Apelação / Remessa Necessária 0704061-65.2022.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0704061-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704061-65.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme lavarás expedidos e quitados no feito. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 15:57:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704061-65.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida. Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 06:29:04. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704061-65.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 13:48:28. ASSINADO ELETRONICAMENTE

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704061-65.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas ao ID 181016935. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se a exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 14:12:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ka m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 121067901 Petição Inicial Petição Inicial 22040714563383600000112280546 121067904 AÇÃO DE CONHECIMENTO MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Petição 22040714563397600000112280549 121067909 Documento 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 22040714563413300000112280554 121070855 Petição Petição 22040715165916300000112282749 121070859 Juntada de Documentos Petição 22040715165937200000112282753 121070861 Documento 02 - RG Documento de Identificação 22040715165954900000112282755 121070863 Documento 03 - Comprovante de endereço Comprovante de Residência 22040715170006500000112282757 121070864 Documento 04 - Comprovante de Inscrição Documento de Comprovação 22040715170023100000112282758 121070866 Documento 05 - Lista de convocação Documento de Comprovação 22040715170039800000112282760 121070868 Documento 06 - Avaliação Biopsicossocial Documento de Comprovação 22040715170055600000112282762 121070873 Documento 07 - Recurso Administrativo Documento de Comprovação 22040715170074300000112282767 121070875 Documento 08 - Justificativa do CEBRASPE da avaliacao biopsicosocial Documento de Comprovação 22040715170099000000112282769 121070876 Documento 09 - Atestado - Dr Dalton Siqueira Documento de Comprovação 22040715170118700000112282770 121070878 Documento 10 - Atestado - Dr Rodolfo Costa Sousa Documento de Comprovação 22040715170136700000112282772 121070881 Documento 11 - Atestado - Dr Vicente de P Borges Documento de Comprovação 22040715170153700000112282775 121070889 Petição Petição 22040715264502400000112282783 121070890 Documento 12 - Relatório médico Documento de Comprovação 22040715264515500000112282784 121070893 Documento 13 - Laudo médico DETRAN GO Documento de Comprovação 22040715264530600000112286986 121075249 Documento 14 - Laudo médico DETRAN GO continuação Documento de Comprovação 22040715264551700000112286992 121075253 Documento 15 - CNH Documento de Comprovação 22040715264570200000112286996 121075255 Documento 16 - CRLV Documento de Comprovação 22040715264584400000112286998 121075258 Documento 17 - Foto 01 Documento de Comprovação 22040715264622100000112287001 121075259 Documento 18 - Foto 02 Documento de Comprovação 22040715264635900000112287002 121075260 Documento 19 - Foto 03 Documento de Comprovação 22040715264648800000112287003 121075261 Documento 20 - Foto 04 Documento de Comprovação 22040715264661800000112287004 121075264 Documento 21 - Laudo da ressonância e tomografia Documento de Comprovação 22040715264675300000112287007 121075270 Documento 22 - Laudo ressonância magnética Documento de Comprovação 22040715264690900000112287013 121075289 Petição Petição 22040715322247400000112287029 121075291 Documento 23 - Laudo de RX das pernas Documento de Comprovação 22040715322261100000112287031 121075293 Documento 24 - Guia de Custas Iniciais Guia 22040715322278900000112287032 121077698 Documento 25 - Comprovante de Pagamento das Custas Comprovante de Pagamento de Custas 22040715322293300000112289786 121112216 Decisão Decisão 22040717365049400000112320849 121112216 Decisão Decisão 22040717365049400000112320849 121469950 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041200291648400000112641542 122526046 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22042518284600000000113601544 122526047 0712044-72.2022.8.07.0000-1650922083623-55792-decisao Anexo 22042518284600000000113601545 124700945 Contestação Contestação 22051518015369700000115558947 124700946 Outros Documentos Outros Documentos 22051518015453200000115558948 124719558 Certidão Certidão 22051608091314200000115574182 124719558 Certidão Certidão 22051608091314200000115574182 124852212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051800315964800000115697553 125469138 Réplica Réplica 22052312131906700000116252708 125470945 Réplica - MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Réplica 22052312131918700000116252715 125470950 Documento 26 - Resposta de recurso administrativo - Banca Cebraspe Documento de Comprovação 22052312131936500000116252720 125470953 Documento 27 - Novo Laudo Médico Documento de Comprovação 22052312131953800000116252723 125903529 Certidão Certidão 22052610371729400000116644347 125903529 Certidão Certidão 22052610371729400000116644347 127721763 Manifestação pela não intervenção; Manifestação do MPDFT 22061019321733600000118282025 128039112 Despacho Despacho 22061419014492900000118568614 128039112 Despacho Despacho 22061419014492900000118568614 128408402 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062001273365100000118901643 128503694 Petição Petição 22062017235523300000118988373 128508748 Petição Petição 22062017293561300000118991370 129040884 Petição Petição 22062409111205400000119473462 129241441 Decisão Decisão 22062715010684600000119658500 129241441 