Procedimento Comum Cível 0703016-67.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703016-67.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703016-67.2024.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU RECONVINTE: G F MARQUEZ CONSTRUTORA SERVICOS & COMERCIO REU: G F MARQUEZ CONSTRUTORA SERVICOS & COMERCIO RECONVINDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a dilação de prazo solicitada pela parte ré GF MARQUEZ CONSTRUTORA SERVIÇOS & COMERCIO no ID 275459400. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

09/05/2026, 03:15

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703016-67.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Certidão ID 269925561, ficam as partes intimadas para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Prazo comum: 5 dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:53

Publicação

26/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703016-67.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo anuência, venha o depósito judicial nos termos fixados na decisão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:15

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703016-67.2024.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU RECONVINTE: G F MARQUEZ CONSTRUTORA SERVICOS & COMERCIO REU: G F MARQUEZ CONSTRUTORA SERVICOS & COMERCIO RECONVINDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU DECISÃO I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito comum, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAIPU em desfavor de G F MARQUEZ CONSTRUTORA SERVICOS & COMERCIO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (Id. 190918074), a parte autora narra a celebração de Contrato de Prestação de Serviços por Empreitada (Id. 190918088) e respectivo Aditivo (Id. 190918089) para reforma do telhado da edificação. Alega a inexecução parcial e defeituosa dos serviços, consubstanciada em falhas na declividade das calhas, amassamento de telhas e irregularidades na fiação elétrica, conforme apontado nas Notas Técnicas de Id. 190918094 e Id. 255224160. Sustenta, ainda, a legitimidade da retenção da última parcela do pagamento, no valor de R$ 26.800,00, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento das obrigações previdenciárias (INSS) pela contratada, conforme documentos de Id. 190919502. Citada (Id. 217761477), a parte ré apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 220125400). Em sua defesa, refuta a existência de vícios sob sua responsabilidade, atribuindo os danos a intervenções de terceiros e alegando que foi impedida de adentrar ao condomínio para finalizar os trabalhos. Na reconvenção, pleiteia o pagamento do saldo remanescente e indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial (Id. 200215321), a qual foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão Id. 65521453), sob o fundamento da necessidade de dilação probatória. Em decisão de saneamento parcial (Id. 252148099), este Juízo rejeitou a inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição estática prevista no art. 373 do CPC, e determinou a especificação de provas. Em atendimento, o Autor pugnou pela produção de prova testemunhal e juntada de novo parecer técnico (Id. 255224158). O Réu, por sua vez, requereu prova testemunhal e informou que juntaria "provas fotográficas" antes da audiência de instrução (Id. 255242653). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar a instrução probatória, utilizando a metodologia lógica de análise fática e jurídica aplicável ao caso. 1. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito A controvérsia central reside na verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) A existência e a extensão dos vícios construtivos alegados (declividade incorreta de calhas, amassamento de telhas e desconformidade da fiação elétrica com as normas técnicas); b) O nexo causal entre os defeitos apontados e a execução dos serviços pela Ré, ou se estes decorreram de intervenção de terceiros/fato superveniente; c) A adequação técnica dos materiais e da execução em face das normas da ABNT e do memorial descritivo contratual. Quanto ao direito, a lide será resolvida à luz do Código Civil (regras de empreitada e responsabilidade civil) e do Código de Processo Civil, observando-se a distribuição do ônus da prova fixada na decisão de Id. 252148099. 2. Da Inaplicabilidade do Julgamento Antecipado (Art. 374 CPC) Compulsando os autos, verifico que o processo não comporta julgamento antecipado. Nos termos do art. 374 do CPC, independem de prova os fatos notórios, confessados ou incontroversos. No caso em tela, a culpa pelos vícios construtivos e a causa da inexecução final são fatos controvertidos e dependem de conhecimento técnico especializado para sua elucidação. As alegações fáticas das partes são diametralmente opostas e as provas documentais até então produzidas (pareceres unilaterais) são insuficientes para formar o convencimento seguro deste Juízo. 