Execução de Título Extrajudicial 0706158-79.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706158-79.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 09:40

Publicação

08/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706158-79.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: FABIO WOLNEY CARREIRO EXECUTADO: RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição (ID 245908201), na qual os advogados do Executado informam a rescisão do mandato e requerem providências processuais. Os advogados Edson Alexandre Silva Pessoa e Amanda Larysse Silva Pessoa informaram que a banca de advocacia deixa de patrocinar os interesses do RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS, por decisão unilateral do constituinte. Foi apresentado substabelecimento, sem reservas, à Dra. PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO, OAB/DF nº 38.132, para atuar no processo. Em complemento, o advogado EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA, OAB/DF 34.339, requereu o seu cadastramento como terceiro interessado, com o propósito de possibilitar o acompanhamento integral dos atos processuais. O pedido está vinculado à reserva de honorários sucumbenciais e contratuais. O substabelecimento apresentado consigna expressamente a reserva de honorários advocatícios em favor do substabelecente, correspondentes aos valores avençados contratualmente com a parte outorgante mais os sucumbenciais. Considerando a necessidade de resguardar os interesses do patrono Edson Alexandre Silva Pessoa em relação à percepção dos honorários contratuais e sucumbenciais, nos termos do artigo 24, §5º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB), e o pedido explícito para acompanhamento do feito: 1. DEFIRO o pedido de cadastramento do advogado EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA, OAB/DF 34.339, na qualidade de TERCEIRO INTERESSADO, nos presentes autos. 2. À Secretaria para que proceda ao cadastramento do Dr. EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA como terceiro interessado no sistema PJe, para fins de intimação dos atos processuais relacionados aos seus interesses, especialmente no que tange à reserva de honorários sucumbenciais e contratuais. 3. DETERMINO também o cadastramento da advogada substabelecida PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO, OAB/DF nº 38.132, como nova patrona do Executado. 4. AGUARDE-SE o trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução nº 0701249-57.2025.8.07.0014. Intimem-se e cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

06/10/2025, 15:30

Outras Decisões

06/10/2025, 15:30

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:42

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706158-79.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: FABIO WOLNEY CARREIRO EXECUTADO: RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de liminar do credor, porque o feito dos embargos foi sentenciado e acolhido parcialmente o pedido. Visando não prejudicar as atividades do condomínio com penhoras de valores etc, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença dos embargos, para a devida liquidação do valor devido. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/07/2025, 00:00

Recebimento

30/07/2025, 11:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/07/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:30

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706158-79.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: FABIO WOLNEY CARREIRO EXECUTADO(A): RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS - CPF/CNPJ: 14.666.472/0001-92, Endereço: Quadra 102, Lote 06, Praça Perdiz, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71907-000 Valor da dívida: R$ 854.920,31 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e vinte reais e trinta e um centavos) DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Ciente está o autor dos apontamentos. Não poderá alegar, futuramente, o desconhecimento dos fatos. Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS- www.tjdft.jus.br Vara Cível do Guará Fórum Des. Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual. Horários de atendimento: de 12h às 19h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cheque (4970) Recebo a petição inicial, a pedido do autor. Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. Cite-se para pagamento do débito reclamado no valor de R$ 854.920,31 ( oitocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), devendo ser descontados honorários advocatícios dessa soma, caso incluídos. Deve pagar no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC), mediante depósito judicial ou na conta informada pelo credor. Não sendo efetuado o pagamento, o(a) oficial de justiça, munido(a) da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC), e à respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1.º, do CPC). O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge (art. 842, do CPC). No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC). As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. Se o(a) oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o(a) oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, ou o estabelecimento da parte executada, se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC). Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC). A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor acima fixado, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não foi localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 30 (trinta) dias, como fixado acima. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não efetuado o pagamento, venham os autos conclusos, diante da especificidade da causa. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a). Pague a dívida, mais as despesas processuais e a metade dos valores dos honorários de advogado fixados pelo juiz, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do dia do recebimento deste mandado. Junte o comprovante aoS autos do processo. Se quiser parcelar o pagamento, por advogado ou Defensor Público, deposite nos autos do processo pelo menos 30% do valor da dívida, mais as custas do processo e os honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês. Junte os comprovantes dos pagamentos ao processo. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos, além da aplicação de multa de 10% sobre o saldo da dívida. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Como ler os QR Codes: 1-Abra a câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o celular na frente do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

29/01/2025, 00:00

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