Decisão Decisão 22062715010684600000119658500 129241441 Decisão Decisão 22062715010684600000119658500 129538212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062900401841900000119923553 132917978 Petições diversas Petição 22080310242000000000122971265 132917979 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080310242000000000122971266 133095413 Certidão Certidão 22080807281948500000123139076 133095413 Certidão Certidão 22080807281948500000123139076 135805067 Certidão Certidão 22090511404294600000125565043 135832229 Petição Petição 22090514351956500000125589544 135832234 Petição - Juntada de Documento Petição 22090514351968200000125589548 135832235 Passagens_Marilena Documento de Comprovação 22090514351988700000125589549 135853544 Decisão Decisão 22090516111963700000125608801 135853544 Decisão Decisão 22090516111963700000125608801 135908887 Certidão Certidão 22090519534425900000125656715 136031566 Certidão Certidão 22090618241375600000125723492 136031566 Certidão Certidão 22090618241375600000125723492 136079463 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090800313100700000125808954 136090564 Petição Petição 22090807564568800000125819781 136090566 IMPEDIMENTO_MARILENA x DISTRITO FEDERAL Petição 22090807564578800000125819783 136615831 Decisão Decisão 22091316241823000000126288328 136615831 Decisão Decisão 22091316241823000000126288328 136648113 Certidão Certidão 22091318062408500000126317357 136648113 Certidão Certidão 22091318062408500000126317357 136696133 Petições diversas Petição 22091409452500000000126361946 136696134 Resposta de Ofício Outros Documentos 22091409452500000000126361947 136824578 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091500304521300000126476135 136969839 Certidão Certidão 22091609143474600000126608271 136969839 Certidão Certidão 22091609143474600000126608271 137115150 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091900411249000000126738241 137346300 Certidão Certidão 22092016251326800000126943855 137346306 V.E 0704061-65.2022.8.07.0018 - MANIFESTAÇÃO PERITO Documento de Comprovação 22092016251343600000126943860 137395959 Despacho Despacho 22092111560349800000126988490 137395959 Despacho Despacho 22092111560349800000126988490 137588585 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22092215022000000000127162772 137588586 0712044-72.2022.8.07.0000-1663869527948-50661-processo Ofício 22092215022000000000127162773 137664025 Petição Petição 22092219351085500000127230642 137664026 Petição - Despacho Id. 137395959 Petição 22092219351097500000127230643 138483107 Petições diversas Petição 22093013094100000000127965673 138671237 Decisão Decisão 22100316072389200000128137990 138671237 Decisão Decisão 22100316072389200000128137990 138709017 Certidão Certidão 22100318125442900000128169112 138709017 Certidão Certidão 22100318125442900000128169112 138709018 Certidão Certidão 22100318140796300000128169120 138711111 Mandado Mandado 22100318231020300000128171890 138711111 Mandado Mandado 22100318231020300000128171890 138818076 Diligência Diligência 22100416085042300000128267167 138832268 Certidão Certidão 22100416592283900000128277781 138883177 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100500384833300000128326343 138902725 Petições diversas Petição 22100510281100000000128342995 138902726 Resposta de Ofício Outros Documentos 22100510281200000000128342996 138906148 Petição Petição 22100511092411200000128345789 138906154 Proposta de Honorários Periciais Petição 22100511092607300000128345795 139008847 Certidão Certidão 22100520520976400000128435308 139008847 Certidão Certidão 22100520520976400000128435308 139160137 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100700162703000000128572876 139596495 Petição Petição 22101211262451100000128963586 139596497 Petição - Certidão Id. 139008847 Petição 22101211262463600000128963588 139781715 Petições diversas Petição 22101412023300000000129130047 139919625 Certidão Certidão 22101706041576800000129254506 139919625 Certidão Certidão 22101706041576800000129254506 139960827 Petição Petição 22101816473872800000129291768 140147410 Manifestação do perito Petição 22101816473885200000129459801 140262796 Certidão Certidão 22101915013590800000129562304 140262796 Certidão Certidão 22101915013590800000129562304 140464762 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102100121175600000129743353 140750631 Petição Petição 22102420413963100000129998772 140750632 Petição - Certidão Id. 140262796 Petição 22102420413976600000129998773 141167695 Petições diversas Petição 22102813223300000000130372464 141219710 Decisão Decisão 22102819103812300000130418100 141219710 Decisão Decisão 22102819103812300000130418100 141219710 Decisão Decisão 22102819103812300000130418100 141239783 Certidão Certidão 22102819254707200000130435425 141317730 Petição Petição 22103118055409100000130509069 141317740 Petição - Decisão Id. 141219710 Petição 22103118055420500000130509079 141317741 Petição Petição 22103118131813500000130509080 141317742 Petição - Decisão Id. 138671237 Petição 22103118131826600000130509081 141678959 Decisão Decisão 22110715190529400000130832471 141678959 Decisão Decisão 22110715190529400000130832471 141972877 Petição Petição 22110818445882000000131099004 141972878 Petição - Decisão Id. 141678959 Petição 22110818445893500000131099005 141972879 Boleto Documento de Comprovação 22110818445909500000131099006 141972881 Comprovante de pagamento dos honorários periciais Comprovante 22110818445923800000131099008 142130678 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111000352353100000131239993 143515424 Certidão Certidão 22112410105279100000132482520 143515424 Certidão Certidão 22112410105279100000132482520 143805323 Petição Petição 22112816444682600000132742156 143809658 Certidão Certidão 22112817072791200000132745641 