3. Do Indeferimento da Prova Oral e da Preclusão da Prova Documental (Fotos) No que tange aos meios de prova, indefiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) formulado por ambas as partes (Ids. 255224158 e 255242653), por ora. A prova testemunhal mostra-se, por enquanto, inócua e inadequada para o deslinde da causa, uma vez que a verificação de patologias construtivas — tais como graus de inclinação de calhas, especificações de materiais e conformidade de instalações elétricas com normas técnicas — depende estritamente de conhecimento técnico especializado. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a indeferir a inquirição de testemunhas quando os fatos só puderem ser provados por exame pericial. A oitiva de leigos ou mesmo do assistente técnico em audiência não substituiria a necessidade de uma análise pericial imparcial e técnica in loco. Outrossim, indefiro o pedido da parte Ré constante na petição de Id. 255242653 para a juntada futura de "provas fotográficas". O momento processual adequado para a apresentação de prova documental destinada a comprovar as alegações da defesa é a contestação, conforme preceitua o art. 434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Não se tratando de documentos novos (art. 435 do CPC) — visto que as fotos se refeririam a fatos pretéritos (suposta intervenção de terceiros) —, operou-se a preclusão consumativa. A reserva mental de provas para apresentação surpresa viola a boa-fé processual e o contraditório, não sendo admitida por este Juízo. 4. Da Necessidade e Deferimento da Prova Pericial Para a resolução do mérito, revela-se imprescindível a produção de prova pericial de engenharia civil, nos termos do art. 464 do CPC. A análise da qualidade da obra, da origem das avarias nas telhas e da conformidade das instalações exige a expertise de um profissional habilitado, equidistante das partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em saneamento e organização do processo: 1. INDEFIRO a produção de prova oral, por ser a prova pericial o meio técnico hábil e suficiente para a elucidação dos fatos (art. 443, II, CPC). 2. INDEFIRO a juntada extemporânea de fotografias pela parte Ré, em razão da preclusão temporal (art. 434 CPC). 3. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL, que terá por objeto a análise da cobertura do Edifício Itaipu (QE 07, Bloco B), especificamente quanto aos serviços contratados nos instrumentos de Id. 190918088 e Id. 190918089. Da Nomeação do Perito Para o encargo, NOMEIO o perito ENGENHEIRO CIVIL URUBATAN NICODEMOS SIMOES DE BARROS, com endereço eletrônico [email protected], devidamente cadastrado. Dos Quesitos e Assistentes Técnicos Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. Dos Quesitos do Juízo Sem prejuízo dos quesitos das partes, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes questionamentos deste Juízo: a) As calhas instaladas possuem a declividade correta para o escoamento de águas pluviais, conforme normas técnicas e o contrato? b) Existem telhas amassadas ou danificadas? Em caso positivo, tais danos são compatíveis com falha na instalação/pisoteio durante a obra ou denotam ação posterior de terceiros? c) A fiação elétrica e os eletrodutos instalados (ou a ausência deles) estão em conformidade com as normas da ABNT (NBR 5410)? Há risco à segurança? d) Os serviços previstos no contrato e aditivo foram integralmente executados? Se parcial, qual o percentual de inexecução? Dos Honorários Periciais Considerando que a prova foi requerida por ambas as partes (ainda que de forma genérica na fase postulatória e ratificada pela natureza da controvérsia) e determinada de ofício por este Juízo como essencial para o julgamento, determino o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Aceito o encargo e homologada a proposta, intimem-se as partes para depósito dos honorários. Com o depósito, o perito deverá ser intimado para iniciar os trabalhos, devendo assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências (art. 466, § 2º, CPC), apresentando o laudo em 30 (trinta) dias. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a finalização da perícia, o qual será contado do depósito dos honorários periciais. Determino que as partes apresentem, junto com os quesitos, TODOS os documentos originais que se fizerem necessários para finalização do laudo. Essa determinação não prejudica, contudo, eventuais documentos requeridos pelo expert. Apresentado o laudo, expeça-se alvará dos honorários periciais em favor do perito e intimem-se as partes para falarem sobre o resultado do laudo. Em seguida, conclusão para sentença caso não haja pedido de esclarecimentos ao perito. Havendo pedido, intime-se o perito. Depois, após a resposta e intimação das partes, conclusão para sentença. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/12/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703016-67.2024.