as preliminares e prejudiciais, verifico que o feito se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição da higidez do negócio jurídico objeto da demanda e correlata imposição de responsabilidade civil, se a houver. A propósito disso, promovo a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6.º, inciso VIII, do CODECON/1990. Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização de perícia técnica, às expensas da parte ré. E assim o faço com esteio no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1061), onde restou firmada a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Nomeio perito judicial na pessoa do profissional AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC/2015). Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC/2015). Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC/2015). A parte ré deve se atentar para eventual necessidade de instrução dos autos com a via original do negócio jurídico objeto da demanda, a critério do expert ora nomeado. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702358-43.2024.8.07.0014. AUTOR: ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer, declaração de inexistência de relação jurídica e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para DETERMINAR que a requerida promova a RETIRADA/EXCLUSÃO do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em razão do contrato nº 00000000000440701635, no valor de R$ 75.390,20 (Setenta e cinco mil trezentos e noventa reais e vinte centavos) com data de vencimento em 10/07/2019, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00 (Trezentos reais), com base no artigo 300 e seguintes do CPC" (ID: 188940660, item "1", p. 13). Em síntese, a parte autora afirma que, ao tentar emitir cartão de crédito no mês de fevereiro do ano corrente, teve seu pedido recusado em virtude de prévia inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes realizada pelo réu, decorrente do contrato n. 440701635, no valor de R$ 75.390,20, de 10.07.2019; argumenta o desconhecimento da relação jurídica, bem como a recusa de fornecimento de dados pelo réu, evidenciando a hipótese de fraude, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 188940662 a ID: 188940670. Após intimação do Juízo (ID: 189149146), a autora apresentou emenda (ID: 191904908 a ID: 191904913). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora verifiquei, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas, que atualmente não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou de ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). Pois bem. No atual estágio processual, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado em juízo, sobretudo ante a ausência de prévia demonstração de ocorrência de locupletamento ilícito por parte do réu em relação às alegações autorais, devendo ser observado o ato volitivo das partes na celebração do negócio jurídico objeto da demanda, em respeito ao pact sunt servanda. A propósito, é mister ressaltar que este Juízo obteve informações sobre a prévia existência de relacionamento bancário havido entre as partes, conforme com o teor da decisão proferida em ID: 189149146. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Por relevante, frise-se o decurso de tempo havido entre o vencimento do negócio jurídico (2019) e o ajuizamento da demanda em epígrafe (2024). Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à inexistência do negócio jurídico e correlata exclusão dos dados da autora de cadastro de inadimplentes, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a anotação do nome da Recorrente em cadastro negativo foi indevida. Não há prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da peticionária, pois aludidos documentos não demonstram a ausência de débitos junto ao Agravado, nem ao menos comprova a alegada anotação em cadastros restritivos ao crédito. 2. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 373, I, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Diante da não comprovação do direito alegado deve ser mantida íntegra a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1158980, 07168733820188070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019.) Por todos esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 14 de junho de 2024 10:32:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702358-43.2024.8.07.0014. AUTOR: ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A EMENDA Em primeiro lugar, infere-se da petição inicial que a parte autora alega, em suma, que "nunca manteve conta ou realizou qualquer contrato de empréstimo/financiamento" com o Banco do Brasil. Contudo, verifiquei que no Sistema SNIPER (*) consta que a parte autora ainda é correntista do BB, tendo domicílio civil na cidade de Água Doce do Maranhão (MA). Em segundo lugar, a propósito verifico que a parte autora deverá comprovar que efetivamente está residente ou domiciliada aqui no Guará, pois seu domicílio declarado está situado no Estado do Maranhão (**). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para esclarecer os fatos, por via de emenda, e comprovar conforme determinado acima, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 15:08:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. (*) As seguintes contas foram encontradas para esse objeto no Sisbajud: Objeto ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA Nome ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA CPF 035.942.083-46 Data de inscrição 25/05/2006 Data de nascimento 10/07/1990 Naturalidade AGUA DOCE DO MARANHAO/MA Nome da mãe MARIA DAS GRACAS SANTOS DE OLIVEIRA Endereço BAIXAO DA CUVINHA, 16 - CENTRO, AGUA DOCE DO MARANHAO/MA (65.578-000) Sexo Feminino Situação cadastral (18/01/2012) Regular Nome CNPJ Ativa BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001-91 (**) INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 035.942.083-46 Nome Completo: ANTONIA CLEUDIA SANTOS DE OLIVEIRA Nome da Mãe: MARIA DAS GRACAS SANTOS DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 10/07/1990 Título de Eleitor: 0063969011171 Endereço: RUA BAIXAO DA CUVINHA 16 CENTRO CEP: 65578-000 Municipio: AGUA DOCE DO MARANHAO UF: MA

11/03/2024, 00:00

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