143809658 Certidão Certidão 22112817072791200000132745641 143811890 Petição Petição 22112818225893700000132747179 146211950 Laudo Laudo 23010411465699600000134904991 146341188 Certidão Certidão 23010913334525300000135023773 146341188 Certidão Certidão 23010913334525300000135023773 146476165 Petição Petição 23011020494334200000135137706 147616929 Petições diversas Petição 23012517174100000000136140593 147616930 Resposta de Ofício Outros Documentos 23012517174100000000136140594 147677993 Certidão Certidão 23012612293223500000136196113 147677993 Certidão Certidão 23012612293223500000136196113 149091595 Petição Petição 23020913372666100000137458336 149107242 Certidão Certidão 23020914572247400000137472609 149107242 Certidão Certidão 23020914572247400000137472609 149361630 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021302383832300000137698607 149392729 Petição Petição 23021312403201400000137727504 150127280 Petições diversas Petição 23021811204000000000138379617 150410870 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23022414143071600000138636144 150410868 Despacho Despacho 23022415451083900000138636142 150410868 Despacho Despacho 23022415451083900000138636142 150553709 Petição Petição 23022711493372900000138761972 150557246 Certidão Certidão 23022712095619900000138763833 150557246 Certidão Certidão 23022712095619900000138763833 150685550 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23022808514288700000138878680 150685667 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23022808551303500000138879759 150701373 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23022811145076000000138893179 153984140 Certidão Certidão 23032911052255300000141829205 153984140 Certidão Certidão 23032911052255300000141829205 155212733 Laudo Laudo 23041123101824100000142929066 155235761 Certidão Certidão 23041210131105000000142949371 155235761 Certidão Certidão 23041210131105000000142949371 155511304 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041400283131200000143169667 156275899 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23042021000704100000143871444 156275900 Relatório Médico Laudo médico 23042021000737500000143871445 158856825 Petições diversas Petição 23051616585100000000146165827 158856826 Resposta de Ofício Outros Documentos 23051616585100000000146165828 158865625 Certidão Certidão 23051617371142900000146174493 158865625 Certidão Certidão 23051617371142900000146174493 160045655 Petição Petição 23052611322103800000147221769 160151775 Certidão Certidão 23052621193540600000147314717 160151775 Certidão Certidão 23052621193540600000147314717 160356390 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053000480254600000147498831 160956921 Petições diversas Petição 23060411031800000000148032248 161282757 Petição Petição 23060623341714500000148321550 161282758 Documento 28 - Declaração de Benefícios Documento de Comprovação 23060623341754600000148321551 161508326 Decisão Decisão 23060911592145500000148441344 161508326 Decisão Decisão 23060911592145500000148441344 161763638 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061300492590500000148750361 161937023 Petição Petição 23061409544334900000148902226 164195865 Petição Petição 23070415000885700000150901125 164356669 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23070515490202800000151042184 164357735 Comprovante Certidão 23070515490404800000151044533 164380810 Certidão Certidão 23070517135378400000151063421 165944305 Sentença Sentença 23072019102791800000152444750 165944305 Sentença Sentença 23072019102791800000152444750 166228730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072400483976600000152697399 168720753 Petição Petição 23081519202779800000154902926 169077358 Petições diversas Petição 23081812223900000000155220366 169097503 Certidão Certidão 23081814204926100000155238791 169097503 Certidão Certidão 23081814204926100000155238791 169374836 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082202553093800000155483977 169653512 Contrarrazões Contrarrazões 23082323301199500000155729630 169712428 Certidão Certidão 23082413550224300000155783229 180253795 Certidão Certidão 23082513212800000000165137815 180253796 Certidão Certidão 23082513323400000000165137816 180253797 Certidão Certidão 23082513381100000000165137817 180253798 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23090615494300000000165137818 180253799 Certidão Certidão 23091902160100000000165137819 180253800 Certidão Certidão 23091902160900000000165137820 180253801 Certidão de julgamento Certidão 23100315224800000000165137821 180253802 Acórdão Acórdão 23100316323700000000165137822 180253803 Ementa Ementa 23100316323700000000165137823 180253804 Relatório Relatório 23100316323700000000165137824 180253805 Voto do Magistrado Voto 23100316323700000000165137825 180253806 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23100502203200000000165137826 180253807 Petição Petição 23102318574200000000165137827 180253808 Certidão Certidão 23102318592700000000165137828 180253809 Certidão Certidão 23120116453400000000165137829 180253810 Certidão Certidão 23120116461100000000165137830 180785880 Certidão Certidão 23120616150905200000165617580 180785880 Certidão Certidão 23120616150905200000165617580 181016922 Petição Petição 23120719011381300000165828504 181016934 GuiaInicial0101825736 Guia 23120719011447300000165828514 181016935 Comprovante_07-12-2023_142852 Comprovante de Pagamento de Custas 23120719011484200000165828515 181016938 Atualização das custas processuais Documento de Comprovação 23120719011523300000165828518 181016940 Atualização dos honorários periciais Documento de Comprovação 23120719011561100000165828520 181016942 Atualização do valor da causa e cálculo dos honorários Documento de Comprovação 23120719011605600000165828522