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU REU: G F MARQUEZ CONSTRUTORA SERVICOS & COMERCIO DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPU exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de G F MARQUEZ CONSTRUTORA SERVICOS & COMERCIO, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigações de fazer e de pagar quantia certa, bem como declaração de validade de ato jurídico, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência para que "seja determinado à parte Requerida que atenda às exigências das notas técnicas emitidas nos dias 26 de fevereiro de 2024 e 14 de março de 2024 e realize: a) correção na declividade das calhas, de modo a garantir o escoamento adequado das águas pluviais, garantindo que a água seja direcionada para os pontos de drenagem e não fique estagnada em nenhum ponto; b) realize a correção na fiação, com os ajustes nas emendas dos fios e que sejam isoladas de maneira correta, tudo de acordo com as normas da ABNT; e c) realize a instalação dos eletrotudos para passagem de cabeamento com acesso por debaixo do telhado, em toda a extensão da cobertura, com bitola de 75mm, com o mínimo de 6 unidades de cada lado do telhado, de acordo com item "o", da cláusula primeira do contrato de prestação de serviços.preenchido os requisitos autorizadores da medida, que a Requerida atenda às exigências técnicas dos dias 26 de fevereiro de 2024 e 14 de março de 2024, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil" (ID: 190918074, item "IV, subitem "b", pp. 17-18). Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, em 11.08.2023, tendo por escopo a prestação de serviços de reforma por empreitada, com prelo ajustado em R$ 179.143,19, a ser adimplido mediante entrada (R$ 45.143,19) e cinco prestações (R$ 26.800,00), bem como prazo de conclusão de noventa dias úteis; posteriormente, as partes firmaram aditivo contratual, com ampliação do objeto, dos valores e do prazo para execução, este no montante de R$ 32.039,20, totalizando o importe global de R$ 211.182,39. A parte autora prossegue argumentando sobre as condições do contrato, havendo previsão específica sobre emissão e recolhimento de tributos incidentes sobre as notas fiscais, todavia sem cumprimento pela parte ré; ainda, esta teria se recusado a cumprir as exigências do engenheiro responsável, o qual verificou irregularidades na prestação de serviços; dito isso, o autor sustenta a retenção do pagamento da última parcela em virtude das violações cometidas pela ré, ensejando o recebimento de notificação extrajudicial para o inadimplemento financeiro e correlata contranotificação por inexecução contratual, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 190918083 a ID: 190934197, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, verifico que a tutela em exame se confunde, em verdade, com a providência final almejada, a qual deve ser analisada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sujeitando-se, ademais, à dilação probatória. Isto porque, não se mostra possível, ao menos nesse momento de análise meramente perfunctória, aferir a veracidade das informações apresentadas pela parte autora em laudo unilateralmente produzido. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à obrigação de fazer almejada, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório e de dilação probatória. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Confira-se o r. acórdão-paradigma do eg. TJDFT emitido em caso parelho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. CUMULATIVIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. COGNIÇÃO. AMPLIAÇÃO. VERTICALIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O prazo disposto no artigo 618 do Código Civil é de garantia, portanto, não se refere ao prazo para a instrumentalização processual da pretensão de eventual ressarcimento. 2. Nos termos do artigo 205 do Código Civil é decenal o prazo para ajuizamento de ação que tenha como causa de pedir a ocorrência de eventuais vícios construtivos, cujo termo inicial, nos casos de vício oculto, é a data em que o defeito for identificado. 3. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada está fundada em um juízo de probabilidade positivo quanto à presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado diante do caso concreto e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 4. Nos limites da cognição recursal instaurada a partir do indeferimento da tutela provisória na origem, o exame do caderno processual não permite a extração suficiente dos requisitos para a concessão antecipada da medida pretendida pela parte agravante, consistente na obrigação do agravado em reparar os vícios da obra que supostamente seriam de sua responsabilidade. 5. Na espécie, a despeito das alegações da parte agravante, não se identifica de forma minuciosa o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil final com o regular processamento do feito originário, que já está em avançado estágio processual, tendo o magistrado a quo, inclusive, determinado a realização de perícia para apuração de eventual responsabilidade do agravado. 6. Preliminar de decadência rejeitada. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1737317, 07102507920238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 14/8/2023.) Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 14 de junho de 2024 09:51:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/06/2024, 00:00

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