Despejo 0704108-80.2024.8.07.0014 - TJDFT

Despejo 0704108-80.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704108-80.2024.8.07.0014. AUTOR: DURVAL COSTA BESSA, ADRIANA DA MOTA BESSA REU: LINDA EDUARDO LOPES E SILVA, JUCICLEIA LOPES E SILVA DESPACHO As custas processuais podem ser classificadas em diversas categorias, dentre as quais se destacam as custas intermediárias, definidas como aquelas decorrentes do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais, sendo comum em ações como as de busca e apreensão. Embora a forma de comunicação dos atos processuais possa se dar por diversos meios, inclusive eletrônicos, conforme a Portaria GC 34 de 2 de março de 2021, a realização de diligências por oficial de justiça, seja ela presencial ou por meio eletrônico (como uma citação por WhatsApp, que demanda ato do oficial para sua efetivação e comprovação), pode gerar a incidência de custas intermediárias, caso não esteja abrangida pelas custas iniciais recolhidas. É fundamental ressaltar que as custas processuais constituem receita do Tribunal e, por conseguinte, receita pública da União, devendo ser cobradas quando cabível. A exigência do recolhimento das custas intermediárias, conforme o art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), possui o condão de conferir maior responsabilidade às partes quanto à indicação de endereços e dados para cumprimento dos mandados. Nesse contexto, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acolheu parcialmente os pedidos de Oficial de Justiça, orientando os Juízos desta Corte para que seja feita a exigência de custas complementares e intermediárias, sempre que cabível a cobrança. Tal orientação foi formalizada por meio do Ofício-circular 221/GC, encaminhado aos magistrados, diretores de secretaria e seus substitutos, para ciência e cumprimento. Portanto, em consonância com a orientação da Corregedoria e com o entendimento jurisprudencial desta Corte, mostra-se pertinente determinar o recolhimento das custas intermediárias relativas à diligência de citação, ou intimação, inclusive por WhatsApp a ser realizada pelo oficial de justiça, uma vez que tal ato configura uma diligência processual que pode gerar custos não abrangidos pelas custas iniciais. Em observância à Decisão GC proferida pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do Processo SEI nº 0020415/2019, bem como ao Ofício-circular 221/GC (ID 1885095), DETERMINO que a parte requerente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas intermediárias referentes à diligência de citação ou intimação, inclusive por WhatsApp a ser realizada pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Apresentado o pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO (92) cite-se via WhatsApp no telefone informado na petição inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704108-80.2024.8.07.0014. AUTOR: DURVAL COSTA BESSA, ADRIANA DA MOTA BESSA RÉU: LINDA EDUARDO LOPES E SILVA - CPF/CNPJ: 083.369.603-33, Endereço: QI 18 Conjunto M, 33, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71015-134 e JUCICLEIA LOPES E SILVA - CPF/CNPJ: 955.923.933-34, Endereço: QI 18 Conjunto M, 33, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71015-134. Telefone: DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte autora em face da sentença de ID 206257017, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a peça inicial apresentava causas de pedir conflitantes e demandava emenda, conforme determinado no despacho de ID 199888486. Os autores alegam, em síntese, que a causa de pedir da presente ação é exclusivamente fundada na denúncia vazia, com base no art. 46, § 2.º, da Lei n. 8.245/91, e que as menções feitas na inicial a débitos ou outros problemas locatícios foram trazidas apenas para contextualizar o desgaste da relação contratual. Argumentam ainda que, embora tenha transcorrido o prazo para emenda, o pedido de reconsideração deve ser acolhido em nome da economia processual, pois, segundo afirmam, não há inepta na inicial, estando os elementos da demanda suficientemente delimitados. É o relatório. Decido. O art. 46, § 2.º, da Lei n. 8.245/91 permite o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia em contratos de locação residenciais por prazo indeterminado, desde que observada a notificação prévia para desocupação no prazo de 30 dias. Na presente hipótese, a inicial aponta que o contrato de locação está em prazo indeterminado e que os réus foram devidamente notificados para desocupação, fato devidamente comprovado nos autos (id. 194426943), mas não cumpriram a notificação, configurando-se, em tese, os requisitos para a denúncia vazia. Embora o despacho de ID 199888486 tenha exigido emenda para esclarecer a causa de pedir, é possível concluir, da leitura mais detalhada da inicial e das razões do pedido de reconsideração, que os autores efetivamente não pretendem cumulativamente a cobrança de débitos locatícios nesta demanda. As menções aos problemas da relação locatícia, como o consumo de energia elétrica ou débitos, servem apenas como contextualização e não integram a causa de pedir principal. Nesse contexto, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e os argumentos apresentados, entendo por bem reconsiderar a sentença de ID 206257017, com o consequente prosseguimento da ação de despejo por denúncia vazia, nos moldes em que foi proposta. Ressalto que eventual ausência de elementos essenciais ou vícios processuais poderão ser objeto de análise incidental ao longo da instrução, caso sejam arguidos pela parte ré ou constatados pelo Juízo. Diante do exposto, reconsidero a sentença de ID 206257017 para determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da petição inicial. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

29/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(52)