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0704061-65.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 16:08:54. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

07/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2023, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 16:46

Trânsito em julgado

01/12/2023, 16:45

Decurso de Prazo

01/12/2023, 02:16

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 18:57

Publicação

06/10/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD NA LISTA DE APROVADOS DO CERTAME. MONOPARESIA. COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES FÍSICAS. ENQUADRAMENTO LEGAL. PREVISÃO NO EDITAL. CONDIÇÃO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTARTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente em caso de evidente ilegalidade ou de ato inconciliável com os princípios que pautam a administração pública (art. 37 da Constituição Federal) é permitido, de forma excepcional, ao Poder Judiciário avaliar o ato administrativo, se restringindo na verificação da legalidade e da vinculação ao edital. 2. O ordenamento jurídico garante às pessoas com deficiência a possibilidade de concorrerem a vaga em certame público, em condições especiais, nos moldes do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse passo, é dado ao Poder Judiciário o poder de rever o ato que exclui candidato de vaga destinada a portadores de deficiência física, em razão da necessidade de se analisar a legalidade do ato. 3. Pode designar deficiência para efeitos legais, nos termos dos parâmetros fixados pela Lei 7.853/1999 que trata do apoio às pessoas deficientes, e do Decreto 3.298/1999 (alterado pelo Decreto 5.296/04), como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3º, inciso I, do Decreto 3.298/99). 4. Todos os documentos colacionados aos autos, assim como a perícia médica, atestam, expressamente, a presença de monoparesia, a qual é reconhecida como forma de apresentação do comprometimento da função de segmentos do corpo humano, o que caracteriza a deficiência física, de acordo com o art. 4º, inciso I, do Decreto n. 3.298/1999, e o art. 5º, inciso I, a, da Lei Distrital n. 4.317/2009. 5. O Edital do Concurso previu claramente que as situações discriminadas no Decreto Federal nº 3.298/1999, (alterado pelo Decreto 5.296/04), caso da autora, serão considerados pessoas com deficiência. Assim, se mostra ilegal a exclusão da apelada do certame no Sistema de Cotas- Deficiência Física. 6. Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 18:49

Não-Provimento

03/10/2023, 16:15

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704061-65.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas ao ID 181016935. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se a exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 14:12:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ka m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 121067901 Petição Inicial Petição Inicial 22040714563383600000112280546 121067904 AÇÃO DE CONHECIMENTO MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Petição 22040714563397600000112280549 121067909 Documento 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 22040714563413300000112280554 121070855 Petição Petição 22040715165916300000112282749 121070859 Juntada de Documentos Petição 22040715165937200000112282753 121070861 Documento 02 - RG Documento de Identificação 22040715165954900000112282755 121070863 Documento 03 - Comprovante de endereço Comprovante de Residência 22040715170006500000112282757 121070864 Documento 04 - Comprovante de Inscrição Documento de Comprovação 22040715170023100000112282758 121070866 Documento 05 - Lista de convocação Documento de Comprovação 22040715170039800000112282760 121070868 Documento 06 - Avaliação Biopsicossocial Documento de Comprovação 22040715170055600000112282762 121070873 Documento 07 - Recurso Administrativo Documento de Comprovação 22040715170074300000112282767 121070875 Documento 08 - Justificativa do CEBRASPE da avaliacao biopsicosocial Documento de Comprovação 22040715170099000000112282769 121070876 Documento 09 - Atestado - Dr Dalton Siqueira Documento de Comprovação 22040715170118700000112282770 121070878 Documento 10 - Atestado - Dr Rodolfo Costa Sousa Documento de Comprovação 22040715170136700000112282772 121070881 Documento 11 - Atestado - Dr Vicente de P Borges Documento de Comprovação 22040715170153700000112282775 121070889 Petição Petição 22040715264502400000112282783 121070890 Documento 12 - Relatório médico Documento de Comprovação 22040715264515500000112282784 121070893 Documento 13 - Laudo médico DETRAN GO Documento de Comprovação 22040715264530600000112286986 121075249 Documento 14 - Laudo médico DETRAN GO continuação Documento de Comprovação 22040715264551700000112286992 121075253 Documento 15 - CNH Documento de Comprovação 22040715264570200000112286996 121075255 Documento 16 - CRLV Documento de Comprovação 22040715264584400000112286998 121075258 Documento 17 - Foto 01 Documento de Comprovação 22040715264622100000112287001 121075259 Documento 18 - Foto 02 Documento de Comprovação 22040715264635900000112287002 121075260 Documento 19 - Foto 03 Documento de Comprovação 22040715264648800000112287003 121075261 Documento 20 - Foto 04 Documento de Comprovação 22040715264661800000112287004 121075264 Documento 21 - Laudo da ressonância e tomografia Documento de Comprovação 22040715264675300000112287007 121075270 Documento 22 - Laudo ressonância magnética Documento de Comprovação 22040715264690900000112287013 121075289 Petição Petição 22040715322247400000112287029 121075291 Documento 23 - Laudo de RX das pernas Documento de Comprovação 22040715322261100000112287031 121075293 Documento 24 - Guia de Custas Iniciais Guia 22040715322278900000112287032 121077698 Documento 25 - Comprovante de Pagamento das Custas Comprovante de Pagamento de Custas 22040715322293300000112289786 121112216 Decisão Decisão 22040717365049400000112320849 121112216 Decisão Decisão 22040717365049400000112320849 121469950 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041200291648400000112641542 122526046 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22042518284600000000113601544 122526047 0712044-72.2022.8.07.0000-1650922083623-55792-decisao Anexo 22042518284600000000113601545 124700945 Contestação Contestação 22051518015369700000115558947 124700946 Outros Documentos Outros Documentos 22051518015453200000115558948 124719558 Certidão Certidão 22051608091314200000115574182 124719558 Certidão Certidão 22051608091314200000115574182 124852212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051800315964800000115697553 125469138 Réplica Réplica 22052312131906700000116252708 125470945 Réplica - MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Réplica 22052312131918700000116252715 125470950 Documento 26 - Resposta de recurso administrativo - Banca Cebraspe Documento de Comprovação 22052312131936500000116252720 125470953 Documento 27 - Novo Laudo Médico Documento de Comprovação 22052312131953800000116252723 125903529 Certidão Certidão 22052610371729400000116644347 125903529 Certidão Certidão 22052610371729400000116644347 127721763 Manifestação pela não intervenção; Manifestação do MPDFT 22061019321733600000118282025 128039112 Despacho Despacho 22061419014492900000118568614 128039112 Despacho Despacho 22061419014492900000118568614 128408402 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062001273365100000118901643 128503694 Petição Petição 22062017235523300000118988373 128508748 Petição Petição 22062017293561300000118991370 129040884 Petição Petição 22062409111205400000119473462 129241441 Decisão Decisão 22062715010684600000119658500 129241441 Decisão Decisão 22062715010684600000119658500 129241441 Decisão Decisão 22062715010684600000119658500 129538212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062900401841900000119923553 132917978 Petições diversas Petição 22080310242000000000122971265 132917979 Resposta de Ofício Outros Documentos 22080310242000000000122971266 133095413 Certidão Certidão 22080807281948500000123139076 133095413 Certidão Certidão 22080807281948500000123139076 135805067 Certidão Certidão 22090511404294600000125565043 135832229 Petição Petição 22090514351956500000125589544 135832234 Petição - Juntada de Documento Petição 22090514351968200000125589548 135832235 Passagens_Marilena Documento de Comprovação 22090514351988700000125589549 135853544 Decisão Decisão 22090516111963700000125608801 135853544 Decisão Decisão 22090516111963700000125608801 135908887 Certidão Certidão 22090519534425900000125656715 136031566 Certidão Certidão 22090618241375600000125723492 136031566 Certidão Certidão 22090618241375600000125723492 136079463 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090800313100700000125808954 136090564 Petição Petição 22090807564568800000125819781 136090566 IMPEDIMENTO_MARILENA x DISTRITO FEDERAL Petição 22090807564578800000125819783 136615831 Decisão Decisão 22091316241823000000126288328 136615831 Decisão Decisão 22091316241823000000126288328 136648113 Certidão Certidão 22091318062408500000126317357 136648113 Certidão Certidão 22091318062408500000126317357 136696133 Petições diversas Petição 22091409452500000000126361946 136696134 Resposta de Ofício Outros Documentos 22091409452500000000126361947 136824578 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091500304521300000126476135 136969839 Certidão Certidão 22091609143474600000126608271 136969839 Certidão Certidão 22091609143474600000126608271 137115150 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091900411249000000126738241 137346300 Certidão Certidão 22092016251326800000126943855 137346306 V.E 0704061-65.2022.8.07.0018 - MANIFESTAÇÃO PERITO Documento de Comprovação 22092016251343600000126943860 137395959 Despacho Despacho 22092111560349800000126988490 137395959 Despacho Despacho 22092111560349800000126988490 137588585 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22092215022000000000127162772 137588586 0712044-72.2022.8.07.0000-1663869527948-50661-processo Ofício 22092215022000000000127162773 137664025 Petição Petição 22092219351085500000127230642 137664026 Petição - Despacho Id. 137395959 Petição 22092219351097500000127230643 138483107 Petições diversas Petição 22093013094100000000127965673 138671237 Decisão Decisão 22100316072389200000128137990 138671237 Decisão Decisão 22100316072389200000128137990 138709017 Certidão Certidão 22100318125442900000128169112 138709017 Certidão Certidão 22100318125442900000128169112 138709018 Certidão Certidão 22100318140796300000128169120 138711111 Mandado Mandado 22100318231020300000128171890 138711111 Mandado Mandado 22100318231020300000128171890 138818076 Diligência Diligência 22100416085042300000128267167 138832268 Certidão Certidão 22100416592283900000128277781 138883177 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100500384833300000128326343 138902725 Petições diversas Petição 22100510281100000000128342995 138902726 Resposta de Ofício Outros Documentos 22100510281200000000128342996 138906148 Petição Petição 22100511092411200000128345789 138906154 Proposta de Honorários Periciais Petição 22100511092607300000128345795 139008847 Certidão Certidão 22100520520976400000128435308 139008847 Certidão Certidão 22100520520976400000128435308 139160137 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100700162703000000128572876 139596495 Petição Petição 22101211262451100000128963586 139596497 Petição - Certidão Id. 139008847 Petição 22101211262463600000128963588 139781715 Petições diversas Petição 22101412023300000000129130047 139919625 Certidão Certidão 22101706041576800000129254506 139919625 Certidão Certidão 22101706041576800000129254506 139960827 Petição Petição 22101816473872800000129291768 140147410 Manifestação do perito Petição 22101816473885200000129459801 140262796 Certidão Certidão 22101915013590800000129562304 140262796 Certidão Certidão 22101915013590800000129562304 140464762 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102100121175600000129743353 140750631 Petição Petição 22102420413963100000129998772 140750632 Petição - Certidão Id. 140262796 Petição 22102420413976600000129998773 141167695 Petições diversas Petição 22102813223300000000130372464 141219710 Decisão Decisão 22102819103812300000130418100 141219710 Decisão Decisão 22102819103812300000130418100 141219710 Decisão Decisão 22102819103812300000130418100 141239783 Certidão Certidão 22102819254707200000130435425 141317730 Petição Petição 22103118055409100000130509069 141317740 Petição - Decisão Id. 141219710 Petição 22103118055420500000130509079 141317741 Petição Petição 22103118131813500000130509080 141317742 Petição - Decisão Id. 138671237 Petição 22103118131826600000130509081 141678959 Decisão Decisão 22110715190529400000130832471 141678959 Decisão Decisão 22110715190529400000130832471 141972877 Petição Petição 22110818445882000000131099004 141972878 Petição - Decisão Id. 141678959 Petição 22110818445893500000131099005 141972879 Boleto Documento de Comprovação 22110818445909500000131099006 141972881 Comprovante de pagamento dos honorários periciais Comprovante 22110818445923800000131099008 142130678 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111000352353100000131239993 143515424 Certidão Certidão 22112410105279100000132482520 143515424 Certidão Certidão 22112410105279100000132482520 143805323 Petição Petição 22112816444682600000132742156 143809658 Certidão Certidão 22112817072791200000132745641 143809658 Certidão Certidão 22112817072791200000132745641 143811890 Petição Petição 22112818225893700000132747179 146211950 Laudo Laudo 23010411465699600000134904991 146341188 Certidão Certidão 23010913334525300000135023773 146341188 Certidão Certidão 23010913334525300000135023773 146476165 Petição Petição 23011020494334200000135137706 147616929 Petições diversas Petição 23012517174100000000136140593 147616930 Resposta de Ofício Outros Documentos 23012517174100000000136140594 147677993 Certidão Certidão 23012612293223500000136196113 147677993 Certidão Certidão 23012612293223500000136196113 149091595 Petição Petição 23020913372666100000137458336 149107242 Certidão Certidão 23020914572247400000137472609 149107242 Certidão Certidão 23020914572247400000137472609 149361630 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021302383832300000137698607 149392729 Petição Petição 23021312403201400000137727504 150127280 Petições diversas Petição 23021811204000000000138379617 150410870 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23022414143071600000138636144 150410868 Despacho Despacho 23022415451083900000138636142 150410868 Despacho Despacho 23022415451083900000138636142 150553709 Petição Petição 23022711493372900000138761972 150557246 Certidão Certidão 23022712095619900000138763833 150557246 Certidão Certidão 23022712095619900000138763833 150685550 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23022808514288700000138878680 150685667 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23022808551303500000138879759 150701373 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23022811145076000000138893179 153984140 Certidão Certidão 23032911052255300000141829205 153984140 Certidão Certidão 23032911052255300000141829205 155212733 Laudo Laudo 23041123101824100000142929066 155235761 Certidão Certidão 23041210131105000000142949371 155235761 Certidão Certidão 23041210131105000000142949371 155511304 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041400283131200000143169667 156275899 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23042021000704100000143871444 156275900 Relatório Médico Laudo médico 23042021000737500000143871445 158856825 Petições diversas Petição 23051616585100000000146165827 158856826 Resposta de Ofício Outros Documentos 23051616585100000000146165828 158865625 Certidão Certidão 23051617371142900000146174493 158865625 Certidão Certidão 23051617371142900000146174493 160045655 Petição Petição 23052611322103800000147221769 160151775 Certidão Certidão 23052621193540600000147314717 160151775 Certidão Certidão 23052621193540600000147314717 160356390 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053000480254600000147498831 160956921 Petições diversas Petição 23060411031800000000148032248 161282757 Petição Petição 23060623341714500000148321550 161282758 Documento 28 - Declaração de Benefícios Documento de Comprovação 23060623341754600000148321551 161508326 Decisão Decisão 23060911592145500000148441344 161508326 Decisão Decisão 23060911592145500000148441344 161763638 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061300492590500000148750361 161937023 Petição Petição 23061409544334900000148902226 164195865 Petição Petição 23070415000885700000150901125 164356669 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23070515490202800000151042184 164357735 Comprovante Certidão 23070515490404800000151044533 164380810 Certidão Certidão 23070517135378400000151063421 165944305 Sentença Sentença 23072019102791800000152444750 165944305 Sentença Sentença 23072019102791800000152444750 166228730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072400483976600000152697399 168720753 Petição Petição 23081519202779800000154902926 169077358 Petições diversas Petição 23081812223900000000155220366 169097503 Certidão Certidão 23081814204926100000155238791 169097503 Certidão Certidão 23081814204926100000155238791 169374836 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082202553093800000155483977 169653512 Contrarrazões Contrarrazões 23082323301199500000155729630 169712428 Certidão Certidão 23082413550224300000155783229 180253795 Certidão Certidão 23082513212800000000165137815 180253796 Certidão Certidão 23082513323400000000165137816 180253797 Certidão Certidão 23082513381100000000165137817 180253798 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23090615494300000000165137818 180253799 Certidão Certidão 23091902160100000000165137819 180253800 Certidão Certidão 23091902160900000000165137820 180253801 Certidão de julgamento Certidão 23100315224800000000165137821 180253802 Acórdão Acórdão 23100316323700000000165137822 180253803 Ementa Ementa 23100316323700000000165137823 180253804 Relatório Relatório 23100316323700000000165137824 180253805 Voto do Magistrado Voto 23100316323700000000165137825 180253806 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23100502203200000000165137826 180253807 Petição Petição 23102318574200000000165137827 180253808 Certidão Certidão 23102318592700000000165137828 180253809 Certidão Certidão 23120116453400000000165137829 180253810 Certidão Certidão 23120116461100000000165137830 180785880 Certidão Certidão 23120616150905200000165617580 180785880 Certidão Certidão 23120616150905200000165617580 181016922 Petição Petição 23120719011381300000165828504 181016934 GuiaInicial0101825736 Guia 23120719011447300000165828514 181016935 Comprovante_07-12-2023_142852 Comprovante de Pagamento de Custas 23120719011484200000165828515 181016938 Atualização das custas processuais Documento de Comprovação 23120719011523300000165828518 181016940 Atualização dos honorários periciais Documento de Comprovação 23120719011561100000165828520 181016942 Atualização do valor da causa e cálculo dos honorários Documento de Comprovação 23120719011605600000165828522

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD NA LISTA DE APROVADOS DO CERTAME. MONOPARESIA. COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES FÍSICAS. ENQUADRAMENTO LEGAL. PREVISÃO NO EDITAL. CONDIÇÃO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTARTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente em caso de evidente ilegalidade ou de ato inconciliável com os princípios que pautam a administração pública (art. 37 da Constituição Federal) é permitido, de forma excepcional, ao Poder Judiciário avaliar o ato administrativo, se restringindo na verificação da legalidade e da vinculação ao edital. 2. O ordenamento jurídico garante às pessoas com deficiência a possibilidade de concorrerem a vaga em certame público, em condições especiais, nos moldes do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse passo, é dado ao Poder Judiciário o poder de rever o ato que exclui candidato de vaga destinada a portadores de deficiência física, em razão da necessidade de se analisar a legalidade do ato. 3. Pode designar deficiência para efeitos legais, nos termos dos parâmetros fixados pela Lei 7.853/1999 que trata do apoio às pessoas deficientes, e do Decreto 3.298/1999 (alterado pelo Decreto 5.296/04), como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (art. 3º, inciso I, do Decreto 3.298/99). 4. Todos os documentos colacionados aos autos, assim como a perícia médica, atestam, expressamente, a presença de monoparesia, a qual é reconhecida como forma de apresentação do comprometimento da função de segmentos do corpo humano, o que caracteriza a deficiência física, de acordo com o art. 4º, inciso I, do Decreto n. 3.298/1999, e o art. 5º, inciso I, a, da Lei Distrital n. 4.317/2009. 5. O Edital do Concurso previu claramente que as situações discriminadas no Decreto Federal nº 3.298/1999, (alterado pelo Decreto 5.296/04), caso da autora, serão considerados pessoas com deficiência. Assim, se mostra ilegal a exclusão da apelada do certame no Sistema de Cotas- Deficiência Física. 6. Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e não providos.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704061-65.2022.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARILENA VASCONCELOS DE SOUZA em face do Distrito Federal, na qual a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional que anule o ato administrativo que eliminou a requerente do Concurso Público para Provimento de Vagas e para a Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Jurídico e de Técnico Jurídico da Carreira de Apoio às Atividades Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, na condição de pessoa com deficiência para fins das vagas reservadas, restabelecendo-se o seu direito de permanecer no certame nas vagas destinadas às PCDs. Para tanto, narra a parte autora, em apertada síntese, que foi aprovada no processo seletivo do referido concurso (Sistema de Cota – Deficiência Física) e, nos termos do Edital nº 1 – PGDF, de 19 de dezembro de 2019, compareceu perante a Banca de Avaliação Biopsicossocial, para a comprovação da deficiência da qual é portadora, todavia, após a análise do exame e laudo apresentados a referida banca excluiu a requerente do rol de candidatos deficientes físicos, motivo pelo qual, interpôs um recurso administrativo, que foi indeferido. Alega, ainda, ser deficiente física, causada por malformação congênita dos joelhos, comprovada através de exame e pareceres de médicos especializados, que relatam que a autora tem malformação congênita dos joelhos, luxação recidivante bilateral das rótulas, transtorno femuropatelar e gonartrose, sendo certo que a fim de permitir que o juízo proceda a um julgamento justo e imparcial, se faz necessário submeter a autora, a nova avaliação médica por perito indicado por esse Juízo. Tece considerações jurídicas acerca do Direito vindicado na exordial. Postula a concessão de tutela provisória de urgência. Finaliza requerendo a procedência da pretensão deduzida na exordial. A petição inicial veio instruída com documentos. Ao ID 121112216, foi prolatada decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na ocasião, reputou-se prejudicado o pleito de gratuidade de justiça, haja vista o recolhimento das custas judiciais. Contra aludida decisão a autora interpôs agravo de instrumento, tendo o Em. Des. Relator do AGI nº 0712044-72.2022.8.07.0000 indeferido a liminar vindicada (ID 122526047). Devidamente citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação por meio da petição de ID 124700945, pugnando pela improcedência da pretensão deduzida na peça vestibular. A parte autora apresentou réplica à contestação por meio da petição de ID 125470945. Decisão saneadora proferida ao ID 129241441, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial. Ao ID 137588586, sobreveio informação de provimento do AGI nº 0712044-72.2022.8.07.0000 pela c. 8ª Turma Cível do e. TJDFT. O Ilmo. Perito Judicial acostou o Laudo pericial ao ID 146211950 (com esclarecimentos de IDs 149091595, 155212733 e 160045655), que foi homologado pelo Juízo por meio da r. decisão de ID 161414680, após manifestação das Partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Não há questões processuais pendentes. No mérito, os pedidos formulados na inicial são procedentes. Com efeito, compulsando-se os autos, verifico que o cerne da lide está em se identificar se a parte autora é ou não portadora de deficiência física para fins de concorrer às vagas reservadas no Concurso Público para o Provimento de Vagas e para a Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Jurídico e de Técnico Jurídico da Carreira de Apoio às Atividades Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Assento, de início, não haver controvérsia nos autos acerca do fato de a autora ter se candidatada no referido certame, sob a inscrição nº 10052707, objetivando concorrer a uma das vagas para o cargo 12: Técnico Jurídico - Especialidade: Apoio Administrativo, como deficiente, tendo obtido 51,11 pontos nas provas objetivas, classificando-se na 2.280ª posição pela ampla concorrência e 32ª posição como deficiente, tendo sido reputada inapta pela Banca Examinadora do certame, sob a justificativa de não enquadramento na condição de Pessoa Com Deficiência, consoante se observa do expediente de ID 124700946 - Pág. 5 e do documento de ID 136696134 - Pág. 9. A justificativa da Banca Examinadora encontra-se vazada nos seguintes termos: As deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem, dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para enquadramento como Pessoa com Deficiência: I deficiência física alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Não é, portanto, considerado Pessoa com Deficiência à luz da legislação. Todavia, a conclusão da Banca Examinadora contrasta com as provas dos autos. Com efeito, o Ilmo. Perito Judicial subscritor do laudo pericial acostado ao ID 146211950 (com esclarecimentos de IDs 149091595, 155212733 e 160045655), concluiu que: De acordo com a avaliação pericial a autora apresenta-se com redução da sua mobilidade/flexibilidade, assim como diminuição da força em quadriceps, maior a esquerda, fato esse que se caracteriza por monoparesia. Em síntese, enquadra-se do ponto de vista médico pericial como Pessoa Portadora de deficiência, de acordo com o disposto no edital nº 27/2021 do referido concurso. Dispõe o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) grifo nosso A condição de Pessoa Com Deficiência da autora é também corroborada pelos diversos laudos médicos que instruem a inicial, os quais foram produzidos por profissionais das especialidades de ortopedia e traumatologia, que também atestam a existência de malformação congênita do joelho, com luxação recindivante bilateral das rótulas e artrose patelar (CID 74.1, M220, M17.7 e M22.2), que acarretam dificuldade permanente para deambular, subir e descer escadas, saltar, correr e realizar movimentos de amplitude, consoante se constata do teor dos documentos acostados aos IDs 121070876, 121070878, 121070881 e 121070890. Ademais, conforme observado pelo Em. Des. Relator do AGI nº 0712044-72.2022.8.07.0000, “na Carteira Nacional de Habilitação da agravante, constam as observações de letras ‘H’, ‘E’ e ‘D’, que indicam, respectivamente, a necessidade de dirigir veículo com uso de acelerador e freio manual, uso de empunhadura/manopla/pomo no volante e uso de veículo com transmissão automática (ID 121075249), tudo conforme Laudo Médico Pericial exarado pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (ID 121070893).” Ora, dispõe o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Já o Decreto nº 3.298/1999, ao tratar sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu art. 4º (alhures transcrito), considera como deficiente físico a pessoa que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, dentre outras. Destarte, não há dúvidas de que a autora é portadora de monoparesia, o que a classifica como Pessoa Com Deficiência para fins de concorrer às vagas reservadas do Concurso Público para o Provimento de Vagas e para a Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Jurídico e de Técnico Jurídico da Carreira de Apoio às Atividades Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme disposição contida no Subitem 5.1.1 do EDITAL Nº 1 – PGDF, de 19 de dezembro de 2019, verbis: 5.1.1 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317, de 9 de abril de 2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. Neste sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. CANDIDATO PORTADOR DE MONOPARESIA DO TORNOZELO DIREITO. EXCLUSÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL ANTERIOR. ENQUADRAMENTO LEGAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o art. 1º da Lei n. 12.016/09. 2. Segundo a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º). 3. O Decreto n. 3.298/1999, ao tratar sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu art. 4º, considera como deficiente físico a pessoa que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, dentre outras. 4. Existindo nos autos provas hábeis a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante de concorrer a uma das vagas do concurso público de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TJDFT reservada a pessoa com deficiência - PCD, uma vez que comprovam, para fins legais, sua condição de portador de monoparesia do tornozelo direito, inclusive em perícia judicial anterior afeta a outro cargo público no qual tomou posse sob essa condição, tem-se por indevida a sua exclusão do certame, sendo impositiva a concessão da segurança. 5. Segurança concedida. (Acórdão 1666183, 07358989520228070000, Relator: LEILA ARLANCH, Conselho Especial, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 3/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SEDESTMIDH. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CONCURSANDO. EXAME ADMISSIONAL. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA JUNTA MÉDICA. LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL. DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL DO PERICIANDO. CONFIRMAÇÃO. DECRETO N. 3.298/99 E LEI N. DISTRITAL Nº 4.317/2009. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. À luz do princípio da dialeticidade recursal devem ser rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, e, reiteradas de forma genérica e indiretamente nas razões recursais. 2. O ordenamento jurídico garante às pessoas com deficiência a possibilidade de concorrerem a vaga em concurso público, em condições especiais, nos moldes do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Com isso, é permitido ao Poder Judiciário rever o ato que exclui candidato de vaga destinada a portadores de deficiência, para análise da legalidade do ato administrativo. 3. A Lei 7.853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a Interação da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo normas gerais que visam garantir o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, promovendo a sua efetiva integração social. O Decreto 3.298/1999, que regulamenta essa lei, classifica como "deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas". 4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) dispõe no art. 2° que: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. Reconhece-se a deficiência do Candidato e declara-se a nulidade do ato administrativo que o desclassificou das vagas reservadas às pessoas com deficiência, quando o Laudo da Perícia Judicial e os Laudos/Relatórios Médicos dos Profissionais que o acompanham, concluem-se que o Periciado enquadra-se como Pessoa com Deficiência - PCD, sendo portador de deficiência psicossocial (esquizofrenia paranóide - CID-10 F20.0.), consistente em comprometimento de funções mentais, nos termos do Decreto n. 3.298/99 e da Lei Distrital n. 4.317/2009 6. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido, na parte conhecida, desprovido. (Acórdão 1407240, 07046408120208070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por isso, reputa-se ilegal o ato administrativo que reputou a autora INAPTA para fins de concorrer às vagas reservadas do Concurso Público para o Provimento de Vagas e para a Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Jurídico e de Técnico Jurídico da Carreira de Apoio às Atividades Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, sendo, de rigor, a procedência da pretensão deduzida na peça vestibular. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para declarar a nulidade do ato administrativo que reputou a autora INAPTA para fins de concorrer às vagas reservadas do Concurso Público para o Provimento de Vagas e para a Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Jurídico e de Técnico Jurídico da Carreira de Apoio às Atividades Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no Cargo 12: TÉCNICO JURÍDICO – ESPECIALIDADE: APOIO ADMINISTRATIVO, e, em consequência, determinar a reinserção da requerente nas vagas destinadas às Pessoas Com Deficiência – PCD do aludido certame público. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, este arbitrado no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta I

24/07/2023, 00:00

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